1016 I SÉRIE - NUMERO 26

ordenamento sobre essas áreas, sem fazer a transferência da gestão patrimonial, por exemplo, através da reformulação dos estatutos dos institutos públicos que gerem as áreas portuárias.
Se o CDS-PP tiver oportunidade e se esta iniciativa do PS tiver ocasião de descer à Comissão, a esse título, nós apresentaremos iniciativas no sentido de procurar encontrar a melhor solução. Assim, queria perguntar ainda ao PS se está aberto, assim como nós estamos a viabilizar a vossa iniciativa, a trabalhar para a revisão dos estatutos dos institutos públicos que gerem as áreas portuárias.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço as suas considerações mas gostaria de lhe dizer, em relação à duplicação da acusação de que, neste caso, o PS foi a reboque da reacção relativamente a um projecto...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não é uma acusação, mas uma constatação: foram a reboque!

O Orador: - Gostaria que tivesse a gentileza de considerar que a elaboração de um projecto, que é um pouco complexo, não poderia ter tido lugar- se atender à data em que foi apresentado - de forma precipitada. É um projecto que foi maduramente reflectido com os meus camaradas de bancada. Houve uma primeira versão pronta durante o mês de Julho e, se V. Ex.ª esteve atento, terá verificado que, quando foi inaugurada a exposição do POZOR, tive o cuidado de apresentar um artigo de opinião sobre essa temática onde estas ideias já estavam, na altura, contidas. Portanto, rejeito liminarmente a acusação de ter ido oportunistamente a reboque de um movimento de opinião.

O Sr. João Matos (PSD): - Ao fim de três anos de legislatura!

O Orador: - Sr. Deputado, não se preocupe, porque há fenómenos que se vão acentuando com o declínio das actividades marítimas que foi bem sensível durante o ano de 1993.

O Sr. Macário Correia (PSD): - O declínio?!...

O Orador: - O declínio das actividades marítimas foi bem sensível em Portugal durante o ano de 1993! Não se esqueça disso!
Relativamente às sugestões do Sr. Deputado Manuel Queiró, julgo que são de considerar mas gostaria de dizer que não me parece que esteja apenas em causa um problema de capacidade de planeamento. Quando, no projecto de lei, considero a possibilidade de transferência de "jurisdição, titularidade de gestão ou propriedade dos bens imóveis, conforme aplicável", ligando esse aspecto ao facto de isso decorrer de pedidos das câmaras municipais, certamente que compreende que são alternativas e não uma situação de conjugação absoluta.
De qualquer forma, reconheço que a perspectiva de transferir a capacidade de planeamento nessas áreas para os municípios pode solucionar o problema e julgo que, no âmbito do debate que possa vir a processar-se na Comissão, se a proposta for viabilizada, estaremos plenamente disponíveis para seguir a sua sugestão, embora, muito sinceramente, lhe diga que me parece corresponder a algo que é francamente minimalista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que, no início deste debate, comece por cumprimentar a Câmara Municipal de Lisboa, aqui representada pelo Sr. Presidente, Dr. Jorge Sampaio, e pelo Sr. Vereador, Eng. Rui Godinho. Dado que esta é uma questão que interessa directamente à actividade do município de Lisboa, é importante que aqui estejam para apoiarem, com a sua presença, a solução de um problema que é essencial para Lisboa
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é curioso constatar que o POZOR funcionou de forma parecida com a que resultou no Pejão da intenção de inaugurar uma estátua de homenagem ao mineiro precisamente no dia do encerramento da mina: nesse dia o copo da paciência transbordou e a revolta instalou-se. Este é também o incontestável mérito do POZOR: o de, como a última gota de água no copo cheio, fazer transbordar a saudável revolta dos lisboetas contra a prepotência com que a APL tratou a cidade ao longo de decénios!
O POZOR é também a causa próxima deste debate político-legislativo. Mas o POZOR não é o objecto deste debate. O POZOR, aliás, já não é o que era ou o que foi. Começou por ser o que se anunciava em título: um plano. Isso está nos documentos distribuídos na exposição feita na Gare Marítima de Alcântara. É isso o que resulta desses documentos e todos podem ler nesses documentos o título "Plano de Ordenamento do Porto de Lisboa", apresentado pelo Ministério do Mar. Começou por ser isso mas, agora, já não o é Como intenção, o POZOR foi, entretanto, passando à prática. Foi possível ver, por exemplo em frente à Cordoaria (depois acabou por ser retirado, por razões compreensíveis), um grande, enormíssimo placar, que dizia "Aqui o POZOR já está em execução" Mas, propriamente como plano, o POZOR, ao contrário, foi encolhendo. A certa altura, já não era plano era um ante-plano; depois, deixou de ser um ante-plano para ser um esboço; depois, deixou de ser um esboço para ser uma ideia; e, a certa altura, duvidou-se mesmo que alguma vez tivesse existido! Pode o POZOR desaparecer, mas o que ficou bem à vista foi a filosofia de actuação e de responsabilidades que presidiu à sua elaboração. É essa filosofia de actuação e é a repartição correspondente de responsabilidades que estão em questão neste processo legislativo.
A legislação em vigor, o Decreto-Lei n.º 309/87, da responsabilidade de um dos governos do PSD presididos pelo Professor Cavaco Silva, expropria aos municípios toda a área delimitada como área de jurisdição da -Administração do Porto de Lisboa, definida por um mero critério geográfico (todo o estuário do Tejo, entre Vila Franca e São Julião na margem direita, e entre o Cabo e o Bugio na margem esquerda), e não um critério que tenha a ver com a função da actividade portuária, que é específica da APL, e atribui a esta entidade a responsabilidade total dessa área, em todas as suas vertentes, desde o ordenamento ao licenciamento.
Foi com base neste disparate conceptual que a APL foi actuando! Foi com base neste disparate conceptual que se chegou ao POZOR, benzido pela presença festiva do Sr. Ministro do Mar na sessão pública da sua apresentação!