646 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de parte do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Solicito ao público presente nas galenas que não perturbe os nossos trabalhos.

Pausa.

Peço aos agentes da autoridade o favor de evacuarem o público que se encontra nas galerias n.ºs 4 e 5.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos. Sr. Deputado Martins Goulart, faça favor.

O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, ontem, durante a apresentação feita pelo Sr. Ministro das Finanças do Orçamento do Estado, V. Ex.ª terá prestado atenção ao facto de ele ter incluído, na actual proposta de Orçamento do Estado, uma dotação com verbas no montante de 2 milhões de contos para as Universidades dos Açores e da Madeira, que ficariam, a partir de agora, financiadas, directamente, pelo Ministério da Educação.
Há cerca de um ano, V. Ex.ª era Secretária de Estado do Orçamento e, portanto, acompanhou de perto todo o processo, desde a fase de preparação à discussão e aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 1994, pelo que tem conhecimento de que, no artigo 57.º da referida lei, ficou explícito que o Ministério das Finanças transferiria para o orçamento do Ministério da Educação, durante o ano de 1994, as verbas necessárias para o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira.
Ora, acontece que, até esta data, não foi cumprida qualquer dessas disposições constantes na Lei do Orçamento do Estado para 1994. E o atraso no cumprimento dessas disposições - os artigos 56.º e 57.º - obrigou a Comissão de Economia, Finanças e Plano desta Assembleia a emitir um parecer, datado de 11 de Outubro, no sentido «de considerar ilegal se não vier a ser cumprida a disposição constante no Orçamento do Estado para 1994»

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, a pergunta que faço a V. Ex.ª é muito simples, o Governo vai ou não cumprir o disposto nos artigos 56.º e 57.º da Lei do Orçamento do Estado de 1994? Isto é, o Governo vai ou não ser exemplar no cumprimento da lei?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr." Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr Presidente, Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, posso ter dificuldades em muitas coisas, mas numa não terei, com certeza, que é na defesa deste Orçamento! É inegável que este é um bom Orçamento, uma vez que cresce em termos reais e tem uma dimensão que fala só por si. Portanto, é evidente que a minha tarefa de o defender está muito facilitada.
Sr.ª Deputada, vou limitar-me a focar uma questão por si levantada, e com a qual não consigo estar de acordo, relacionada com a reforma e, talvez mais, com os diferentes Ministros.
A reforma do sistema educativo foi, de facto, aprovada por unanimidade e, relativamente à actual, teve quase um consenso generalizado - se não foi na Assembleia da República, pelo menos ele existiu nos órgãos que discutem esses temas.
Julgo, pois, não ser possível dizer-se que tem havido alterações ao caminho dessa reforma. Com efeito, ela estabelecia quatro aspectos essenciais - a generalização do ensino básico, a reconstituição do ensino profissional, a alteração do regime de avaliação e a alteração do regime de gestão das escolas - e nenhum ministro da educação se afastou desses princípios. Nenhum!
Além do mais, estes aspectos estão, praticamente, concretizados, uns mais avançados e outros menos, mas o que é facto é que estão concretizados. Mas quando se concretiza e traz à prática determinados objectivos e natural que se façam ajustamentos, exactamente para que os efeitos das medidas sejam os que se pretendiam e, portanto, é natural que cada ministro, com a sua personalidade própria, dê mais atenção a alguns aspectos e menos a outros. Em todo o caso, em relação à reforma em si, não creio que ela tenha sido desviada, nos seus fundamentos, por nenhum dos ministros.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Não falei nisso'

A Oradora: - Depois, a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio fez uma pergunta que entendo dever ser feita pela oposição, e à qual o Governo deverá, obviamente, responder, no sentido de saber onde está o investimento e se está bem ou mal aplicado.
Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que opções são opções, não negamos a nossa opção e temos, neste momento, uma enorme tranquilidade, que e a de os investimentos estarem à vista. Os Srs. Deputados podem ir para a rua e ver onde estão os investimentos, uma vez que eles estão nas escolas construídas por todo o País, nas universidades e institutos politécnicos que o cobrem, neste momento, de norte a sul, na existência de pessoal docente a fazer funcionar as escolas e na ajuda que estamos a dar a alguns alunos para que possam estudar.
Portanto, Sr.ª Deputada, o investimento está aí, não pode ser negado, não está escondido e corresponde às opções que foram feitas relativamente ao sistema educativo.
Por isso mesmo, é que disse, há pouco, que a crítica só poderia ser a seguinte: «a nossa aplicação teria sido outra». Aliás, pela intervenção da sua companheira de bancada, Deputada Ana Maria Bettencourt, já percebi que, provavelmente, não teriam construído tantas escolas, mas melhores escolas,...

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - A Sr.ª Ministra não percebeu nada!

A Oradora: -... não teriam colocado tantos professores mas melhores professores.
A nossa opção foi outra, ela está aí, à vista, e para durar, e não vai sair com o Governo do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Martins Goulart, como sabe, no Orçamento do Estado para 1995, as dotações para as Universidades da Madeira e dos Açores estão inscritas no orçamento do Ministério da Educação, o que significa,