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Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 1995

I Série - Número 37

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1995

Presidente: Ex.º Sr. António Moreira Barbosa de Meio
Secretários: Ex.ºs Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
Belarmino Henriques Correia
Alberto Monteiro de Araújo

SUM Á R 1 0

0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos

Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 118/VI, de requerimento e de respostas a alguns outros.
0 Sr. Presidente homenageou o falecido ex-Deputado Casimiro Tavares (CDS-PP), após o que a Câmara guardou um minuto de silêncio Em seguida, o Sr Deputado Acílio Gala (CDS-PP) agradeceu, em nome do grupo parlamentar as condolências apresentadas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) defendeu a necessidade de combate à corrupção e transparência da vida pública. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Silva Marques (PSD) - que também exerceu o direito de defesa da consideração - e Octávio Teixeira (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) criticou o modo como Deputados da Oposição, abordam dificuldades da agricultura nacional e respondeu; depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), António Murteira (PCP) e André Martins (Os Verdes).
A Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio (PS)falou da televisão e da violência infantil.
0 Sr. Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) enalteceu o papel social das Misericórdias.

Ordem do dia- Foram aprovados os n.ºs 11 a 21 do Diário da República.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República a França, entre os dias 30 de Janeiro e 2 de Fevereiro.
Depois de o Sr. Deputado Fernando Andrade (PSD) ter feito a síntese do relatório final elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Averiguar das Eventuais irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja [inquérito parlamentar n.º 20/VI (PSD)], foi o mesmo apreciado, tendo feito intervenções os Srs Deputados Joel Hasse Ferreira (PS) - que, além do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), também interpelou a Mesa -, António Murteira (PCP). Mendes Bota (PSD) - que também interpelou a Mesa - e Narana Coissoró (CDS-PP)
Foi apreciada a proposta de resolução n.º 18/V1 - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, proferindo intervenções, além do Sr Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas), os Srs Deputados Leonor Coutinho (PS), Sousa Lara (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP)
Por fim, após a Sr.ª Deputada Cecília Catarino (PSD) ter feito a síntese do repectivo relatório, a Câmara debateu a proposta de resolução n.º 83/V1 - Aprova, para adesão. o Acordo entre as Partes do Acordo de Schengen e a Polônia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e acta anexa. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo) e daquela oradora, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS-PP). Menezes Ferreira (PS) e João Amaral (PCP).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carios Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecilia Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Oriando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Carlos Marta Soares.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Marfins.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da SUva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Júlio José Saraiva Sarmento.
Luís António CarriNho da Cunha.
Luís António Marfins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Mmeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.

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Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Gustavo Rodrígues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Calo Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguei Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Acílio Domingues Gala.
Manuel Tomas Cortez Rodrígues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Raúl Femandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieíra e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.º 11 8/VI - Aprova a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, que baixou à 10.ª Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt e Paulo Rodrígues; ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Adão Silva; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulados pelo Sr. Deputado José Lello; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Governo, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sã; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia, formulados pela Sr.ª Deputada 15abel Castro; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Lamego; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Paulo Trindade, Olinto Ravara, Caio Roque, Miguel Urbano Rodrígues, José Silva Costa, 15abel Castro, Alberto Costa, João Ruí de Almeida, André Martins, Mário Tomé, Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio, Guilherme d'Oliveira Martins e António Alves, no período compreendido entre 13 de Abril de 1994 e 11 de Janeiro de 1995.
Durante a tarde, estarão reunidas as Comissões de Defesa Nacional, de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de Saúde, de Trabalho, Segurança Social e Família e ainda a Comissão Eventual para a Históna do Parlamento e a Subcomissão de Comércio e Turismo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos Os trabalhos, quero pedir um breve momento da vossa atenção.
0 Sr. Dr. Casimiro Tavares, distinto advogado, faleceu súbita e inesperadamente, na noite de 24 de Janeiro passado, quando participava numa reunião pública em Estarreja, a sua terra natal.
0 Dr. Casimiro Tavares fazia parte da lista de candidatos à Assembleia da República que o CDS submeteu a sufrágio, em 1991, pelo círculo eleitoral de Aveiro, tendo exercido o mandato, em regime de substituição, de 19 de Dezembro de 1991 a 29 de Junho de 1992. Interveio em alguns debates parlamentares, trazendo ao Plenário problemas especialmente relevantes para o distrito de Aveiro.

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Além de lembrar o amigo de muitos anos e invocar, perante o conjunto dos seus pares, o Deputado e colega exemplar desaparecido, apresento ao Grupo Parlamentar do CDSPP o pesar de todos pelo falecimento de Casimiro Tavares.
Peço à Câmara um minuto de silêncio em sua homenagem e memória.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Para agradecer os cumprimentos de pesar que apresentámos à bancada do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

0 Sr. Acilio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Ex." a bondade que teve, ao apresentar, nesta Câmara, cumprimentos de pesar pelo falecimento do Sr. Dr. Casimiro da Silva Tavares.
0 Sr. Dr. Casimiro da Silva Tavares, além de ter sido um distinto advogado, arranjou sempre tempo para se dedicar aos problemas da família e a uma profícua actividade nas áreas recreativas, sociais e culturais do seu concelho, tendo sido presidente de diversas associações e revelando-se, assim, um humanista e um democrata cristão de raiz.
Foi um grande entusiasta e defensor do poder local, colocando sempre acima de eventuais interesses partidários os interesses do seu concelho e da sua região.
Como parlamentar e durante a sua curta permanência nesta Câmara, esteve sempre ao serviço e em defesa do bem comum do seu distrito.
Todos quantos tiveram o privilégio de contactar com o Dr. Casimiro da Silva Tavares choram, hoje, a sua perda.
E, portanto, com profundo sentido de pesar e também de recolhimento que nos associamos aos cumprimentos de condolências pela morte do Dr. Casimiro da Silva Tavares.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A sombra da corrupção paira sobre o nosso futuro».
Está instalado, em Portugal, um clima generalizado de suspeição sobre quem exerce responsabilidades políticas, abrindo-se, assim, um fosso na confiança entre governantes e governados, eleitores e eleitos.
A opacidade das soluções legais, a promiscuidade fluida entre interesses públicos e privados e a precariedade dos controlos constituem terreno propício a que uns quantos casos duvidosos, sob investigação criminal ou penalizados pela justiça, permitam a conclusão fácil de que «os políticos são todos iguais» e, por isso, seja posta em causa a seriedade dos homens íntegros e a própria natureza da democracia e da República.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 combate pela transparência da vida pública e contra a corrupção é um combate político decisivo.
Se os cidadãos, em geral, deixarem que este combate seja apenas o combate de alguns, a democracia está em perigo. A corrupção tem de ser combatida sem concessões, pois ela brota do mundo das coisas fáceis, do dinheiro sedutor, do enriquecimento sem causa, do triunfo dos privilégios e das desigualdades sobre o valor da consciência e do rigor na acção pública.

e

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Estamos seguros de que esta luta política e cultural não se confunde com a simples repressão/espectáculo ou com anúncios proclamatórios modelados ao ritmo dos tempos eleitorais ou dos tempos mediáticos.
A luta contra a corrupção é um processo durável e permanente que transcende as fronteiras dos partidos e das alianças políticas, é uma luta de regime que tem de ser travada de modo determinado, convicto e sério e não com as soluções esparsas de qualquer saltimbanco eleitoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E, nessa luta, muito menos se pode pretender a pretensa superioridade moral que opõe integridades individuais a outras.
Para nós - já o temos dito e vale a pena repeti-]o -, a este propósito, «o domínio da política é o domínio do direito, isto é, de tudo o que nos pode ser imposto por um constrangimento exterior... A jurisdição da política não se estende para além do direito... 0 resto, isto é, tudo o que, na moral, não é direito pertence exclusivamente ao foro interior e ao domínio da consciência».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A corrupção engendra todo um obseuro mundo de sombras e de regras que subvertem o contrato social entre governantes e governados e o exercício da política, fazendo desta o palco de um sindicato de interesses onde tudo se negoceia, compra e vende.
A corrupção não pode dissociar-se do terreno onde germina e das condições de funcionamento institucional que a acobertam.
A sinuosidade, as opacidades e ocultações das decisões do poder político, a intercomunicação pessoal ou identificação entre agentes públicos e pessoas privadas, a criação de situações discriminatórias e casuísticas, a subversão das regras da liberdade na concorrência, o favorecimento partidário e clientelar de cargos públicos, são, entre outros, aspectos cuja superação é exigível num Estado de direito que se queira pessoa de bem e de honra.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: 0 Partido Socialista reivindica a legitimidade de ter desencadeado, desde há muito, o aprofundamento das matérias relativas à transparência da vida pública e contra a corrupção. Por isso, lembramos ter sido da nossa responsabilidade a autoria, em 1988, do projecto de lei sobre incompatibilidades de membros do Governo e de Deputados, o primeiro projecto deste tipo apresentado no regime democrático e em cuja sequência vieram a ser produzidas as leis vigentes sobre titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Infelizmente, o PSD não acompanhou, então, algumas das nossas propostas, as quais avançavam, desde logo, para incompatibilidade de exercício funcional e, no primeiro caso, para períodos de proibição intercalar de 1 ou 2 anos entre exercício de funções públicas e actividades privadas.
Com as propostas agora apresentadas e de que o Secretário-Geral do PS, António Guterres, deu pública notícia, retomamos e aprofundamos esses objectivos, com a proibição de os membros do Governo da República, ou regionais, exercerem funções em empresas que tenham directamente tutelado e vedando aos presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro o exercício de funções remuneradas em empresas imobiliárias ou de promoção imobiliária sediadas no seu concelho, ou com as quais tenham estabelecido relações económicas relevantes.
Consagra-se, do mesmo modo, o exercício exclusivo da actividade profissional para os presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, salvo as funções decorrentes do exercício do mandato.

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Aos Deputados, por sua vez, é proibido o exercício de funções de representação ou gestão remunerada de serviços na dependência do Governo, Governo regional ou câmara municipal, bem como a representação, ainda que profissional, de interesses privados, junto do Estado e do sector pública
Por outro lado, vamos ainda propor que os titulares de cargos públicos condenados em crimes genéricos de corrupção possam ser considerados penalmente inelegíveis para mandatos imediatos.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Se a estas :iniciativas legislativas juntarmos as já apresentadas sobre a publicidade das declarações de rendimentos e interesses públicos, a reforma dos poderes do Tribunal de Contas, o controlo do financiamento dos partidos políticos, cuja iniciativa legislativa nos coube, a criminalização do tráfico de influências, o recurso a auditorias independentes, o exercício do direito de petição junto das assembleias municipais e a criação do sistema de informações dos actos da Administração Pública, no quadro da administração aberta, teremos um acervo de institutos essenciais para garantir:a transparência do Estado de direito democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Importa, para isso, que todos queiram dialogar connosco neste objectivo de regime, melhor do que souberam fazer no passado, designadamente o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: As áreas críticas onde a corrupção se instala estão já, em grande medida, identificadas e, por isso, um pouco por todo o lado, buscam-se soluções de clarificação de «questões como a da transparência das contribuições privadas para os partidos políticos, o controlo efectivo do enriquecimento dos titulares de cargos políticos e de cargos públicos, os regimes de incompatibilidades entre o exercício de funções públicas e interesses e actividades privadas, a reforma das legislações e procedimentos relativos a obras públicas, os modos de fiscalização de empresas de consultoria que possam ser usadas para encobrimento de actividades delituosas, os limites impostos pelo interesse público às normas sobre o sigilo bancário, a regulamentação do lobbying, etc.».
A partir de certo nível, não existe corrupção sQm a produção de facturas falsas, sem a constituição de «sacos azuis» de despesas confidenciais incontroláveis, sem sociedades fantasmas e intermediários que giram em torno da grande criminalidade e do enriquecimento sem causa, sem os branqueamentos diversos que se misturam com as operações mais modestas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - A mecânica da corrupção opera sempre em lugares privilegiados, entre uma relação de poder - um poder público ou parapúblico - e um não um poder dotado de meios económicos disponíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um dever geral de probidade e de responsabilidades públicas que exige rápidas clarificações e tomadas de atitude..
Temos de activar mecanismos de controlo eficazes que evitem que os poderes susceptíveis de tomar decisão, como o são os poderes públicos, possam ser usados ou possa dizer-se que são usados de modo desigual em relação aos membros da sociedade.
Quando o Presidente da CIP, em conferência de imprensa pública recente, diz que, e cito, não quer esconder a preocupação com que, há anos, observa o alastrar de comportamentos menos claros nas relações entre a vida empresarial e uma Administração Pública cada vez mais tentacular e, diz ainda, que não é aceitável que tantas empresas sejam colocadas perante o dilema de pagar ou de não poder concorrer à adjudicação de obras ou serviços públicos, está lançado um anátema que exige respostas prontas e perguntas precisas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, perguntamos: quem exigiu e quem esteve colocado no dilema de atribuir comissões ou financiamentos para adjudicação de obras públicas?

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Quem as recebeu? Que medidas os poderes públicos, a Assembleia da República, e designadamente o PSD, estão dispostos a adoptar para identificar e combater todas estas situações?

Aplausos do PS.

Quem quer combater os corruptores e os corrompidos?
Quanto ao labéu que tem sido lançado sobre o financiamento da vida pública e política, colocamos, uma vez mais, a interrogação sobre a disponibilidade do PSD para apurar as soluções vigentes e, designadamente, para garantir um controlo eficaz e efectivo da lei em vigor, por intermédio do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Corre, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma audição parlamentar pública sobre o tema da transparência e da corrupção, iniciativa tomada em finais do último ano e que aguarda a sua conclusão com as audiências, designadamente, do Presidente do Tribunal de Contas e do Ministro da Justiça. É urgente concluir esses trabalhos e, simultaneamente, propor à Comissão a elaboração de um relatório/síntese que acompanhe a difusão pública tempestiva dos importantes depoimentos recolhidos na audição.
Sr. Presidente, é urgente discutir e aprofundar, talvez como última e primeira das tarefas da legislatura vigente, e que agora finda, todos os diplomas respeitantes à transparência e à corrupção, para que o regime se dote, finalmente, neste domínio, de um contrato de «legislatura e de Governo» exigível, moderno, que contribua para restabelecer a confiança nas virtudes da República e que constitua um verdadeiro código de ética da República democrática.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: 0 combate à corrupção é uma questão de prevenção e de repressão e pode estimular-se ou anular-se se ficarmos pela mera comunicação política. 0 problema não é fazer alguma coisa para mostrar que se quer fazer alguma coisa; o problema é mostrar que se quer fazer alguma coisa e já se começou a fazer.
A primeira condição eficaz reside na vontade política. E aqui as coisas tomam-se simples: ou se joga para a galeria e duas ou três destituições e responsabilizações criminais espectaculares fazem a cena ou, então, discutem-se e adoptam-se medidas dissuasoras, preventivas e repressivas eficazes.

Vozes do PS: - Muito bem!

