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13 DE DEZEMBRO DE 1994 737 Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º
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738 I SÉRIE -NÚMERO 20 pimentos apresentados. Na verdade, o Regimento não permite a V. Ex.
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 739 O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputado
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740 I SÉRIE -NÚMERO 20 Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.º 9-P - A
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 741 áreas ribeirinhas em zonas urbanas com os planos municipais de o
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742 I SÉRIE -NÚMERO 20 feita, particularmente na Região Autónoma da Madeira. Daí que as au
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 743 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.<
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 745 Artigo Novo 1. O artigo 24 º da Lei n.º 1 1/90, de 5 de Ab
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