13 DE DEZEMBRO DE 1994 753

até nem concordar com o Governo - e apresenta propostas à oposição, "aqui d'el rei" porque não o podemos fazer...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É ou não o acordo com a CIP?

O Orador: - Não temos a menor dúvida em apresentar, sempre que forem propostas que melhorem O Orçamento e de acordo, naturalmente, com o Governo, no futuro como no passado, na altura e no lugar próprio, propostas de alteração ao Orçamento do Estado. E, neste caso, apenas recordo que, ao abrigo do artigo 14.º da Lei de Enquadramento, estamos a discutir matéria fiscal e até a própria oposição, sem sequer discutir, avocou, num direito que lhe é legítimo, para votação em Plenário propostas que podiam ter sido realizadas em sede de Comissão de Economia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não avocou, requereu!

O Orador: - Portanto, estamos plenamente conscientes e tranquilos de que a nossa actuação é a mais correcta e a mais enriquecedora para o debate do Orçamento do Estado.
Por último, quero responder à observação do Sr. Deputado Lino Carvalho de que algumas destas propostas decorrem de acordos feitos com a CIP.
Sr. Deputado, pela minha parte, não tive qualquer responsabilidade ou contacto com a CIP; se os meus colegas o tiveram, também não vejo mal algum nisso, até acho louvável que oiçam os parceiros sociais. No entanto, devo recordar que, em sede de debate do Orçamento do Estado de anos anteriores, quando foram celebrados acordos de concertação social, também foram trazidas propostas de alteração ao Orçamento, algumas das quais subscritas até por Deputados que também são parceiros sociais, como, por exemplo, João Proença, Ferreira Lopes e outros, que fazem acordos - e muito bem! - de concertação social, de rendimentos e preços, no quadro do Conselho Permanente da Concertação Social.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está confirmado! Está confirmado!

O Orador: - Portanto, estamos a actuar com lisura e com transparência, no escrupuloso cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento, com um objectivo: todas as propostas que sejam positivas, que melhorem a elaboração e o objectivo do Orçamento, terão, da nossa parta, uma votação favorável, sejam elas do Governo (neste caso, da proposta de lei n.º 111/94, que o Governo aqui nos apresentou), sejam do PSD, sejam da oposição. Estamos aqui para melhorar a situação económica e social do País, não estamos aqui para fazer tricas políticas nem chicana parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro, uma vez mais, que estamos a discutir este tema deslocadamente mas já que se começou temos de fazer o percurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, convém esclarecer que não tenho qualquer espécie de ciúme em relação à bancada do PSD. O que acontece é que, uma vez que a proposta do Orçamento não era boa, sendo o Sr. Ministro uma pessoa inteligente, assim como os Srs. Secretários de Estado que o acompanham, e tendo ouvido as observações e as críticas que fizemos, tornaram-nas como boas e, depois, pediram-nos a nós...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nós, quem? Nós, CIP?

O Orador: - Nós, CIP? Não! Já fui dirigente da CIP mas hoje não sou nem tive qualquer conversa com a CIP. Agora, o que entendo é que, na medida em que o Orçamento prolongava um certo espírito de perseguição fiscal às empresas,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não concordo! Não apoiado!

O Orador: - ...tinha disposições que eram desfavoráveis, por essa via, à criação de emprego. Foram essas as observações que fiz ao Sr. Ministro, que revelou ser uma pessoa inteligente, concordando e pedindo aos Srs. Deputados do PSD que o apoiam no Parlamento, para formularem as competentes propostas.
Fico muito satisfeito por isso e "até ao lavar dos cestos é vindima"! Neste caso, entendo que a "vindima" vai ser melhor do que era anunciado com vista à "colheita".

O Sr. Rui Carp (PSD): - O seu vinho verde já está passado!

O Orador: - Há ainda uma observação do Sr. Deputado Manuel dos Santos que deve ser tida em consideração. Isto é, o Grupo Parlamentar do PSD deve abster-se de fazer propostas de autorização legislativa que excedem os seus poderes no âmbito do debate orçamental. Deve abster-se disso! E de preferência, tal como indicava a proposta do Orçamento deste ano, não deve haver disposições contendo autorizações legislativas, mas deve haver, tanto quanto possível, disposições directamente aplicáveis no Orçamento. Aconselho W. Ex.º a fazerem essa revisão.
De resto, não faço qualquer manifestação de ciúmes. Vou manifestar-me satisfeito se o Orçamento for melhorado, como precisava de ser.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João 'Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é no sentido de interpelar a Mesa.
Sem querer discutir agora a apresentação de propostas que não serão fruto do debate havido, quer na generalidade quer no início da discussão na especialidade, tenho dúvidas sobre a quem compete a iniciativa de apresentação de pedidos de autorização legislativa. Este tipo de pedido é, normalmente, apresentado pelo Governo, que expõe o respectivo âmbito, objecto, duração, etc.
Acontece que o PSD apresentou várias propostas de autorização legislativa, algumas completando pedidos já apresentados pelo Governo, outras novas, nomeadamente uma proposta que inclui os artigos 63.º e 64.º, com novos pedidos de autorização legislativa.
Creio, Sr. Presidente, que, para uma boa harmonia dos trabalhos e para se regularizar esta situação, o PSD as devia retirar ou a Mesa não devia aceitar essas propostas. O Governo, se tem que apresentar pedidos de autorização legislativa, apresenta-os e a Assembleia concede-os ou