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Orador: - 0 PSD, hoje, tem ainda a palavra e está prestes a ter a última oportunidade nestes domínios.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Uma sociedade corrompida é uma sociedade na qual os homens já não sabem exercer a sua liberdade. Montesquieu tinha razão quando dizia que «a corrupção na República» é «a corrupção da República» e o sinal da sua própria morte. E quando os eleitos políticos e económicos passam por corruptos, a República corre o risco de submergir nos labeus de todos os populismos fáceis e infantis.
E isto que temos de atalhar.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Silva Marques, Octávio Teixeira e Manuel Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, à boa maneira do Manifesto Comunista, V. Ex ªiniciou o seu discurso dizendo que a sombra da corrupção atormenta o nosso regime democrático. Ninguém pode deixar de lhe dar razão quanto ao facto de esse cancro da corrupção, que alastrou e já penetra, com as suas metástases, não só na alta administração e nas empresas públicas mas até nos lugares dos titulares eleitos, ter chegado a um ponto em que pede respostas políticas urgentes. É isso mesmo que, desde há muito tempo, o CDS-PP vem reclamando.
Só que, em primeiro lugar, essa reclamação foi olhada com um certo descaso, depois, corri uma crítica feroz, dizendo-se que estaria ligada ao anti-politicismo ou a uma cruzada contra a classe política, e, em terceiro lugar, que visaria uma guerra surda institucional em que se buscava qual o lado de que vinham os corruptores - se os nomeados pelo Presidente da República se pelo Governo. Discutia-se se a cada «melancia» correspondiam duas os três «laranjas» ou se a cada «laranja» correspondiam alguns «mateus». E, efectivamente, passámos algum tempo a discutir não a corrupção e os corruptos mas as vítimas.
Mas agora pergunto: o que é que está em causa, sendo que a corrupção não é um fenómeno novo? Durante os governos do PS e do PSD criou-se a Alta Autoridade Contra a Corrupção, que acabou mal, sem deixar qualquer vestígio da sua acção - da bancada do CDS foi dito por um Deputado que ela era tão alta, tão alta, que toda a corrupção lhe passava por baixo! Depois, criou-se o chamado conflito institucional entre o Procurador-Geral da República e o Ministro da Justiça e estivemos entretidos, na Comissão e aqui, no Plenário, a saber de quem era a culpa. Mais uma vez, parecia que o conflito institucional passava por estas bancadas, na medida em que o PSD estava sempre pronto a atacar o Procurador-Geral da República, apoiando o Ministro da Justiça, e a oposição, dizia-se, apoiava o Procurador-Geral da República contra o Ministro da Justiça. Mais uma vez, também, a corrupção passava por baixo deste conflito institucional e da verdadeira corrupção.
Agora, parecem estar todos de acordo. 0 Procurador-Geral da República diz ter já nas suas mãos os meios necessários, o Procurador-Geral Adjunto, Sr. Procurador Bonina, está já especializado nas matérias, com jurisdição sobre a investigação destes casos. Ora, é exactamente quando este problema parece começar a ter alguma solução e alguma viabilidade que o PS vem levantar outra vez o aspecto de suspeição sobre a viabilidade de, rapidamente, serem resolvidos esses problemas de corrupção.
Em segundo lugar, não me parece que o problema da corrupção seja apenas um problema de leis, na medida em que está já prevista em leis especiais, no Código Penal, havendo, portanto, instrumentos legais que lhe são aplicáveis e politizar outra vez a corrupção significa deitar um anátema sobre os não corruptos.
Em vez de excepcionar os corruptos, dizer que tudo quanto se faz não chega, porque a corrupção é uma sombra que paira sobre o regime democrático, é começar já a duvidar de que o Procurador-Geral da República tem meios suficientes para a combater eficazmente ou temer, desde já, que com o «governo dos juízes» a corrupção é uma arma dos tribunais contra a classe política.
Não sei o que é que V. Ex.ª quis trazer aqui com esta suspeição nesta sua declaração política: se teme efectivamente que os meios dados à Procuradoria-Geral da República sejam anti-políticos ou ponham em causa o regime político ou se acha que o próprio Procurador-Geral da República deve ser balizado por medidas políticas votadas nesta Assembleia. Politizar a corrupção, retirando-a da alçada do Procurador-Geral da República e dos tribunais - que, entre nós, não correm o perigo de criar uma «república dos juízes» -, seria, com certeza, um contra-senso.
Por tudo isto, não percebi qual o alcance da sua declaração política. Apesar de a Procuradoria-Geral da República dizer que há um verdadeiro combate à corrupção, V. Ex ª duvida desse combate e precisa de politizar a corrupção, o que quer dizer que se, amanhã, por qualquer razão desditosa desta sociedade, o PS for poder, politizará a corrupção, retirando os meios à Procuradoria-Geral da República.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço-lhe a pergunta que está implícita na sua intervenção e devo dizer-lhe que a questão de fundo relativa à corrupção e à transparência, razão da minha intervenção, está no facto de considerar que esta é uma questão decisiva do Estado democrático em Portugal e não só, pois a questão da transparência e da corrupção, hoje, é uma questão vital nas modernas democracias ocidentais, não sendo, portanto, o caso isolado de Portugal. É um caso de rigor, de eficácia, de aprofundamento e de funcionamento das democracias.
Em Portugal, a questão é tanto mais premente quanto estamos, em certa medida, a lançar neste domínio os caboucos de um regime democrático - somos um regime democrático jovem. Como tive oportunidade de referir, deve-se ao PS o facto de, pela primeira vez depois do 25 de Abril, ter proposto a primeira lei da República sobre a incompatibilidade dos políticos. No entanto, isso só foi feito em 1988, o que significa que os domínios da participação política mereceram a atenção dos constituintes enquanto que os do rigor do funcionamento do sistema não a mereceram.
Não podemos pensar que a questão da transparência é uma questão penal, criminal ou repressiva, exclusivamente a cargo do Sr. Procurador-Geral da República, que tem um papel na iniciativa penal muito relevante, que nós, aliás, genericamente apoiamos. Os problemas da corrupção não são problemas repressivos, com V Ex.ª sabe e pareceu passar ao lado desse entendimento que sei que tem.
Os problemas da corrupção são problemas preventivos e dissuasores e é, sobretudo, no âmbito da prevenção e dissuasão que os queremos atacar. Por essa razão, propomos V. Ex.º, aliás, deu já o seu acordo - que seja completada a

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audição parlamentar que está em marcha e que dela se faça um grande relatório síntese que seja difundido na sociedade portuguesa.
V. Ex.ª quis isto e eu formalizei que essa audição fosse objecto de um relatório síntese. V. Ex.ª quer certamente que existam regras precisas quanto às incompatibilidades, pois isso é uma necessidade, tal como V. Ex.ª quer certamente já o quis no passado e não vai desmenti-lo agora que o controlo das finanças dos partidos seja feito pelo Tribunal de Contas. É tudo isso que queremos e V. Ex.-' já nos deu o seu acordo, que com certeza não vai agora, num4 nversão recente e moderna, deixar de dar.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Vocês é que nos deram o acordo a nós!

0 Orador: - Aliás, como sabe, também a lei de financiamento dos partidos políticos foi da iniciativa do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a meu ver, o seu discurso é lastimável porque, se ele tem algum interesse, está no facto de lançar uma suspeição genérica sobre os seus adversários políticos. Vem, aliás, na sequência do discurso do Engenheiro Guterres de há alguns dias, em que este dizia que no interior do regime estava em plena generalização uma tendência de corrupção e tráfico de influências. Nessa altura, lembrei-vos que, se calhar, dentro do regime se situam as câmaras socialistas, bem como todos os socialistas que exercem funções no Estado, nomeadamente nas empreses públicas.
Mas, repito, penso que o seu discurso é lastimável, porque se baseia no lançamento de uma suspeição sobro os seus adversários políticos. Ainda se o Sr. Deputado abrangesse nessa suspeição o seu campo político, pelo menos seria insuspeito de um discurso menor; seria um discurso possivelmente sem fundamento, mas não um discurso menor, agora, nestes termos, é um discurso menor.
Depois, a sua interpelação é sobretudo dirigida ao Sr. Procurador-Geral da República e não a nós. A não ser que o Sr. Deputado considere que o que faz falta são mais leis, quando o que nós pensamos é que o que faz falta é mais acção por parte de todos os poderes instituídos para o efeito. A não ser que o Sr. Deputado entenda que os poderes políticos se devem substituir aos poderes judiciais.
Assim sendo, pergunto a sua opinião sobre o seguinte: um seu camarada de partido acabou de ser condenado a seis anos de prisão com pena suspensa;...

0 Sr. Vera Jardim (PS): - Três anos!

0 Orador: - ... entende o Sr. Deputado que a pena não devia ter sido suspensa? 0 Sr. Deputado quer substituir-se ao julgamento judicial e acha que a pena não devia ter sido suspensa? É por esse caminho que quer entrar? 0 Sr. Deputado está a propor-nos que o poder político se substitua ao poder judicial e que o seu camarada deveria ter cumprido imediatamente a pena de prisão a que foi condenado? É isso, Sr. Deputado?
Há pouco tempo, uma empresa recorreu de uma adjudicação de uma obra importante - de alguns milhões de contos, feita pelas câmaras socialistas do Porto. Quer o

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Sr. Deputado dizer que esse recurso devia ser imediatamente julgado politicamente e dada razão à empresa recorrente, considerando que a adjudicação tinha sido feita por favor, por parte das câmaras socialistas do Porto? 0 Sr. Deputado está a propor-nos que os políticos se devem substituir ao poder judicial? Então, faça-o, Sr. Deputado, substitua-se e condene os seus próprios camaradas, que são sujeitos a recursos por parte de quem se sente prejudicado.
0 Sr. Deputado disse ainda que nós complicamos o fácil. É o contrário, Sr. Deputado! Se o Sr. Deputado acha que devemos dar consistência às declarações do Presidente da CIP, proponha que ele seja ouvido na respectiva Comissão. Não recusaremos essa audição, pelo contrário! É o Sr. Deputado que, pelos vistos, não quer o simples, quando o que é preciso é acção e não leis. De leis, estamos suficientemente providos!
Daí, Sr. Deputado, que eu gostasse de o ouvir falar não apenas do campo político, que lhe é adverso, o que - e devo dizer-lhe - não é aceitável! E tenho de lhe dizer, sinceramente, que este é um discurso menor.
Se o Sr. Deputado entende que o seu discurso tem razão de ser no plano político, então, não exclua ninguém, porque é esse o princípio, a origem mesma, de uma posição séria de combate ao tráfico de influências

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Silva Marques, devo dizer que, para mim, o seu discurso foi surpreendente e irreconhecível e devo concluir que se houvesse alguma suspeição a retirar da intervenção de V. Ex.º não era relativa à classe política, que diz que estaria contida no meu discurso, mas uma suspeição sobre a inteligência de V. Ex.º para ler o meu discurso.
E essa suspeição sobre a inteligência de V. Ex.d para ler o meu discurso, como eu o reconheço e tenho estima por si, só posso admiti-Ia por lapso momentâneo de desatenção e, assim, devo dizer-lhe que não há no meu discurso qualquer suspeição generalizada sobre a classe política, o que há é a notícia de que a população portuguesa, os cidadãos em geral, exigem da classe política medidas clarificadoras.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Muito bem!

0 Orador: - E nisso todos temos de ser responsáveis.
Portanto, o que penso, aquilo que peço e por que luto, não é que haja medidas repressivas, pois, até agora, as medidas repressivas parece que têm sido as adequadas. 0 que acho - isso, sim, é verdade! - é que há um défice de legalidade, de proibições, de medidas legislativas institucionais, no funcionamento do sistema democrático em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 15so existe em Portugal e existe noutros países. As incompatibilidades, em Portugal, são inadequadas; a possibilidade de acumulação entre funções públicas e privadas são inadequadas; o financiamento dos partidos políticos é inadequado; as zonas de sombra da acção política são inadequadas. É tudo isto que queremos combater e não o queremos fazer em referência a alguém em concreto.

Vozes do PS: - Muito bem I

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0 Orador: - Devo dizer que sou jurista por formação; como tal, para mim é sagrado o princípio e, por isso mesmo, não aludi, no meu discurso, a nenhum caso concreto de qualquer bancada. Poderia ter aludido mas não o fiz em respeito sagrado pelo princípio da presunção da inocência até condenção em juízo, condenação essa que é trânsito em julgado da respectiva sentença. Nisso, não transijo!. V. Ex ª fez uma interpretação do Direito de forma menos própria, ilícita, e nisso não o acompanho.
Quanto ao Sr. Presidente da CIP, ele já foi ouvido na Comissão, em sede de audição parlamentar, e aí ele não disse o que disse fora dela. Ora, nós queremos, como certamente os senhores têm de querer, todos temos de querer, que essas responsabilidades sejam apuradas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Se não o quisen-nos, então, a suspeição pode levantar-se.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Fá-la-á no final do debate, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. 0ctávo Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que o Sr. Deputado tem razão quando inicia a sua intervenção com a referência à sombra da corrupção.
Parece-nos que, em termos de credibilidade da vida poUtica. portuguesa - e não só, mas neste momento, interessa-nos falar da nossa -, uma das questões essenciais que se coloca para defender essa credibilidade é exigir, por todas as formas e por todos os meios, que essa vida política seja o mais transparente possível e que sejam eliminadas, tanto quanto possível, todas as formas e possibilidades de corrupção. Julgamos que esta é uma questão central.
Aliás, o Sr. Deputado referiu as declarações do presidente da CIP, que tenho de admitir que são declarações feitas responsavelmente, pelo presidente de uma organização empresarial, e, por conseguinte, têm de ter fundamento, não podendo «cair em saco roto». Assim, seria útil que se pudesse clarificar, de forma exaustiva, aquilo que é denunciado na intervenção do Dr. Ferraz da Costa.
Para nós, o combate à corrupção passa necessariamente por mecanismos e instrumentos de controlo muito apertados - temo-lo defendido na Assembleia -, mas passa também pela prevenção. E uma das formas de prevenir é tentar impedir que haja formas, processos, vias, que possam conduzir ao tráfico de influências e à corrupção, designadamente no âmbito da vida e da actividade política.
Neste sentido, Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de colocar-lhe uma questão concreta, porque me pareceu haver na sua intervenção uma alteração de discurso em relação à posição assumida pelo PS nesta matéria. Assim, pergunto-lhe como encara o Sr. Deputado, e o PS, neste momento, a questão de proibir legalmente a possibilidade de financiamento por parte das empresas aos partidos políticos. É uma questão, do nosso ponto de vista, importante, que devia ser clarificada.
Solicitaria, pois, ao PS essa clarificação, na medida em que, aquando da última alteração à lei de financiamento dos partidos políticos, o PS teve uma posição juntamente com outros partidos - e julgo que apenas o PCP se manteve na oposição - e pareceu-me, agora, ver uma alteração dessa posição. Gostaria, pois, que essa questão fosse clarificada.
Como encara, neste momento, o PS a possibilidade legal que existe - do nosso ponto de vista, não devia existir - de as empresas financiarem os partidos políticos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe as considerações formuladas.
De facto, esta é uma questão recorrente, que hoje é objecto de um grande debate público, um pouco por todo o lado. A ideia que há, em grande medida, é que se o financiamento dos partidos fosse exclusivamente público, eles ficariam colocados na situação de partidos muito dependentes do Estado, partidos públicos Naturalmente que a contrapartida a esta solução seria o financiamento pelas empresas, o que leva a criar situações difíceis, onde o tráfico de influências poderá ter uma marcha mais célere.
A proposta que então fizemos visava fugir a estas duas situações, obrigando - e isso está na lei - a que as dotações das empresas sejam dotações absolutamente transparentes, dando-lhes uma contrapartida na isenção fiscal, tratando as suas dotações como um mecenato político para a democracia.
Temos a noção de que esta é uma questão complexa De qualquer forma, temos a noção de que a grande questão da corrupção possível, que pode ser torneada por financiamentos indirectos, sindicais ou internacionais, tem de ser resolvida pelos mecanismos rigorosos da transparência. A esse nível, não fechamos qualquer solução, mas temos a ideia de que tudo o que seja transparente, tudo o que seja declarado, não tem problemas. Só que, como sabemos, quando o financiamento é público em absoluto há espaço para começar a nascer o financiamento não declarado e este é que é o financiamento perverso, que inquiria o funcionamento da democracia.
Por isso, diria que a solução que defendemos e mantemos é a de total transparência, mas dando contrapartidas de isenções fiscais às empresas, que configurem um real mecenato político.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques

0 Sr. Sílva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, infelizmente, os senhores são de tal forma virtuosos que não conseguem defender-se sem atacar pessoalmente.
Sr. Deputado, independentemente do grau de compreensão ou de inteligência, se o Sr. Deputado acabou de nos dizer que o presidente da CIP, em sede de Comissão, nada declarou do que afirmou lá fora, então, por que é que o Sr. Deputado não começou por o interpelar por, publicamente, fazer afirmações tão graves que depois não sustenta no local próprio, onde elas possam ter interesse prático, aquele interesse prático que o Sr. Deputado alega? Por que é que não começa por essa interpelação, para não dizer por essa reprovação?

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É esta a interrogação, Sr. Deputado! Por isso, não julgue que não temos inteligência, que não temos a mesn,.,1 atenção que o senhor. 0 senhor não está dispensado do ser interpelado sobre a coerência das suas posições. Se assim é, por que é que o Sr. Deputado começou por nos interpelar a todos nós, quando, afinal de contas, havia de ter começado por interpelar o presidente da CIP?
Aliás, o senhor acabou de nos pôr a par de um facto gravíssimo. É que, afinal de contas, o presidente da QP não sustentou em Comissão, onde, por maioria de razão devia tê-lo feito, as suas gravíssimas acusações, tecidas e explanadas em público. 0 que é que o Sr. Deputado pensa? Nada nos disse sobre esse ponto e, no entanto, nada podemos tratar de seguida sem primeiro curar desse ponto, que. é uma questão fundamental, relativamente à seriedade das vossas posições.
Portanto, Sr. Deputado, deixe tranquila a nossa inteligência, porque estamos tão preocupados com a seriedade do Estado e da vida pública quanto os senhores! 'Só que, Sr. Deputado, não aborde esses temas sujeitando-os a interesses de conjuntura político-eleitoral, porque senão, depois, os senhores excedem-se e acabam na triste situação de ter de pedir desculpa.
Não lhe digo para pedir desculpas, pergunto-lho. apenas por que é que não interpelou o presidente da CIP. Por que é que não se referiu a essa contradição fundamental e inaceitável? Por que é que o Sr. Deputado se limita a discursos genéricos quando estamos perante questões práticas, que seria bom que resolvêssemos e cuja resolução deveria ser a nossa primeira exigência, como é a do PSD. 1
0 que queremos é que as instituições actuem o ninguém nos pode condenar ou apontar qualquer atitude de tentativa de obstrução ao exercício desses poderes instituídos precisamente para o combate à corrupção ou tráfico de influências.
Interpelei-o, inclusivamente, em relação aos poderes hoje exercidos por socialistas. Aliás, supõe-se que o senhor, no seu discurso, e o presidente da ClP, quando fez essas declarações públicas e nos termos em que as fez, está a dirigir-se à Administração Central, quando, hoje, o problema se põe de igual modo em relação à vasta administração municipal, sobretudo tendo em conta o enorme volume de obras que é adjudicado pela administração mun3oipal.
Por isso, Sr. Deputado, se quer de facto travar esse combate, que é uma prioridade e uma urgência para todos nós, não menospreze a nossa inteligência e, sobretudo, não menospreze a nossa boa-fé e a nossa seriedade, que são, pelo menos, tão grandes como a sua.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª é um impenitente fingidor.

Risos.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 Sr. Deputado é um reincidente!

