25 DE NOVEMBRO DE 1994 647

como é evidente, que o Ministério da Educação responderá por estas verbas no ano de 1995.
Relativamente ao ano de 1994, as verbas não foram inscritas no orçamento do Ministério da Educação e ficaram sujeitas a uma norma em um ou dois artigos do Orçamento do Estado, mas julgo que o Sr. Ministro das Finanças, que é quem gere o Orçamento, já respondeu a esta matéria e está em negociações com os governos regionais para o cumprimento destes artigos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, tenho pena que o Sr. Ministro Valente de Oliveira não esteja aqui presente neste momento, pois tenho algumas mensagens para lhe dirigir, mas espero que, na sua ausência» os Srs. Deputados do PSD estejam atentos e lhas comuniquem.
A não ser que o Sr Presidente considere importante aguardar a presença do Sr. Ministro...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, pode prosseguir, porque, segundo me consta, o Sr. Ministro está a chegar e terá oportunidade de tomar conhecimento das suas mensagens.

O Orador: - Com certeza!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1995 reflectem, em matéria de desenvolvimento regional e local, as insuficiências próprias de um Governo que, não dialogando com a sociedade, tudo centraliza.
O plano de desenvolvimento regional, delineado no Terreiro do Paço por quem não quis ouvir a voz dos agentes do desenvolvimento, vai perpetuar, no futuro, o agravamento das assimetrias regionais.
Os resultados do censo de 1991 evidenciam que, apesar dos volumosos recursos financeiros colocados à disposição de Portugal pela Comunidade Europeia, o interior estagnou e perdeu população - dos 18 distritos do Continente, 12 perderam população-,...

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Isso é verdade!

O Orador: - ... a zona fronteiriça com Espanha transformou-se numa mancha negra de subdesenvolvimento, aldeias desapareceram da vivência societária. E tudo isto aconteceu não porque as populações do interior o quisessem mas, sim, porque a insensibilidade do Governo a tal conduziu.
Do Minho ao Algarve faltaram estruturas de poder regional com capacidade reivindicativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é verdade que as populações da Madeira e dos Açores, por terem assembleias e governos regionais que as representem, fazem-se ouvir junto do Terreiro do Paço?
Sr Presidente, Srs. Deputados. Em 11 de Abril de 1991, no debate, na generalidade, sobre a Lei-Quadro das Regiões Administrativas, o Ministro Valente de Oliveira dizia o seguinte: «... o processo de regionalização em Portugal terá, assim, de ser feito à medida do nosso território e com uma perspectiva que ultrapasse as conjunturas, os calendários eleitorais e as tonalidades políticas de momento. Trata-se de uma questão de Estado, com todo o peso que isso acarreta».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, mais adiante, dizia ainda. «Ora, sendo obstinados quanto aos princípios e quanto às suas consequências, não somos inflexíveis quanto ao resto e temos uma vontade genuína de avançar com o processo de regionalização do Continente» Sublinho: «temos uma vontade genuína de avançar com o processo de regionalização do Continente».
Hoje, conhecida a posição do Primeiro-Ministro, contrária à regionalização - aliás, com o falso argumento de que tal reforma custaria 2500 milhões de contos ao País, representando 55 % do Orçamento do Estado e 20 % do PIB -, ficamos a saber que, para o Governo e o PSD, a política não tem princípios. É possível, em 1991, afirmarem-se defensores da regionalização e, em 1994, manifestarem-se contra, conforme a vontade expressa pelo chefe.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - É a coerência do PSD!

O Orador: - O que tem o Ministro Valente de Oliveira a dizer sobre isto?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Nada!

O Orador: - Prefere manter uma atitude angélica e conformista, de quem nada tem a ver com o assunto, ou, numa manifestação de coerência política, assume «... a vontade genuína de avançar com o processo de regionalização do Continente»9 A resposta é já conhecida! É preferível permanecer no Governo!... E agora, supostamente, para defender os interesses dos municípios portugueses!... Nada mais falso, Sr. Presidente e Srs Deputados!
Nos termos da Lei das Finanças Locais, o Fundo de Equilíbrio Financeiro deveria desarmar-se a estabelecer a solidariedade da administração central para com a administração local, tendo em conta indicadores associados à população, área, rede viária, grau de acessibilidade, etc.
A vontade do legislador, expressa unanimemente nesta Câmara, referia que a melhor forma de repartir os recursos financeiros do Estado era criar condições para que a transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro fosse feita na razão directa da cobrança do IVA. no pressuposto, aliás, lógico, de que o crescimento da economia, tendo reflexos notórios nas receitas do IVA, devia afectar de forma equitativa a administração central e local.
Lamentavelmente, de 1987 a 1994, tal não sucedeu. O desrespeito da Lei das Finanças Locais, numa primeira fase - de 1987 a 1991 -, por previsão defeituosa da cobrança do IVA, e, numa segunda fase - de 1992 a 1994 -, por incumprimento deliberado da mesma, retirou às autarquias mais de 100 milhões de contos do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
No mesmo período, o peso do Fundo de Equilíbrio Financeiro passou de 1,73 % para 1,37 % no PIB, o que representa um decréscimo de 20 % de 8,9 % para 6,7 % nas receitas fiscais, o que se traduziu num decréscimo de 25 %, e de 7,9 % para 6,5 % nas despesas públicas totais da administração central, ou seja, um decréscimo de 18 %.
Para além do Fundo de Equilíbrio Financeiro, o Governo não compensou as autarquias pelas isenções e reduções