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5 DE JANEIRO DE 1995 1021

ração do Tejo e do seu estuário que as autarquias vêm desenvolvendo. Um fim que permita a recuperação do no e de toda a belíssima frente ribeirinha respeitando a cidade, a sua história, a sua memória colectiva, a sua vida e a sua relação com os lisboetas.
Uma oportunidade que, finalmente, dê corpo e sentido ao direito dos cidadãos de verem o seu no devolvido e de o poderem usufruir sem barreiras, mas um direito que está indissociavelmente ligado ao próprio direito e que tem implícito o direito de participar na cidade e na sua construção. Direito que hoje assumimos como sinónimo do sentido político contemporâneo de intervenção que aos cidadãos se reconhece, que exige legitimidade democrática, controlo fiscalizador, participação e parceria nas tomadas de decisões que a todos respeita e que ninguém, por mais providencial que seja, por nós deve ousar tomar ou por nós ousar esquecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a situação do País e de uma cidade que recusamos ver gerida a retalho na óptica paroquial de quem se julga detentor do seu quintal e, como tal, pensa que o deve continuar a gerir, independentemente dos interesses da comunidade.
Hoje importa, em nome da solidariedade entre gerações e do bem e do direito que o ambiente é, ter uma visão diferente, menos estreita. É importante dar lugar ao bom senso e o POZOR não é uma solução de bom senso. Importa, portanto, aproveitar a oportunidade e não desperdiçá-la.
Para nós, é tempo de dizer "não" ao POZOR, dizer "não" ao cinzento; é tempo de dar lugar à cidade e aos seus habitantes.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curtíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD) - Sr. Presidente, pretendia ser esclarecido sobre uma dúvida processual.
Tenho presente o Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 7, de 26 de Novembro de 1994, onde está publicado o projecto de lei n.º 470/VI, apresentado pelo Partido dito Os Verdes. Pergunto se é esta a versão que está em discussão ou se há outra. Faço a pergunta porque esta versão contém um conjunto de conceitos errados, nomes incorrectos de organismos públicos e outros erros. Aliás, não sei se esta versão foi vista por algum jurista!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Macário Correia, esse texto, feito em papel reciclado, passou pela respectiva Comissão e está anexo ao processo ora em discussão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr/Deputada Isabel Castro, verifico que os objectivos do articulado do projecto de lei apresentado pelo seu grupo parlamentar são sensivelmente idênticos aos do Partido Socialista e, portanto, de alguma forma, pode dizer-se que existe alguma convergência de actuação.
Reparo também que o âmbito das medidas que. propõe é nacional e não está restrito ao estuário do Tejo e, a esse propósito, gostaria de colocar-lhe uma questão que se prende com alterações recentes no âmbito do domínio público marítimo e da regulamentação da faixa costeira. Penso que todos nós estamos recordados que, em 1989, o Governo emitiu o Decreto-Lei n.º 379/89, que atribuía à Direcção-Geral de Portos a jurisdição sobre toda a faixa de costa que não estava incluída no domínio público das juntas autónomas dos portos e das administrações portuárias. Mas, menos de três anos depois, através do Decreto-Lei n.º 201/92, transferiu a jurisdição dessas mesmas faixas, que tinham ficado confiadas a Direcção-geral de Portos para a Direcção-geral dos Recursos Naturais, facto que levou algumas pessoas a comentar, com graça, que o Sr. Ministro do Mar "tinha perdido as costas"!

O Sr. Cardoso Martins (PSD): - Brincalhão!

O Orador: - Assim, em função de preocupações expressas pelo Sr. Deputado Cardoso Martins, gostaria de perguntar-lhe se, na sua perspectiva, esta transferência envolveu algum agravamento das condições de protecção da faixa costeira ou se esta retirada da área portuária do domínio público correspondeu a alguma melhoria no tratamento dado ao litoral português.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, diria que se o objectivo da transferência poderia pressupor, do ponto de vista teórico, que a qualidade ambiental e as orlas costeiras, como valor patrimonial, teriam maior atenção porque pressuporia que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - e essa é a experiência que tenho de contactos em zonas de parques e de áreas protegidas - teria condições para uma melhor preservação desse património, o facto é que a realidade desmentiu esse pressuposto. E a realidade é que o carácter completamente incipiente que, ao longo dos anos, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem manifestado, e que claramente continua a manifestar, e a ausência de dotação de meios humanos, técnicos e financeiros, que permitiriam ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ser capaz de responder às novas responsabilidades, pelo menos nas áreas protegidas que tenho tido oportunidade de conhecer melhor, claramente não constituem uma solução que, na prática, traduza uma diferente concepção e uma diferente salvaguarda de um bem patrimonial que são as faixas costeiras. O exemplo mais recente é a Ria Formosa, onde se continuam a fazer todas as diabruras sem que a direcção do parque tenha quaisquer meios de resposta

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje nos ocupa respeita à discussão de três projectos de lei relativos ao problema do domínio público marítimo e às zonas ribeirinhas. Questão sobre a qual poderemos, desde já, antecipar a nossa posição.
Entendemos hoje, como, de forma coerente, sempre sustentámos no passado, que a política de defesa da unidade de gestão do litoral é a única capaz de assegurar a sua preservação, na sequência, aliás, da posição que todo o mundo desenvolvido tem vindo a reconhecer nas últimas duas décadas.

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