1
0 Orador: - Começou por fingir que não tinha percebido o meu discurso e depois fez-se de ofendido. Conclusão: percebeu o meu discurso e não ficou ofendido, ,

Vozes do PS: - Muito bem I

0 Orador: - Começo por lembrar-lhe o seguinte: quando fiz uma citação do Sr. Presidente da CIP dei notícia pública da sua posição manifestada há três dias, portanto, posterior à sua vinda à Comissão. É uma posição inaceitável, que queremos ver aclarada. Disse-o para bom entendedor e para fingidor de não percebedor e, por isso mesmo, proponho ao Sr. Deputado que aceite a vinda do Sr. Presidente da CIP à Comissão para aclarar o que não aclarou da primeira vez que cá esteve. Penso que isso é importante para toda a gente.
Acusa o meu discurso de genérico, mas creio que V. Ex.ª não (em qualquer razão Se há discurso que não é genérico é aquele que eu fiz. Pergunto-lhe: quem tomou a iniciativa legislativa sobre a lei das incompatibilidades). Quem tomou a iniciativa legislativa sobre a lei de financiamento da vida política? Quem tomou a iniciativa legislativa sobre a lei de acesso aos documentos da Administração? Quem tomou a iniciativa legislativa sobre o controlo de rendimentos dos titulares públicos? Quem tomou a iniciativa legislativa sobre a reforma do Tribunal de Contas? 15to é discurso geral, Sr. Deputado? Não é!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 que é que pensa da acção da Procuradoria-Geral da República?

0 Orador: - Portanto, o que lhe digo é que as medidas de combate à corrupção são medidas de transparência, dissuasoras, preventivas e repressivas. 0 Sr Deputado tem de defender medidas repressivas- como está a fazer- e, ao mesmo tempo, medidas de transparência, de prevenção e de dissuasão.
Penso que a questão do humanismo é algo que também o envolve e, por isso mesmo, digo-lhe o seguinte: se quer ser humanista, se quer ser sério, se quer defender unia repressão firme e eficaz, as medidas que propomos são as adequadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Acha que os poderes instituídos têm agido bem, têm agido suficientemente?

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira

0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Ilustre Presidente, Srs. Deputados: Têm subido a esta tribuna, em boa hora e não duvido que com boas intenções, ilustres Deputados da oposição, os quais, com a veemência que lhes foi possível, abordaram a problemática da agricultura portuguesa.
Com toda a certeza, penso eu, tencionavam os Srs. Deputados a que me refiro, alinhados no CDS-PP, PS e PCP, dissertar sobre esta tão importante questão, fazendo-o - de outra forma não poderia ser - possuídos de uma boa intenção, de unia perspectiva construtiva, criticando a propósito mas, sobretudo, apresentando alternativas viáveis. Se tivesse sido assim, poderia a subida a esta tribuna dos Srs. Deputados Conceição Seixas, Luís Capoulas Santos e Lino de Carvalho - a quem cumprimento com toda amizade e respeito - ter contribuído para a melhoria do sector e teríamos todos, nós que apoiamos o Governo e os senhores que são oposição, exercido a verdadeira prática democrática, que, como tal, geraria progresso e desenvolvimento
Infelizmente, não foi isto que aconteceu. Tenho pena e vejamos porquê.
Primeiro: gostaria que Ficasse claro, à laia de ponto prévio, que a minha, a nossa, linha de pensamento acerca do sector da agricultura aponta para a definição de uma acti-

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vidade com problemas, a necessitar da melhor das atenções de todos nós, cujo rendimento se pode ver questionado e a sofrer uma enorme, feroz mesmo, concorrência e competição dos nossos parceiros europeus e não só.
Por isto, Srs. Deputados, sendo esta a linha de pensamento que vos deixo, poupem-nos, por favor, a uma eventual posterior interpelação em que comecem por dizer que eu, enquanto Deputado da maioria e por isso mesmo, aqui «pintei» um quadro cor-de-rosa, aqui deixei um quadro ilusório, apenas para esconder dificuldades.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Cor-de-rosa não é consigo, Sr. Deputado!

0 Orador: - Não, Srs. Deputados! Eu disse, e repito, que o sector da agricultura portuguesa atravessa uma fase difícil e para o mesmo pedi a melhor atenção de todos, inclusive a vossa.
Neste aspecto, julgo, então, que estamos entendidos.
Segundo: a partir deste pressuposto, no qual penso estarmos de acordo, é que começam as nossas divergências, que, com gosto, vou rebater.
De facto, Srs. Deputados, enquanto que nós, Deputados da maioria e Governo, partimos desta base difícil para um conjunto de soluções, que, com maior ou menor custo, acabarão por bem viabilizar o sector, os senhores, oposição, fazem a política da terra queimada, acabam por denegrir tudo e todos na vossa actividade - e, portanto, vós próprios também -, prosseguindo numa postura política incrível, crentes que a mesma vos virá a dar fortes resultados eleitorais numa próxima oportunidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Logicamente, nesta prática política, que não faço ideia quem vos aconselhou mas que, no médio prazo, vos vereis obrigados a rever, os senhores elegem um único culpado para as ditas dificuldades: o Governo!
Lamentável erro este, da vossa parte e continuemos a ver porquê.
Terceiro, nos vossos discursos, os senhores são useiros e vezeiros em referir quatro aspectos: que o rendimento baixou, que a produção baixou, que mais produtos agrícolas são importados e que não há política agrícola convenientemente definida.
Quanto a mim, a forma como abordam tudo isto é precisamente a tal política da terra queimada, pelo que os senhores, sem discernimento, içam a bandeira da desgraça e pedem a cabeça de quem governa para que possam - optimismo não vos falta - ocupar cadeiras de tanta responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - No entanto, insisto, a vossa postura defin0-a como «desorientada.» e os vossos argumentos despropositados.
Quarto: de facto o rendimento baixou em muitos casos, não haja dúvidas. Mas, Srs. Deputados da oposição, baixou porquê? Será que os senhores desconhecem a política de preços que, de há anos a esta parte, vem sendo praticada na Europa? Será que os senhores pensam que a baixa de rendimento de alguns agricultores é problema exclusivamente nacional?

0 Sr. SiUva Marques (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Se os senhores não pensam assim, como pessoas e Deputados minimamente conhecedores, então, porquê dizerem que o Governo é culpado desta situação?!
Quinto: apesar de tudo, o aumento do rendimento de alguns agricultores não vos interessa? E quanto à subida generalizada de rendimento que se verificou no ano de 1994, os senhores não têm nada a dizer? Tudo é desgraça, tudo é terra queimada? É mentira que Portugal tenha sido mesmo o País cujo rendimento acrcola mais aumentou em 1994?

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Quinto: os senhores confundem frequentemente produção agrícola com produtividade e, em repentes impensados, dizem que a produção baixou e a culpa é do Governo.
Também neste aspecto importa que vos ajudemos a esclarecer algumas ideias. É evidente - as estatísticas não mentem - que algumas produções (eu disse produções) agrícolas baixaram, fundamentalmente devido à adversidade climatérica de alguns dos últimos anos agrícolas. Porém, felizmente, a produtividade generalizada (eu disse produtividade) subiu, em regra devido - o contrário é que seria de admirar - ao esforço e progresso dos agricultores, às novas tecnologias, ao aumento das áreas de regadio e aos próprios serviços oficiais, os quais, como é evidente, se integraram em toda esta problemática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - De facto, hoje, mais produtos agrícolas são importados pelo nosso país, pelos próprios agentes portugueses, na generalidade. E então? E daí? Não será esta uma regra do jogo da adesão de Portugal à Comunidade Europeia? Não haverá, da nossa própria parte, enquanto interesse nacional, a intenção de exportar produtos? Não o faremos já, com o agrado de inúmeros agentes económicos portugueses, e não pretendemos reforçar esta perspectiva na Europa e no Mundo?
Os senhores não podem dizer, de forma alguma, que o Governo português não tem uma política agrícola definida; os senhores não podem dizer que as prioridades não estão definidas, não podem ignorar todos os documentos escritos e aprovados nesta Câmara e, por muito que com eles não concordem, deverão, ao menos, fazer-lhes referência.
Aliás, insisto, quer no quadro do Programa do Governo quer no quadro das Grandes Opções do Plano, Portugal e os seus responsáveis seguem caminhos correctos, concebidos depois de farta discussão, na qual, é evidente, as vossas próprias opiniões não deixaram de ser reflectidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador- - Então, insisto, porquê ignorar estas e outras verdades?

0 Sr. Rui Carp (PSD): - São uns ignorantes!

0 Orador: - Ilustre Presidente, Srs. Deputados: No início, tive oportunidade de me dirigir aos ilustres Deputados da oposição Conceição Seixas - que está ausente -, Luís Capoulas Santos e Lino de Carvalho - hoje também ausente
a quem, mais uma vez, cumprimento com respeito.
Por a vós me ter dirigido, compreendam que pormenorize a contestação que julgo merecerem as vossas recentes intervenções.
Srs. Deputados do CDS-PP, perdoem-me não ter reconhecido a Sr a Deputada Conceição Seixas como membro desta tão grande família agrícola que há muitos anos vem tecendo argumentos por tantos e tão bons agricultores e trabalhadores. Não sei se a senhora tem muita ou pouca expe-

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riência no sector, não sei se teve oportunidade de estudar e apurar a veracidade de tudo o que disse, mas, sinceramente, penso que não, que não teve essa oportunidade. .
De facto, a vossa Deputada proferiu aqui um conjunto de afirmações que não são de todo correctas, pelo, que é importante que sejam desmentidas. Logicamente, não vou rebater, ponto a ponto, todos os aspectos em que julgo que a senhora não teve razão. Não tenho tempo para o fazer, pelo que apenas elegerei duas questões: o que ao Ministério da Agricultura diz respeito e o referente à sanidade animal.
Quanto ao Ministério da Agricultura, ele não é o que a senhora afirmou. Pertenço a esse Ministério há mais de 20 anos, pelo que me permito julgar em posição melhor para dizer que até é evidente que o Ministério da Agricultura tem alguns problemas. É natural! Porém, também estou em condições de dizer que o Ministério da Agricultura está fazendo o seu próprio caminho, renovando-se, apetrechando-se para o futuro.
Aliás, se estudarem o assunto e falarem com alguns dos seus responsáveis, verificarão que, hoje, o Ministério da Agricultura tem muito mais protagonismo do que tinha aqui há algum tempo e ocupou e ocupa, honra lhe seja feita, uma enorme fatia da responsabilidade em todo o processo de negociação de adesão de Portugal à Comunidade, ainda hoje, assegura a concretização no nosso país de todas as posturas comunitárias que passaram a reger-nos.
Por ser assim, embora sem deixar de o criticar sempre que a propósito, penso ser injusto maltratar o Ministério da Agricultura. ao desbarato, sem ser capaz de reconhecer os seus pontos evidentemente positivos.
Quanto à sanidade animal, o segundo aspecto que rebato na intervenção da então Deputada Conceição Seixas, dir-lhes-ei o seguinte: quando a Sr.ª Deputada disse que cada vez se gasta mais dinheiro e que o estado sanitário dos nossos efectivos é pior, demonstrou não ser conhecedora da realidade. Apenas para demonstrar como estava enganada refiro que, em relação à peripneumonia contagiosa dos bovinos, doença que grassa no norte e norte litoral do nosso país, a percentagem de animais positivos, em 1987, era de 0,85 % e, em 1993, de 0,22 %, sendo na verdade ainda menos pois, em 1987, foram rastreados 542 781 animais e, em 1993, mais de 800 000.
Ainda quanto à espécie bovina, a brucelose baixou de 0,51 % de animais positivos, em 1990, para 0,29 %, em 1994, tendo neste último ano sido rastreados aproximadamente mais 300 000 bovinos do que em 1990.
Ainda na mesma espécie animal, a tuberculose baixou de 0,12 % para 0,05 %, tendo como referência os mesmos anos.
Nos pequenos ruminantes houve um aumento muito significativo de número de animais sujeitos a rastreio, ou seja, de 1 458 000 animais, em 1990, passou-se para quase 3 milhões, em 1993, portanto, do simples para Q dobro, e mesmo assim, Srs. Deputados do CDS-PP, a percentagem de animais positivos baixou de 3,44 % para 2,98 %.
Por ser assim, é então evidente que o dispêndio financeiro acabou por ser superior, pois a um maior número de animais rastreados e a uma aproximação aos valores de mercado nas indemnizações a afectar aos respectivos abates sanitários não poderia corresponder uma diminuição dos respectivos custos, como os Srs. Deputados bem compreenderão.
Quanto ao vosso partido, o CDS-PP, penso, Srs. Deputados, que têm que justificar o vosso agora «PP> fazendo afirmações correctas, não municiando os vossos representantes com um vasto conjunto de inverdades, que não vos ficam bem.
Mas, mais ainda, Srs. Deputados: já ouvi o vosso partido reclamar-se de «partido da terra». Qual terra, Srs. Deputados? Aquela que foi consagrada na expressão eleitoral que aqui representam?
Por tudo isto, peço-vos que transmitam à Sr.ª Deputada Conceição Seixas que pensamos ter sido infeliz a sua intervenção a propósito do sector da agricultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Creio que a senhora prestou um menos bom serviço, que a ninguém aproveitou, muito menos a ela e a vós, e foi pena que assim tivesse acontecido.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, ao contrário da nossa ilustre colega que referi anteriormente, o Sr. Deputado tem história na agricultura Tem, portanto, as chamadas «culpas no cartório». Deverá por elas responder, embora beneficie, como facilmente se aceita, da sua quota parte no grande ou pequeno (isso não está em causa) sucesso que se vem alcançando. Por ser assim, perdoe que lhe diga, não posso compreender nem aceitar a sua posição, intervindo aqui da forma como o fez, pregando contra tudo e contra todos, incorrendo até, perdoe que lhe diga, em qualquer coisa parecida com praguejar ou agoirar o futuro da agricultura portuguesa.
0 seu estilo, a sua estratégia, fazem lembrar um pouco o seu colega, cuja metodologia política tantos dissabores nos causou e continua a causar, com marcas profundas na agricultura portuguesa, as quais, agricultores e trabalhadores, dificilmente perdoarão.
Disse-lhe uma vez, e repito, que não percebo o seu estilo, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos: O senhor arrasa tudo e todos, arrasa-se a si próprio e a ilustres camaradas seus, tidos como entendidos na matéria; o senhor arrasa tudo e todos, dirige rancor parecido com ofensa, que, ao fazer ricochete, não poderá deixar de o atingir profundamente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Já tentámos dizer, mais atrás nesta intervenção, por que é que o rendimento baixou nos agricultores e já lhe justifiquei que o Governo e o PSD têm, na realidade, uma política agrícola perfeitamente definida. Porquê, então, insistir em perfeitas incorrecções, Sr. Deputado?
Também em relação a si, não irei rebater ponto por ponto o que disse. Poderemos fazê-lo em particular, podemos conversar e tenho todo o gosto nisso, pelo que aqui apenas o contestarei num aspecto: o associativismo dos agricultores e trabalhadores.
Não me recordo bem mas creio que o Sr. Deputado já era interventor no sector aquando o 25 de Abril de 1974. 0 que era, então e antes, o movimento associativo dos agricultores e trabalhadores? E o que é hoje? Está melhor? Está pior, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos?
Sejamos sinceros e reconheça, Sr. Deputado, que se a situação está melhor - como eu sei que está! - se deve congratular com isso. Se não o está, Sr. Deputado, tenha no mínimo a ombridade de não se referir a tal problemática, dadas as referidas enormes «culpas, no cartório» que o senhor tem, resultantes das grandes responsabilidades oficiais que já ocupou.

Aplausos do PSD.

Mas ainda nesta matéria do associativismo dos agricultores e trabalhadores. Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, deixe-me perguntar-lhe onde estão as uniões de agricultores que os senhores, socialistas, tanto promoveram nos anos

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setenta e oitenta? Não resultaram? Ficaram pelo caminho e «morreram na casca», como soi dizer-se? Porquê, afinal? Onde estava a vossa propagada credibilidade no meio rural português? Em lado nenhum, pois claro, como foi evidente e ainda o é no momento presente!
Mas, mais, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos: o que querem os senhores afinal da Europa comunitária? Querem-na ou não? Os senhores não podem dizer «somos europeus» e, ao mesmo tempo, protestarem porque determinadas regras do jogo foram por nós cumpridas. Os senhores não podem criticar inconsequentemente, não se podem contradizer da forma que o fazem, têm de definir a vossa própria identidade política neste sector.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, consigo, admita que lhe diga, «a coisa fia mais fino». Na verdade, se com os nossos colegas anteriores as contradições são inúmeras, com o ilustre Deputado Lino de Carvalho, do Partido Comunista Português, a sua postura não dá mesmo para entender.
Repare porque lho digo, Sr. Deputado: ainda há bem pouco tempo, os senhores eram pela colectivização da propriedade e, antes, pela sua expropriação a qualquer título. Faziam o discurso do latifúndio e não conheciam regras na vossa estratégia, tendo criado as denominadas UCP.
E, agora, o que vemos nós? Passada «meia dúzia» de anos, o Alentejo e aquilo a que impropriamente chamaram «latifúndio» já não vos interessa e viraram-se para o norte. Agora, já falam muito menos na grande propriedade e, embora sem serem objectivos, defendem a sua dimensão pequena e média.
Apesar disso, os senhores não param. Viraram-se para o norte do País, como disse, e mudaram radicalmente a vossa estratégia, mascarando a ideologia comunista através de uma confederação que apanha alguns bem intencionados. Porém, dentro em breve todos perceberão que a confederação que conhecem é, nem mais nem menos, do que o próprio Partido Comunista e os senhores não mais terão do que dar o vosso trabalho por terminado. Desculpem que vos diga, mas as coisas são, de facto, assim!
Posto isto, ilustre Presidente e Srs. Deputados, o que temos? Temo-nos, de facto, e para já, a nós próprios, sociais democratas, com o nosso reformismo e corri uma vontade inquebrantável para desenvolver o mundo rural.
Ficamos nós, maioria e Governo, para continuar a lutar junto de todos os agricultores e trabalhadores que, na sua esmagadora maioria, em nós tem confiado e que vão continuar a confiar, permitindo que o esforço desenvolvido há anos continue, permitindo um virar do século muito mais igual aos que se nos adiantaram, para que os fundamentos e filosofia portugueses e europeus atinjam a sua máxima expressão.
Logicamente, não estamos sós: temos a nossa oposição para o pleno exercício da nossa vida democrática.
Temo-vos, senhores da oposição, com todo o gosto, pelo que sinceramente vos peço, a vós interventores no sector agrícola, façam-no com rigor e tenham a gentileza de admitir o muito de bom que tem sido possível fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Vou terminar, Ilustre Presidente.
Permita-me, apenas, mais que diga que os nossos amigos da oposição que intervêm nesta problemática da agricultura dão azo a um fenómeno que dá pelo nome de «sinistrose», ou seja, têm tendência para o sinistro, vêem tudo negro, perdem o discernimento para verem o que está bem e o que está mal.
Os senhores da oposição evidenciam, na verdade, esta atitude - fenómeno detectado já na Europa e que agora instalaram entre nós - e nem querem ir visitar, como no PSD fizemos, alguns bons exemplos que se concretizaram na nossa agricultura. Exemplos que falam de aumento de rendimento, aumento de produção, aumento de produtividade, factores que, sem se perceber porquê, os senhores se negam a aceitar.
E pena que assim seja e já no momento presente, mas sobretudo o futuro, se encarregará de nos dar razão, impondo a verdade que vos trará. nessa ocasião, aquela que será uma indisfarçável sensação de mal-estar.

