Debates Parlamentares - Diário 029, p. 1117 (1995-01-11)

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12 DE JANEIRO DE 1995 1117

ta, nomeadamente o processo de crescente governamentalização das Forças Armadas, que esta proposta reflecte com total falta de pudor.
Governamentalização esta que transpareceu também, por exemplo, quando o Ministro da Defesa Nacional deu a conhecer ao País a sua intenção de reduzir o Serviço Militar Obrigatório para quatro meses - intenção essa, aliás, ainda não concretizada! -, mesmo antes de a Assembleia da República e da própria instituição militar se terem pronunciado sobre essa questão.
Esta mesma governamentalização levou o Ministro a tomar decisões fundamentais na área da defesa nacional, a alterar conceitos e sistemas de forças e a assumir compromissos na área do reequipamento e do dispositivo, bem como compromissos externos, tudo antes de a Assembleia repensar e debater as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, tal como a lei impõe e tal como devia ser feito.
A mesma governamentalização que leva hoje o 'Governo a assumir, na prática, compromissos tendentes a um envolvimento de Portugal no conflito da Bósnia num quadro cuja legalidade deixa as maiores dúvidas e cuja oportunidade e bondade políticas são totalmente de arredar, já que prenunciam nova escalada no conflito, agora com a presença de um significado contingente de forças portuguesas, e não os passos diplomáticos e políticos necessários à construção da paz.
Repetimos aqui a exigência já feita publicamente pelo PCP de que o Governo esclareça de imediato o País acerca do conteúdo total e exacto dos compromissos assumidos e qual o sentido nacional da política em que se está a envolver o País!
Sr Presidente, Srs. Deputados: Há uma observação a fazer em termos formais. Por força da Constituição, esta proposta configura matéria de lei orgânica. Alterando â Lei de Defesa Nacional na matéria respeitante à escolha da direcção superior das Forças Armadas, ela inclui-se claramente na previsão do artigo 167 º, alínea d), da Constituição. Isso tem as consequências referidas no artigo 171 º, n.ºs 4 e 5, que o Governo não acautelou.
Sr Presidente, Srs. Deputados. A governamentalização que a presente proposta envolve (com reflexos nos próprios poderes presidenciais) implica uma situação perigosa para a independência e neutralidade das Forças Armadas e, portanto, contrária ao que se encontra fixado na Constituição quanto ao papel, natureza e características das Forças Armadas e quanto ao equilíbrio de poderes na sua direcção superior.
Por isso, a proposta, apresentada já quando se abeira o termo da legislatura, merece, da parte do PCP, clara e frontal rejeição.

Aplausos do PCP.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Correia de Jesus.

