910 I SÉRIE - NÚMERO 22

obrigação de estar aqui e a sua ausência foi uma péssima contribuição para este debate e um acto de fuga totalmente inaceitável.
Sr Presidente, Srs. Deputados. O inquérito parlamentar que a Assembleia vai, hoje, deliberar realizar deve-se a uma conjugação de vontades curiosa e assinalável. Deve-se à iniciativa do CDS-PP, que propôs a sua realização, e ao PSD, que, em conjugação, manifestou a vontade política necessária para que ele se concretizasse.
Ora, uma coisa e o inquérito parlamentar, outra, bem diferente, são as razões que fundamentam as posições tanto do PSD como do CDS. E sobre isso, esclareço, desde já, que não acompanhamos essas razões.
Não acompanhamos as razões do CDS-PP, cujo objectivo central é o apoio à UNITA e às suas posições, como, aliás, ficou bem patente na sucessão de acontecimentos, que antecederam a apresentação deste inquérito. Manuel Monteiro presente na vigília da UNITA à porta da Embaixada de Angola; notícia do semanário O Independente, que a UNITA, aliás, afirmou já conhecer há muito tempo; pedido de explicações da UNITA ao Governo português e apoio público do CDS-PP a esse pedido de explicações.
Também não acompanhamos as razões do PSD, que pretende com este inquérito prolongar uma política de ambiguidades e de ziguezague, aquela por que tem pautado a sua conduta ao longo de todo este processo.
Ambiguidades que lesam o interesse de um correcto relacionamento entre Portugal e Angola.
Ambiguidades, de resto, que vêm de trás: não esqueçamos que, na sequência dos Acordos de Bicesse, foi o Governo português que ficou responsável pela sua aplicação na componente militar e que foi, pois, sob a sua responsabilidade que o Governo angolano foi induzido a proceder a uma efectiva desmobilização dos seus efectivos militares, enquanto se permitia que a UNITA fizesse recuar para o Zaire milhares de homens, com o que, depois, após as eleições, lançou e desenvolveu uma guerra, que a conduziu a chegar a ocupar cerca de 70 % do território de Angola.
Ambiguidades que, hoje, continuam, quando se permite à UNITA desenvolver livremente, a partir do território português, todo um conjunto de actividades conspirativas contra Angola e as suas autoridades legítimas, em violação dos princípios e tratados de direito internacional e das leis portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não quer com este inquérito obter qualquer resposta a qualquer pergunta. O CDS-PP sabe a resposta a toda e cada uma das perguntas que faz. Vejamos as perguntas, uma a uma.
Primeira pergunta: o CDS-PP sabe que houve prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana e sabe que isso não constitui violação de qualquer embargo.
Segunda pergunta: o CDS-PP sabe em que condições o Brigadeiro Portela apresentou a demissão.
Terceira pergunta: o CDS-PP sabe que não havia nada a averiguar sobre a história dos C-130, porque a questão é pública e assumida.

Protestos do CDS-PP.

Quarta pergunta: o CDS-PP sabe perfeitamente que o estatuto de neutralidade não impediu nem a troika nem a ONU de condenarem explicitamente a UNITA, não impediu a ONU de decretar, sim, aí, um embargo à UNITA (porque nunca houve embargo ao Governo legítimo de Angola), e não impediu qualquer dos países da troika de abastecerem militarmente o Governo legítimo de Angola.

Vozes do CDS-PP: - Vote contra!

O Orador: - Quinta pergunta: o CDS-PP sabe que ninguém nega a história dos Allouette.
Sexta pergunta: o CDS-PP sabe que todos sabiam da cooperação militar com o Governo legítimo de Angola e, melhor que ninguém, sabiam-no o Governo e todos os membros da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, sem excepção.
Sétima pergunta: o CDS-PP sabe que a dívida de 7,5 milhões de contos é pública, está escrita e assumida.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Vote contra!

O Orador: - O que o CDS-PP quer não são respostas a perguntas. O CDS-PP quer que a Assembleia ponha, no mesmo plano, o Governo legítimo de Angola, saído de eleições consideradas pela ONU como livres e justas e reconhecido internacionalmente por todos os países do mundo (incluindo os Estados Unidos, que. durante muito tempo não o quiseram fazer), e um partido como a UNITA, que violou os acordos que tinha assinado, ao não aceitar os resultados eleitorais (porque perdeu as eleições) e ao voltar a pegar em armas e a fazer a guerra para tentar obter pela força o que não conseguiu nas umas de voto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que o CDS-PP pretende é que seja aqui reconhecida uma «violação de embargo», quando nunca houve qualquer embargo decretado contra o Governo legítimo de Angola. E quanto à cláusula «triplo zero», ela não é um embargo mas uma parte dos Acordos de Bicesse e só tinha sentido enquanto houvesse respeito pelos acordos de paz. Ora, a UNITA violou esses acordos, fazendo a guerra e tornando obviamente inaplicável, nula e sem qualquer conteúdo tal cláusula.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Embargo houve, sim, mas só contra a UNITA, o que, por contraposição, mostra a posição de apoio da comunidade internacional ao Governo de Angola.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que o CDS-PP pretende é inquinar o processo de paz e dar um fôlego à UNITA, num momento em que a situação estratégica na África Austral se alterou profundamente e em que a situação político-militar é fortemente adversa à posição da UNITA É bom recordar aqui que, mesmo alguma imprensa portuguesa, chegou a publicar mapas de uma Angola dividida em duas partes, ficando a UNITA com a parte que ocupava pela força. Numa África Austral que mudou radicalmente depois do processo democrático na África do Sul, só em Portugal é que ainda se vêem os lobbies pró-Unita a moverem-se e a conspirarem com a clareza com que aqui o fazem'

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Parece o Primeiro-Ministro a falar!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Afinal o Governo está presente!