I SÉRIE - NÚMERO 21 816

sempre «preso por ter cão e preso por não ter», ou seja, se baixamos a taxa social única que visa defender o emprego e dar mais um contributo no ataque ao desemprego, V. Ex.ª diz que está mal! Porém, se fosse ao contrário, se tivesse aumentado, V. Ex.ª diria que estávamos a atacar a política de emprego! Seria sempre «preso por ter cão e preso por não ter» e bem nunca estaria!
Mas a questão que eu queria colocar é esta: posso inferir das suas palavras que o PCP, estando contra o IVA social, defende que o financiamento da segurança social seja feito, única e exclusivamente, sobre os vencimentos, sobre os salários? Acho que é isso que devemos inferir, depois de ouvir o que V. Ex.ª disse!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, neste momento, dispõe de tempo cedido por Os Verdes. Assim, caso pretenda responder desde já, poderá fazê-lo.
Verifico que prefere responder conjuntamente, no final dos pedidos de esclarecimento e, assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria pedir-lhe um esclarecimento mas confesso que não tenho esperança nenhuma de ficar esclarecido porque já tivemos oportunidade de debater este assunto e, manifestamente, não nos entendemos!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois claro! Por isso é que V. Ex.ª está aí e eu estou aqui!

O Orador: - O desemprego é hoje, porventura, o maior problema com que se debatem as sociedades. Nisso, estamos de acordo! Sendo assim, é necessário criar empregos e a sua criação passa pelo reforço da competitividade das empresas. O Livro Branco sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego constata isto que acabo de dizer e uma das recomendações que faz aos 12 países da União Europeia é a redução dos custos indirectos do trabalho. Porém, em Setembro deste ano, a OCDE, num estudo sobre o emprego, faz exactamente a mesma recomendação. Bem, eu não queria chegar à conclusão (porque, seguramente, seria a conclusão errada) de que a Comissão da União Europeia está enganada, a OCDE também mas o PCP está certo!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se calhar, estamos!

O Orador: - Não estão, não! Podem estar noutras coisas, nessa não estão! Tenham paciência, mas nessa não estão!
Ao contrário do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do grupo parlamentar do PCP, considero que a redução em 0,75 % das contribuições das entidades patronais para a segurança social é uma das medidas mais positivas desta proposta do Orçamento. E considero também que o agravamento de 1 % da taxa normal do IVA é uma medida importante. Sabe porquê, Sr. Deputado Lino de Carvalho? Porque estamos a dar o primeiro passo para alterar o modelo de financiamento do sistema de segurança social! E o Sr. Deputado Lino de Carvalho de certeza que está de acordo comigo em que é preciso alterar o modelo de financiamento da segurança social.
Em síntese, as perguntas que tinha para lhe fazer são as seguintes: considera ou não que é importante reforçar a competitividade das empresas? Considera ou não que é importante fomentar a criação de emprego por essa via?
Considera importante ou não a necessidade de alterar o modelo de financiamento da segurança social?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, para responder de uma vez só às suas questões, digo-lhe que sim!

O Sr. Vidra de Castro (PSD): - Está de acordo com tudo?!

O Orador: - Mas V. Ex.ª não fez a pergunta essencial, que era saber qual é a alternativa ao sistema de financiamento da segurança social sem pôr em causa os direitos dos beneficiários.
Ora bem, Sr. Deputado Vieira de Castro e Sr. Deputado Rui Rio, há alternativas e digo-vos já uma: o financiamento da segurança social não se fazer, única e exclusivamente, sobre o trabalho, sobre o emprego, sobre o número de trabalhadores, fazendo-se, por exemplo, sobre o valor acrescentado bruto das empresas, sobre o volume de negócios ou até sobre um sistema misto. Essa é que é a questão de fundo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que acontece, hoje em dia, é que as empresas, à medida que estão mais modernizadas tecnologicamente, têm menos emprego e pagam menos para a segurança social, ao contrário das outras empresas, que têm mais volume de mão-de-obra e que, portanto, têm sobrecarga para a segurança social, com perca, aliás, da tal competitividade que o Sr. Deputado referiu.
É esta a questão de fundo que os senhores não abordam. Não é diminuindo, ridiculamente, 0,75 % na taxa social da actividade patronal para a segurança social que se vai criar mais emprego. Aliás, isto está claro no Orçamento e na política do Governo, que prevê um aumento do desemprego para o próximo ano.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não prevê nada!

O Orador: - Como pode ver, nem é por essa via que os senhores vão resolver algum problema nessa matéria.
Sr. Deputado, esta é que é a questão de fundo, a questão que os senhores não abordam. O que os senhores fazem é tentar resolver o problema à custa do aumento da carga fiscal sobre todos os portugueses, sobre os consumidores em particular. Por que é que os senhores baixam 0,75 % na taxa social única de contribuição das entidades patronais e, numa medida de equidade e de justiça fiscal e social, não baixam também a contribuição por parte dos trabalhadores, que é das taxas mais altas da Europa? Por que é que não fazem isso? Por que é que têm «dois pesos e duas medidas»?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Porque a redução de receitas tem limites!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, a questão de fundo não é essa! A questão de fundo, que os senhores não querem abordar, é a que referi em relação à segurança social. Os senhores só a querem abordar através do aumento da carga fiscal, tal como já dissemos, para dar a ideia à opinião