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26 DE NOVEMBRO DE 1994 675

modo a conseguir a diminuição do défice orçamental, se permite tomar medidas de moralização em matéria dó deduções dos prejuízos fiscais e reembolsos do IVA?

Vozes do PSD: - Já chega! Já ultrapassou em muito o tempo de que dispunha!

O Orador: - Apesar de ter dado alguns sinais em sentido contrário, o novo Ministro acabou por se mostrar fiel seguidor da linha do seu antecessor, que preferiu ocultar a ineficiência da administração fiscal, provocada por medidas governamentais incorrectas, com uma campanha de moralização.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe, sob pana de ter de lhe cortar a palavra, que termine.

O Orador: - É claro que, nessa campanha de moralização em que se meteu, o Governo seguiu por atalhos, dos quais continuamos todos sem saber bem se vai ou não sair, preservando a honra e a coerência de atitudes.

Protestos do PSD.

Finalmente, continua este a ser o Orçamento da imoralidade,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Os senhores é que são imorais!

O Orador: - ... ao recusar uma vez mais a revisão em bases justas do problema das indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados. É também o Orçamento da ineficiência ao recusar a associação de tal revisão com o processo das reprivatizações.
Em suma, disfarce, ocultação, desconfiança, imoralidade, ineficiência...!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto num Orçamento que não pára de fazer crescer o peso do Estado na sociedade é demais, temos de admiti-lo! Ainda por cima, falta de diálogo!
Só pode, mesmo, votar-se contra, como vamos, efectivamente, fazer!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Tanto tempo para dizer isto?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Começou o Governo este debate pedindo rigor e seriedade. Pura farsa!
Nem rigor nem seriedade no debate, nem rigor nem seriedade no documento orçamental. Estamos, sim, perante um Orçamento de mentira, que agrava as injustiças sociais;, promove a concentração da riqueza e enche e multiplica os «sacos azuis» para que o Sr. Primeiro-Ministro, os Ministros e os Secretários de Estado, aqui presentes, nas suas correrias pelo País, em campanha eleitoral disfarçada, possam comprar votos e untar as suas clientelas com o dinheiro de todos nós!

Risos do PSD.

Uma vergonha! Mas está à vossa altura: está à altura de quem tudo faz e de tudo se serve, de quem não olha a meios para conservar os privilégios e exercer o poder em benefício partidário, em benefício dos «compadres», dos amigos, dos «afilhados» e dos servidores!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Quanto ao debate, mesmo o Ministro das Finanças, que nos foi apresentado como um tecnocrata, parece ter aprendido depressa, com as sugestões dos seus vizinhos da bancada governamental, as baixas manobras da política «politiqueira», faltando à verdade, socorrendo-se de citações falsas e de cálculos «feitos a martelo», para sustentar o insustentável.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, o Orçamento não dá resposta à necessidade de reanimação da economia nem à grave situação social existente, antes, agrava-a.
É que as declarações de propaganda podem enganar alguns mas não resolvem os problemas. Não é uma questão de marketing mas, sim, de políticas traduzidas em resultados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E estes estão à vista: quebra da produção, aumento do desemprego e do emprego precário, alastramento da pobreza, ausência de perspectivas de desenvolvimento sustentado.
O Governo e o Sr. Ministro das Finanças afadigam-se a anunciar uma ilusória retoma, como ontem afirmaram, e um inexistente oásis.
Mas a verdade é que nada disso se vislumbra nem é este Orçamento que lhe dá o impulso necessário.
A evolução negativa da massa salarial em 1995, as chocantes actualizações das pensões de reforma, o agravamento da carga fiscal para as famílias em sede de IRS - como demonstrámos no debate, tendo o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças ficado calados, sem responderem aos nossos argumentos -, o aumento da taxa normal do IVA de 16% para 17%, enquanto, significativamente, se elimina a taxa de IVA de 30 % sobre os bens de luxo, ao não conduzirem ao aumento do rendimento real dos trabalhadores e das famílias, estão orientados no sentido não da promoção mas da redução do consumo privado, que é essencial para a retoma económica.
A reanimação das exportações não chega, como também não chega o vosso «D. Sebastião», o Projecto Ford/Wolkswagen, que pode vir a estar assente em pés de barro O Governo não é sequer capaz de quantificar, actualmente, o seu impacto- em todo o caso, muito menor do que o afirmado inicialmente - nem esse impacto atingirá o grosso das pequenas e médias empresas portuguesas, que produzem para o mercado interno.
Também o impacto das exportações na economia não é sólido, porque não se estriba nas necessárias alterações estruturais do aparelho produtivo. A realidade mostra-nos uma economia cada vez mais dependente, mais subcontratada, com a entrega de alavancas fundamentais e de importantes sectores da produção e do mercado ao domínio do capital estrangeiro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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