5 DE JANEIRO DE 1995 1019

so dignificá-los, bem como reduzir a Administração do Porto de Lisboa àquilo que é a sua vocação, esperando que este, finalmente, actue com a eficácia desse domínio e que não continue a complicar aquilo que não lhe compete.
É com este espírito que entendemos que a solução que propomos é a solução adequada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - As vossas soluções não existem em nenhum país que funcione!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou ser breve porque ainda pretendo colocar uma questão à bancada do PSD.
Sr. Deputado João Amaral, se o Deputado António Crisóstomo Teixeira entender que somos "minimalistas" porque queremos apenas a atribuição clara da competência do planeamento e do ordenamento aos municípios nas áreas desafectas à actividade portuária e não a transferência patrimonial, como classificará o PCP a nossa posição, uma vez que, na vossa iniciativa, o PCP vai bastante mais longe do que o PS. O PCP não quer apenas a jurisdição camarária nas áreas desafectas à actividade portuária, quer também poderes urbanísticos, nomeadamente, municipais, sobre as próprias áreas de jurisdição portuária.
O Sr. Deputado sublinhou, há pouco, o sentido estratégico e nacional do porto de Lisboa. Quem é que deve interpretar esse interesse estratégico e nacional? E a autarquia local? Não estará o Sr. Deputado, através desta sua iniciativa, a municipalizar a gestão portuária e, ainda por cima, a fazê-lo casuisticamente, em vez de alterar a "lei dos portos", logo no maior porto do País? Não deveria, então, o Sr. Deputado alterar a filosofia da gestão portuária, na defesa desse interesse nacional, através das extensões da administração central? Não devia fazer a respectiva transferência para as autarquias através da chamada "lei dos portos" em vez de o fazer casuisticamente e logo no maior porto do País?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, tenho muito gosto em responder-lhe.

Quero explicar exactamente o que queria dizer quando falei em "minimalista". A expressão que, provavelmente, melhor traduz a reserva que coloquei é "pouco clarificadora" e quer dizer que deixa margem para dúvidas, deixa uma margem de interpretação...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - O controlo democrático... o voto político!...

O Orador: - Desculpe-me, mas o senhor disse que eu o tinha acusado a si e ao PS de serem "minimalistas". Eu não o acusei a si, acusei o PS... Mas, agora, deixe-me lá meter, aqui pelo meio, este "rabanete"...

Risos.

Retomando o fio à meada, a ideia que tenho é que é mais "não clarificador", como disse, mas não me vou cingir a essa questão.
É que o Sr. Deputado até fez uma pergunta muito importante ao questionar se uma visão municipal é incompatível com o interesse estratégico nacional.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que olho para o plano tal como ele foi apresentado pelo Ministério do Mar e não vejo que sobre alguma coisa para a actividade portuária, ou seja, sobram umas fatiazinhas, e, depois, como a seguir, recebe a EXPO e o "muro de betão" da EXPO, o problema do porto de Lisboa, na margem norte, está aqui resolvido. Portanto, sobram uma pequenas fatias. Penso que a Câmara não iria fazer pior do que isto.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Portanto, a Câmara fez um bom plano!

Risos.

O Orador: - Falou,... eu nunca o vi... Só o vejo aqui!

Estou perfeitamente convencido que o limite mínimo da actividade portuária está colocado neste plano.
Agora, quando se coloca a questão da transferência, devo dizer que, em primeiro lugar, como é evidente, não há transferência de propriedade privada. A propriedade privada é propriedade privada!
Em segundo lugar, é sobre a propriedade que é do domínio público que queremos saber qual é a sua afectação. Não tenho qualquer dúvida.
Eu não digo, não tenho, não encontra no projecto do PCP uma norma que diga "é transferido o domínio público para o domínio público municipal". Também não seria chocante que isso sucedesse. Não era nada chocante! Foi o facto de existir um larguíssimo domínio público municipal em Lisboa, feito há muitos anos, que permitiu gerir, inteligentemente, a cidade durante muito tempo! E importante dizê-lo e registá-lo!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi o Abecasis! Risos.

O Orador: - Não foi! Foi um outro Abecasis mais antigo, a quem fizeram uma estátua...

Risos.

O Sr. Deputado ofende-se muito por eu comparar o Abecasis a essa figura superior do anterior regime, que V. Ex.ª tanto preza. Desculpe-me, mas deixe-me fazer esta graça...

Risos.

Sr. Deputado Manuel Queiró, eu não faço essa transferência, não a proponho, não a defino. E considero que o que é determinante é que sejam atribuídos à Câmara os seguintes poderes: primeiro, o de definir o ordenamento; segundo, o de licenciamento de toda a actividade que aí se desenvolva. Esses é que são os instrumentos de controlo; esses é que são os instrumentos decisivos. Porque se a Câmara...

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então, passam as câmaras a tutelar a actividade portuária?!

O Orador: - O que está escrito no projecto é que a parte que passa para a administração municipal plena é a parte da orla ribeirinha que não esteja afecta directamente à actividade portuária. Porque a que está directamente afecta à actividade portuária mantém-se na jurisdição da APL.