O Sr Correia de Jesus (PSD) - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.ªs e Srs Deputados: O 25 de Abril de 1974 apresentou-se aos portugueses como a revolução dos três «D»: descolonizar, democratizar, desenvolver.
Cabe à História ajuizar o papel de cada um dos partidos e das instituições políticas, em geral, na concretização do desígnio revolucionário dos capitães de Abril.
Ninguém estranhará, porém, que desde já avance a ideia de que ao Partido Social-Democrata será reconhecido um importante e decisivo papel na democratização e desenvolvimento do País. Quer só no Governo, quer em coligação com outras forças políticas, quer maioritário no Parlamento, quer em minoria- situação rara e meramente histórica-, o Partido Social-Democrata tem pautado a sua acção pela preocupação permanente de aprofundar o Estado democrático de direito e de melhorar as condições de vida do povo português. Na realização desse desiderato, tem dado um contributo valioso e determinante, que ninguém ousará negar.
Assim tem sido também no domínio da defesa nacional e das Forças Armadas.
Sem pôr em causa as soluções legislativas encontradas para o período de transição que se seguiu ao 25 de Abril de 1974 - a que, aliás, está associado-, o PSD, através do Governo que apoia e da maioria parlamentar que os portugueses lhe outorgaram, tem sido o principal protagonista das grandes reformas operadas no edifício legislativo da defesa nacional e das Forças Armadas, quer na normativização de princípios e valores, na defesa dos direitos, liberdades e garantias, no plano organizacional ou na definição e implementação das políticas de modernização e racionalização das nossas Forças Armadas. Em todos esses aspectos, o Governo, por si ou através da apresentação de propostas de lei a esta Assembleia, tem vindo a cumprir meticulosamente as promessas que o PSD fez aos portugueses, vertidas no seu programa de acção.
Sr. Presidente, Srs Deputados- Quero, porém, salientar, do conjunto das iniciativas do Governo, as que mais directamente contribuem para o aprofundamento e consolidação do Estado de direito democrático
Assim, colocaria em primeiro lugar o diploma que visa regular o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas - que acabámos de discutir- e o conjunto dos diplomas que reformulam todo o sistema da justiça militar em Portugal. Trata-se de uma reforma cujo alcance, em termos de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos membros da instituição militar e dos valores que a enformam, é simplesmente notável.
De capital importância se reveste também a proposta de alteração do Sistema de Informações da República, que o Governo aqui apresentou. Como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, tal proposta foi aprovada por esta Assembleia, vetada pelo Sr. Presidente da República e confirmada pelo Parlamento, com os aperfeiçoamentos propostos pela minha bancada. O Sr. Presidente da República vetou o novo decreto, devolvendo-o a esta Assembleia para uma segunda leitura.
Quer no relatório da respectiva comissão especializada quer nas intervenções que aqui proferi aquando da discussão na generalidade e da confirmação do decreto vetado pelo Sr. Presidente da República, e sublinhado e demonstrado que o diploma tem o mento de, pela primeira vez depois do 25 de Abril de 1974, colocar todos os serviços de informações na dependência do Governo, operando uma completa e definitiva subordinação dos Serviços de Informações Militares ao poder político civil.
Estranhamente, nem o Sr Presidente da República, nem os partidos da oposição parlamentar, nem a generalidade dos comentadores políticos se referiram a este aspecto da lei. que é sem dúvida o mais relevante de todos quantos a integram e é, aliás, essencial para a caracterização do Estado português como um Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- É neste contexto de aprofundamento e consolidação da democracia que surge a proposta de lei n º 103/VI, que visa alterar a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas na importante matéria da nomeação das chefias militares.
Esta lei, a ser aprovada, conforme esperamos e desejamos, porá termo à fase de transição em que temos vivido, colocando-nos, nesta matéria, ao nível dos nossos parceiros comunitários da UEO e da NATO.
Trata-se de uma solução que é imposta pela lógica democrática da nossa Constituição, já que reconduz aos órgãos democraticamente eleitos a totalidade do poder decisório em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas.