Aplausos do PSD.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Costa e Oliveira diz que vemos tudo negro.--- mas ele vê tudo careca nesta bancada! ... De facto, como o Sr. Deputado bem sabe, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não se encontra presente.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Mas tinha a obrigação de estar!

0 Orador: - 0 Sr Deputado, que é membro da Comissão de Agricultura e Mar, sabe muito bem que uma delegação da referida comissão se deslocou, em visita, ao estrangeiro, da qual faz parte o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Presidente: - Na verdade, deslocou-se ao estrangeiro uma delegação, que, suponho, até é chefiada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr. Presidente!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, se não o conhecesse como técnico reconhecidamente competente, ex-dirigente associativo de méritos reconhecidos, alto funcionário do Ministério da Agricultura, até há bem pouco tempo membro do Governo do Professor Cavaco Silva, com a competência que todos lhe reconhecemos, e como saiu há pouco tempo do Governo, só posso concluir que o fez por discordar da política prosseguida, o que, aliás, o seu discurso acaba por ilustrar. De facto, o que o Sr. Deputado fez não foi uma declaração política mas, sim, uma antevisão da sua futura posição enquanto Deputado da oposição nesta Câmara.

Protestos do PSD

É que não podia ter feito maiores acusações à política do PSD do que aquelas que acabou de fazer. Digo isto porque acabou por traçar um quadro da agricultura, a que o Sr. Deputado acusou a oposição de considerar negro, tendo-o considerado como um quadro risonho.
Sr. Deputado, se há um sector da economia portuguesa onde a crise atingiu maiores dimensão, esse sector é precisamente o da agricultura. Aliás, se, porventura, tiver o azar

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de alguns segundos da sua declaração política passarem hoje na televisão, seguramente, V. Ex., baterá o record da gargalhada, geral do país agrícola, porque aquilo que acabou de dizer não tem nada, rigorosamente nada, a ver com a agricultura.
Na realidade, o PSD e o seu Governo legam ao futuro governo a pior herança que alguém poderá vir a receber. No plano social, deixam uma agricultura em que 30 % dos agricultores têm a sua principal fonte de rendimento nas miseráveis reformas da segurança social. Sr. Deputado, metade dos agricultores auferem rendimentos abaixo do salário mínimo nacional, como sabe muitíssimo bem. Entre 1990 e 1993, os agricultores perderam 44 % do seu poder de, compra, os preços dos produtos agrícolas caíram 50-% e o Sr. Deputado acabou de fazer o discurso que ouvimos sem corar de vergonha. 0 que o senhor acabou de dizer foi um insulto para os agricultores portugueses, que têm, denodadamente, lutado contra uma situação catastrófica e inadmissível.

Aplausos do PS e do CDS-PP.

No plano institucional, deixam o Ministério da Agricultura paralisado, com suspeitas de corrupção e de mau funcionamento a toda a prova, algumas das quais, aliás,, passaram por esta Câmara. Veja-se o que se passou com o caso das vacas loucas, com o presidente do IROMA e as empresas PEC - aliás, um escândalo que ainda está por esclarecer -, com a Administração Florestal de Trás-os-Montes e corri os escândalos à volta da caça. Poderia facultar um rol impressionante de ilegalidades e de suspeições de corrupção, que deveria envergonhá-los.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Então por que é que não o faculta? Por que é que não o refere?!...

0 Orador: - Aliás, um mérito tenho de reconhecer: o de ter sabido sair daquele ministério, que não é compave1 com a sua estatura, quer como cidadão quer como profissional.
Mas, mais do que isso, o Governo do PSD - e tenho aqui comigo elementos para demonstrá-lo não cumpriu, até hoje, uma única - e repito, Sr. Deputado uma única promessa, um único objectivo do seu programa eleitoral. Nem uma! Se tem vergonha, Sr. Deputado, se tem carácter, aponte um ponto do programa do seu Governo que, três anos volvidos após a tomada de posse, tenha sido cumprido., Aliás, o Governo anunciou, há duas semanas, no fim da legislatura, a meia dúzia de dias de se ir embora e depois de, ter posto cá fora a regulamentação do Quadro Comunitário de Apoio, que vai apresentar uma lei de bases do desenvolvimento agrário e anunciou também, dois dias depois de ou ter denunciado este facto, que iria indemnizar os antigos proprietários alentejanos - isto após 20 anos de promessas sucessivas -, sem explicitar a forma como o faria.
Sr. Deputado, relativamente às propostas para o futuro da agricultura portuguesa, terei muito prazer em f4cultar-lhe o documento que, porventura, amanhã, irá ser tornado público no âmbito dos «Estados Gerais» para uma nova maioria, onde o Sr. Deputado poderá ver o que é uma real alternativa ao Governo, o que é uma real alternatima política para a agricultura deste país.

Aplausos do PS

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Costa e Oliveira pretende responder já ou responde no fim?

0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

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0 Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, vi, no seu discurso, que está de partida.

0 Sr. Rui Carp (PSD):- Está aqui!

0 Orador: - Está aqui, mas está de partida. E, como está de partida, quis deixar um ar da sua graça!

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

E com esse ar de graça quis mostrar como é que não se faz uma intervenção.
Em primeiro lugar, V. Exª, insurgiu-se, totalmente, contra a Sr.ª Deputada Conceição Seixas. Pergunto: em que buraco estava V. Ex ª metido no dia em que foi debatida a moção de censura ao Governo, altura em que VV. Ex.º perderam 53 minutos do vosso precioso tempo para não responderem a ninguém?
Sr. Deputado, a intervenção da Sr.ª Deputada Conceição Seixas foi feita no dia 17 de Outubro, aquando da moção de censura, e ela falou unicamente sobre a pecuária, um tema que, hoje,V. Exª rigorosamente escondeu. Quer dizer, falou de «Deputada. Conceição Seixas, Conceição Seixas, Conceição Seixas», «agricultura, agricultura, agricultura»..., mas de pecuário, zero.

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

Sr. Deputado, por que é que precisa de invocar o CDS-PP e a Sr.ª Deputada Conceição Seixas para se referir à agricultura?

Risos do PS e do PCP.

0 Ministro da Agricultura está ausente, nunca aqui veio, nunca qualquer Deputado ouviu a sua voz - não sabemos se é grossa ou fina. Não falou!...

0 Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Não é verdade, já falou!

0 Orador: - Falou? Quando é que o fez?

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

Duas expressões são-lhe conhecidas. No dia da sua tomada. de posse, um jornalista perguntou-lhe: «Qual é a sua primeira medida?» e ele respondeu: «Para já, é ir almoçar»

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

E, há dois dias, perguntaram- lhe: «Sr. Ministro da Agricultura, se for apanhado pela remodelação, o que é que vai fazer?», ao que ele respondeu: «A primeira coisa que vou fazer é ir almoçar».

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

Quer dizer, o mandato do Ministro da Agricultura esgotou-se entre dois almoços!...

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

Sei que ele é um bom garfo, sei que é um bom copo,...

Vozes do PSD:- Mas não é só ele!

Risos.

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0 Orador: - ... sei que é um bom apreciador da agricultura, que é um bom apreciador da nossa vinha e do nosso vinho, que é um bom apreciador das nossas couves, da nossa beterraba e, principalmente, dos nabos...
Sr. Deputado Costa e Oliveira, para o que é que serviram tantas referências à Sr.ª Deputada Conceição Seixas se ela, efectivamente, falou da brucelose, dos matadouros e não da agricultura de V. Ex.ª, a de produtividade, ou seja, dos cereais, etc.
V. Ex ª viu o Telejornal de ontem?

0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Não!

0 Orador: - Não viu! Estava a preparar a sua intervenção, apesar de saber que a Sr.ª Deputada Conceição Seixas não estava no Plenário e que o Sr. Deputado Lino de Carvalho estava fora do País! ... Então, aproveitou e pensou: «15to é o Telejornal, não interessa como é que a fruta entra no nosso país, por que é que as regras de fiscalização não funcionam ou quando é que há importação fraudulenta. 15to não vale a pena. Amanhã, tenho de falar e este é o único tempo de que disponho, porque depois vêm as eleições, tenho de falar mal do cavaquismo e, como não sei quem é o candidato, esta intervenção fica lá, para quem vier».

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

Estamos fartos, Sr. Deputado. Depois das eleições ou no congresso do seu partido, havemos de ouvir da sua boca outro discurso sobre a agricultura, ao som da música que, então, se tocar.
Portanto, vamos esperar pela orquestra para depois vermos como dança!

Risos do CDS-PP, do PS e do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, quero apenas colocar uma questão muito rápida e muito simples.
0 Governo, em relação à empresa do Sr. Thierry Roussel, no Brejão, disse para o País e para os agricultores portugueses: «Este é o modelo comprovativo de que a agricultura portuguesa tem, obviamente, futuro». Os senhores passaram para as mãos desse empresário 6 milhões de contos, mais dinheiro do que aquele que alguma vez receberam os milhares de agricultores daquela zona. No entanto, o modelo do Governo, neste momento, está falido - a falência já foi declarada -, a empresa deve milhões de contos, despediu 600 trabalhadores e o seu património, desde os computadores ao material das estufas, está a saque, qual imagem de fracasso, de desmobilização e de esbanjamento do PSD.
Sr. Deputado, como é que compatibiliza o seu discurso com o prognóstico e o fracasso do modelo do seu Governo?

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, quero também fazer uma pergunta rápida, porque penso que já foi tudo dito relativamente à caracterização da intervenção que hoje aqui fez.
Gostaria apenas de dizer-lhe, só para complementar a pergunta do Sr. Deputado António Murteira, que o empreendimento por ele referido foi feito numa das mais importantes áreas protegidas deste país. Digo-lhe isto para, quando responder à pergunta, ter também em conta este pormenor.
Quero também referir que a sua intervenção foi inesperada. Na verdade, depois de termos visto ontem, na RTP, um dirigente do seu partido falar da política desastrosa do Governo a nível da educação e da saúde, pensávamos que nenhum Deputado do PSD viesse aqui falar numa área tão sensível como a da agricultura, onde o Governo praticou uma política profundamente desastrosa.
Sr. Deputado, para além daquilo que já aqui foi dito, chamo a sua atenção para o facto de, em Portugal, qualquer política de intervenção na agricultura ter a ver com a incerteza e o desespero e daí a incapacidade de prever o que será o futuro. Sobre ele, apenas podemos augurar a impossibilidade de antever a evolução da situação das pessoas em Portugal, a do ordenamento do território e a da desconcentração em termos da sua ocupação geográfica, já que verificamos a desertificação ou o despovoamento do interior e a concentração, até às últimas consequências, no litoral, em particular nas grandes metrópoles de Lisboa e Porto.
Sr. Deputado, isto é o resultado de uma política desastrosa de intervenção na agricultura. que não teve em conta, fundamentalmente, a especificidade deste sector da economia nacional quando foi negociada a integração europeia e, designadamente, a reforma da nova PAC.
Eram estas as questões que gostava que considerasse, porque de facto, Sr. Deputado, no nosso entendimento, o que está em causa é o facto de a sua intervenção ter tido a ver não só com o saudosismo da sua passagem pelo Governo mas também - e ainda - com a sua actual situação, a de Deputado, que, naturalmente, está em risco, quer por aquilo que já começámos a ver, quer por tudo aquilo que todos temos dito aqui, quer por aquilo que os dirigentes do seu partido dizem, agora, na comunicação social.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, com certeza que V. Ex? não me dará outra vez tempo para ler a minha intervenção.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Outra vez?!..

0 Orador: - Nesse pressuposto, não tenho forma de explicar aos ilustres Deputados que me pediram esclarecimentos o pormenor de muitas das coisas que eu aqui disse.
Aliás, comecei por frisar, se calhar na altura em que o Sr. Deputado Narana Coissoró me dirigia comentários para a tribuna, que não pintava o discurso cor-de-rosa da agricultura portuguesa!...

0 Sr. Narana Coissoró (CI)S-PP): - 0 senhor é laranja! Como é que pode ser cor-de-rosa? Já se passou para o outro lado?!...

0 Orador: - Mas, como bem compreenderam ao longo da minha intervenção, tentei deixar-vos claro que, como é evidente, há um conjunto de indicadores particularmente positivos.
Gostaria de dizer também aos Srs. Deputados João Amaral e Narana Coissoró que tive oportunidade de, em devido tempo, falar tanto com o Sr. Deputado Lino de Carvalho como com a Sr.ª Deputada Conceição Seixas sobre as grandes linhas da intervenção que iria ter oportunidade de fazer neste Plenário e ambos manifestaram a sua disponibilidade para que ela fosse feita em qualquer altura, mesmo se estivessem ausentes.

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0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi um desastre anunciado!

0 Orador: - Não cometi, portanto, nenhuma incorrecção,...

0 Sr. João Amaral (PCP): - E tinha autorização para dar uma facada pelas costas?!

0 Orador: - ... não tive qualquer gesto de menor polimento para com os Deputados ausentes desta Câmara.
De qualquer forma, seria interessante, se o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados me permitirem, rebater aqui dois ou três aspectos dos esclarecimentos que tiveram a gentileza de me pedir.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, procurei fazer um discurso sério. 0 senhor disse que foi o discurso da política que vem sendo seguida, mas que eu estou contra «l.e, pois já estou a preparar a oposição. 0 senhor disse ainda uma série de coisas acerca da minha pessoa e eu digo-lhe que manterei a postura de referir que a agricultura portuguesa é um sector com dificuldades, mas que, evidentemente, apresenta hoje um conjunto de indicadores de positividade. Ora, os senhores não podem esconder esses ind-,oadores de positividade, evidenciando apenas que o rendimento baixou (obrigado, já todos o sabemos!) e que há dificuldades (muito obrigado, já todos o sabemos!).
Sr. Deputado, a minha intenção foi trazer para aqui um conjunto de indicadores que, de facto, são positivos, isto é, que o rendimento e a produtividade aumentaram o que a política agrícola está definida. 15to, Srs. Deputados, não podem rebater. E se algumas da minhas palavras 9;assarem na televisão ou em qualquer outro órgão de comunicação social, o Sr. Deputado pode ter a certeza de que -não vou bater nenhum record da gargalhada e também não vou bater nenhum record por infundar alguma esperança àqueles que lutam tenazmente para que a agricultura portuguesa progrida. Esse record não o baterei - muitos o fazem comigo -, mas pode ter a certeza de que agricultores e trabalhadores sentirão uma palavra de alento ouvindo um discurso que refere que algumas coisas melhoraram porque eles são interventores...

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - ... e que algumas coisas vão melhorar mais porque nós estamos aqui e estamos interessados em que as coisas progridam.

Aplausos do PSD.

Não vai ser um record de gargalhadas mas, isso sim, com certeza, uma postura de esperança para todos aqueles que lutam no meio de tudo isto.

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Com os vossos discursos, podem eles bem I

0 Orador: - Por isso votam em nós, como sabe.
Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a postura de boa disposição com que abordou a minha intervenção. Devo dizer que não estava metido em buraco nenhum. quando a Sr.-, Deputada Conceição Seixas fez a sua intervenção, pois, como bem compreenderá, esta Sala não é nenhum buraco; antes pelo contrário, é uma Sala cheia de dignidade, e era aqui que eu estava. Só que, na altura, não dispunha de. tempo...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tiveram 50 minutos!

0 Orador: -... e não me atrevi a incomodar o Sr. Presidente fazendo uma intervenção quando não tinha tempo.
0 Sr. Deputado disse que a Sr.ª Deputada Conceição Seixas falou de pecuária e que eu não. Mas falei de sanidade animal - Sr. Deputado, vou ter o prazer de lhe oferecer o meu discurso - e rebati todos os índices que a Sr.3 Deputada disse que tinham piorado. Rebati-os porque eles não pioraram; na realidade, melhoraram, e isso é que está em causa. Aliás, a Sr., Deputada Conceição Seixas, se bem se lembra, passou um enormissimo atestado de incompetência ao Ministério da Agricultura,...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E fez muito bem?

