914 I SÉRIE - NÚMERO 22

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os 12 requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP, da votação, na especialidade, dos artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 16.º, 19.º, 20º e 30.º.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, da votação, na especialidade, do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na especialidade, do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.

Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do requerimento de avocação, fundamentei a proposta de alteração para o artigo 23.º, apresentada pelo PSD, disse o que pensava sobre o assunto, pelo que não vale a pena «chover no molhado».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos a favor desta proposta de alteração, embora seja uma redundância, pois num outro artigo é feita referência aos enfermeiros no sentido de colaborarem com o médico do trabalho em todas as empresas com mais de 250 trabalhadores.
Por outro lado, e um pouco estranho que esta proposta surja relativamente a um artigo cuja epígrafe é «Médico do trabalho».

O Sr. José Puig (PSD): - Passa a ser «Médico e enfermeiro do trabalho».

O Orador: - Contudo, apesar desta redundância, votaremos a favor.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votará, igualmente, a favor da proposta apresentada pelo PSD.
Só é lamentável que este partido tenha sido tão inflexível em relação a propostas da autoria de outros grupos parlamentares, porque, não se verificando essa insensibilidade, muitas aberrações jurídicas que vão continuar a constar desta lei que, certamente, o Grupo Parlamentar do PSD irá aprovar, teriam sido expurgadas, como é, por exemplo, o caso de cometer-se matéria de saúde no trabalho ao Serviço Nacional de Saúde quando se sabe que não tem médicos do trabalho.
De toda a forma, manifestando uma postura positiva, votaremos a favor desta proposta de alteração por pensarmos que é lógica.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Damos a nossa concordância às propostas apresentadas pelo PSD e também lamentamos que este partido tenha inviabilizado as propostas da autoria de outros partidos, principalmente do PS, que podiam ser complementares de algumas que foram apresentadas por aquele partido.
Efectivamente, a saúde e higiene nas empresas é, hoje, um tema sumamente importante e requer, com bastante urgência, a transformação das estruturas existentes. Não compreendemos a inflexibilidade do PSD em evitar este debate, até porque se trata de aspectos absolutamente técnicos, sem qualquer relevância de estratégia política. Na verdade, esta questão diz mais respeito a uma melhor organização da saúde dentro das empresas do que, propriamente, à fixação de qualquer orientação de índole política.
Por isso mesmo, como um mal menor, vamos votar favoravelmente todas as propostas apresentadas pelo PSD neste debate.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, para uma brevíssima intervenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero discordar da forma como o comportamento do Grupo Parlamentar do PSD foi aqui adjectivado. Não é verdade que haja falta de diálogo! O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente muitas das propostas apresentadas, aspecto que não foi reforçado. Certamente que não seríamos apenas considerados dialogantes e flexíveis se as aprovássemos todas, porque, com essa atitude, iríamos descaracterizar por completo o que pensamos sobre o que deve ser um diploma destes e, por essa razão, não o poderíamos fazer.
No entanto, votámos favoravelmente, na especialidade, em sede de Comissão, várias propostas.
Estranhamos, também, esta intervenção do CDS-PP que não apresentou, sobre a matéria, uma única proposta!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na especialidade, do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro.
Vamos votar, na especialidade, a proposta de substituição do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

É a seguinte: