13 DE DEZEMBRO DE 1994 751

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, tenho, talvez, dez anos de Deputado, nesta Casa, na Assembleia da República. Estão aqui colegas seus que têm igual tempo, alguns até superior: um deles só, um só que seja, que diga que eu alguma vez não respeitei as regras da cortesia, aqui! Um deles que seja!...
Quanto à questão que V. Ex.ª levanta agora, de eu estar informado sobre o que se passa na Europa, creio que ninguém tem o direito de ter assento nesta Casa se .não estiver informado de que programas deste tipo são correntíssimos em todos os governos da Europa. E se, por outro lado, V. Ex.ª quiser uma informação sobre por que é que este problema não deve, de maneira nenhuma, ser posto na óptica partidária, como o pôs, devo dizer-lhe que um dos grandes pontos do último orçamento inglês, apresentado há uma semana (título de primeira página do Financial Times, a toda a largura da página!), é precisamente uma medida deste tipo!
Há limites para tudo, Sr. Deputado! Como, por exemplo, para esta coisa de chegar aqui e dizer "socialista! Medida socialista!", com carácter pejorativo, pelos vistos, e puramente inverídico! Como se nós estivéssemos aqui numa situação em que fosse possível dizer que três mais dois é igual a dez, porque a maioria assim o dita! Há limites para tudo!
Quanto à informação que o Sr. Ministro das Finanças aqui distribuiu, era, de facto, um telegrama da Reuter. O que sucede é que aquilo que interessa a esta Câmara é saber se o que eu disse, no sentido de desmentir as projecções do Governo, constava ou não da informação. E constava! Portanto, Sr. Deputado, não invoque coisas que só vêm contra si e contra o seu partido.
Finalmente, Sr. Deputado Rui Rio, creio que esta Assembleia não está prestigiada junto da opinião pública. Creio, aliás, que esta Assembleia não está prestigiada junto de nós próprios. Creio que a comunicação social que nos acompanha deve, por vezes, pensar se é esta a representação da Nação nos termos constitucionais. São questões que têm pleno cabimento, Sr. Deputado, pense na responsabilidade que cada um de nós tem quando aqui ergue a sua voz e se é legítimo que cada um de nós use esta tribuna para dizer a primeira coisa que lhe venha à cabeça, por falta de melhores argumentos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, quero apenas anunciar que há uma proposta de síntese, que o Sr. Deputado João Cravinho irá fazer chegar à Mesa, subscrita por ele e pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, relativa a esta questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso significa que são retiradas as duas propostas que estavam em debate?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é uma proposta de síntese do debate relativo à proposta identificada como n.º 35-P. A proposta de alteração n.º 84-C mantém-se.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos aguardar a distribuição da referida proposta, de substituição da anteriormente apresentada com o número 35-P.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retiro a proposta de alteração n.º 35-P em benefício de uma proposta que formulo em conjunto com o Sr. Deputado João Cravinho e cuja estrutura fundamental é a mesma. Isto é, tem também o princípio de isenção de contribuição patronal para quem empregue desempregados de longa duração mas tem uma limitação, ou seja, só a partir de um determinado limiar é que essa isenção terá efeitos. Estamos de acordo com isso e, portanto, apresentamos a proposta em conjunto.

O Sr. Presidente: - Como já disse, vamos aguardar a chegada dessa proposta à Mesa, para podermos proceder à respectiva votação, dado que a considero discutida, pois insere-se na matéria que acaba de ser debatida.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A proposta de consenso entre o CDS-PP e o PS obteve o número 68-P. Neste momento, já se encontra distribuída pelas diversas bancadas.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, para começar, queria dizer que, embora não se trate, a meu ver, de nada de ilegal (registo-o apenas enquanto Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano), está a ocorrer a apresentação de um segundo Orçamento do Estado. Aliás, é a primeira vez que ocorre tal situação!
Isto significa que a Comissão não teve oportunidade de se debruçar sobre o essencial da maioria das propostas que estão a ser apresentadas e que alteram completamente o Orçamento do Estado. Talvez fosse bom ouvir o Sr. Ministro, chamá-lo de novo à Comissão para fazermos uma apreciação correcta da situação
Uma segunda observação que pretendo fazer é a de que estão a ser pedidas pelo PSD autorizações legislativas que são, a meu ver, manifestamente irregulares, havendo já doutrina sobre isso em debates anteriores. O PSD não pode pedir autorizações legislativas para o Governo! Chamo a atenção para este ponto e talvez valesse a pena consultar os representantes dos grupos parlamentares porque está a verificar-se uma situação verdadeiramente insólita que, ao longo de onze anos, nunca vivi nesta Câmara num debate orçamental!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Eles pensam que podem fazer tudo! Aproveitem agora, porque está a acabar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que se está a passar, na verdade, é completamente inconcebível! Estamos em processo de debate orçamental há praticamente dois meses e é neste momento, nestas condições de trabalho- que não existem,