Aplausos do CDS-PP.

0 Orador: - ... o que penso ser profundamente injusto, pois nesse ministério trabalham, não muitos, porque os senhores não são muitos, mas alguns militantes do vosso partido, e não vos fica bem insultar dessa forma ao desbarato.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados António Murteira e André Martins, VV. Ex.ªs' referiram a exploração do Sr. Roussel e, como porventura saberão, conheço a exploração do Sr. Roussel muito melhor que vós. Não sei mesmo se os senhores a conhecem, se tomaram contacto com os estudos que foram feitos, se tomaram contacto com as perspectivas que foram montadas. Não sei se tomaram contacto com tudo isso, mas eu sim.

0 Sr. João Amaral (PCP). - Cuidado!

0 Orador: - E, a determinada altura, pareceu a todos os responsáveis que a exploração agrícola do Sr. Thierry Roussel era rentável.

0 Sr. António Murteira (PCP)- - Não a todos!

0 Orador: - E mesmo a inserção em área protegida, como sabeis, tem uma política de excepcionalidade que foi considerada pertinente naquela matéria.
Porém, estamos agora perante unia exploração que, por condicionalismos de vária ordem, alguns dos quais têm a ver com a política de preços e de comercialização europeia, não, resultou. E agora, Srs. Deputados, a culpa é do Governo porque entendeu que uma exploração agrícola de um empresário ia ser viável e, afinal, não foi?!

0 Sr. André Martins (os Verdes). - Essa situação foi escondida!

0 Orador: - 0 Governo é o menos culpado no meio de tudo isto porque apoiou até onde podia apoiar e deixa de apoiar quando entende que o empresário baixa os braços e dá aquela exploração como não rentável.

0 Sr. António Murteira (PCP): - E agora quem é que paga?!

0 Orador: - 0 que se passa com o Sr. Thierry Roussel é apenas isso.

0 Sr. João Amara[ (PCP): - Posso fazer uma exploração de oito milhões de contos no meu quintal?!

0 Orador: - Terminarei, Sr. Presidente, dizendo apenas que é evidente que a agricultura portuguesa é um sector

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problemático. Aliás, nós conhecemos muito melhor o sector do que os senhores.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - 0 sector é que vos conhece bem!

0 Orador: - 0 sector agricola é um sector difícil, mas nunca, nunca, os senhores digam aos agricultores que o esforço que eles têm desenvolvido é tábua rasa na vossa apreciação. Os senhores fazem o discurso demolidor e injusto para quem tem feito tanto, tanto e tanto pela agricultura portuguesa! Os senhores, mais tarde ou mais cedo, deixarão de fazer esse discurso, até porque os agricultores nunca apreciarão que o façam e não votarão, como não têm votado, nos vossos partidos.
Muito obrigado, Ilustre Presidente.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr a Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr., Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Os mais recentes actos de violência cometidos por crianças, reabriram e reacenderam a polémica sobre um dos mais nefastos fenômenos de marginalidade da nossa sociedade. 0 tema foi lançado para as primeiras páginas dos jornais e para o centro do debate entre psicólogos, sociólogos, professores, polícias e juízes e inquieta de uma maneira ou doutra toda a sociedade.
Em conferências, debates e colóquios todos se reuniram à volta da mesma questão: porquê? E entre as mais diversas teses parece ter dominado a de que a televisão tem uma responsabilidade determinante nos comportamentos violentos das crianças e dos jovens. Ninguém nega que os media têm alguma responsabilidade neste processo, já que contribuern para modelar comportamentos ao reproduzirem valores sociais tidos por dominantes, ligados à evidência da violência, e infelizmente aceites passivamente por muitos.
No entanto, é errado atribuir-lhes todas as responsabilidades. 0 problema radica essencialmente na família, na escola e, portanto, na sociedade. É o abandono que leva as crianças à violência e, sobretudo, o abandono psicológico. Uma criança que não se sente amada é potencialmente um ser vingativo e intolerante. Ora, a maior parte das vezes, o abandono mais não é do que a «resignação» perante as dificilimas condições de vida que afectam a generalidade das famílias portuguesas.
As crianças violentas são, portanto, as vítimas de uma sociedade de competição e de sucesso, na qual a maioria perde e tem insucesso. Nesta sociedade de sucesso, as crianças crescem cada vez mais sós, vivem num mundo massificado e estão isoladas. Quando transgridem as normas sociais, quase sempre tentam imitar os modelos que lhes são mais próximos. Aí a televisão tem primazia e tem também responsabilidades. 0 acompanhamento dos pais e educadores no processo de crescimento dos filhos é absolutamente essencial para «mediar» esta agressividade. Os mass media, e em especial a televisão, não podem ser nem os únicos nem os principais culpados. Fazê-lo é desviar a atenção do essencial, fixando-nos no supérfluo.
Sr Presidente, Sr.ªl e Srs. Deputados: Uma família que não existe enquanto tal, assim como a falta de indicação dos limites que muitas vezes se confundem nos castigos dados pelos pais, são responsáveis essenciais. Se ternos que nos questionar sobre os fenômenos de agressividade entre as

crianças, devemos interrogar-nos sobre o tempo que lhes dedicamos e as alternativas que lhes oferecemos. Devemos interrogar-nos sobre o futuro que queremos para nós e para os outros e sobre a sociedade que estamos a construir e a legar aos vindouros.

0 Sr. José Veira JairdiDn (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A violência infantil como fenômeno social é recente e tende a crescer, se não fizeri-nos algo para a travar.
A família, em primeiro lugar, seguida da escola, tem um papel determinante no combate ao excesso de consumo de televisão, no apoio e enquadramento das crianças, evitando a desagregação familiar e a consequente violência. Se uma família de risco e débil não for superada por uma escola formativa que forneça modelos adequados à formação, naturalmente que essas crianças estão sujeitas aos maiores traumas e consequente degradação.
Mas a questão radica sempre nos modelos de desenvolvimento ou crescimento e culturais que, passivamente, estamos dispostos a aceitar. Neste sentido, a acção do Governo, na presente legislatura, é lamentável e intolerável. 15to não significa que não apoiemos ai-umas preocupações recentes destinadas a lançar a discussão com algumas associações. É estranho, porém, que a escola tenha sido afastada. Aos educadores caberia, naturalmente, uma importante missão de ajudar os pais na educação dos seus filhos. Com efeito, só um trabalho coordenado de pais, educadores e assistentes sociais pode fazer, efectivamente, alguma coisa.

0 Sr. Guiffieirme d'011veir-a Martins (PS): - Muito bem!

A Giradora: - Assim, parece-nos que o alerta lançado pelo Governo pode não ser mais que uma cortina de fumo, que nada vai resolver. Afinal, o que pretende o Sr. Ministro Marques Mendes com esta iniciativa? Em lugar de um sério e profundo debate que se pudesse traduzir em medidas específicas de fornecimento de estratégias que ajudem os pais a lidarem com a educação e os problemas dos seus filhos, estamos, tudo o indica, em presença de uma operação de marketing eleitoral, como tal inadmissível do ponto de vista social E as crianças e os jovens cuja família é a rua e a escola a marginalidade? Portugal tem cerca de 150 000 crianças com menos de 18 anos em risco permanente. Este risco pode não levar à morte, mas conduz a situações de perigo eminente.
Assim, parece-nos que o Sr. Ministro Marques Mendes está a escamotear o essencial e a preocupar-se com o acessório. Se ao reflectir com apenas oito associações fica tranquila a consciencia do Governo, temos de concluir que só se pretende sensacionalismo, que nada resolve
Há muito que os socialistas alertam o Governo para os pengos crescentes, em relação aos jovens e às crianças. Os últimos acontecimentos e vozes como a da Dr.º Maria Barroso lançaram um alerta decisivo. 0 que se exige é a resolução do problema de fundo. 0 que menos se aceita é que o Governo crie um bode expiatório que lhe liberta a consciência, mas que só ilude.
Nove anos no poder marcados por uma ausência de política global de infância não podem ser esquecidos. Neste Portugal, que alguns pretenderam que seja de sucesso, encontrou-se um culpado para a ausência de políticas sociais e o aumento da degradação infantil. A televisão está no banco dos réus. Vale tudo menos assumir responsabilidades.

Aplausos do PS.

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0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

0 Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instituições de assistência aos mais necessitados, com presença no nosso país desde há perto de 500 anos, as Misericórdias, pela natureza humana e conciliadora da sua acção, prosseguem, com prestígio ímpar, na sua obra de bem fazer. Com origem nas numerosas confrarias de caridade existentes no mundo cristão, as quais em Portugal surgiram desde a fundação da nacionalidade (algumas do tipo das Ordens terceiras, trinitária, franciscana e dominicana, outras formadas por corporações medievals), o que é facto é que administravam relevantes albergarias e hospitais.
Com efeito, não podemos deixar de trazer à colação a obra e a acção da rainha D. Leonor que, com o trinitário Frei Miguel de Contreiras, ao que se sabe, inspiradór e executor da sua vontade, lançou ao tempo uma autêntica reforma assístencial, com a fundação das Misericórdias, a primeira das quais a Santa Irmandade de Lisboa, em 1498.
0 «Compromisso» da Irmandade da Misericórdia de Lisboa apontava para a prática das 14 obras de misericórdia, para servir, sem distinção, ricos e pobres, tendo constituído modelo para inúmeras instituições análogas que, entretanto, foram criadas no Porto, em Évora, em Coimbra, em Viseu, em Braga, enfim um pouco por todo o País. Cumpre mencionar que aquele primeiro «Compromisso» assinalava, com originalidade, o tratamento igualitário de todos os Irmãos, que, por sua vez, elegiam o Provedor ou a Mesa. Durante cinco séculos, as Misericórdias prestaram inestimáveis serviços ao País e à nossa sociedade, quer no plano da assistência hospitalar, quer no plano da hoje denominada solidariedade social.
Posta esta nota histórica, é altura de igualmente afirmar perante o País e a Câmara que, nos últimos anos, as Santas Casas voltaram a assumir um importantíssimo papel social, complementando na sua escala própria a acção do Estado, também esta impreterível. 0 que é facto é que ewi lares de idosos, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, casas de convívio e lares de grandes dependentes as Misericórdias recebem e assistem larguíssimos milhares de de concidadãos.
Ora, não obstante o grande esforço de modernização que as Santas Casas têm vindo a fazer com vista a qualificar os serviços prestados às populações abrangidas, mantêm-se determinadas questões que demandam reflexão e a nossa atenção, designadamente: qual a fórmula justa do apoio social entre Estado, utente, eventualmente município, e instituição particular de solidariedade social? Qual o apoio à habitação social arrendada, entre renda justa não especulativa e eventual subsídio? Que esquemas de apoio aos lares de idosos, quer na valência da saúde, quer na dz pequenas habitações para casais?
Ademais, continua a fazer sentido a revisão de determinadas normas do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e isto numa perspectiva que dê maior ênfase à instituição Misericórdias, que deixaria de ser um mero capítulo das instituições particulares de solidariedade social. Há que garantir a sua especificidade de Irmandades, reconhecendo que o poder civil não tem que intervir na gestão das Misericórdias, que devem conhecer novas isençõe9 fiscais.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados,. acompanhamos o Sr. Deputado Pedro Roseta na sua proposta de um artigo novo a aditar à nossa Lei Fundamental em matéria de instituições particulares de solidariedade social, direito de constituição destas e papel do Estado no apmo e estímulo à criação daquelas, com referência especial às Misericórdias. É que, para lá do «quando», o que importa é que o legislador constituinte derivado faça consagrar expressamente o inciso «Misericórdias», o que se justifica em face da sua acção multissecular, que as converteu em instituições constituintes da realidade social portuguesa!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 35 minutos

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs- 19 a 21 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 7, 12 e 13 de Dezembro de 1994.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, recebi uma carta de S. Ex.ª o Presidente da República em que informa que está prevista a sua deslocação a França, entre os dias 30 de Janeiro e 2 de Fevereiro, e em que requer o necessário assentimento da Assembleia da República, que, por decisão unânime da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, foi concedido.
Tem a palavra, para a leitura do parecer e proposta de resolução, o Sr. Secretário.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor.
«A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação,tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita
o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a França, entre os dias 30 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 1995, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a França, entre os dias 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 1995».

0 Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução

Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos à apreciação do relatório Final elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja [Inquérito Parlamentar n.º 20/VI (PSD)].
Para fazer a síntese do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos.

0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr Presidente, Sr e Srs. Deputados: 0 inquérito parlamentar n.º 20/VI, subscrito pelos Deputados do PSD, levou à constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja.
Com a tomada de posse, a 13 de Julho de 1994, começou a fase instrutória da Comissão, tendo a Mesa solicitado e obtido todos os elementos documentais então requeridos e convocado todas as entidades directa ou indirectamente

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ligadas a este inquérito, cujas declarações foram tidas como necessárias por qualquer dos Deputados.
Durante os cinco meses de trabalhos desta Comissão, foram ouvidas todas as entidades consideradas necessárias ao desenrolar deste processo.
As conclusões e respectivos fundamentos da Comissão de Inquérito são os seguintes:
0 Conselho de Administração do Hospital de Beja decidiu, em 1992, concessionar a morgue do mesmo Hospital;
Após dois concursos que ficaram desertos, a Administração opta por um concurso limitado;
A Agência Funerária Central, de Francisco Claro Nunes, recebeu, no dia 3 de Dezembro de 1993, um fax do Hospital Distrital de Beja onde se dá conta da deliberação de lhe ser adjudicada a exploração da morgue, devendo a dita agência comparecer no Hospital, no dia 6 de Dezembro de 1993, para a elaboração da minuta do contrato;
No entanto, a deliberação do Conselho de Administração só viria a ser tomada no dia 7 de Dezembro de 1993, portanto quatro dias após o referido fax;
Em 9 de Março de 1994, e após advertência previa, o Conselho de Administração rescinde o contrato com a agência funerária, alegando justa causa e com efeitos imediatos.
Em consequência da rescisão, o proprietário da referida agência funerária faz declarações a uma rádio local, assumindo-se como autor de comportamento que integra o conceito de corrupção activa;
De toda a matéria apurada neste âmbito, resulta claro que foram cometidas irregularidades formais no processo de adjudicação da referida morgue à Agência Funerária Central, de Évora. Concretamente, constitui facto documental de grande relevância o fax enviado, a informar da deliberação de adjudicação quatro dias antes de esta ser tomada pelo Conselho de Administração;
Demonstradas as irregularidades e indícios de ilegalidades, não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a eventual corrupção, nem sobre os seus eventuais autores, visto que os depoimentos enfermam de diversas contradições que lhes retiram credibilidade e não existem provas documentais;
Contudo, não se encontrando a Comissão, à luz dos factos e depoimentos apurados, em condições de produzir conclusões fundamentadas e definitivas sobre esta matéria, sempre se deve adiantar que a competência da investigação e julgamento em matéria criminal cabe a outros órgãos de soberania, que não à Assembleia da República;
Daí que, de acordo com o que a lei faculta, e não se correndo o risco de eventual conflito de competências, se propõe o envio das conclusões da Comissão à entidade competente nesta matéria, ou seja, a Procuradoria-Geral da República.
Quero registar com agrado o facto de o relatório ter sido aprovado por unanimidade, em sede de Comissão.
Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Quero aqui congratular-me e realçar a postura empenhada, rigorosa e séria com que todos os Deputados da Comissão se apresentaram no decurso dos trabalhos. De facto, tem de se registar o modo como todos souberam despir-se das vestes partidárias na procura da verdade. Em boa verdade, as comissões de inquérito nunca deveriam ser objecto de comportamentos partidarizados.
Normalmente, estão em causa graves irregularidades que ferem a dignidade e comprometem a carreira profissional de agentes sociais. Num Estado de direito, não podemos nem devemos denegrir a imagem seja de quem for sem fundamentos sérios, apenas porque nos é politicamente conveniente.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs Deputados: Todos os membros da Comissão de Inquérito honraram estes princípios e merecem, por isso, o aplauso desta Câmara.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja pode ter causado alguma estranheza, devido a ter-se verificado unanimidade na própria Comissão.
Acontece frequentemente que as clivagens político-partidárias e as diversas sensibilidades existentes perturbam ou podem obscurecer o esclarecimento da verdade, para o qual se pretende que o trabalho das comissões parlamentares de inquérito contribua.
Não funcionou esta Comissão em meio neutro ou asséptico, mas ter-se-á conseguido um diálogo produtivo e um trabalho rigoroso e sério, que conduziu à unanimidade quanto aos resultados do que se averiguou e ao ulterior caminho a seguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nem todos os Deputados da Comissão ou do Plenário terão a mesma perspectiva quanto à evolução futura deste assunto, no quadro da instância para onde se propõe o envio deste relatório, depois da votação em Plenário: a Procuradoria-Geral da República. Diversas declarações de voto, sintéticas e ponderadas, evidenciam diferentes matizes de apreciação e expectativas diferenciadas, nomeadamente no que toca à possível resposta futura à terceira questão formulada pelo Plenário desta Assembleia.
De qualquer forma, os trabalhos desta Comissão permitem reflectir sobre alguns pontos a explorar futuramente, a partir de questões abordadas no decurso dos trabalhos e que abriram pistas que merecem ser aprofundadas. Essas questões dizem respeito, entre outras, à situação do negócio das agências funerárias (estando em causa, de modo específico, as regras de concorrência e de funcionamento desse «mercado»); às condições das chamadas privatizações ou concessões de alguns serviços e à deficiente clareza ou necessidade de explicitação das regras, nomeadamente por parte do Governo; e às difíceis formas de, pelos mecanismos das comissões parlamentares de inquérito, nas circunstâncias actuais, se poder penetrar profunda e eficazmente nos meandros da corrupção (ou acalmar as águas da opinião pública, quando o «fumo» possa não corresponder ao «fogo»).
A Comissão considerou, pois, «demonstradas as irregularidades e indícios de ilegalidade», mas considerou também «não se encontrar em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores». Daí a decisão complementar do envio à Procuradoria-Geral da República, o que tem a nossa concordância e aplauso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apurado o que se conseguiu apurar por unanimidade, remetida, também por unanimidade, para outra instância a questão não respondida (por a Comissão reconhecer não estar em condições de sobre ela produzir conclusões), julgo que se correspondeu ao mandato do Plenário e que é de consciência tranquila e com a dignidade que advém de se terem tomado as decisões possíveis e equilibradas que defendemos estas conclusões em Plenário.
As expectativas que cada um de nós tem sobre a confirmação ou não dos indícios, porventura tipificáveis, no

