1128 I SÉRIE - NÚMERO 30

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Em segundo lugar, o que está em causa é a garantia de um "rigoroso e efectivo controlo democrático, quer do ponto de vista da natureza e qualidade das informações, quer dos métodos utilizados para as obter, quer ainda dos resultados operacionais conseguidos". 15to é, a garantia de uma fiscalização democrática eficaz, com um Conselho de Fiscalização reforçado e que disponha de poderes de inspecção directa e sem pré-aviso sobre a actividade dos serviços, não tutelados pelo Governo nem dependentes da sua autorização, incluindo sobre o conteúdo das informações produzidas.
Por último, o que está em causa é impedir, expressa e insofismavelmente, que nenhuns critérios de "eficácia" dos serviços de informações possam ser invocados para pôr em risco o escrupuloso respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das suas associações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A absoluta necessidade de garantir um claro enquadramento dos limites e métodos de actuação dos serviços de informações e da sua eficaz fiscalização não decorre de uma mera apreciação teórica dos delicados valores em causa; ela é reforçadamente imposta pela prática prosseguida pelo SIS, de ameaça das liberdades, direitos e garantias, de inadmissíveis violações da legalidade, que vem praticando, e da ausência confessada de uma efectiva fiscalização, situação escandalosamente agravada com o facto de, actualmente, nem sequer existir qualquer Conselho de Fiscalização.
Por isso, torna-se, política e democraticamente, mais inaceitável que o Governo e o PSD pretendam, pura e simplesmente, confirmar o decreto vetado. Essa confirmação significa a reafirmação clara de que, para o bloco de direita, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos são meros valores relativos de que se fala muito, quando dá jeito, mas que podem e devem ser limitados, violados e sacrificados a uma concepção de Estado e a uma prática política cada vez mais policializadas, secretistas e autoritárias.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Tal confirmação representa, ainda, uma nova manifestação de vontade, por parte do Governo e do PSD, de prosseguirem uma estratégia de escalada, no confronto político e institucional, contra o Presidente da República.
Em suma, a confirmação do Decreto n.º 184/VI comporta elevados riscos e perigos para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e para o regime democrático e põe em causa o regular funcionamento das instituições.

Aplausos do PCP.

Pela parte do PCP, pronunciamo-nos, de novo, contra essa confirmação e contra ela votaremos.

Aplausos do PCP.

0 Sr. P residente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vai longa esta controvérsia sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa.
Infelizmente, como todos sabemos, essa controvérsia não é recente: ela começou no exacto momento em que, após a entrada em vigor da lei constitutiva do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Governo do PSD, por forma persistente e reiterada, recusou o cumprimento integral dessa lei e, para além disso, por decisão administrativa do Primeiro-Ministro, sem cobertura legal, assumiu a responsabilidade de atribuir funções de um serviço a outro serviço sem perfil para o exercício dessas mesmas funções.
Ou seja, todos sabemos que, em matéria ainda agora considerada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira como de regime e, portanto, fulcral à salvaguarda da democracia, o Governo agiu, ao longo de vários anos, como se de simples expediente administrativo se tratasse. De onde, uma primeira conclusão, já há muito retirável: se até hoje, em matéria de informações, alguém não tem tido a noção e a dimensão do problema de regime, da salvaguarda da democracia, do respeito por princípios estruturantes do Estado de direito, esse alguém tem sido, seguramente, o Governo e o PSD.
A partir da ocorrência de certas vicissitudes, que revelaram, designadamente, a actuação do SIS para além da vocação legal que lhe estava atribuída - questão colocada na ordem do dia pelo acto de demissão dos membros do Conselho de Fiscalização do SIS -, tomou-se evidente para todos que era necessário repensar o sistema, à luz de algumas exigências contemporâneas.
Essas exigências foram aqui colocadas pelo Sr. Deputado Jaime Gama, aquando do debate geral sobre os serviços de informações em Portugal, e prendiam-se com uma compreensão actualizada do papel dos serviços de informações no Estado moderno e no contexto de uma Europa em mudança, na sequência da queda dos blocos tradicionais. Mas essas exigências, para além do respeito exigível dos direitos e liberdades fundamentais, pautavam-se, igualmente, por uma visão de requalificação do próprio papel dos serviços de informações em Portugal, o que implicava o imperativo democrático de uma convergência de esforços para adaptar ao princípio da legalidade, com adequação e proporcional idade, as condições de funcionamento efectivo desses mesmos serviços.
Até hoje, nem o Governo nem o PSD demonstraram capacidade para compreender tudo isto e, perante tudo isto, o Sr. Presidente da República, atento, resolveu chamar a atenção dos portugueses e da Assembleia da República para que, naturalmente, numa nova oportunidade de leitura do decreto relativo ao sistema de informações, fosse possível repensar o conjunto das questões que estão em cima da mesa.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Já está outra vez amigo do Presidente da República?!

0 Orador: - Infelizmente, quer nos últimos debates travados na Assembleia quer hoje mesmo, pelo tão eloquente silêncio do Governo, na abertura deste debate, e pela ultralimitada intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, é evidente a ausência de disponibilidade, para não dizer de capacidade política, do PSD, para usar argumentos de mérito relativamente às propostas substantivas do PS.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Já pediu desculpa ao Presidente Mário Soares?!

0 Orador: - Tanto mais que, desde o início, desde a apresentação das propostas, sempre temos dito que não temos acerca delas uma compreensão dogmática, que não as defendemos pelo seu valor verbal, mas que entendemos que cada uma delas situa um problema fulcral no fun-