1118 I SÉRIE - NÚMERO 29

Trata-se da solução que é imposta pela nossa cultura e tradição civilistas.
Trata-se, ainda, da solução que é imposta pelo facto de pertencermos ao mundo civilizado da União Europeia e da Aliança Atlântica.
Com esta proposta, o Governo dá, pois, um passo decisivo na modernização, na «civilização» e democratização do nosso sistema jurídico-político
E fá-lo sem pôr em causa o equilíbrio constitucional da separação e cooperação dos poderes de Estado; sem pôr em causa a dignidade das Forças Armadas; sem pôr em causa - antes reforçando- a prática de diálogo que deve existir entre o Governo e a instituição militar.
O parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional, desencadeado e obtido na fase preliminar deste processo legislativo, é garante dos mentos e virtualidades da presente proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- É devida uma palavra de apreço ao Governo pela oportunidade, coragem e equilíbrio da proposta que apresentou a esta Assembleia.
Actuou jurídica, política e eticamente de modo irrepreensível e, por isso, merece o aplauso da Câmara de que emana e de cujo apoio carece para levar a cabo as reformas fundamentais da nossa ordem democrática.
Àqueles que se preocupam com a governamentalização das Forças Armadas, respondemos com a legitimidade democrática do Parlamento para fazer as leis e do Governo para governar, nomeadamente no domínio da defesa nacional e das Forças Armadas.
Àqueles que conjunturalizam as iniciativas deste Governo e desta maioria, apenas recordamos as vantagens da alternância democrática e admitimos, por eles, a longínqua possibilidade de, um dia, virem a ser governo - mesmo sem maioria.
Àqueles que falam de falta de confiança do Governo nas Forças Armadas, lembramos que essa confiança tem existido sempre, e existe, mas lembramos também que, em democracia, são as Forças Armadas que têm de confiar nos titulares do poder político democraticamente eleitos e de executar as políticas definidas pelo governo legítimo do País. É, assim, em todos os países democráticos, livres e civilizados.
Aos que consideram prematura esta medida legislativa por motivos de ordem sociológica, dizemos que a instituição militar faz parte integrante da sociedade portuguesa e que esta se encontra, cultural e politicamente, preparada para tal mudança, que, estamos convencidos, todos os seus destinatários, civis e militares, aceitarão naturalmente e sem sobressaltos.
Srs. Deputados. Congratulamo-nos com os sinais de concordância aqui deixados pelos Srs Deputados Adriano Moreira e Miranda Calha, manifestando a nossa satisfação por estarem criadas as condições de consenso para a aprovação, por uma ampla maioria, de mais esta reforma fundamental para a completa e definitiva implantação do regime democrático em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas não dispõe de tempo para uma boa explanação Por isso, tem de ser muito sintético e capaz de cumprir o ideal latino multa paneis.
Neste contexto, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr Deputado Narana Coissoró.

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não preciso de quatro minutos, aliás, bastar-me-iam quatro segundos.
Quero somente lembrar ao Sr Deputado Correia de Jesus, no longo historial que fez, desde o 25 de Abril até hoje, sobre a Lei de Defesa Nacional, sublinhando o enorme contributo dado pela social democracia para esta lei, hoje um pouco alterada, que ele se esqueceu, talvez porque a História não é constante e tanto os interesse como as pessoas mudam, que esta lei. hoje alterada em alguns artigos, se deve não à social democracia mas ao Sr. Prof. Diogo Freitas do Amaral, que, na altura, era ministro da Defesa e militante do CDS

Vozes do PSD: - Era?!

O Orador: - Era, como foram muitos, quase todos, antes do bloco central.
Efectivamente, esta lei é uma obra do CDS e do seu ministro. Sena bom que isto ficasse registado no Diário, para não pensarmos que a lei, que hoje alterámos- e bem - em alguns pontos, se esqueceu do seu verdadeiro progenitor.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que não constituiu uma lacuna o facto de não termos falado da terceira leitura do SIS. Esse debate sobre o veto presidencial ao Decreto da Assembleia da República n º 184/VI, de 22 de Outubro de 1994, que altera a Lei n.º 30/84. de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), está agendado para amanhã, ou seja, para daqui a algumas horas Aí teremos o ensejo de dizer de nossa justiça. Por isso, não queríamos adiantar já hoje a discussão deste problema, que tem o seu lugar, sede e valor próprios Não foi, pois, por esquecimento que não tratámos dele hoje.
V. Ex.ª já disse o que vai dizer amanhã, nós guardamos para amanhã o que não quisemos dizer hoje.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD)-- Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por agradecer as questões que me colocou e por. muito rapidamente, dizer que, se reparou na minha intervenção, referi as diversas circunstâncias em que o PSD tem actuado e em que tem tido. quer actuando sozinho quer em coligação com outros partidos, um papel relevante na consolidação de um Estado democrático, em Portugal E quando disse esta frase estava precisamente a pensar nos tempos da Aliança Democrática, em que estivemos coligados com o CDS. embora não PP

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP.) - E nós com o PPD e não PSD!

O Orador: - A propósito da segunda observação feita por V. Ex.ª, refiro-me à discussão na generalidade aqui feita sobre as propostas de alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República, altura em que o assunto foi amplamente debatido e em que, não havendo qualquer comentário fundamental a este aspecto da proposta do Governo, que era a completa subordinação dos serviços de informações do Estado ao poder político civil, ao contrário do que acontece actualmente, já que, por vicissitudes várias, a lei ainda não se encontra em vigor E o que referi nada tem a ver com o debate que, aqui, irá realizar-se amanhã, que será, aliás, como V. Ex.ª sabe, uma segunda leitura do decreto e uma terceira discussão dessa temática, nesta Legislatura.
Portanto, parece-me que, nessa parte, também não colhe a observação que me fez De qualquer maneira, são observações benignas, que aceito de muito bom grado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tome (Indep ): - Sr. Presidente. Srs Membros do Governo. Srs Deputados. Não resisto à