899 15 DE DEZEMBRO DE 1994

duzir à privação de liberdades de cidadãos e impor medidas de polícia, o que pode colidir, como já aqui foi dito, por mais de uma vez - e, até agora, V. Ex.ª não o desmentiu -, com o artigo 27.º da Constituição.
Ora, existindo leis próprias, e verificando-se que esta lei é realmente polémica e não consensual, perigosa e, eventualmente, inconstitucional, pergunto: porquê manter esta lei? Por que razão o Governo, ao menos de uma vez por todas, não aceita, humilde e democraticamente, uma posição que só honraria o Governo e a própria democracia, retirando esta lei?
Sr. Secretário de Estado, por que insiste o Governo nesta lei? É que, ao fazê-lo, pode conduzir a uma sério de especulações, e não só, bem como à colocação de questões objectivas.
Na realidade, o que é que faz mover o Governo ao pretender continuar a impor uma lei que, de facto, é susceptível de voltar a criar situações pouco agradáveis no relacionamento entre órgãos de soberania, cidadãos e Governo?
Antes de terminar, gostava de lhe fazer uma pergunta objectiva, em relação a um ponto da nova proposta, apresentada pelo PSD. Com efeito, no artigo 4.º - meios de identificação -, refere-se que o cidadão pode ser levado a1 um posto policial, remetendo para a proposta do artigo 3.º, por exemplo, se houver impossibilidade de acompanhamento do identificando ao lugar onde se encontrem os seus documentos de identificação.
Vejamos: um dia o Sr. Secretário de Estado deixa de ser membro do Governo, vai na rua e um polícia qualquer pede-lhe a identificação. O Sr. Secretário de Estado não tem identificação e diz: «Quero ir a casa, que fica em Coimbra, porque é lá que tenho o meu documento de identificação.» Só que, com essa resposta, o senhor sujeita-se a ir parar ao posto policial. E se não tiver ninguém em casa nem quaisquer amigos, o que é que acontece, neste caso, ao senhor cidadão Carlos Encarnação?!
Sr. Secretário de Estado, tudo isto é coxo: as propostas são coxas e querem tentar remediar o que está mal. Pergunto, definitivamente: porque insiste o Governo nesta proposta, em vez de, com humildade democrática, a retirar? Se não o fizer, temos razões para pensar que o Governo tem outro tipo de intenções que não apenas preservar a identidade dos cidadãos.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr Deputado Cipriano Martins.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró mas, embora ele não esteja na Sala neste momento, darei o esclarecimento à bancada do CDS-PP.

Aquando da intervenção do CDS-PP, ele fez uma pergunta que pode induzir em erro não os Srs. Deputado, mas o público em geral, e que é a seguinte: quando alguém leva um identificando à esquadra, quem é que anula, quem é que fiscaliza esse acto? A resposta está no n.º 4 da proposta de lei, Sr. Presidente. E o que eu pretendia dizer ao Sr Deputado Narana Coissoró era precisamente que este acto é sindicado judicialmente pelos tribunais.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª não disse radicalmente nada de novo. Tudo aquilo que disse foi apenas a repetição da sua intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.ª é que não explicou nada!

O Orador: - Foi talvez uma tentativa de apuramento e de desculpabilização do artigo que publicou hoje de manhã, que é, na verdade, um fait divers que não enriquece nada o labor intelectual do Sr. Deputado José Magalhães que, porventura, não foi pago para isso - foi pago para pensar melhor!
Sr. Deputado Alberto Costa, a única coisa que gostaria de lhe dizer é que, de maneira nenhuma, queria ofender a sua honra e a sua consideração, coisa que prezo mais do que tudo na vida! E queria dizer que, de maneira nenhuma, também, quis provocar a bancada do PS - quis apenas fazer uma constatação da realidade.
Na verdade, a bancada do PS, com o Sr. Deputado José Magalhães, tem, muitas vezes, uma determinada postura. Há algum tempo a esta parte o Sr. Deputado José Magalhães inflectiu para outra postura, compreensivelmente! Admito que as questões da segurança interna, nesta altura, «estejam a dar». Portanto, os Srs. Deputados José Magalhães e Jaime Gama estão a tentar aproveitar aquilo que é uma demagogia fácil em relação a esta matéria.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Não apoiado!

O Sr. José Magalhães (PS)- - Não apoiado! A vossa inépcia é que é bem visível!

O Orador: - Com toda a certeza que é não apoiado por V. Ex.ª - já esperava isso, Sr. Deputado José Magalhães. Mas, com toda a certeza que a sua posição, da primeira e da segunda vez que este diploma aqui veio, é completamente diferente. O artigo que fez hoje é disso um perfeito exemplo.
Sr. Deputado Alberto Costa, aquilo a que me referi, não foi confusão nenhuma - foi uma pergunta concreta que o Sr. Ministro da Justiça colocou e V. Ex.ª ficou de pensar na resposta. V. Ex.ª, como advogado, sabe perfeitamente o que acontece: os processos demoram muito tempo a ser resolvidos e uma das questões mais complicadas para resolver rapidamente os processos, para dar corpo à razão de celeridade - que é um princípio constitucional em relação à administração da justiça- é fazer com que o princípio da imediação seja compaginado com este outro princípio e, portanto, que se possa fazer o julgamento sem a presença do arguido.
Foi esta pergunta concreta que o Sr. Ministro da Justiça lhe fez. Se V. Ex.ª veio aqui falar desta matéria e se não tinha elementos para o fazer, é natural que não pudesse ter respondido ao Sr. Ministro da Justiça. Mas, então, também com gravíssima diminuição da sua consciência, podia ter intervindo neste debate! A única coisa que lhe disse foi só isto: V. Ex.ª compreende aquilo que o Sr. Ministro da Justiça afirmou, e aceita ou não aceita; a única coisa que eu lhe disse, e que resultou das suas afirmações, foi que ia pensar sobre a matéria e depois responderia. Não é resposta que o PS, empenhado como está na rapidez da administração da justiça e na luta contra a criminalidade, dê! Foi isso que quis salientar.
Sr.ª Deputada Odete Santos, continuo a dizer, e ainda mais depois da sua intervenção, que há conveniência neste diploma. Porque se, do ponto de vista estritamente ju-