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736 I SÉRIE -NÚMERO 20

gação política. Na verdade, o trabalho que desenvolvemos até às 5 horas e 30 minutos do passado dia 6 não foi mais do aquilo que é habitual, como é da nossa responsabilidade.
Contudo, como V. Ex.ª certamente verificou, os requerimentos de avocação não constam do dossier distribuído aos grupos parlamentares, porque, ao contrário do que sucedeu noutros anos, não deram entrada na Comissão mas na Mesa do Plenário. Por consequência, os serviços que o prepararam não lhes acederam em momento anterior.
Suponho que devíamos começar por discutir os requerimentos de avocação apenas depois de estarem todos distribuídos e, nesse sentido, talvez valesse a pena suspender os trabalhos durante um ou dois minutos Por exemplo, o PS apresentou dois requerimentos de avocação, de cuja cópia ainda não dispõe neste momento, e talvez idêntica situação se passe com os demais grupos parlamentares.
Solicito, pois, que o Sr. Presidente dê instruções no sentido de os serviços distribuírem rapidamente esses requerimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui informado de que ainda não deram entrada na Mesa todos os requerimentos de avocação. Em face disto, proponho que sejam votados à medida que são distribuídos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o PCP entregou, salvo erro, na passada sexta-feira, todos os requerimentos de avocação pelo Plenário que entendeu apresentar e está em condições de os discutir desde que sejam distribuídos. No entanto, se a ordem for alterada, não vemos nisso qualquer inconveniente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em resposta à interpelação do Sr. Deputado Lino de Carvalho, os requerimentos de avocação foram numerados de acordo com a sua ordem de entrada.
Suponhamos, no entanto, que a matéria do requerimento de avocação n.º l-P, apresentado pelo PCP, é conexa com a de outro requerimento de avocação. Nesse caso, seria vantajoso discuti-los em simultâneo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com os serviços, os requerimentos estão devidamente organizados Porém, se verificarmos que este método não é correcto, suspenderemos os trabalhos.
Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação n.º l-P, apresentado pelo PCP.

O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 6-C ao artigo 15.º-A (Indemnizações compensatórias às autarquias locais que exploram transportes urbanos colectivos de pessoas) da proposta de lei n.º 111/VI.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a matéria subjacente a este requerimento diz respeito sobretudo a cinco municípios - Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre - e à coerência da delimitação da responsabilidade da administração central e municipal em matéria de investimentos.
Ora, nos termos de um decreto-lei publicado em 1984, os transportes urbanos são da responsabilidade municipal, o que nunca foi regulado. Entretanto, há cinco municípios em todo o país que, desde tempos imemoriais, continuam a suportar directamente a exploração de transportes colectivos e que, a partir de 1986, deixaram de receber indemnizações compensatórias à exploração.
O Estado, em relação às empresas públicas de transportes, inscreve indemnizações compensatórias para permitir tarifas de carácter social mas, relativamente a estes cinco municípios, tem de ser cada um deles a inscrever e a suportar a respectiva indemnização, numa situação manifestamente desfavorável em relação aos outros 300 municípios do país.
Em relação a esta situação, que temos vindo a abordar, a maioria tem manifestado uma surdez total. Contudo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses - assim como os municípios de todos os partidos políticos, incluindo o da maioria - tem manifestado o seu apoio, porque o carácter injusto da situação actual é evidente. Aliás, estes cinco municípios são prejudicados em relação aos outros 300 por terem de gastar largas dezenas de milhares de contos e suportar indemnizações compensatórias para manterem tarifas sociais.
Apelamos à maioria, embora o façamos com pouca esperança, para que oiça o país e os eleitos autárquicos do seu próprio partido e rectifique, finalmente, uma posição que tem conduzido a um protesto generalizado nestes cinco municípios apesar de contar com a solidariedade dos demais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, suponho que não terá ficado bem claro no espírito de todos que, de acordo, aliás, com o que V. Ex." propôs à Câmara, acabámos de votar o requerimento de avocação. Tal significa que, quem o votou favoravelmente, entendeu que esta matéria deveria ler sido discutida na Câmara.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o objecto da votação que acabámos de realizar foi o requerimento de avocação. Como é sabido, os requerimentos não são discutidos mas, sim, fundamentados, o que, neste caso, coube ao Sr Deputado Luís Sá, tendo, depois, a Câmara decidido se admitia ou não essa avocação.
Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação n.º 2-P, apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:

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