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âmbito das intenções ou dos actos de corrupção, ser4o, a seu tempo e oportunamente, com outros meios e na esfera e instância próprias, respondidas - assim esperamos - pela Procuradoria-Geral da República.
Expressamos, pois, em conformidade com as conclusões da Comissão, a nossa confiança nessa instituição.
Para terminar, não podemos deixar de testemunhar e aplaudir a seriedade e a correcta boa intenção com que todos os Deputados da Comissão participaram nos trabalhos levados a cabo.
Assim, apelamos a que o Plenário confirme a votação efectuada em Comissão e que cada um aguarde a evolução posterior deste assunto!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 trabalho realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja prestou, em nossa opinião, um bom serviço na luta contra as irregularidades, as ilegalidades e a corrupção no nosso país.
Apesar de a Comissão de Inquérito não dispor de meios para aprofundar todo o processo, concluiu:
Que «o Sr. Francisco Urbano, cuja intervenção neste processo não é clara, indiciando possível processo de uso de influências, acompanhou o Sr. Francisco Nunes ao CA do HDB, apresentando-o ao Dr. Jorge Simões»;
Que o Sr. Francisco Nunes se assumiu «como autor de um comportamento que integra o conceito de corrupção activa»;
Que «resulta claro que foram cometidas irregulandades formais no processo de adjudicação da morgue do HIB»;
»Que o processo de ajuste directo adoptado, à admitir-se como legítimo neste género de serviços, não cumpriria, em boa verdade, as formalidades e o espírito da legislação aplicável».
Finalmente, conclui ainda que é «facto documental de grande relevância, em termos de indício de eventual irregularidade» o «envio do fax informando da deliberação da adjudicação 4 dias antes desta ser tomada».
Como conclusão geral, a Comissão considera que «demonstradas as irregularidades e indícios de ilegalidades, não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores».
Face a esta conclusão, decide «o envio das conclusões da Comissão à entidade competente nesta matéria, ou seja, a Procuradoria-Geral da República», medida que apoiámos.
Por todas estas razões, votámos favoravelmente este relatório e também nós nos congratulamos com o espírito que sempre houve no decorrer destes trabalhos.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda queremos acrescentar algo mais.
Consideramos de todo o interesse que as entidades competentes aprofundem este processo e outros com elo correlacionados, no distrito de Beja - círculo pelo qual sou eleito-, porque todos eles indiciam, no mínimo, tráfico de influUcias, irregularidades, ilegalidades e mesmo possibilidades de corrupção.
Referimo-nos não apenas ao caso da morgue mas a outros, porventura com ele correlacionados, designadamente: negócios com a empresa, na área das limpezas industriais, «Zélia, Saneamento e Limpeza»; a firma «Machado e Saleiro», com «a prestação de serviços na área das candidaturas aos dinheiros do Fundo Social Europeu»; a transformação da «Colónia de Férias» para idosos, em Vila Nova de Mil Fontes, em «Hotel Social», aliás já investigada pela Polícia Judiciária; o caso da firma «José Pinto Caeiro, Construções», que terá sido «escolhida sem concurso público, durante vários anos, para obras do Centro Regional de Segurança Social de Beja»; o caso da atribuição, sem concurso público, da manutenção eléctrica do novo edifício do Centro Regional de Segurança Social à empresa Electrolima.
Para além destes, há outros negócios, aos quais aparecem ligados, de uma forma ou de outra, alguns altos responsáveis do aparelho distrital do partido no poder, através do qual parece ser exercido, no mínimo, tráfico de influências.
Não aceitamos, nem o País aceita, este tipo de actuações partidárias, que depois se repercutem nas administrações central e regional.
É preciso agir para criar comportamentos e mentalidades saudáveis, que ponham fim às irregularidades, ilegalidades. compadrio e corrupção.
Também por estas razões, será útil que, o mais rapidamente possível, o País possa eleger um novo Parlamento, que origine uma nova política e um novo Governo, diferentes dos actuais, que dão azo a estas situações.

Aplausos do PCP.

0 Sr.Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, venho aqui para exigir perante o País a reparação moral que é devida a um ex-colega nosso, o qual, vai quase para um ano, neste mesmo lugar, posto em causa na sua honra pessoal e parlamentar, foi o primeiro a exigir a criação desta Comissão de Inquérito, num gesto sem precedentes, que mereceu o aplauso de toda a Assembleia.
Agora, ouvidas dezenas de pessoas, em dezenas de reuniões e audições, feitas as provas e contraprovas possíveis à condição investigatória da natureza parlamentar, importa perguntar: o que é que se provou contra Branco Malveiro? Nada!
Contra Branco Malveiro, provou-se nada! E será possivelmente nada o que a investigação, carreada há mais de 10 meses pelas entidades judiciais com competência na matéria, provará contra Branco Malveiro!
Pois que outro indício - que não a inocência - se poderá extrair de uma investigação que devassou telefones e contas bancárias, que interrogou uma legião de gente directa ou indirectamente implicada, sem que Branco Malveiro, agora devolvido à sua condição de cidadão comum, desprovido de qualquer tipo de imunidade política ou parlamentar, fosse ouvido uma única vez, interrogado ou instado a prestar quaisquer declarações ou informações, para lá das que prestou à Comissão de inquérito parlamentar?
Não quero dizer corri isto que não se tenha provado a existência de irregularidades formais na acção do Hospital Distrital de Beja. Elas existiram, estão confirmadas neste relatório e há que exigir responsabilidades. Aliás, não é por acaso que este relatório foi aprovado na Comissão pela unanimidade das forças políticas nela representadas, o que é um facto invulgar. Tal como, à luz dos factos conhecidos, não é possível passar uma esponja sobre a sujidade das mãos que mexeram neste macabro negócio da morgue do Hospital de Beja.
0 que não se pode fazer é meter toda a gente no mesmo saco. È necessário que haja a hombridade de reconhecer a

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injustiça nacional cometida contra o cidadão e o político Branco Malveiro.
Quem poderá ressarcir aquele homem por estes 10 meses de sofrimento interior, de insuportável pressão social e de dano político e pessoal na sua imagem, perante os seus concidadãos, num pequeno meio como é Beja?
Quem poderá apagar, das suas filhas, o abandono temporário da escola? Ou, da sua mulher, a ausência temporária do trabalho, por se terem tornado insuportáveis os comentários, a chicana, o achincalhamento e o escárnio de que foi vítima o seu referencial íntimo, o seu chefe familiar, em todo o universo que fala português?
Branco Malveiro fez a notícia de abertura em todos os noticiários de todos os canais de televisão, devidamente enquadrado com o emblema e a cor do PSD em fundo.
Branco Malveiro mereceu desonras de primeira, segunda, terceira e quarta páginas, num diário com a credibilidade do Público, com uma relevância concedida a poucos políticos em Portugal.
Branco Malveiro foi julgado sumariamente no tribunal da opinião pública quando ainda não tinha esboçado, sequer, um gesto de defesa. Chegou a ser condenado a seis anos de cadeia, num programa televisivo que teatraliza simulacros de julgamentos.
Branco Malveiro fez a manchete em diários, semanários e folhas de aldeia. Chamaram-lhe de tudo: «0 imperador Malveiro», «No centro do maior escândalo relacionado com o negócio da morte»; «Malveiro já tem inquérito»; «A vez de Malveiro»; «Ex-Deputado do PSD escorrega na Assembleia da República»; «Ex-Deputado do PSD escorrega na morgue, onde não há fumo sem fogo»; «Polvo com laranja e Malveiro é o seu padrinho»; «Malveiro acusado de receber suborno»; «Malveiro na mira das acusações»; «0 cerco aperta-se em torno de Branco Malveiro»; «Judiciária investiga acusação de corrupção envolvendo Deputado do PSD»; «Malveiro e as luvas dos mortos».
0 Semanário chegou a titular: «Dinheiro da morgue de Beja terá ido para a distrital do PSD». Não faltou quem titulasse acusador que «Malveiro: mais cavaquista que Cavaco», como se isso fosse algum crime tipificável.
No Fim de tudo, meus senhores, para quê toda esta violência mediática? Em nome da caça ao político, que está hoje tão em voga? Em nome de estratégias de combate ao poder laranja, de denegrimento da classe política ou da instituição parlamentar?
Houve, em todo este processo, uma manifesta desproporção de meios, a que se seguiu o silêncio habitual. Consumido o impacto da notícia, triturado mais um lead, mais uma cacha jornalística, facturado mais um escândalo, excitada a prece acusatória e colectiva que varreu todo o povo português, as câmaras e as canetas viraram-se noutras direcções, deixando para trás uma insídia inapagável.
Quem se importa mais com um destroço que ficou pelo caminho? Quem se importa que mais tarde nada do que se afirmou, do que se suspeitou e se insinuou se tenha provado contra este homem? Quem se importa que a notícia do seu ilibar pessoal passe despercebida num canto de página dos mesmos jornais onde pisou a passadeira do frontispício?
Pois, eu importo-me, caros colegas! Ninguém merece a condenação à suspeita perpétua. E daqui peço justiça para este homem vilipendiado. Peço aos homens sérios que dirigem os órgãos de comunicação social que voltem a incidir os seus holofotes em Branco Malveiro, para dizerem alto e bom som: investigou-se muito, descobriu-se alguma coisa, mas contra este homem nada há a apontar!
Será um acto de grandeza de alma, de humildade democrática e de justiça elementar.

Mort Rosenblum escreveu num livro recente: «A televisão faz-nos observar a irrupção do vulcão, mas não mostra a lava que ferve lá dentro.»
Essa lava interior tem muito a ver com este mundo em transição, onde a competição exacerbada empurra os empresários para a trafulha e o tráfico de influências. Esta colisão entre o poder e o dinheiro, entre os negócios e a política, não é nova nem partidária. Paira transversalmente.
Mas, se é inegável o descaminho de alguns políticos em relação ao referencial ético, social e moral do projecto democrático, não é saudável alimentar sentimentos extremos do antipolítico, expediente antigo de alguns que, pretendendo colocar em causa a credibilidade das instituições democráticas, mais não pretendem que colocar em causa a própria democracia.
Redefinido pelas prioridades do marketing, o universo mediático do nosso tempo dispõe de um imenso poder de influenciar o império da opinião pública, da qual tendem a depender cada vez mais as opções fundamentais da vida política actual.
É por isso que, hoje, não estou aqui apenas para defender um amigo, um colega ou um companheiro, ou para denunciar a tentativa de assassinato político de um homem chamado Branco Malveiro. Estou aqui pelo carácter exemplar que este caso encerra.

Aplausos do PSD

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se crê que o Plenário não está consciente de que, ao julgamento sumário que a Comissão não quis fazer, não se pode contrapor uma absolvição sumária, que a Comissão também não fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Gostaria que a Mesa também me informasse, se puder, de quem fez a tal devassa e usou os tais meios desproporcionados. Foi a comissão parlamentar de inquérito? Foi a polícia? Foram os órgãos de comunicação? Quem foi? Penso que, num assunto desta importância e gravidade, estas questões não podem ficar em aberto. Lembro que as três intervenções anteriores tinham primado pela clareza e pelo equilíbrio.
Sr. Presidente, não sei se ficou igualmente claro para todos que, em relação às questões colocadas pelo Plenário, duas respostas foram positivas: houve, sim, irregularidades; houve, sim, preterição de formalidades. Quanto à terceira, a Comissão, não por desproporção de meios mas pela sua falta, resolveu remetê-la à Procuradoria-Geral da República. 0 que concluo, está concluído; o que não está concluído, em meu entender, não o pode ser.
Também as afirmações relativas quer ao atraso quer à precipitação na administração da justiça - sou muito sensível a estas questões - são igualmente criticáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não participei nesta comissão de inquérito, mas ouvi teclas as declarações produzidas sobre as suas conclusões. Esta confusão, que aparece relacionada com um aspecto trazido à colação pelo Sr Deputado do PSD, foi personalizada e, em minha opinião, a responsabilidade da personalização é, lógica e exclusivamente, desse Sr. Deputado.
Na verdade, nas conclusões da Comissão de Inquérito referem-se «irregularidades e indícios de ilegalidades e diz-se também que «não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores».
A questão que gostaria de colocar é a seguinte: se, por acaso, a Comissão chegou à conclusão de que não U qualquer hipótese de o Sr. Deputado Branco Malveiro estar incluído neste âmbito, que a Comissão não quis, não pôde, concluir, isto é, se há um indício, mais do que isso,, se há uma conclusão da Comissão de que estes eventuais problemas de corrupção não se colocam em relação àquele senhor, então, a Comissão deveria tê-lo escrito e a situação ficaria clara.
Por isso, Sr. Presidente, se não é esse o caso, julgo que a declaração que acabou de ser feita não tem a menor razão de ser, é perigosa e é absolutamente manifesta a pouca responsabilidade na afirmação feita.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, relativamente às duas interpelações, a Mesa nada mais tem a fazer do que ler a parte final do relatório, aprovado por unanimidade, que diz o seguinte: «( ... ) não se encontrando a Comissão, à luz dos factos e depoimentos apurdos, em condições de produzir conclusões fundamentadas e definitivas sobre esta matéria, sempre se deve adiantar que, a competência da investigação e julgamento em matéria criminal cabe a outros órgãos de soberania que não a Assembleia da República.
Daí que, de acordo com o que a lei faculta e não se correndo o risco de eventual conflito de competências, se propõe o envio das conclusões da Comissão à entidade. competente nesta matéria, ou seja, à Procuradoria-Geral da República, para os fins que tiver por convenientes».
Posso acrescentar que, no dia 16 de Dezembro, o Sr. Presidente despachou no sentido de que fossem remetidas as conclusões da Comissão à Procuradoria-Geral da República, o que, com certeza, já foi feito.
Srs. Deputados, é apenas isto que posso dizer-lhes, e nada mais.

0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de auxiliar V. Ex.ª a responder às interpelações feitas por parte das bancadas do PS e do PCP.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Mendes Bota, vou dar-lhe a palavra para interpelar a Mesa, mas, neste momento, não é necessário o seu auxílio, já que a Mesa não pode fazer mais do que aquilo que fez, ou seja, a leitura do que consta do relatório da Comissão, aprovado por unanimidade, e dela nada mais se pode exigir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, não quero fazer qualquer exigência Porém, foi colocada uma questão, a que a Mesa, provavelmente, não poderia responder, porque não sabe o que vai no meu pensamento.
Assim, à interpelação do Sr Deputado Joel Hasse Ferreira no sentido de saber quem é que fez a devassa aos telefones e às contas bancárias é natural que a Mesa não saiba responder. Nesse sentido, interpelo a Mesa para informá-la de que não foi minha intenção atribuir à Comissão de Inquérito qualquer iniciativa de devassa de telefones ou de contas bancárias. Antes pelo contrário, nada tenho contra a devassa, porque, em minha opinião, «quem não deve não teme» - e também é esse, julgo. o posicionamento do Sr. Deputado Branco Malveiro, que não deve e, por isso, não teme que lhe devassem as contas bancárias e os telefones -, mas ela existiu. Apenas estranho que, ao fim de 10 meses de uma investigação, que já devassou os telefones e as contas bancárias e que já ouviu dezenas e dezenas de pessoas, até hoje. um dos principais acusados, o Sr. Deputado Branco Malveiro, não tenha sido ouvido por queem quer que seja, para além desta Comissão
Foi nesse sentido que eu disse que, se isto não é uni indício de que a pessoa em causa não tem rigorosamente nada a ver com o assunto, se isto não é um indício de inocência, então, com certeza, não é uni indício de acusação.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia)- Sr. Deputado, já que se tratou de uma interpelação à Mesa, gostaria de dizer que pode ter enriquecido o debate, mas não ajudou muito a Mesa, pois ela nada mais pode dizer além daquilo que já disse.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dada a exiguidade do nosso grupo parlamentar e até porque entendemos que casos destes tratam-se melhor na Procuradoria-Geral da República do que em inquéritos parlamentares - e parece que, desta vez, este inquérito parlamentar até andou bem, porque só tratou de saber das irregularidades formais e não se «meteu» propriamente na investigação daquilo que se devia apurar -, quero apenas dizer duas ou três palavras sobre o assunto.
Em primeiro lugar, não é verdade que esta iniciativa de um Deputado pedir um inquérito aos seus próprios actos ou àqueles em que está envolvido não tenha precedentes. 0 acto sem precedentes foi feito, sim, em 1977, por um grande democrata chamado Dr. António Macedo, que era Presidente do Partido Socialista. Nessa altura, um semanário, que andava a atormentá-lo, acusou-o de estar metido no chamado «negócio do café». E foi o líder parlamentar do PS, Dr. Salgado Zenha, que subiu àquela tribuna e disse: «A democracia vive da transparência! ». Então, o Presidente e Deputado do PS, Dr. António Macedo, pediu imediatamente um inquérito parlamentar sobre todas as insinuações acerca do possível «negócio do café».
Assim, começaram os inquéritos aos Deputados. E há uma tradição nesta Casa, que, há dias, também recordei, que é a seguinte: quando um Deputado fica sob suspeita ou sob insinuação, a primeira coisa que eticamente deve fazer é o que fez o vosso líder parlamentar, ou seja, suspender o mandato e pedir uma investigação jurisdicional ou parlamentar. Portanto, quanto a esta iniciativa não ter precedentes, isso pode ser um arroubo literário de entusiasmo, mas não corresponde à verdade.
Em segundo lugar, devo dizer o seguinte: não é mau a comunicação social levantar os problemas - naturalmente, cada um exerce a sua arte - e em qualquer país todos estamos sujeitos a ser alvo daqueles títulos de jornais que referiu. Mas, se, amanhã, a Procuradoria-Geral da República

