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13 DE JANEIRO DE 1995 1129

cionamento dos serviços e, portanto, cada uma delas seria,
de per si, merecedora de uma avaliação, pois, cada uma
delas, traduzida em lei, poderia ou não contribuir para uma
maior operacional idade, para uma melhor qualidade e funcionalidade e para um melhor regime de garantia dos direitos fundamentais, de acordo com os princípios do Estado de direito.
Este debate seria verdadeiramente o debate necessário
para que uma Câmara democrática pudesse superar, pelo
seu esforço conjunto, aquilo que ameaça ser um "enquistamento" muito sério no funcionamento de uma instituição tão sensível na vida do Estado democrático. É este "enquistamento", Srs. Deputados, que o PSD não quer superar ou,
pior, é este "enquistamento" que o PSD quer manter inteiramente desculpável, numa atitude de arrogância institucional, do ponto de vista político.
Por isso, confrontamo-vos, novamente, com as vossas
responsabilidades e, mesmo que não queiram responder,
perguntamo-vos: é ou não admissível, face à compreensão
da experiência passada, que o exercício de poderes de
fiscalização, por parte do Conselho de Fiscalização, possa
ser exercido sem a necessária mediação da tutela, ou Cila,
em condições de independência e autonomia institucional?
Justificar-se-ia ou não a aplicação desta medida, tendo em
vista que regras como as que se reportam ao dever de
sigilo e de respeito pelo segredo de Estado também poderiam e deveriam aplicar-se aos próprios membros eleitos para um conselho de fiscalização?
Por que razão, Srs. Deputados do PSD, questões como estas não têm respostas da vossa parte?
Mais: é ou não justificável que propostas como as que
visam, designadamente, admitir a possibilidade da superação de um poder administrativo em última instância, da parte do Primeiro-Ministro, quando na relação com os tribunais e o poder judicial fossem aqui pensadas justamente em
termos de não comprometer a independência dos tribunais,
na arquitectura da separação de poderes que a Constituição consagra?
É ou não admissível ajustar o conceito de segredo de Estado à legislação mais actual sobre essa matéria?
É ou não razoável criar regras funcionais e legalmente estatuíveis para a definição do quadro de pessoal dos serviços de informações, para o regime de exclusividade funcional dos seus membros e agentes, para um princípio, de
inscrição de dotação global no Orçamento do Estado para as despesas de pesquisa e produção de informações em Portugal e para um papel do Tribunal de Contas em regime específico, justamente na avaliação do modo de gestão ao nível dos serviços de informações, contemplando também essa função com as mesmas exigências do segredo de Estado e do dever de sigilo?
Srs. Deputados, à luz da experiência que esta matéria nos confere, é ou não de admitir que, tendo ela o melindre evidente em termos de direitos, liberdades e garantias, o próprio Parlamento, em sede de Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pudesse e devesse ser chamado a pronunciar-se sobre critérios de indigitação de personalidades a nomear para a direcção dos serviços de informações?
Por que não respondem os Srs. Deputados do PSD, a estas questões fulcrais? Porque, do vosso ponto de vista, elas não têm dignidade institucional adequada para serem tratadas em sede de uma Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa ou, porventura, por outra razão, concretamente a de que, afinal, o vosso objectivo é terem serviços de informações condicionados à lógica
dos interesses práticos de um poder, muitas vezes mais orientados para a sua defesa político-partidária do que no sentido de verdadeiros interesses fundamentais do Estado português?
Mas, porque não respondem a estas questões, não podem livrar-se desta suspeita e deste labéu, por isso o desafio aqui colocado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira é um desafio sem qualquer fundamento. Aliás, é interessante verificar que tenha vindo aqui propor o nome de três elementos para a reconstituição do Conselho de Fiscalização e nem sequer tenha tido a preocupação - isto sem fazer qualquer avaliação do mérito individual das personalidades que o Sr. Deputado Pacheco Pereira referiu - de ultrapassar as fronteiras do seu próprio partido, limitando-se apenas a indicar elementos partidários e politicamente comprometidos. Ou seja, nem aqui o PSD foi capaz de fazer o esforço mínimo de suscitar a possibilidade de indicação de personalidades suficientemente distanciadas do compromisso partidário, como são aquelas que o Sr. Deputado Pacheco Pereira aqui referiu.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desafio do Sr. Deputado Pacheco Pereira é-lhe devolvido, neste sentido: iniciem o processo para a eleição do Conselho de Fiscalização, façam-no, proponham a vossa lista, porque assim, subordinados à regra de um voto que exige uma maioria qualificada de dois terços, terão ocasião de saber a opinião do conjunto dos Deputados que formam esta Câmara e ficarão a saber se o conjunto desses Deputados realizam ou não o objectivo da maioria qualificada de dois terços para o funcionamento normal do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Se não alcançarem esse objectivo, Srs. Deputados do PSD, não se livrarão de - e esta é a minha conclusão -, com a vossa conduta e comportamento, terem colaborado activamente para manter uma situação de irregular funcionamento num domínio sensível das instituições democráticas.

Este é o problema; esta é a vossa responsabilidade! Dela não se livrarão!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, a quem peço o favor de deixar algum tempo para o Sr. Deputado Jorge Lacão poder responder, uma vez que excedeu largamente o tempo que lhe foi atribuído.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, agora que, com toda a evidencia, o senhor já pediu perdão ao Dr. Mário Soares,...

Risos do PSD.

... as suas palavras surgem excessivas. Por isso, sem denegrir e diminuir o respeito devido ao Sr. Deputado, devo dizer-lhe que elas são difíceis de suportar do ponto de vista da vibração acústica, porque são vazias, inócuas e, se têm algum sentido, viram-se, sobretudo, contra o PS.
Assim, dir-lhe-ei que, apesar das nossas divergências, respeitamos...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção, mas, quando o senhor pediu para usar da palavra para pedir esclarecimentos, eu não estava centrado no texto do Regimento e concedi-lha, pedindo, inclusive, que guar-

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