13 DE DEZEMBRO DE 1994 747

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito acha que é assim?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - É assim mesmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É, então, retirada a proposta de alteração n.º 22-P, porque vai ser discutido o tema na n.º 39-P, que, aliás, eu não tinha anunciado ainda.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, atrevia-me a sugerir a V. Ex.ª, dado que o assunto da proposta de alteração n.º 39-P já está discutido, que esta pudesse ser votada imediatamente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas está ainda inscrito o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria confirmar que esta é uma proposta subscrita pelos vários partidos e visa ir ao encontro de uma injustiça decorrente da aplicação, ao tempo, do regime jurídico relativo a empresas que desenvolvam as. suas actividades em países africanos de língua oficial portuguesa.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo a esta proposta de alteração n.º 39-C, de aditamento de um artigo novo.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Manuel Sérgio.

É o seguinte:

Artigo 32.º-A

Para efeitos da aplicação do artigo 30.º-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, compreendidos no correspondente período de vigência, consideram-se, respectivamente, como países e sectores de actividade abrangidos, os países africanos de língua oficial portuguesa e o sector da construção civil e obras públicas.

Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração n.º 84-C, apresentada pelo PS, que visa aditar um artigo novo, o artigo 33.º-A - Crédito fiscal por criação de emprego a favor de desempregados.
Está em discussão
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação dos desempregados, sobretudo os de longa duração, é dramática. No nosso país não há medidas suficientes nem uma política activa de emprego capaz de fazer frente a este problema e o facto é que ele se vai agravando.
Sucede que as políticas activas existentes são desequilibradas, sendo algumas autênticos subsídios de tesouraria às empresas e tendo muito pouco a ver com o apoio efectivo à criação de emprego. Dentro desta ideia, parece-me urgente reformular todo o sistema e um Estado como o nosso, que gasta cerca de 150 milhões de contos de subsídios ao desemprego, deveria ter, hoje, a inteligência de aprender com outros Estados, que estão transformando os subsídios ao desemprego em subsídios ao rendimento mínimo, necessidade vital que melhor será satisfeita transformando esses subsídios em incentivos, em estímulos e em apoios à criação de emprego.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Tem havido uma longa tradição de crédito fiscal ao investimento e não percebo por que não há também crédito fiscal para a criação de empregos, sobretudo a favor dos desempregados. Nesta medida, apresentamos uma proposta inovadora, que é apenas um sinal daquilo que poderia ser feito. Infelizmente, como disse, é preciso ir muito mais alem e pretendemos chamar a atenção para a necessidade de, desde já, combater o desemprego de longa duração com todos os meios ao nosso alcance. Eles são muitos, o que não estão é a ser utilizados.
Temos também absoluta necessidade de criar subsídios e incentivos à criação de postos de trabalho que não representem meros subsídios às empresas, as quais, a pretexto de criarem postos de trabalho, acabam, na realidade, por embolsar esse dinheiro, despedindo os seus empregados mal termina o prazo de embolso dos subsídios. Por todas estas razões, fazemos uma proposta que quer incentivar a qualidade e a estabilidade do emprego, a favor dos desempregados, sobretudo dos de longa duração

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados, a proposta do PS, sendo uma medida pontual - e, nesse quadro, iremos votá-la favoravelmente-, não pode elidir a necessidade que há de, para resolver questões de fundo relacionadas com o desemprego e, em particular, com o desemprego de longa duração, serem tomadas medidas estruturais de desenvolvimento da economia, de reforço da estrutura produtiva, de modernização do tecido produtivo e de reforço da capacidade competitiva da economia portuguesa.
É uma proposta que, no plano pontual, pode ser útil mas, apesar disso, não pode fazer esquecer nem afastar que o problema da resolução do desemprego se radica na alteração profunda da política económica e da política social, no desenvolvimento e na reestruturação do aparelho produtivo, na modernização da economia portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma parte daquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse é verdade, nomeadamente o que se refere ao reforço da competitividade das empresas. Começa realmente por aí o combate ao desemprego; depois poderá seguir pelo crescimento da economia, pela aposta na formação profissional, pela aposta na educação, poderá, enfim, seguir por tudo aquilo que aumente a mobilidade do factor trabalho.
Relativamente a esta proposta, o que não me parece sensato é que o Estado intervenha nesta matéria de uma forma tão directa.