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1124 I SÉRIE - NÚMERO 30

Novembro; Luís Sá, no dia 12 e na sessão de 21 de Outubro; Carlos Luís, na sessão de 20 de Outubro; Paulo Alves, no dia 8 de Novembro; Álvaro Viegas, Melchior Moreira, António Alves, João Rui de Almeida e Luís Peixoto, nas sessões de 9, 10, 11 e 17 de Novembro; e, por último, Luís Capoulas Santos, na sessão de 7 de Dezembro.
Informo também que, durante a tarde, irão reunir a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão de Petições, a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas e a Subcomissão de Igualdade e Direitos da Mulher.

0 Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção ontem feita pelo Sr. Deputado Luís Peixoto neste hemiciclo, e conforme prometi a V. Ex.ª, irei entregar na Mesa o depoimento do Sr. Presidente do Instituto Português do Sangue, proferido na Subcomissão da SIDA, a que tenho a honra de presidir, e cuja primeira preocupação foi a de saber o que se passava no nosso país em termos de disseminação da SIDA e quais eram as condições em que o Instituto Português do Sangue estava a funcionar. Tenho esse documento em minha posse e, como ontem tinha prometido, vou entregá-lo à Mesa e solicitar a V. Ex.ª que o mande distribuir pelos vários grupos parlamentares.
Queria também informar a Mesa, na pessoa de V. Ex.ª, de que na Comissão de Saúde existem mais dois depoimentos, ainda por descodificar, de individualidades altamente qualificadas: um, datado de 11 de Outubro de 1994, da autoria do Dr. Benvindo Justiça, que, quando lhe foi perguntado, referiu que as condições e a segurança do sangue transfundido em Portugal eram totais; e outro, datado de 12 de Outubro de 1994, do Presidente do Instituto Português do Sangue, Dr. Almeida Gonçalves.
Posteriormente, quando tiver em mãos esses documentos, entregá-los-ei também a V. Ex.ª, pedindo que sejam igualmente distribuídos pelos grupos parlamentares.

0 Sr. Presidente: - Os Serviços de Apoio ao Plenário encarregar-se-ão de o fazer, para informação dos Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado António Bacelar assim o requereu.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 direito à indignação é um direito próprio e natural inerente à generalidade dos cidadãos como seres humanos e enquanto membros da sociedade em que vivem e participam.
Há, no entanto, determinados cidadãos que, pelas responsabilidades que têm na sociedade e que assumiram voluntariamente, mais do que o direito à indignação, exige-se-lhes o dever de se indignarem perante determinadas situações que podem e devem corrigir, em nome de princípios, valores e promessas feitas que se comprometeram a defender perante a generalidade dos cidadãos para benefício, bem-estar e progresso da sociedade.
Esses cidadãos a que me refiro somos todos nós, Srs. Deputados, que, como membros da Assembleia da República, temos o dever de cumprir e fazer cumprir a Constituição no âmbito das nossas competências, que, além do mais, são também as de fiscalização da actividade governativa.
Se a Constituição não está a ser cumprida ou se o seu cumprimento está a ser protelado indevida ou injustificadamente, se as leis, designadamente as aprovadas neste Parlamento, permanecem longos anos sem sequer serem regulamentadas - quanto mais cumpridas!... -, não podemos ficar indiferentes, Srs. Deputados! E porque é isto que se passa numa área concreta da governação - a política de ambiente - e, designadamente, no que aqui me quero referir, a situação calamitosa para a saúde, para a segurança e para a vida das pessoas, como é o caso do tratamento dos resíduos, ou a falta dele, apelo ao dever de indignação a que estamos obrigados e que é exigível, em particular, aos Srs. Deputados do PSD, porque são eles - é a sua maioria - que, politicamente, patrocinam o Governo e a sua política, que nesta matéria dos resíduos tem sido desastrosa, como algumas situações, que passo a descrever, o demonstram.
Em primeiro lugar, importa dizer que desde 1985, quando o PSD assumiu a governação sozinho, existe legislação que estabelece normas e determinações que, se fossem aplicadas, fariam com que hoje estivéssemos, certamente, numa situação de gestão corrente e normal no tratamento de resíduos. Ao contrário, no que se refere aos resíduos hospitalares, eles continuam, na sua grande maioria, a ser lançados sem controlo no meio ambiente.
Por sua vez, os resíduos sólidos urbanos passaram quase 10 anos numa situação de "deixa andar" e agora, face à situação insustentável de gerir as quantidades que se produzem, em particular nos grandes centros urbanos, e face à pressão das populações e das autarquias, o Governo optou pela incineração, que, como se sabe, nem sequer é a melhor solução para adiar o problema.
No que se refere aos resíduos tóxico-perigosos, que, como a própria designação indica, devem merecer ainda maior atenção e solução rápida, o que tem acontecido é um verdadeiro folhetim de promessas e intenções, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada.
Enquanto isso, e ao longo destes 10 anos de governo do PSD, os resíduos que são produzidos - mais de um milhão de toneladas por ano - continuam a ser lançados no meio ambiente, contaminando o ar que respiramos, os nossos rios e os solos, pondo em risco a segurança, a saúde e a vida de todos nós.
Por tudo isto, Sr Presidente e Srs. Deputados, creio que o mínimo que se exige é que nos indignemos e determinemos uma actuação condizente com a gravidade da situação. É que, no meio de tudo isto, tem de haver responsáveis, responsáveis políticos e institucionais, a quem se exijam explicações por forma a tomar as medidas que nos competem e que nos são exigíveis perante os que nos elegeram, perante a sociedade a que pertencemos e, particularmente, perante as gerações futuras.
Há um único responsável por esta situação dos resíduos em Portugal: o Governo do PSD e, em sua representação, actualmente, a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

Protestos do PSD.

Não fiquem nervosos, Srs. Deputados!
Mas, além do problema global dos resíduos, há ainda outras situações que mostram total incapacidade para resolver problemas, que, sendo igualmente graves, são, no conjunto global dos problemas, os de mais fácil resolução.
Vejamos: é o caso das 20 000 toneladas de resíduos tóxicos da Metalimex, em Setúbal, que há quatro anos a Sr.ª

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