12 DE JANEIRO DE 1995 1119

tentação de sublinhar a oportunidade ou de questionar a razão por que estas duas propostas aparecem no mesmo dia e na mesma hora aqui, na Assembleia.
No meu entender, esse facto tem a ver com o seguinte, por um lado, o Governo governamentaliza de facto, toma conta do próprio funcionamento interno das Forças Armadas, naquilo que mais legitimamente lhes diz respeito, e, por outro, garante às Forças Armadas, pela proposta de lei há pouco discutida, que não é tocado o seu carácter corporativo, que lá dentro poderão cometer-se eventuais excessos que não serão perturbados pelas leis civis e pelo funcionamento da sociedade civil, apesar de a instituição militar fazer parte integrante da sociedade portuguesa, como diz o Sr Deputado Correia de Jesus, e que, quanto muito, haverá uns tribunais militares para apreciarem, a contento, as questões que possam surgir.
Portanto, é esta a questão por um lado, dá-se a possibilidade de as Forças Armadas continuarem a funcionar, do ponto de vista corporativo, de poderem cometer excessos, por nada lhes ir parar à mão, e, por outro, o Governo toma conta daquilo que as próprias Forças Armadas deviam reivindicar e garantir como pertença sua. Trata-se, de facto, da governamentalização das Forças Armadas e não da democratização, no sentido em que devia ser entendida.
Por outro lado. o Comandante Supremo das Forças Armadas, como já aqui foi apontado, fica um pouco da lado, por uma razão muito simples: é que, na apresentação da proposta de lei. diz-se que a capacidade de o Presidente da República discordar e fazer voltar atrás todo esse processo é uma evidencia que fica mal à lei descrever. Enfim, e aqui que é justificado o facto de se retirar da lei o processo de intervenção do Presidente da República na nomeação do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Portanto, o comando supremo das Forças Armadas, que e suposto ser do Presidente da República, fica com um intermediário permanente neste seu relacionamento Daí que não possa estar de acordo com esta proposta de lei e que vá votar contra

O Sr Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate A votação desta proposta de lei n.º 103/VI terá lugar na sessão de amanhã, não à hora regimental, como linha dito há pouco, mas no final do debate agenciado.
A sessão de amanhã, às 15 horas, constará de vir, período de antes da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia em que se procederá a nova apreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.º 1847 VI que altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa), o qual foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD):

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho
Carlos Alberto Lopes Pereira
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Francisco João Bernardino da Silva
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Maria Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Poppe Lopes Cardoso.
Elisa Maria Ramos Damião.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António José Caeiro da Motta Veiga.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
Manuel da Costa Andrade.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS)

António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António Luís Santos da Costa.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria da Conceição Seixas de Almeida.

Deputado independente:

Raul Fernandes de Morais e Castro.

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