14 DE DEZEMBRO DE 1994 815

perda de receitas da segurança social em resultado dos benefícios concedidos a empresas no sentido de poderem diminuir as suas contribuições em 0,75 %. Esta é a questão central com que estamos confrontados em sede de IVA.
Apesar de este problema já ter sido largamente debatido na generalidade, não pode, neste momento, deixar de voltar a ser referido.
O Governo, em vez de fazer uma reflexão e uma proposta de fundo sobre o sistema de financiamento da segurança social sem pôr em causa os direitos dos respectivos beneficiários, procura dar a ideia de que, face às dificuldades da segurança social, é preciso aumentar os impostos em geral aos consumidores para poder haver esse financiamento. Ou seja, é a transferência de encargos, que, neste momento, competem às entidades patronais, para todos nós!
Esta é, obviamente, uma atitude imoral e inaceitável da parte do Governo e é uma espécie de «fuga para a frente», em nada impedindo que, para o próximo ano, por justa razão, se aumente mais 1 % ao IVA para financiar outro aspecto, ou a segurança social ou outros serviços que precisem de ser financiado. De facto, não se faz uma reflexão de fundo sobre esta questão, o que se faz é transferir para os consumidores, para todos nós, contribuintes, aquilo que, neste caso, é responsabilidade das entidades patronais.
Aliás, o traço de classe desta proposta é tão claro que nem sequer o Governo se preocupou em reduzir a parte das contribuições dos trabalhadores, apenas se referindo à parte das contribuições da entidade patronal, transferindo-a para todos os consumidores. É, evidentemente, uma proposta inaceitável, tanto mais que, ao mesmo tempo, embora aqui por trás possa haver implicações de ordem comunitária, se propõe o desaparecimento da taxa agravada sobre bens de luxo.
Repito, isto é inaceitável e iremos votar contra. Por isso, apresentámos uma proposta no sentido de ser retirada esta proposta do Governo.
Para além disso, apresentámos duas ou três propostas em matérias que gostaria de abordar rapidamente. Uma delas tem a ver com a alteração que o Governo também se propõe fazer da tributação do IVA sobre as portagens na Ponte sobre o Tejo, passando-a para a taxa reduzida. Esta questão coloca-nos várias interrogações: porque é que é só na ponte sobre o Tejo e não é nas portagens da Área Metropolitana de Lisboa? Não refiro o Porto porque penso que aí não há portagens.
Pergunto: porque é que há este critério para as portagens sem que tenha repercussão no preço que os utentes da ponte têm de pagar pela sua travessia? Sabe-se porquê: é uma forma de o Governo resolver os problemas em que se meteu, tendo encontrado este «atalho» de reduzir o IVA sobre a travessia do Tejo não reduzindo o preço dos bilhetes, de modo que o diferencial recairá a favor da empresa concessionária. Esta é que é a questão de fundo,, que o Governo, valha a verdade, não esconde.
Mas importa saber que lógica é que está por trás deste critério, que leva a que se adopte esta solução para a ponte sobre o Tejo e não se faça o mesmo para todas as portagens, já não digo do País, mas, pelo menos, as que servem a Área Metropolitanas de Lisboa? Por isso, também apresentámos uma proposta no sentido de alargar esta Solução do Governo às portagens da Área Metropolitana de Lisboa e que isto se repercuta obrigatoriamente na redução do preço pago pelos utentes da ponte. É o mínimo, quanto a moralidade fiscal, que pode existir.
Outra questão que várias vezes tem sido aqui trazida refere-se ao IVA sobre a restauração. Continua a não, se compreender como é que o Governo mantém um IVA sobre a restauração de 16 % - que agora passará a ser de 17 % - quando, na generalidade dos países da União Europeia e em particular em Espanha, que é, nessa matéria, o nosso principal concorrente, o IVA normal sobre a restauração (não estou a falar do IVA sobre a restauração de luxo, Sr. Secretário de Estado, porque a França tem duas taxas diferentes) anda na ordem dos 6 % - aliás, vai passar para 5 % no próximo ano.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - 7 %!

O Orador: - Não, Sr. Secretário de Estado. Até tenho aqui um papel que V. Ex.ª me deu e que refere a taxa de 6 % em Espanha; mas vai passar para 5 %, devido ao orçamento que, neste momento, está a ser discutido. Porém, mesmo que fosse para 7 %, Sr. Secretário de Estado, a verdade é que nós estamos em 16 % e o Governo pretende agravá-la para 17 %' Portanto, em relação a quem tem maior problema de competição connosco em matéria de turismo, é uma situação que não se compreende e que também deveria ser alterada. Chamo a atenção do Governo para isso, no sentido de ponderar e reflectir, esclarecendo-nos sobre esta matéria.
Uma outra questão relativa ao IVA tem a ver com a tributação sobre os lacticínios. Em Portugal, o leite é tributado a uma taxa reduzida, mas os queijos, a manteiga e o iogurte, ao contrário do que sucede também em toda a Europa, com excepção da Dinamarca, são tributados com uma taxa de 17 %. Ora, isto não se percebe, pois são bens essenciais à alimentação, são bens de promoção do respectivo sector e não se compreende essa diferença entre a tributação do leite e do resto dos lacticínios, não só ao contrário da Europa, como já disse, mas também da política do Governo, que é correcta, de promoção do consumo de produtos lacticínios em Portugal, a bem da agricultura e da indústria nacional. Nesse aspecto, também gostaríamos de saber qual é a lógica que o Governo tem para esta tributação.
Por fim, Sr. Presidente, apresentámos propostas destinadas a reduzir a tributação do IVA sobre materiais para a construção de habitação, no sentido de procurar reduzir a carga fiscal sobre o preço da habitação em geral e, em particular, sobre as empreitadas que serão agora adjudicadas no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) que foi contratado com as autarquias. Queria ainda perguntar ao PSD se as propostas de alteração que apresentou nesta sede também incluem as empreitadas de construção no âmbito do PER.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há três inscrições para lhe pedir esclarecimentos relativamente a esta sua intervenção. Dado que V. Ex.ª já não tem tempo para responder, dar-lhe-ei a palavra apenas no final dos pedidos de esclarecimento, apelando para a sua capacidade de síntese.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, para terminar em beleza esta participação do PCP na discussão do Orçamento de Estado para 1995...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ainda não terminámos!

O Orador: - ...gostava que me respondesse a uma questão: lembro-lhe que o discurso que acaba de fazer comprova que o PCP está sempre contra - desde que seja do Governo ou do PSD, está contra! O PSD será