I SÉRIE - NÚMERO 17 648

de sisa e contribuição autárquica e pela abolição do imposto para o serviço de incêndios, não transferiu para aquelas onde existem lotas a taxa devida pela primeira venda do pescado e subavaliou, sistematicamente, o IVA-Turismo.
Mas os Governos do PSD não se ficaram por aqui!...
Os princípios orientadores dos contratos-programa, que apontam para o apoio técnico e financeiro da administração central a investimentos da responsabilidade das autarquias, foram completamente pervertidos. Na prática, as autarquias têm sido obrigadas a co-financiar investimentos da responsabilidade da administração central. Veja-se o caso das escolas preparatórias e secundárias, dos hospitais e centros de saúde, dos tribunais, dos quartéis da GNR, etc.
Em suma, nos tão apregoados - pelo Sr. Ministro, claro está! - «anos gloriosos de Governos PSD», a solidariedade com as autarquias foi uma farsa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1995 não vai ser excepção a esta «nódoa negra».
Mais uma vez se estabelecem aumentos de isenções e reduções de sisa e contribuição autárquica, sem compensar as autarquias.
No que se refere à contribuição autárquica, e tendo em conta a base tributável do ano de 1994, as receitas irão diminuir entre 3,8 %, nos prédios registados em 1988 e anos anteriores, e 26 %, nos prédios registados no ano de 1993.
Continua a não se transferir a taxa pela primeira venda do pescado, revoga-se o Decreto-Lei n.º 35/87, confessando, agora, as insuficiências das transferências do IVA-Turismo, e pretende-se uma autorização em branco para legislar, no sentido de transferir novas competências para os municípios, sem lhes assegurar, por via orçamental, as competentes contrapartidas financeiras.
No caso da educação, o Governo pretende alargar os poderes de intervenção dos municípios no âmbito do ensino básico e secundário, porventura para se libertar dos problemas existentes nas diversas escolas do País.
Há falta de pessoal auxiliar nas escolas? Há falta de segurança nas escolas? Há falta de meios financeiros para conservar os edifícios e instalações? O Governo resolve tudo isto facilmente, por decreto!... Transferem-se estas responsabilidades para as autarquias, obrigando-as a assumir os respectivos encargos!
De facto, trata-se do prosseguimento de uma política de asfixia financeira das autarquias locais e contra as cidades.
Sr Presidente, Srs. Deputados: À falta de transferência de recursos financeiros para as autarquias, o Governo responde com o presente «envenenado» do crédito fácil. Esquece-se que as autarquias não pedem crédito, pedem, sim, mais solidariedade e mais recursos financeiros próprios!
A convergência de Portugal com a Comunidade Europeia exige um esforço concertado da administração central, regional e local.
Na Europa comunitária as regiões e os municípios assumem um papel preponderante no grande esforço de investimento e modernização, em Portugal, o Governo do PSD reparte a fatia dos fundos comunitários a seu bel-prazer, cabendo às autarquias unicamente 9 % desses recursos. A tão apregoada promessa de duplicação dos fundos para as autarquias não se concretizará.
Os programas operacionais regionais, supostamente criados para responder às necessidades de desenvolvimento das comunidades locais, contêm armadilhas que possibilitam ao Governo financiar investimentos da sua única e exclusiva responsabilidade. Veja-se o caso da recuperação das estradas nacionais desclassificadas, o desvio de recursos para o projecto Auto-Europa, etc.
Por outro lado, quando os municípios pretendem utilizar fundos comunitários no ensino primário e pré-primário, o Governo, que nada fez junto das instâncias comunitárias, responde que tais investimentos são da responsabilidade das autarquias locais.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na Europa comunitária o Governo pede solidariedade; em Portugal não a pratica.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado João Matos. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Matos (PSD). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, começo por lhe dizer que depois de ouvir a sua intervenção e, esta manhã, a do seu colega de bancada Jorge Lacão, hoje de manhã, só há um comentário que me apetece fazer: é que V. Ex.ª veio para esta intervenção com muito pouca imaginação, porque aquilo que agora disse já foi melhor dito pelo seu colega!
Queria formular alguns pedidos de esclarecimento porque, mais uma vez, este ano, o PS e V. Ex.ª limitaram-se àquilo que é uma regra habitual aquando da apreciação dos Orçamentos do Estado, que e fazer a crítica e, mais do que a crítica, reclamar mais verbas para os municípios portugueses. Desta vez, o PS também não fugiu à regra e teve a «imaginação» de trazer, mais uma vez, a este Hemiciclo a mesma questão que já traz há vários anos.
Os Srs. Deputados sabem, mas não querem reconhecer, que o FEF, nos últimos sete anos. teve um aumento de 300 %; sabem, mas não querem reconhecer, que o FEF para 1995 teve e tem um crescimento significativo- aliás, inicialmente, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, antes de VV. Ex.ªs o terem pressionado, declarou-o (está gravado em vários órgãos de comunicação social); sabem, mas não querem reconhecer, que foi este Governo aquele que mais transferências fez de competências para os municípios portugueses e aquele que mais verbas transferiu também para esses mesmos municípios. Mas, Sr. Deputado, VV. Ex.ªs não querem reconhecer nada disso! Aquilo que querem e fazer um aproveitamento político de tudo o que é intervenção neste país.
O Sr. Deputado refere-se especificamente à questão das áreas metropolitanas e das grandes cidades. Quanto a isso também queria fazer uma referência, e quero faze-la com números, porque é com números que VV. Ex.ªs, e o País, vão ter oportunidade de ver o que é a realidade de um município socialista, o que é o modelo de gestão socialista de uma câmara municipal.
Vejamos o que e o orçamento de uma câmara socialista, em termos de evolução das receitas em 1986, essa câmara teve 15,393 milhões de contos e, em 1993, leve 73,607 milhões - é um aumento de mais de 500 %, o que significa que, relativamente à média dos restantes municípios, se traduz em mais de 200 %.
Vejamos agora a evolução das despesas dessa mesma câmara (pela dimensão dos números, ceio que já perceberam a que câmara me estou a referir - à da capital do nosso país), em termos de pessoal: em 1986, gastou 7,604 milhões de contos e, em 1993, gastou 24,582 - é um aumento de 350 %.
Vejamos ainda uma outra rubrica, que é muito cara ao PS e que, normalmente, e emblemática em termos de gestão para o PS, que é a aquisição de serviços: em 1986, dispendeu 1,122 milhões de contos e, em 1993, 8,183 - é um aumento superior a 800 %, Sr. Deputado!