13 DE DEZEMBRO DE 1994 773

do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro, no sentido de:

a) Estabelecer limites máximos à contratação anual de crédito a curto, médio e longo prazos por parte dos municípios, em função das suas receitas próprias;

b) Definir os limites máximos de endividamento global dos municípios, por referência às suas receitas próprias;

c) Atribuir competência própria às câmaras municipais, em matéria de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite que a lei fixar;

d) Adaptar a disciplina orçamental às novas regras do regime de crédito.

Srs. Deputados, conforme disse há pouco, com o artigo 20.º deveríamos terminar os trabalhos de hoje.
No entanto, e porque o Governo, o PSD, o PS, Os Verdes e os Deputados independentes ainda têm tempo disponível, foi entregue na Mesa uma proposta no sentido de que esses tempos fossem transferidos para a sessão de amanhã. Não foi isso que ficou assente na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, mas, em todo o caso, deixo a questão à consideração de VV. Ex.as e se ninguém se opuser far-se-á a transferência.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, nós não queremos perturbar a lógica normal dos trabalhos, simplesmente, organizámo-nos tendo em conta que iniciávamos, hoje, a discussão do artigo 23.º relativo ao IRS.
Admitimos, perfeitamente, que possa haver consenso para a sessão terminar agora e recomeçarmos amanhã, no ponto em que ficarmos, mas, nesse caso, parece-nos correcto que o tempo que ainda temos possa ser transferido para amanhã, porque amanhã há muito trabalho para fazei e os tempos estabelecidos, com certeza, não serão suficientes.
Por outro lado, gostávamos que fosse considerada a possibilidade de, amanhã, começarmos pelos impostos indirectos e não pelos directos. Aliás, de outra forma, preferimos apreciar e discutir os artigos relativos ao IRS já hoje, porque organizámos a nossa bancada de forma a que essa matéria fosse analisada hoje ou, então, amanhã ao fim da manhã.
Resumindo: não levantamos qualquer problema a que a sessão seja dada por encerrada, desde que possamos transferir os tempos para amanhã e que haja uma inversão na ordem de trabalhos, ou seja, que comecemos pelos impostos indirectos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema que me leva a fazer esta reflexão tem a ver com a temática da discussão e com a impossibilidade de haver contraditório nas circunstâncias actuais, porque, no fundo, já há dois partidos que não têm tempo para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho:.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer duas reflexões, a primeira das quais era exactamente a que o Sr. Presidente acaba de fazer, isto é, se prosseguirmos os trabalhos, nas condições em que estamos, ou há um ajustamento de tempos ou, então, há forças políticas, no caso, duas, nós e o CDS-PP, que ficam fora do debate de uma matéria muito importante.
Por outro lado, fomos gerindo o nosso tempo tendo em atenção a perspectiva do que tem sido feito nos outros anos, ou seja, apreciar a parte da fiscalidade, dos impostos directos e indirectos, no segundo dia do debate.
Pela nossa parte, não vemos qualquer inconveniente em que o PS transfira o seu tempo para amanhã e que se inverta a ordenação do debate, tendo em conta as necessidades do Partido Socialista. Aliás, Sr. Presidente, parece-nos que, desta forma, se encontraria uma solução mais equilibrada.
O CDS-PP falará por si, mas, por nós. com esta metodologia e com os tempos de amanhã, teríamos oportunidade de desenvolver e intervir à vontade num debate importante do Orçamento do Estado.
Portanto, pela nossa parte, existe consenso em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Carp, solicitava um pequeno esclarecimento: isso implicaria que amanhã iniciássemos o debate com o artigo 29.º da proposta de lei, passando o artigo 23.º para o fim da manhã?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Começávamos com o artigo 30.º, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado Tem a palavra o Sr Deputado Rui Carp

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, pela nossa parte, ou discutimos o IRS e esgotamos os tempos agora, ou discutimos o IRS amanhã, mas, sem transferência de tempos e de acordo com o que foi fixado em conferência dos representantes dos grupos parlamentares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é de um fundamentalismo!...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - É o poder discricionário!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante isto, só me resta prosseguir o debate até se esgotarem os tempos. Enfim, usarei do meu poder de contemporizar com a alternativa do debate...
Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, há pouco, no decurso da minha interpelação metodológica, foi-me descontado o tempo que usei e não me parece que isso seja correcto.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Peço aos serviços de apoio ao Plenário que façam a respectiva correcção, procedendo de igual modo em relação ao Partido Comunista Português, que, embora não ganhe nada com isso, fica com um tempo menos negativo.
Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não me vou referir agora à posição assumida pelo PSD, embora julgue que é demasiado excessiva, mas gostava de dizer o seguinte: nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, utilizámos hoje o nosso tempo dentro daquilo