12 DE JANEIRO DE 1995 1117ta, nomeadamente o processo de crescente governamentalização das Forças Armadas, que esta proposta reflecte com total falta de pudor.
Governamentalização esta que transpareceu também, por exemplo, quando o Ministro da Defesa Nacional deu a conhecer ao País a sua intenção de reduzir o Serviço Militar Obrigatório para quatro meses - intenção essa, aliás, ainda não concretizada! -, mesmo antes de a Assembleia da República e da própria instituição militar se terem pronunciado sobre essa questão.
Esta mesma governamentalização levou o Ministro a tomar decisões fundamentais na área da defesa nacional, a alterar conceitos e sistemas de forças e a assumir compromissos na área do reequipamento e do dispositivo, bem como compromissos externos, tudo antes de a Assembleia repensar e debater as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional, tal como a lei impõe e tal como devia ser feito.
A mesma governamentalização que leva hoje o 'Governo a assumir, na prática, compromissos tendentes a um envolvimento de Portugal no conflito da Bósnia num quadro cuja legalidade deixa as maiores dúvidas e cuja oportunidade e bondade políticas são totalmente de arredar, já que prenunciam nova escalada no conflito, agora com a presença de um significado contingente de forças portuguesas, e não os passos diplomáticos e políticos necessários à construção da paz.
Repetimos aqui a exigência já feita publicamente pelo PCP de que o Governo esclareça de imediato o País acerca do conteúdo total e exacto dos compromissos assumidos e qual o sentido nacional da política em que se está a envolver o País!
Sr Presidente, Srs. Deputados: Há uma observação a fazer em termos formais. Por força da Constituição, esta proposta configura matéria de lei orgânica. Alterando â Lei de Defesa Nacional na matéria respeitante à escolha da direcção superior das Forças Armadas, ela inclui-se claramente na previsão do artigo 167 º, alínea d), da Constituição. Isso tem as consequências referidas no artigo 171 º, n.ºs 4 e 5, que o Governo não acautelou.
Sr Presidente, Srs. Deputados. A governamentalização que a presente proposta envolve (com reflexos nos próprios poderes presidenciais) implica uma situação perigosa para a independência e neutralidade das Forças Armadas e, portanto, contrária ao que se encontra fixado na Constituição quanto ao papel, natureza e características das Forças Armadas e quanto ao equilíbrio de poderes na sua direcção superior.
Por isso, a proposta, apresentada já quando se abeira o termo da legislatura, merece, da parte do PCP, clara e frontal rejeição.Aplausos do PCP.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Correia de Jesus.O Sr Correia de Jesus (PSD) - Sr. Presidente, Srs Membros do Governo, Sr.ªs e Srs Deputados: O 25 de Abril de 1974 apresentou-se aos portugueses como a revolução dos três «D»: descolonizar, democratizar, desenvolver.
Cabe à História ajuizar o papel de cada um dos partidos e das instituições políticas, em geral, na concretização do desígnio revolucionário dos capitães de Abril.
Ninguém estranhará, porém, que desde já avance a ideia de que ao Partido Social-Democrata será reconhecido um importante e decisivo papel na democratização e desenvolvimento do País. Quer só no Governo, quer em coligação com outras forças políticas, quer maioritário no Parlamento, quer em minoria- situação rara e meramente histórica-, o Partido Social-Democrata tem pautado a sua acção pela preocupação permanente de aprofundar o Estado democrático de direito e de melhorar as condições de vida do povo português. Na realização desse desiderato, tem dado um contributo valioso e determinante, que ninguém ousará negar.
Assim tem sido também no domínio da defesa nacional e das Forças Armadas.
Sem pôr em causa as soluções legislativas encontradas para o período de transição que se seguiu ao 25 de Abril de 1974 - a que, aliás, está associado-, o PSD, através do Governo que apoia e da maioria parlamentar que os portugueses lhe outorgaram, tem sido o principal protagonista das grandes reformas operadas no edifício legislativo da defesa nacional e das Forças Armadas, quer na normativização de princípios e valores, na defesa dos direitos, liberdades e garantias, no plano organizacional ou na definição e implementação das políticas de modernização e racionalização das nossas Forças Armadas. Em todos esses aspectos, o Governo, por si ou através da apresentação de propostas de lei a esta Assembleia, tem vindo a cumprir meticulosamente as promessas que o PSD fez aos portugueses, vertidas no seu programa de acção.
Sr. Presidente, Srs Deputados- Quero, porém, salientar, do conjunto das iniciativas do Governo, as que mais directamente contribuem para o aprofundamento e consolidação do Estado de direito democrático
Assim, colocaria em primeiro lugar o diploma que visa regular o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas - que acabámos de discutir- e o conjunto dos diplomas que reformulam todo o sistema da justiça militar em Portugal. Trata-se de uma reforma cujo alcance, em termos de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos membros da instituição militar e dos valores que a enformam, é simplesmente notável.
De capital importância se reveste também a proposta de alteração do Sistema de Informações da República, que o Governo aqui apresentou. Como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, tal proposta foi aprovada por esta Assembleia, vetada pelo Sr. Presidente da República e confirmada pelo Parlamento, com os aperfeiçoamentos propostos pela minha bancada. O Sr. Presidente da República vetou o novo decreto, devolvendo-o a esta Assembleia para uma segunda leitura.
Quer no relatório da respectiva comissão especializada quer nas intervenções que aqui proferi aquando da discussão na generalidade e da confirmação do decreto vetado pelo Sr. Presidente da República, e sublinhado e demonstrado que o diploma tem o mento de, pela primeira vez depois do 25 de Abril de 1974, colocar todos os serviços de informações na dependência do Governo, operando uma completa e definitiva subordinação dos Serviços de Informações Militares ao poder político civil.
Estranhamente, nem o Sr Presidente da República, nem os partidos da oposição parlamentar, nem a generalidade dos comentadores políticos se referiram a este aspecto da lei. que é sem dúvida o mais relevante de todos quantos a integram e é, aliás, essencial para a caracterização do Estado português como um Estado de direito democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- É neste contexto de aprofundamento e consolidação da democracia que surge a proposta de lei n º 103/VI, que visa alterar a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas na importante matéria da nomeação das chefias militares.
Esta lei, a ser aprovada, conforme esperamos e desejamos, porá termo à fase de transição em que temos vivido, colocando-nos, nesta matéria, ao nível dos nossos parceiros comunitários da UEO e da NATO.
Trata-se de uma solução que é imposta pela lógica democrática da nossa Constituição, já que reconduz aos órgãos democraticamente eleitos a totalidade do poder decisório em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas.

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