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chegar à conclusão de que isso não é verdade - como espero que chegue, pois não concebo que um Deputado desta Assembleia suje as suas mãos com os mortos -, do que estou quase certo - e digo quase, porque o caso está sob investigação, pelo que não posso pronunciar-me, desde já, sobre o veredicto -, ele será absolvido e, então, terá todos os meios para obter destes jornais a reparação devida.
A única coisa que me pareceu deslocada foi, a propósito de um inquérito onde todos falaram apenas de irregularidades formais que constam do relatório, V. Ex." vir aqui assacar culpas, como se os Deputados estivessem envolvidos nessa «difamação» ou esse discurso tivesse a sua sede própria neste Parlamento. V. Ex.ª devia, sim, escrever um artigo, fazer uma peça oratória e ir à televisão - ou o próprio Dr. Branco Malveiro -, mas nunca nesta Assembleia, porque esta Assembleia prima pela honestidade, pela independência e pela isenção, deixando o seu veredicto como está no relatório.
Assim, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que prezamos muito a sua veia literária, gostamos muito de ouvi-lo ler, cantar e tocar, mas ela aqui não tinha lugar.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate relativo ao relatório elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja (Inquérito parlamentar n.º 20/VI.
Vamos, agora, apreciar a proposta de resolução n.º 18/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia.
Não se encontrando presente o relator -julgo que, para todos os efeitos, estarão de acordo em dar o relatório como Ido dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

0 Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Jorge Antas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Acordo bilateral de transporte aéreo, cuja ratificação aqui solicitamos, é tradicional e típico em termos de transporte aéreo, que celebramos normalmente com países terceiros.
0 Acordo nasce da vontade de aprofundar as relações amistosas que unem Portugal à Turquia. Neste caso, foi o Governo turco quem solicitou o começo de consultas com o Governo português, com o objectivo de se encetarem os contactos iniciais, que são técnicos, entre as autoridades aeronáuticas dos respectivos países. Solicitou-os logicamente através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e, pelas vias adequadas, foi considerado recomendável o início das negociações técnicas entre as autoridades turcas e a Direcção-Geral de Aviação Civil portuguesa.
Essas reuniões técnicas tiveram lugar e o modelo de tratado ou de acordo aéreo, que, neste momento, está aqui a ser apreciado, para ratificação, é típico, não prevendo quintas liberdades e consignando uma única designação. Neste momento, como é óbvio, ainda não há qualquer designação, mas prevêem-se pontos intermédios, possibilitando a qualquer das companhias que venham a ser designadas, quer da parte turca quer da parte portuguesa, a ligação entre os dois países com um ponto intermédio, ainda que sem direitos de tráfego desse acordo intermédio.
Prevê ainda, de acordo com o que tradicionalmente existe nos acordos bilaterais, um determinado controlo de tarifas e de capacidades.
Srs. Deputados, estamos, pois, perante um acordo aéreo tradicional, que obviamente só terá início em termos de exploração económica quando quer uma companhia portuguesa quer uma companhia turca solicitar às respectivas autoridades aeronáuticas a sua designação para iniciar as rotas regulares. Até agora, isso ainda não aconteceu, o que se deve apenas a razões comerciais. Porém, tendo em atenção as relações que temos com a Turquia e o desenvolvimento do transporte aéreo, julgo ser da maior conveniência que esse enquadramento seja aberto para facilitar tão cedo quanto as necessidades comerciais o exijam as ligações aéreas entre estes dois países.
Nada mais tenho a dizer, pois, em minha opinião, o Acordo é suficientemente claro e simples para que não haja qualquer dificuldade na sua aceitação.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 18/VI. hoje inscrita para discussão nesta Câmara, refere-se ao Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, subscrito pelos representantes dos respectivos Governos, em 13 de Março de 1992, e aprovado em Conselho de Ministros, em 29 de Outubro de 1992.
Trata-se de um acordo bilateral, que, em termos de total reciprocidade, determina o modo como poderão ser estabelecidas ligações aéreas entre Portugal e a Turquia.
Ele é, pois, indispensável ao lançamento destas ligações sem contudo obrigar a que elas venham a ser implementadas pelas empresas designadas por qualquer das partes contratantes.
Não são, aliás, conhecidas, até à data, pretensões por parte de qualquer empresa de transporte aéreo turca ou portuguesa para o estabelecimento destas ligações, facto que poderá explicar o lapso de tempo, de cerca de três anos, que decorreu entre a assinatura deste Acordo e a sua discussão, para ratificação, nesta Câmara.
Este Acordo de transporte aéreo vem coroar um longo processo de negociação, encetado a pedido da Turquia, e constitui um modo de estreitamento de relações entre os dois países, que deve ser entendido à luz da vontade, expressa pela Turquia, de adesão à Comunidade Europeia.
Aliás, a República da Turquia já dispõe de acordos bilaterais de tráfego aéreo com praticamente todos os países comunitários. Estes acordos, do mesmo tipo do que hoje aqui está em discussão, são obviamente muito mais limitados do que o regime extremamente alargado que caracteriza os direitos de transporte aéreo intracomunitários entre empresas dos países da Comunidade Europeia.
0 artigo 17.º do presente Acordo permite que disposições subscritas pelas duas partes, por convenção geral multilateral sobre transportes aéreos, prevaleçam sobre as suas disposições, o que permite uma evolução deste Acordo no âmbito de negociação entre a Comunidade Europeia e a Turquia.
0 Acordo permite também que empresas designadas pelos dois países signatários, nos termos previstos, possam explorar rotas entre pontos de um dos países contratantes, dois pontos intermédios a acordar mutuamente, dois pontos no outro país contratante e pontos além, a acordar mutuamente mais tarde.
Para o efeito, é concedido o direito de sobrevoar, sem aterrar, o território da outra parte contratante; aterrar no referido território para fins não comerciais e aterrar no território nos pontos especificados nas rotas acordadas, com o fim de embarcar e desembarcar tráfego internacional.
Não é, no entanto, conferido o direito de embarcar no território do outro país contratante tráfego remunerado destinado a outro ponto do território desse mesmo país.

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Existe alguma flexibilidade nas rotas possíveis. Porém, as rotas terão sempre de ser acordadas e as empresas designadas por arribas as partes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados entre os seus respectivos territórios.
Também os serviços acordados oferecidos deverão manter uma relação estreita com as exigências da procura de transporte nas rotas especificadas e as tarifas propostas deverão ser estabelecidas a níveis razoáveis e fixadas, na medida do possível, por acordo entre as empresas designadas.
0 Acordo prevê que sejam isentos de direitos aduaneiros não só as aeronaves como as provisões de bordo, as peças sobresselentes, o equipamento de bordo e os combustíveis e lubrificantes, nos moldes usuais para este tipo de serviços.
Cada uma das empresas designadas terá o direito de proceder à venda de transporte aéreo no território da outra parte directamente e, se assim o entender, através dos seus agentes, o que abre possibilidades de relações comerciais.
No que respeita à segurança, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente toda a ajuda necessária solicitada para impedir actos de apreensão ilícita de aeronaves e outros actos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea e qualquer outra ameaça contra a segurança da aviação civil.
Cada parte assegurar-se-á de que no seu território Se aplicam efectivamente medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspeccionar os passageiros, tripulações, bagagem e cargas, antes e durante o embarque e permanência da aeronave.
Trata-se, pois, de um acordo que vem alargar as relações entre os dois países e abrir perspectivas para o estabelecimento flexível de relações aéreas, garantindo, no entanto, que sejam acordados, caso a caso, os moldes da sua concretização.
Em consequência, o Partido Socialista considera que esta Assembleia deve aprovar o Acordo de Transporte, Aéreo, que aqui foi sujeito a apreciação.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

0 Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: Temos presente a proposta de resolução n.º 18/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, ambos já partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e do Acordo de Trânsito de Serviços Aéreos Internacionais, abertos à assinatura, a partir de 7 de Dezembro de 1944.
Para não repetir todos os considerandos feitos pela minha doura colega, Deputada Leonor Coutinho, com os quais concordo - como vê, Sr.ª Deputada, há grande solidariedade neste aspecto -, direi ainda que o Acordo, como vem sendo habitual, fixa os direitos de tráfego das empresas designadas pelas partes contratantes; regula as autorizações de exploração, suas suspensões e revogações eventuais; estabelece o princípio da igualdade perante as leis e regulamentos aplicáveis à entrada e autorização de partida das aeronaves de ambos os Estados, e dos passageiros, tripulações, cargas e serviço postal por elas transportados, bem como os procedimentos aduaneiros, administrativos e sanitários exigíveis; regula a isenção de direitos aduaneiros e fiscais, bem como de outras taxas, relativamente a combustíveis, conforme já foi dito, a lubrificantes, a peças e àquilo que, em linguagem internacional, se designa geralmente por katering - o inglês é a língua oficial -, mediante armazenagem adequada e fiscalizável, ponto que não é de somenos.
Também estabelece que os passageiros em trânsito sejam sujeitos a um mínimo de controlo e de burocracia, isentando-se de impostos as bagagens e cargas em idêntica situação.
É ainda de ressaltar as disposições relativas à promoção conjunta da segurança no âmbito das Convenções de Tóquio de 1963, de Haia de 1970 e de Montreal de 1971.
Como se toma óbvio e pacífico, o Grupo Parlamentar do PSD irá também votar a favor desta aprovação, não sem que - e não é grande novidade - se aproveite esta ocasião para sublinhar que se trata de um país aliado no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, ocupando uma posição geopolítica importantíssima e conhecedor de um processo de democratização progressiva e de uma abertura económica que nos cumpre sublinhar e aplaudir.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não está contra o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, por isso vamos dizer, como se costuma fazer nos livros religiosos, nihil obstat.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de resolução n.º 18/VI. A sua votação terá lugar amanhã, à hora habitual.
Finalmente, vamos apreciar a proposta de resolução n.º 83/VI - Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes do Acordo de Schengen e a Polónia Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular e a respectiva declaração comum e acta anexa.
Para proceder à síntese do relatório, tem a palavra a Sr.ª Deputada relatora Cecília Catarino, que, imediatamente a seguir, fará também uma intervenção para apresentar a posição do seu grupo parlamentar.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que se refere ao relatório propriamente dito, e sem querer ser exaustiva, devo dizer que ele contém uma pequena resenha das várias disposições constantes do Acordo, para a qual remeto. Não vejo necessidade de proceder à sua leitura, mas, se tal for entendido, fá-lo-ei.
Como ninguém se manifesta nesse sentido, passo, em nome do PSD, a pronunciar-me sobre a proposta de resolução n.º 83/VI, que, nos termos constitucionais, o Governo submete à apreciação e votação da Assembleia da República.
A proposta de resolução n.º 83/VI, que aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, respectiva declaração comum e acta anexa, insere-se, tal como outras propostas de resolução já anteriormente aprovadas nesta Câmara, na necessidade de dotar os vários Estados dos instrumentos jurídicos de direito internacional indispensáveis para fazer face aos compromissos resultantes da supressão gradual de controlos fronteiriços entre os vários Estados do denominado «Espaço Schengen» e entre estes e outros países, como é, no caso vertente, o da Polónia.
Na verdade, a supressão gradual dos controlos fronteiriços e a necessidade de criação de uma política comum em matéria de admissão, permanência e trânsito de pessoas, bem como a fixação de regras comuns em matéria de vistos, trou-

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xeram à ordem do dia a urgência na definição de mecanismos de readmissão de pessoas em situação irregular.
Este mecanismo de readmissão visa, pois, assegurar que, em casos de entrada no denominado «Espaço Schengen» de pessoas que não preencham as condições mínimas estabelecidas nos acordos, a responsabilidade de tal facto seja assumida pelo Estado responsável pela admissão. É a regulamentação deste regime de admissão entre os vários países subscritores do Acordo de Schengen e a República da Polónia que o Acordo que ora temos em apreciação estabelece.
0 Governo português, ao submeter a esta Câmara a presente proposta de resolução, visa, cumpridas que forem as disposições constitucionais aplicáveis, tornar extensíveis a Portugal as disposições constantes do Acordo, para que ele passe a existir na ordem jurídica interna, como fonte de direitos e obrigações do Estado português para com os restantes países.
Nessa base, e nada havendo contra, antes verificando-se a necessidade imperiosa de regulamentar estas regras para que funcionem no espaço português, tal como já foram regulamentadas anteriormente para o caso de Espanha, o Grupo Parlamentar do PSD dá o seu assentimento a este Acordo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo, de forma alguma. ser repetitivo, face à brilhante e clara intervenção da Sr.-' Deputada relatora, permito-me apenas destacar ou sublinhar alguns aspectos que considero mais relevantes na presente proposta de resolução que o Governo traz a esta Câmara.
0 Acordo multilateral relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, que ora se submete a esta Assembleia para adesão, foi celebrado em Bruxelas, em Março de 1991, entre os então seis Estados Schengen e a Polónia.
Portugal e Espanha foram posteriormente convidados, como, aliás, foi referido, a aderir, tendo Portugal manifestado formalmente a sua vontade em se associar.
0 Acordo visa simplificar a readmissão de pessoas em situação irregular no território dos países Schengen e da Polónia, num espírito de cooperação e de reciprocidade e surge no contexto da realização, entre os Estados Schengen, de uma política comum em matéria de vistos.
A adesão de Portugal a este Acordo surge no contexto da adesão do nosso país ao Acordo de Schengen e à respectiva Convenção de Aplicação do mesmo. A adesão a este Acordo é tanto mais importante quanto permitirá a Portugal, enquanto Parte Contratante, Ficar em condições de participar em todos os trabalhos que tenham em vista futuras adesões.
Inicialmente concebido como contrapartida da abolição da exigência de vistos, o Acordo multilateral de readmissão com a Polónia perfila-se agora como um instrumento assaz importante das relações externas dos países Schengen com os países da Europa Central e Oriental.
Recorde-se, a este respeito, que Portugal subscreveu, em Março de 1993, um acordo de supressão de vistos com a Polónia, o qual foi aprovado por esta Assembleia em Dezembro do mesmo ano.
Muito embora a adesão ao presente Acordo não decorra directamente da letra da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, ela resulta da lógica e do equilíbrio global instituídos e constitui um sinal político importante de que Portugal plenamente se associa ao sistema Schengen.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destaco apenas, não querendo, como já disse, ser exaustivo, os principais aspectos que caracterizam este Acordo.
Em primeiro lugar, simplifica a readmissão das pessoas em situação irregular encontradas nos territórios dos países Schengen e da Polónia, em segundo lugar, estabelece as condições de readmissão de cidadãos nacionais de uma das Partes Contratantes que se encontrem em situação irregular noutra Parte Contratante, isto é, que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e permanência aplicáveis no território do Estado em que sejam encontrados; em terceiro e último lugar, prevê a obrigação de readmissão das pessoas que, encontrando-se em situação irregular noutra Parte Contratante, entrem pela fronteira externa do Estado requerido. Na acepção deste Acordo, fronteira externa é, como é sabido, a primeira fronteira atravessada que não seja uma fronteira interna dos Estados Schengen.
Em princípio, o presente Acordo só se aplica para o futuro, ficando salvaguardadas todas as situações passadas.
Nos termos da acta anexa ao mesmo, subscrita apenas pelos Estados Schengen, limita-se provisoriamente a obrigação de readmissão dos estrangeiros aos cidadãos polacos.
As Partes não poderão prevalecer-se deste Acordo para requererem a readmissão de cidadãos de outros países terceiros em situação irregular
Não existe a obrigação de readmissão relativamente a estrangeiros detentores de visto ou de unia autorização de residência válidos, no momento da sua entrada no territóno da Parte Contratante requerente, ou em relação aos quais, após a sua entrada, tenha sido emitido um visto ou uma autorização de residência.
Sublinho, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a existência de uma cláusula evolutiva que permite, no futuro, que a obrigação de readmissão venha a ser alargada a cidadãos de outros Estados terceiros, mediante decisão unânime dos Estados Schengen, razão pela qual este Acordo de readmissão se perfila hoje como um instrumento muito importante das relações externas dos países Schengen com outros países, nomeadamente da Europa Central e Oriental.
Importa salientar ainda que, nos termos do próprio Acordo, as suas disposições não prejudicam a aplicação do direito comunitário entre os Estados Schengen nem impedem a aplicação das disposições decorrentes de outros acordos internacionais, como sejam o próprio Acordo e Convenção de Aplicação de Schengen, a Convenção de Dublin relativamente à determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo bem como a Convenção de Genebra e do Protocolo de Nova Iorque relativos ao Estatuto dos Refugiados.
Cumpre, por fim, referir que a disciplina instituída pelo presente Acordo constituiu já modelo e precedente para outros acordos de readmissão celebrados por Portugal, ainda que no quadro bilateral, como é o caso do Acordo com a França assinado em Março de 1993 e aprovado por esta Câmara em Dezembro do mesmo ano
Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me apenas que sublinhe que o presente Acordo prevê, no seu artigo 7.º, a possibilidade de aplicação provisória. No entanto, tendo em conta que a ordem constitucional portuguesa não permite a aplicação provisória de acordos internacionais, o Acordo multilateral de readmissão entrará' naturalmente em vigor, no que diz respeito a Portugal, após a sua aprovação, ratificação e depósito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelas razões e objectivos expostos, entendeu o Governo submeter a esta Assembleia, para adesão, o presente Acordo, já que o mesmo se insere

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no programa do Governo, pois visa a consolidação e prossecução dos objectivos comunitários nos quais se integra o apoio à realização do Acordo de Schengen de que Portugal é parte. A decisão de aderir a este Acordo contribuirá, certamente, para uma gestão equilibrada do espaço sem fronteiras criado entre os Estados Schengen, garantindo a livre circulação de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, sem sobressaltos e em segurança.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr Subsecretário de Estado, quero apenas formular um pedido de esclarecimento que até pode parecer algo estranho mas, como se costuma dizer, «perguntar não ofende,>.
E ste Acordo que agora vamos assinar quanto à readmissão de cidadãos polacos em situação irregular é mais benéfico do que a legislação em vigor em relação à readmissão, em Portugal, de nacionais dos países de língua oficial portuguesa em situação irregular 15to é, cria uma situação mais vantajosa para os cidadãos polacos que, eventualmente, venham a ser readmitidos em Portugal do que para os guineenses ou cabo-verdianos em situação irregular no caso de readmissão.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia). - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, se for possível, responderei no final de todos os pedidos de esclarecimentos.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Com certeza, Sr. Secretário de Estado
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.

