12 DE JANEIRO DE 1995 1109

com os interesses fechados da hierarquia. 15to não é um insulto para as Forças Armadas, porque todos sabemos qual é a tendência da hierarquia das Forças Armadas - sempre foi essa! É a de se fechar à sociedade, de se fechar à democracia, de impôr, arbitrariamente, muitas vezes, as decisões que vêm de lá de cima até cá abaixo! E aqui (passe o termo) "quem se lixa, é o mexilhão"!
Portanto, em minha opinião, não basta dizer que esta proposta de lei não é incompatível com a Constituição. Eu acho que é! Mas, mesmo que não seja - e os Srs. Deputados do PSD ficaram muito contentes quando o Sr. Deputado Correia de Jesus chegou a essa conclusão, porque estão habituados a que o Tribunal Constitucional declare a inconstitucionalidade de muitas propostas do Governo e do próprio PSD! -, isso não chega para legitimar, do ponto de vista político e do ponto de vista da sua adequação ao regime democrático e aos interesses dos cidadãos, nomeadamente dos cidadãos militares, esta lei. Os cidadãos militares não podem ser, sistematicamente, considerados cidadãos de segunda.
E mais: uma instituição com as características das Forças Armadas, exactamente pela sua tendência de fechamento e de arbitrariedade interna, exige, mais do que qualquer outra (arrisco-me a dizê-lo), que a intervenção dos mecanismos da Provedoria, do Provedor de Justiça, seja a mais límpida, a mais informal e a mais imediata possível. Dai que esteja totalmente em desacordo com a proposta do Governo e vá votar contra.

0 Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, utilizo a figura regimental da defesa da consideração porque não há mais nenhuma figura regimental que me permita utilizar com a máxima veemência o repúdio pela forma como V. Ex.ª usou e abusou do sentido das palavras com que me referi às Forças Armadas e aos seus profissionais.
É um texto que tenho escrito, além disso está gravado, pelo que vou repôr a verdade, Sr. Ministro, porque extremamente importante e, ao mesmo tempo, grave que V. Ex.ª tenha feito aquilo que fez. Porque, aquilo que o Sr. Ministro disse, se bem entendi, foi que eu afirmei que o que o Governo pretende com esta lei é "ofuscar ou escurecer ainda mais a vida e a actividade das Forças Armadas"".
Sr. Ministro, aquilo que eu disse, foi que "o único objectivo e razão clara da apresentação desta proposta de lei pelo Governo é o de escurecer, tornar cada vez menos transparente a vida e a actividade das Forças Armadas"...
15to é tanto mais grave porque tudo aquilo que referi e terminei por lhe solicitar que reconsiderasse e retirasse esta lei - é que V. Ex.ª não conseguiu, nas respostas que pretendeu dar, dizer nada de substancial que contradissesse
as afirmações que fiz. Referiu-se, por exemplo, ao facto de o n.º 3 do artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional o das Forças Armadas dizer que "haverá uma regulamentação por lei da Assembleia da República". É só isto o que está
cá, Sr. Ministro: não está cá "por uma lei específica da Assembleia da República"!
Por isso, nós consideramos, tal como referi na pergunta que fiz, que, sendo a Lei de Defesa Nacional de 1992 e sendo o estatuto do Provedor de 1991, a matéria referente à apresentação de queixa dos agentes ou dos elementos das Forças Armadas está já claramente regulamentada no Estatuto do Provedor de Justiça. Por outro lado, também este mesmo estatuto estabelece as limitações em que a actuação do Provedor se pode efectuar, designadamente no artigo que refere "o segredo de justiça, o interesse superior do Estado, em casos devidamente justificados pelos órgãos competentes, e em questões de segurança, defesa e relações internacionais".

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

0 Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, queria apenas referir que o Sr. Deputado André Martins repetiu o que eu repeti. Tomei nota quando fez a sua intervenção e o que afirmei foi que o Sr. Deputado André Martins tinha dito que "esta lei contribuiria para que fosse cada vez menos transparente ... " - tenho aqui escrito, é a reprodução exacta das suas palavras - " ... a vida e a actividade das Forças Armadas". E eu retorqui: "Sr. Deputado, está a fazer uma acusação grave às Forças Armadas, porque está a dizer que a vida e a actividade das Forças Armadas já não é transparente e que esta lei vai fazer com que seja ainda menos transparente" Se as palavras que V. Ex.ª escreveu, e que eu não inventei, o traíram, tenho muita pena, mas ainda bem que eu disse o que disse para V. Ex.ª ter tido oportunidade de manifestar que foi traído pelas suas palavras e que não era isso o que queria afirmar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a minha intervenção em defesa da minha bancada vem na sequência da intervenção do Sr. Ministro, na qual V. Ex.ª faz algumas insinuações sobre uma posição de um colega meu de bancada no ano de 1982, quando se tratava da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. 0 Sr. Ministro está mal esclarecido porque disse que nós, PS, no Governo, tínhamos uma posição e, na oposição, tínhamos outra. Acontece que, na altura, quem estava no Governo, era a AD e o PS estava, de facto, na oposição. Só que tomou as posições consentâneas com o momento em que se discutiam essas matérias e, naturalmente, usou-as - elas estão expressas nas actas dessas mesmas reuniões e correspondem ao contexto político e social em que se desenvolvia o debate desta matéria na época.
0 que aconteceu nessa altura, Sr. Ministro - e, como eu disse, o Governo era da AD -, é que se estava perto da chegada ao poder do PSD na área da defesa, onde, por sinal, já está há mais de doze anos. Aliás, tem sido, essencialmente, com o PSD e os respectivos responsáveis que tem vindo a ser desenvolvida, ou não desenvolvida, a aplicação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Estamos a tratar, por exemplo, da questão do Provedor de Justiça e já vai lá não sei quantos anos que foi aprovada a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas! Portanto, incoerências, Sr. Ministro, penso que estão mais do seu lado e da sua bancada e menos do lado da bancada do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

0 Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, efectivamente eu disse que