14 DE JANEIRO DE 1995 1S49

no, através do Sr. Secretário de Estado, trouxe à Assembleia da República vem confirmar as nossas suspeitas de que estamos perante uma grave delapidação dos dinheiros públicos, que um Governo em fim de mandato está a querer fazer.
A decisão não é de carácter jurídico e o Sr. Secretário de Estado, ao argumentar isso, veio tornar ainda mais frágil a posição do Governo. Depois de o ouvirmos, se é essa a argumentação do Governo, é evidente que a decisão, é fundamentalmente política e não de carácter jurídico.
Em primeiro lugar, o senhor diz que não conhece se havia falências ou dívidas, mas eu afirmo que havia dívidas, de 30 milhões de contos, destes proprietários. Portanto, está claro que aqui há uma grande falta de cautela do Governo, que confessa nem sequer conhecer que havia uma dívida de 30 milhões de contos e, portanto, não estar a ter isso em conta.
Em segundo lugar, não se referiu aos 20 milhões de contos que afirmámos terem sido recebidos por estes grandes proprietários ao longo desse período. Portanto, o Governo também não está a entrar em linha de conta com estes 20 milhões de contos!
Em terceiro lugar, não disse uma palavra sobre o regulamento comunitário que permite aos latifundiários receberem mais 22 milhões de contos. Isto é, ficou a Câmara ,a saber que se pretende entregar aos latifundiários 60 milhões de contos quando eles já receberam, pelas nossas contas, 72 milhões e o Sr. Secretário de Estado não foi aqui capaz de provar o contrário. Por isso, afirmamos: é delapidação e o País tem de a conhecer!
O argumento da reserva é perfeitamente falível e O senhor sabe tão bem como eu - provavelmente saberemos melhor do que muitos dos nossos colegas que aqui estão «- que a grande maioria dos proprietários só muito mais tarde veio pedi-las, porque, de início, nem sequer pretendiam fazê-lo. Sabemos também que os senhores que estavam, na altura, no governo - e não me refiro apenas ao PSD mas também a outros partidos, cujo silêncio é, aliás, de sublinhar nesta matéria - abriram prazos para se pedirem as reservas.
Assim, esse argumento das reservas, para que estes hipotéticos lucros fossem calculados sobre as áreas explora» das dessas reservas, não tem fundamento técnico, porque se fôssemos fazer contas - e o Sr. Secretário de Estado sabe fazê-las, pois é técnico e está ligado à agricultura - verificaríamos que esse argumento não tem o mínimo de funda» mento, sendo perfeitamente falível. Do ponto de vista político, então, mais valia que não o tivesse trazido, porque creio ser um argumento de perfeito descrédito.
Portanto, o Partido Comunista Português reafirma que considera isto uma delapidação e propõe, formalmente, que o Governo tome a iniciativa de anular esta decisão contida no comunicado de 29 de Dezembro de 1994 e que esta situação seja de novo analisada, tendo em conta todos os dados hoje aqui trazidos. Pela nossa parte, estamos dispostos a fornecer as fontes destes dados e de outros que permitam fazer e acertar contas, se for caso disso. Depois, veremos se é o Estado que deve aos grandes proprietários ou se são estes que estão ainda em dívida, em alguns milhões de contos, para com o Estado, para não falar na dívida que têm para com o País e a região, em termos sociais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.

O Sr. Armando Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, antes de formular a minha pergunta, permita-me que faça algumas considerações acerca desta matéria.
As indemnizações que o Governo se propõe agora dar são, com certeza, dirigidas às centenas e centenas de pessoas que se viram despojadas dos seus bens, muitas vezes na quase totalidade, e, mais do que isso, vilipendiadas na sua própria dignidade.
Em face disto, pergunto a V. Ex.ª o seguinte: a resolução tomada pelo Governo, no sentido de reparar os danos sofridos e de prestar estas indemnizações, é ou não, na medida do possível, um acto de elementar justiça e de indeclinável solidariedade para com todos aqueles que foram vítimas desses atropelos e, muitas vezes, atrevo-me a dizê-lo, desses latrocínios?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, quanto à sua afirmação de que estamos perante uma grave delapidação de dinheiros públicos, devo dizer-lhe que, pelo contrário, trata-se de pagar uma factura das ocupações, dos atentados cometidos num período histórico bem determinado contra a propriedade privada, quer da terra quer dos meios de exploração da própria terra. É uma factura que todos temos de pagar, que já tem 20 anos e que é paga em títulos, ao longo de mais de 20 anos, a uma taxa de juro que chega a 2,5 %. Penso que é um pequeno preço a pagar pelos custos das ocupações e das arbitrariedades que foram cometidas naquele período.
Não se trata de delapidar dinheiros públicos mas, sim, de respeitar a imagem do Estado como pessoa de bem, porque sem isso não pode haver confiança no investimento. De facto, não existindo confiança na propriedade privada, não pode haver confiança para prosseguir a obra de modernização do País, em particular, da nossa agricultura, e, muito em particular, na região do Alentejo, onde ela é realmente o principal sustentáculo económico.
Sr. Deputado, quanto à dívida de 30 milhões de contos à banca, que o Sr. Deputado alega existir, quero dizer-lhe - e com isto tranquilizá-lo - que a banca, naturalmente, não deixará de reivindicá-la e de proceder contra os devedores, como deve, de acordo com uma gestão, que, aliás, é cada vez mais privada, pelo que também mais exigente nesse domínio.
Por outro lado, não está naturalmente em causa indemnizar o que já foi indemnizado. Se houver proprietários que já foram ressarcidos da extracção de cortiças, de frutos pendentes, isso obviamente não vai ser indemnizado. O que vai ser indemnizado, além da terra que remanesce expropriada - e, num universo de 1,2 milhões de ha, julgamos que não ultrapassará os 30 000 ha a área de propriedade que continuará expropriada e haverá que indemnizar -, é a privação das áreas de reservas durante o período em que isso ocorreu.
Não se trata de sobrepor indemnizações mas, sim, de, com alguma equidade e sentido de justiça - e com isto respondo também ao Sr. Deputado Armando Cunha -, reparar os prejuízos - e muitos foram - que os proprietários, os agricultores e os empresários tiveram nesse período.
Aliás, se houver casos em que a exploração não se verifique, também não haverá lugar à indemnização pela privação.