15 DE DEZEMBRO DE 1994 885

O Sr. Luís Amado (PS): - O senhor não tem o direito de dizer isso!

O Orador: - Tenho todo o direito porque estou a retratar a realidade!
É que, como dizia, estamos nesta situação que todos tememos.
Na verdade, o Sr. Deputado levantou uma série de questões na sua intervenção,...

O Sr. José Magalhães (PS): - E não tenho razão?

O Orador: - ... falou do «papel amarelo», da «papel rosa», do «papel laranja», do «papel vermelho» e da diria que, nestes casos, há sempre um «rosa n.º 1» e um «rosa n.º 2». O «rosa n.º 1» foi o que o Sr. Deputado José Vera Jardim transmitiu aos membros da comissão, quando, durante uma manhã, discutimos esta matéria com o Sr. Secretario de Estado, tendo dito, expressamente, que não subscrevia a proposta de alteração que tinha sido apresentada mas que o vosso partido votaria a favor dessa matéria. Agora, o Sr. Deputado vem aqui fazer o papel de «rosa n.º 2»; o senhor que não esteve presente naquela discussão...

O Sr. José Magalhães (PS): - Estive, estive!

O Orador: - ... ou que, pelo menos, não esteve presente na totalidade da discussão. O senhor chega aqui e faz um discurso que lhe ficará bem se for feito durante o programa Flashback mas que nada tem a ver com a realidade que estamos a discutir aqui. É que o Sr. Deputado esquece-se de dizer que há uma lei igual a esta em França,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é igual!

O Orador: - ... na Alemanha, e que esses países também têm o seu próprio Código de Processo Penal em relação a estas matérias. O senhor esquece-se de falai nestes aspectos e vem aqui lançar-nos um conjunto de questões...
Sr. Deputado, o que tenho a dizer-lhe em relação a estas matérias é que são importantes e que deviam ser tratadas com tanto mais rigor quanto já tiveram o percurso que tiveram.
É que, Sr. Deputado José Magalhães, quanto mais palavroso é o vosso discurso menos visível é a política que realmente querem seguir em relação a estas matérias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, que dispõe de um minuto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, como é que V. Ex.ª, a esta hora, mesmo possuído da melhor filosofia de Zen, ousa falar em rigor?...
O Governo arrancou mal com o processo. A Sr.ª Secretária de Estado Eduarda Azevedo disse-nos, da tribuna, as coisas mais insensatas e arrogantes sobre a lei que, na versão primitiva, foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. A Sr.ª Secretária de Estado Eduarda Azevedo praticamente espancou o Deputado Alberto Costa...

Risos.

... quando ele ousou dizer que o diploma era inconstitucional. Foi uma cena brutal passada aqui, em Plenário, e V. Ex.ª vem, a esta hora, «cheio de lata», falar-me de rigor! Qual rigor?

O Sr. Miguel Macedo (PSD)- - Então e as propostas de alteração que apresentámos?

O Orador: - As propostas de alteração que os senhores apresentaram não são mérito vosso, são-no - alínea a) - do Tribunal Constitucional e - alínea b) e por esta ordem - do Sr. Presidente da República, que, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, vetou o diploma Os senhores não têm mérito algum'

O Sr. Guilherme Silva (PSD)- - Até nem pedimos para manter o diploma!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, se mantivessem o diploma seria inconstitucional, como sabe!
Em terceiro lugar, estive presente na discussão, tive muito gosto em ter estado presente e em ter assistido, milímetro a milímetro, ao vosso recuo Mas chamo a vossa atenção para o facto de que os senhores não perceberam o significado desse recuo. É que não perceberam que o quadro legal em Portugal tem de ser di l crente do da França, por exemplo.

Vozes do PSD: - E é! É bem diferente!

O Orador: - Na França não há uma norma constitucional que impeça que sejam levados às esquadras quaisquer cidadãos, encontrados em qualquer sítio, com fundamento em razões de segurança interna. Entre nós, o artigo 27.º da Constituição proíbe essas formas de detenção arbitrária e foi por isso que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a vossa norma.
Agora, os senhores concluíram- «não podemos «meter-nos» com os cidadãos não suspeitos encontrados em qualquer sítio eventualmente honesto, só podemos «meter-nos» com suspeitos.» E eu digo-vos: os senhores não estudaram o problema e continuam a não estudar o problema. Continuam a gastar dinheiro às instituições...
Meus senhores, este processo custa dinheiro; o Presidente da República custa dinheiro; o Tribunal Constitucional custa dinheiro; os Ministros custam dinheiro. Este Secretário de Estado que está aqui, hoje, gastou umas 40 horas da vida dele a estudar - e mal - este diploma; isso custou dinheiro ao Estado português! Para quê? Para concluirmos soluções inconstitucionais, incorrectas e que não conduzem a uma solução positiva dos problemas que temos de enfrentar
Neste caso, nós dizemos- e dizemo-lo de graça. Sr. Deputado Miguel Macedo: a solução a que os senhores querem conduzir esta Assembleia é redundante porque o Código de Processo Penal já permite a identificação de suspeitos de crimes...

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cipriano Martins (PSD) - O trabalho de V. Ex.ª neste Plenário será gratuito?

O Orador: - É essa a pergunta, Sr. Deputado?

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - É essa a pergunta, sim.