14 DE DEZEMBRO DE 1994 825

C, de um novo n.º 3 ao artigo 30.º da proposta de lei, passando os restantes a ser numerados em conformidade.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Era a seguinte:

3. O disposto no número anterior deverá repercutir-se na diminuição dos preços das portagens na proporção respectiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração do n.º 4 do artigo 30.º da proposta de lei.

A primeira é a proposta n.º 24-C, apresentada pelo PCP, que altera o ponto 1.3.1 da lista I anexa ao Código do IVA.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, segundo entendi, está a pôr à votação uma proposta apresentada pelo PCP, relacionada com a rubrica 1.3.1., que consta, da lista I anexa ao Código do IVA. Ora, essa proposta altera a proposta do Governo, incluindo nessa lista o peixe congelado. Só que, entretanto, o Governo fez chegar à Assembleia um documento onde diz que essa falha é uma: gralha. Aceitamos por bom o esclarecimento do Governo, pois, se é uma gralha, mantém-se nessa rubrica o peixe congelado e, por conseguinte, está prejudicada a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Então, a proposta é retirada nesta parte.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, parece-me que a melhor forma de corrigir esta gralha é a de votar a proposta do PCP.
Assim, fica corrigida automaticamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP retirou a proposta e ele é dono e senhor das suas propostas.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, votar a propósito de uma gralha é quase tão grave como o que o PSD fez, isto é, defender uma gralha à outrance.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco referi que, em nossa opinião, como se tratava de uma gralha, a nossa proposta nada acrescentaria à proposta de lei, pelo que estaria prejudicada.
Agora, face à reacção da Câmara, pelos vistos, há Deputados que ainda têm mais dúvidas do que nós em relação à bondade do Governo, por isso, pelo sim, pelo não, talvez fosse melhor votar a nossa proposta.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, em meu entender, deveríamos, realmente, votar a proposta n.º 24-C, até porque, para o Grupo Parlamentar do PSD, é sempre um prazer votar todas as propostas, apresentadas pela oposição, que visem melhorar o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Pessoalmente, suponho que a interpretação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues é a correcta. A Câmara não ganha muito em corrigir gralhas por votações, mas se há dificuldades nesta matéria, ponho a proposta à votação.
Assim, vamos votar a proposta n.º 24-C, apresentada pelo PCP, de alteração do ponto 1.3.1 da lista I anexa ao Código do IVA.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

4. ...............................................................................

1.3.1. - Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar).

O Sr. Presidente: - Afinal, as gralhas foram corrigidas por unanimidade.

Vamos agora passar à proposta n º 75-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o mesmo ponto 1.3.1 da lista I anexa ao Código do IVA

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Era a seguinte:

1.3.1 - Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado, do espadarte, do estorjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviares).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, o problema é que esta proposta estava prejudicada. A não ser que, por parte do PS, haja a intenção de juntar aqui os caviares ao peixe congelado.

Vozes do PS: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Se está prejudicada ou rejeitada, V. Ex.ª distinga as duas soluções...