13 DE DEZEMBRO DE 1994 737

Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 32-C (Reforço de dotação para a Procuradoria-Geral da República) à proposta de lei n.º 111/VI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o fundamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está em causa neste requerimento de avocação é o facto de ter sido colocado, repetidas vezes, perante o país o problema de a Procuradoria-Geral da República não estar dotada de meios suficientes, em particular, de matéria de transporte para assegurar as respectivas funções com dignidade, designadamente a sua participação no combate à corrupção, o que, cada dia que passa, torna-se evidente que constitui um problema fundamental da vida democrática portuguesa. Concretamente, propomos um reforço de 100 000 contos para material de transportes.
Tem sido referido por vários magistrados do Ministério Público o problema de terem de deslocar-se em transportes públicos para locais de investigação, enquanto que os agentes da Polícia Judiciária estão dotados dos meios suficientes de transporte.
Procuramos, por outro lado, que esta proposta de dotação não represente um acréscimo do défice público pelo que propusemos os correspondentes cortes, designadamente, nas despesas sumptuárias de gabinetes de membros do Governo. Cremos que não basta afirmar que se quer combater a corrupção; é preciso demonstrá-lo, pelo que é a Procuradoria-Geral da República e não apenas a Polícia Judiciária a entidade que tem de ser prioritariamente dotada de meios.
Naturalmente que o Governo anunciou medidas dirigidas ao reforço da Polícia Judiciária mas, em relação à Procuradoria-Geral da República, tivemos a oportunidade de ouvir o próprio Procurador-Geral da República, nesta Casa, afirmar que os meios de que dispõe, incluindo o material de transporte, são aflitivamente poucos.
É exactamente para fazer face a uma situação deplorável deste género que entendemos que a votação, deste requerimento deve ser avocada pelo Plenário para, sendo aprovado, permitir pôr termo a uma situação com consequências prejudiciais para o combate à corrupção e para o prestígio do próprio regime democrático.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.

Passamos ao requerimento de avocação n.º 3-P, apresentado pelo PCP.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:

Requeremos a avocação pelo Plenário da proposta de alteração n.º 33-C à proposta de lei n.º 111/VI (Proposta de anulação de despesa - alteração ao Mapa IV).

O Sr. Presidente: - Para fundamentar este requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho,

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso do debate do Orçamento em sede de Comissão foi claro que, em muitas áreas, havia um excesso de aumento das despesas do Estado e, em particular, quanto às que dizem respeito aos gabinetes ministeriais. A rubrica «aquisição de bens e serviços correntes» e, em particular - e para que não se repitam certos argumentos que foram expendidos em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, as rubricas «outros bens duradouros» e «outros serviços» têm um aumento de 100 % em dois anos. Trata-se de aumentos completamente desproporcionados em relação à linha geral dos Orçamentos do Estado para 1994 e para 1995.
Ora, não havendo uma base de justificação séria para o incremento nestas rubricas residuais relativas aos gabinetes ministeriais «outros bens duradouros» e «outros serviços», a não ser que constituam verdadeiros «sacos azuis», muito convenientes em anos eleitorais, e não havendo também justificação para o aumento de 100 % nas respectivas verbas, é evidente que, sem nenhum prejuízo para as despesas correntes necessárias ao funcionamento do Estado e muito menos para as despesas de investimento, é possível proceder-se a um corte daquelas, estabelecendo-se, portanto, compensações como contrapartidas para os aumentos de despesas que propomos noutras áreas.
O Governo e o PSD, sempre tão lestos em reivindicar da oposição que, para os aumentos de despesas que propomos, propúnhamos em contrapartida os correspondentes aumentos de receitas ou diminuições de outras despesas, têm aqui a possibilidade de votar favoravelmente este requerimento de avocação da nossa proposta que é no sentido de diminuir despesas desnecessárias que - repito - vão funcionar, em 1995, como autênticos «sacos azuis», em prejuízo de outros sectores mais carenciados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, não pretendendo discutir minimamente o critério de V. Ex.ª, é para dizer que, não dispondo a minha bancada do número de Deputados suficientes para o efeito, não apresentámos qualquer requerimento de avocação. No entanto, também tínhamos uma proposta sobre esta matéria, que era diferente da do PCP apenas em termos quantitativos. Isto é, propúnhamos uma redução da verba apresentada no Orçamento em termos substancialmente menores dos que são propostos pelo PCP. Aliás, parece-nos que a proposta de alteração apresentada por este partido assenta numa argumentação que não é inteiramente aceitável.
De qualquer maneira, queremos sublinhar com carácter de generalidade o facto de não apresentarmos nenhum requerimento de avocação, muito embora pretendêssemos apresentar alguns, um dos quais era relativamente a esta matéria. Gostaríamos de discutir concretamente esta matéria e, por isso, embora discordando dos termos da proposta do PCP, vamos votar a favor do respectivo requerimento de avocação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, muito obrigado pelo esclarecimento que deu à Câmara.
A razão pela qual o seu partido não pode apresentar um requerimento de avocação é a mesma por que eu próprio não posso abrir discussão sobre cada um dos reque-