5 DE JANEIRO DE 1995 1023

mara que o Estado crie um regime especial para um dos portos do País? Isto contra toda a tradição jurídica portuguesa, já centenária, que considera o litoral do País um todo cuja defesa compete, em primeira linha, ao Estado, mas também ao arrepio de qualquer racionalidade jurídica, política, económica ou de ordenamento.
Nada há que justifique esse regime especial do ponto de vista jurídico, como não há precedentes que possam ser levados em conta nesse sentido.
Na verdade, os Srs. Deputados do Partido Ecologista Os Verdes ter-nos-iam evitado este debate parlamentar, se ao menos tivessem lido com alguma atenção as modernas doutrinas ambientais - e tomo a liberdade de recomendar o livro de John Clark, intitulado Integrate Management of Coastal Zones, ou o de Edward Golbcrg, intitulado Coastal Zone Space Prelude to conflict?, publicado pela UNESCO.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sim, é preciso estudar isto!

O Orador: - De facto, é-nos particularmente penoso verificar a distracção de princípios essenciais da preservação do ambiente por pessoas que afirmam diariamente defendê-los acima de tudo. É o comentário que fazemos ao vermos um agrupamento político, dito ecologista, sacrificar a gestão global do litoral português aos apetites de alguns municípios.
O que Os Verdes pretendem é ver espalhadas pela costa portuguesa exemplos como os de Albufeira, Póvoa de Varzim, Costa da Caparica, Quarteira, Armação de Pêra ...! Nós preferimos preservar a costa na medida do possível e não lamentamos se isso retirar aos Verdes razões de protesto.
Em suma, estes partidos abandonam qualquer interesse pela defesa do ambiente ao pôr em causa a primeira prioridade ambiental do País: a preservação global e integrada do litoral.
Nesta matéria, tanto o PS como o PCP ou os Verdes, não hesitam em fazer tábua rasa da tradição centenária portuguesa de defesa da costa, ao contrário dos restantes países desenvolvidos, como os da OCDE e os EUA, que tendem, cada vez mais, para modelos com a mesma filosofia da do português de defesa integrada dos ecossistemas litorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porquê, após três anos desta legislatura, esta vontade súbita e aparentemente pouco cautelar de algumas oposições em modificar a -estrutura de gestão integrada do litoral português? Vontade 6sta traduzida em projectos de lei eivados de contradições jurídicas, que propõem, com pior recorte técnico, inúmeras soluções já em vigor e que criam alternativas absurdas no pouco que têm de inovador.
A resposta é que estes projectos de lei apenas aparecem aqui porque as direcções do PS e do PCP se dispuseram a propor mais uma alteração irreflectida dó uma política estrutural, por compita, e para diminuir o embaraço de uma câmara que está ultrapassada em capacidade criativa,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ultrapassada pelo Macário!...

O Orador: - ... em projecto e em obra. Refiro-me expressamente à Câmara Municipal de Lisboa.
O pensamento político do Partido Social Democrata sobre esta matéria é, em conclusão, o seguinte: graças à visão dos responsáveis políticos portugueses do fim do século passado, o regime democrático herdou uma lei actual e visionária em matéria de gestão estratégica do litoral.
O PSD e o seu Governo mantêm a opção de explorar as inúmeras virtualidades do actual sistema de defesa do litoral, melhorando a orgânica administrativa de gestão costeira e estuarina na medida do possível, inovando a gestão portuária, melhorando a articulação com as autarquias e a iniciativa privada, não se justificando que, atentando contra a soberania e prejudicando de forma clara a preservação do ambiente, obseuros interesses económicos e disputas políticas menores nos levem a alterar esta posição.
Estas as razões pelas quais o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votará contra as propostas apresentadas, manifestando frontalmente a sua discordância e o seu repúdio, pelo que constituem exemplos claros de violação do interesse nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Queiró, Isabel Castro e António Crisóstomo Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Matos começou a intervenção por invocar a soberania sobre o domínio público marítimo.

O Sr. Macário Correia (PSD): - E citou vários autores!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, o Ministério da Defesa Nacional tem um organismo para exercer essa soberania: é a Comissão do Domínio Público Marítimo. E nunca essa Comissão se pôde pronunciar sobre um "grama" das actividades que decorriam na orla ribeirinha de Lisboa...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem viola o domínio público? Quem?

O Orador: - De facto, não sei se o Sr. Deputado está a sugerir que a orla ribeirinha do estuário do Tejo passe para a competência dessa Comissão, mas se está a fazê-lo está a propor uma revolução bem maior, se calhar, do que o PS e outros partidos aqui, na Assembleia.
Assim, creio que o Sr. Deputado estava a falar era do domínio público hídrico...

O Sr. João Amaral (PCP): - Claro! É a página seguinte das anotações do Gomes Canotilho!

O Orador: - ..., que é o que está em causa.

Portanto, invocar para esse domínio a soberania, como grande argumentação para chumbar estas iniciativas, parece-me uma argumentação completamente desviada para defender, no fundo, aquilo que é uma espécie de companhia majestática. O senhor, para defender interesses, que, nesse caso, são particulares, escusava de invocar argumentos de soberania!
Sr. Deputado, ao abrigo de que atribuição consagrada por lei, nomeadamente no próprio Estatuto da Administração do Porto de Lisboa, essa Administração desenvolve planos que incluem obras de urbanização de interesse privado...

O Sr. João Matos (PSD): - Obras de urbanização?!...

O Orador: - Sim, o POZOR contém a possibilidade de fazer obras de urbanização, na sequência do plano de ordenamento que apresenta.