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13 DE JANEIRO DE 1995 1127

vai já amanhã ao concelho do Cadaval apresentar um programa concreto do Instituto para a Região Oeste, correspondendo assim positivamente a uma reivindicação dos jovens da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não analisei todas as áreas da governação no respeitante à resolução dos anseios das populações da minha região e nem sequer fui exaustivo nas áreas que aqui apresentei para não sobrecarregar esta intervenção.
Mas do exposto ficou claro que, ao contrário daquilo que muitos na sua vida quotidiana pensam, o Governo do Professor Cavaco Silva tem feito muito pela Região Oeste, aliás cumprindo e superando aquilo com que se tinha comprometido perante os habitantes da região.
Tenho a convicção de que muito mais há a fazer que alguns erros foram cometidos, que o homem é um ser permanentemente insatisfeito que quer sempre mais a melhor. Mas, olhando para o passado, para o trabalho já realizado e para a vontade de querer fazer mais e melhor que o Governo tem demonstrado, podemos ficar convictos de que, com o trabalho e a dedicação de todos - Governo, autarquias e populações em geral -, estamos a construir um futuro de que todos nos vamos orgulhar.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a nova apreciação e votação do Decreto da Assembleia da República n.º 184/VI, de 22 de Novembro de 1994,- que visa alterar a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa). Trata-se de uma nova apreciação nos termos do artigo 168.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, visto que se segue a um veto de S. Ex.ª o Presidente da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A lei que vamos votar é uma lei de regime, fundamental para a salvaguarda da democracia.
A lei que vamos votar é uma lei que traduz opções políticas para os serviços de informações, completamente compatíveis e, em alguns casos, idênticas às que são comuns nas outras democracias ocidentais.
Não temos, pois, lições a receber nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - A lei que vamos votar tem o apoio de uma maioria maior do que a maioria do PSD. Nada temos, por isso, a acrescentar ao que já dissemos e, por isso, nada acrescentaremos.
Há, no entanto, uma preocupação da nossa parte: pensamos ser grave - se bem que não da nossa responsabilidade - o não funcionamento do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. E, como não queremos pactuar com uma posição de irresponsabilidade, que em nada serve os interesses nacionais e a eficácia dos próprios serviços de informações, entendemos, desde já, contribuir para a viabilização do Conselho de Fiscalização, iniciando os procedimentos necessários para apresentar a esta Assembleia as candidaturas para o preenchimento das vagas.
Nesse sentido, propomos ao Partido Socialista os nomes de três personalidades, democratas prestigiados: o Dr. Montalvão Machado e os Deputados Fernando Amaral e Vítor Crespo. Alteraremos esta lista, como é óbvio, se o Partido Socialista apresentar outras propostas, com espírito de diálogo.
0 PS, agora, que assuma as suas responsabilidades, em particular a grave responsabilidade de impedir que não actuem alguns dos mecanismos de controlo dos serviços de informações, apenas porque vale tudo, a meia dúzia de meses das eleições.
0 Partido Socialista que assuma as suas responsabilidades.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Sr. Presidente da República, no âmbito das suas competências constitucionais, entendeu exercer, pela segunda vez, o veto político sobre o decreto que altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
0 PCP considera inteiramente justificada a posição assumida pelo Presidente da República: em primeiro lugar, porque as alterações introduzidas no decreto aprovado, em segunda leitura, pela direita parlamentar - pelo PSD e pelo CDS-PP -, de modo algum tiveram em atenção as razões fundamentadamente expressas pelo Presidente da República, aquando do seu primeiro veto.
Em segundo lugar e essencialmente, porque o decreto votado pelo PSD e pelo CDS-PP - o bloco de direita - não assegura nem visa assegurar, minimamente, que o Serviço de Informações de Segurança respeite, na sua actividade, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que, num Estado de direito democrático, devem ser um valor absoluto a preservar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que está em causa nas alterações à Lei-Quadro do Sistema de Informações é a garantia ou não de um valor fundamental da democracia: o do respeito mais absoluto pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos consignados na Constituição e na lei.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - 0 que está em causa, em primeiro lugar, é que a lei consagre, de forma expressa e clara, os "objectivos, os métodos e as missões" dos serviços de informações, confinando-os estritamente ao "interesse público de salvaguarda da independência nacional e de garantia da segurança interna" e vedando-lhes qualquer actividade de interesse ou serviço político-partidário, designadamente que seja expressamente vedada aos serviços de informações qualquer actuação ou ingerência contra as actividades sociais e políticas constitucionalmente garantidas aos cidadãos, aos partidos políticos, às associações sindicais ou às outras associações de natureza social, económica e cultural.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Dito de outro modo, que os impeça de actuar como um instrumento do Governo e do partido que o apoia, contra os que se lhe opõem e sofrem as consequências da sua política.

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