0 Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista não coloca obstáculos à aprovação desta proposta de resolução, no entanto, a matéria de Schengen suscita-nos sempre comentários e não vou deixar passar esta ocasião sem fazer mais alguns.
0 primeiro tem a ver com esta solução de acordos, convenções e outros actos de direito internacional que temos vindo a adoptar em matéria de Schengen e que, às tantas, em termos de configuração, são quase uma charada, um exercício de futurologia ou, talvez mesmo, unia espécie de sucessão de cerejas que vai-nos comendo mas cujo sabor não apreciamos. Porquê? Pela razão simples de que tudo está sempre dependente da entrada em vigor do sisternL1 Schengen o que, ao que parece, acontecerá em Março de 1995.
Portanto, a primeira nota que queria deixar é a de que estamos a aprovar instrumentos com os quais, genericamente, concordamos mas que não têm sido aplicados porque só com a entrada em vigor de todo o sistema poderemos saber se, da sua aplicação, resultarão frutos, problemas ou complicações. De certa forma, estamos a aprovar, genericamente e no eseuro, este instrumento.
0 segundo comentário que queria fazer tem a ver com o facto de a Polónia ser um dos Estados contratantes. É que já há acordos de readmissão negociados e aprovados com Estados que fazem parte do próprio espaço Schengen, nomeadamente com a Espanha e com a França, os quais têm lógica na medida em que este sistema, composto por um certo número de países, estabelece acordos de um determinado tipo relativos à readmissão de pessoas cuja situação não esteja regularizada.
Ora, neste caso, é da Polónia que se trata, país que está, como todos sabemos, fora do espaço Schengen e a aplicação neste caso de acordos do tipo dos que foram aprovados no caso francês e espanhol não deixa de fazer-se com alguns saltos lógicos. São feitas inúmeras referências ao direito comunitário, ao conceito de fronteiras externas que se aplica muito mais no espaço Schengen, à aplicação do próprio Acordo de Schengen e da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, da Convenção de Dublin sobre direito de asilo, etc.. 15to é, não sendo a Polónia subscritora de nenhum desses acordos, não deixa de ser problemática a aplicação deste Acordo propriamente dito no caso polaco, e parece-me que isso é óbvio.
0 terceiro comentário que queria deixar tem a ver com os chamados mecanismos financeiros. Talvez por pudor, esses mecanismos financeiros são deixados para a acta final, em que se fala na celeridade dos processos de readmissão mas também do princípio de compensação dos desequilíbrios; financeiros.
Não estou preocupado com a eventualidade de haver problemas para Portugal nesta matéria, porque a Polónia, apesar de tudo, está no outro extremo do espaço Schengen em relação ao nosso país mas ficamos um pouco sem saber, até por causa desse princípio de que todo este sistema Schengen ainda está por aplicar, o que quer dizer este sistema de compensação de desequilíbrios financeiros e, nomeadamente, em caso de readmissão, quem pagará e como e segundo que mecanismos.
Temos um pouco do véu levantado quando percebemos que todo este instrumento que, em teoria, devia ser aplicado a cidadãos de várias nacionalidades, acaba por, fora do espaço Schengen, ser só aplicado a cidadãos polacos. Ou seja, havendo readmissão de polacos na Polónia, obviamente, os problemas Financeiros serão muito menores ou quase inexistentes Mais uma vez, isto demonstra que a extensão do sistema lógico destes acordos ao caso da Polónia levanta um sem-número de dificuldades práticas.
Assim, embora, como já disse, não tenhamos problemas em aprovar esta proposta de resolução, não deixamos de registar que há um sem-número de dificuldades práticas cuja existência o tempo irá demonstrar

0 Sr. José Magalhães (PS) - Muito bem!

0 Sr Presidente (José Manuel Maia). - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Sobre o universo de Schengen não vou acrescentar nada ao que já foi dito pela minha bancada. Mas aproveito para dizer que tenho pena que não esteja cá o Sr. Secretário de Estado Luís Filipe Menezes, embora compreenda que ele ande muito ocupado e que não tenha podido acompanhar-nos, ao contrário do que é costume - sei que já não vale a pena repetir a este Governo o que vou dizer, mas talvez sirva para o próximo ..

0 Sr. Luís Geraldes (PSD) - Não apoiado!

0 Orador: - É que já há muito tempo venho colocando como questão essencial, porque é uma exigência do Regimento, a necessidade de os instrumentos de direito interna-

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cional que Portugal vai ratificar, sejam de que natureza forem, e que são presentes à Assembleia da República, venham acompanhados das explicações escritas e dos instrumentos necessários à sua compreensão. Sucede que fiz aqui esta observação em várias ocasiões e, a partir de certa altura, tal começou a verificar-se, só que, depois, tornou a deixar de verificar-se.
Constato que no caso deste Acordo, para nossa sorte, vêm de facto anexos os documentos e não quereria que deixassem de ficar registados em acta, pelo que vou lê-los.
«Dr. Manuel Tabau,
Junto envio o texto em português do Acordo relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular com a Polónia (proposta de resolução 83/VI).
Aproveito a oportunidade para recordar que não existe versão polaca da acta ... « - esta palavra está sublinhada - « ... que é confidencial ...» - também está sublinhada - « ... e apenas interessa, na economia do Acordo, às outras Partes que não a polaca.»
Passo a ler um outro documento, igualmente explicativo do Acordo., que é o seguinte:
«Senhor Dr. Vasco,
Enviamos as versões agora recebidas do MNE (incluindo a polaca) ...» - a palavra «polaca» está muito sublinhada - « .. da proposta de resolução n.º 83/VI (Schengen).
Cumprimentos do Senhor Dr. Tabau e meus».
Creio que estes documentos são, de facto, elucidativos da forma como funciona o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do seu relacionamento com a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas não me parece que elucidarão muito a Assembleia acerca da natureza, do conteúdo, do alcance e dos objectivos desta proposta de resolução.
Assim, depois de ter dado conhecimento à Câmara desta frutuosa, rica e esclarecedora correspondência, deste modelo de correspondência, permito-me protestar mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por o Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao contrário do que o Regimento expressamente exige, não facultar a documentação necessária para aprovação dos acordos que apresenta nesta Assembleia.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

0 Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr Deputado Narana Coissoró, com todo o respeito que a pertinência da questão levantada por V. Ex.ª necessariamente tem, penso que o Acordo que está em causa para ratificação por parte desta Assembleia leva a que nos concentremos no teor do mesmo, nas suas virtualidades e na conveniência ou não da aprovação do mesmo por parte desta Câmara, em função dos objectivos de política externa, particularmente no tocante à política relativa à União Europeia que vem sendo prosseguida por este Governo e que esta Câmara tem vindo a ratificar.
Não quero, de forma alguma, fugir à questão suscitada pelo Sr. Deputado, apenas quereria situar, com o rigor que certamente me permite, o âmbito do instrumento que aqui está em análise para efeitos de aprovação por parte da Assembleia da República.
Contudo, e uma vez que levantou a questão concreta dos PALOP, poderei mencionar algo que não é do desconhecimento desta Assembleia, referindo que têm vindo a ser desenvolvidos todos os esforços por parte deste Governo, que me abstenho de enunciar por serem por demais conhecidos, no tocante à celebração, pela via bilateral, de acordos de supressão de vistos com os países africanos de língua oficial portuguesa. Como o Sr. Deputado muito bem sabe, os contextos são diferentes, pelo que quaisquer equiparações entre as duas situações parecer-me-ão uni pouco descabidas no contexto em que estou a abordar a questão levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Não tenha o Sr Deputado qualquer dúvida de que o Governo tem feito, e continuará a fazer, tudo o que está, e estiver, ao seu alcance para que as relações de Portugal com os PALOP se pautem, fundamentalmente e a todos os níveis - no domínio da acção cultural, da acção económica e da acção política -, por regras e procedimentos que, claramente, nada têm a ver com as regras de relacionamento com demais países, seja no âmbito da União Europeia seja noutros domínios.
0 Sr. Deputado certamente não desconhece a prioridade que o Governo sempre tem dado à relação de Portugal com os países africanos de língua oficial portuguesa Esta é a prioridade das prioridades pelo que penso que quaisquer dúvidas a este respeito serão, no mínimo, infundadas.
Passo agora à questão levantada pelo Sr Deputado Menezes Ferreira.
Sr. Deputado, tenho de admitir forçosamente as dúvidas que levantou, embora, obviamente, não esteja de acordo no que respeita à falta de transparência que alegou em matéria de celebração de acordos internacionais.
Referiu-se concretamente ao Acordo de Schengen e à Convenção de Aplicação do mesmo como sendo um exemplo acabado daquela mesma falta de transparência. Ora. Sr. Deputado, penso que não é assim e digo-o por razões que também me parecem óbvias, na medida em que, há bem pouco tempo, esta Câmara foi chamada a aprovar o Acordo de Schengen que, como referiu, entrará em vigor em Março deste ano
Quanto à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, é clara e o Sr Deputado não suscitou quaisquer questões concretas que indiciem algo em sentido contrário. Assim, parece-me que não há qualquer falta de transparência ou de clareza no sentido de iludir esta Câmara quanto a qualquer um dos acordos que à mesma têm vindo a ser presentes pelo Governo e que por esta têm vindo a ser aprovados.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu-se às questões de natureza Financeira. Respondo-lhe que penso que estas se encontram devidamente salvaguardadas, e de forma clara, como penso que acabou por referir neste Acordo relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, celebrado entre os países partes do Acordo de Schengen e a Polónia.
Não sei que mais lhe responder, dado que não levantou, também a esse propósito, qualquer questão em concreto.
Em terceiro lugar, se bem entendi, dizia o Sr Deputado que surgem dúvidas da leitura deste Acordo. Penso que se estava a referir, concretamente, à declaração conjunta anexa ao Acordo e, mais em particular, à acta que lhe está anexa.
Há, como é sabido, um gradualismo na aplicação do Acordo ora objecto de aprovação para efeitos de adesão, gradualístico esse que é compreensível Com efeito, toda a problemática de Schengen é conhecida no sentido da criação de uma Europa com unia única fronteira e sem fronteiras no tocante aos seus Estados membros; são igualmente conhecidos todos os problemas e questões em matéria de livre circulação de pessoas que, obviamente, se levantam e é por demais cautelosa, da parte dos países que outorgaram o Acordo de Schengen, a implementação gradualista progressiva do mesmo Acordo, por forma a evitar situações que o Sr. Deputado e esta Câmara bem conhecem.

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2 DE FEVEREIRO DE 1995

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Não posso, em conclusão, dizer-lhe muito mais do que isto, sendo certo que não acredito que não esteja de acordo com este gradualismo que tem expressão concreta, no tocante a Schengen, neste Acordo agora em análise.
Sr. Deputado João Amaral, relativamente às explicações e esclarecimentos tido como necessários e que têm sido objecto de intervenções suas e da parte da sua bancada parlamentar, o que lhe posso dizer é que contará sempre, da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com todos os esclarecimentos que ao mesmo forem solicitados, bem como com todos os instrumentos, escritos ou não, que permitam ou facilitem a compreensão dos acordos internacionais celebrados e que a esta Câmara vem para efeitos de ratificação, adesão ou outros.
Sr. Deputado, como é natural, não posso comentar as afirmações que produziu relativas às várias comunicações pretensamente escritas, não conheço os documentos que mencionou, mas, obviamente, abstenho-me de os comentar, porque julgo que pouco ou nada adiantam para o esclarecimento que o Sr. Deputado entende que deve ser feito.
Mais unia vez me permito sublinhar ou repetir que, da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, todas as informações solicitadas são dadas Se falhas tem havido, elas terão, necessariamente, de ser corrigidas, que é o que faremos. As relações entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e esta Câmara, ao fim e ao cabo, pautam-se por total clareza e transparência. Portanto, Sr. Deputado, se foram cometidos lapsos, eles serão corrigidos naturalmente e não se repetirão de futuro.

Aplausos do PSD

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar que não temos nada a obstar à aprovação da proposta de resolução n.º 83/VI.
A pergunta que fiz está «debaixo dos olhos de todos». A própria Igreja chama, constantemente, a atenção para o problema daqueles que estão irregularmente em Portugal. principalmente os oriundos dos PALOP, pelo que não podemos, de forma alguma, deixar de lembrar, todas as vezes que assuntos da mesma natureza surgem nesta Câmara, porque o campo de aplicação deste Acordo que agora estamos a tratar tem a ver com essa questão. As pessoas pensam que sim, isto é, sabem que estão em causa situações irregulares e que se trata, sobretudo, de dar guarida, no nosso país, às pessoas que não estão devidamente legalizadas.
Há quem diga que a própria lei, recentemente aqui aprovada - a chamada Lei do Bilhete de Identidade -, visa que as pessoas que estão irregularmente no nosso país possam ser expulsas. Aliás, tivemos casos muito mediáticos de pessoas que se encontravam sem um documento legal ou sem ter cumprido as devidas formalidades, etc. Assim, muito naturalmente, deve perguntar-se se no Acordo está resolvido o problema das pessoas oriundas dos PALOP!
Perante essas situações, pergunto. por que não vamos aprovar, tão entusiasticamente, acordos com países em relação aos quais pouco proveito vamos tirar? De facto. não há muitos polacos a residir no nosso país e, portanto, este Acordo é mais simbólico e não nos traz, propriamente, quaisquer preocupações sobre a imigração ou estadia dessa gente em Portugal.
Contudo, não podemos esquecer os problemas,; que existem na nossa sociedade, designadamente nas cidades de Lisboa e Porto, e que devem ser objecto de alguma atenção. Aliás, nos últimos dias, o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros deve ter tido conhecimento de que um africano foi espancado, outro morto pelo patrão e uni terceiro não tem segurança social nem onde viver Quer dizer, essas pessoas estão irregularmente no nosso país e aqueles que se preocupam com a sua sorte não têm tido uma resposta satisfatória que lhes dê descanso.
Posto isto, não só o Ministério da Administração Interna como o Ministério dos Negócios Estrangeiros têm a ver com a celebração destes acordos, pois são as nossas embaixadas e cônsules que são, efectivamente, requisitados para tratar destes assuntos, vistos, etc.
Fico tranquilo quando V. Ex.ª diz que também está preocupado com o que se passa com os naturais dos PALOP e assegura que eles terão uni tratamento digno, tendo em conta a história comum que nos liga. Assim sendo, fico a aguardar que, efectivamente, situações que se vivem hoje sejam rapidamente remediadas

0 Sr. Presidente (José Manuel Mata)- Srs Deputados está encerrado o debate da proposta de resolução n.º 83/VI e, com ele, concluída a nossa agenda A sua votação terá lugar amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã., às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a apreciação do relatório da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores (inquérito parlamentar n.º 23/VI) e a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º479/VI - Cria o relatório anual sobre a situação do País em matéria de toxicodependência, tendo em vista a intervenção da Assembleia da República na definição da política nacional de combate à droga (PCP) e 480/VI - Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes (PCP).
Proceder-se-á ainda à eleição de três cidadãos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social- Democrata (PSD).

António Paulo Martins Pereira Coelho
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade
Fernando José da Costa. Francisco
João Bernardino da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado
Raimundo.
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco
Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres
Armando António Martins Vara.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP)-

Maria Odete dos Santos Martins.

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Partido Socialista (PS)

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I SÉRIE - NÚMERO 37

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro, Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Carios Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Domingos Duarte Lima.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
João José da Silva Maçãs. Partido
Joaquim Maria Fernandes Marques.Comunista
José Aibino da Silva Peneda
José Guilherme Reis Leite.
José Mário de Lemos Damião.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Francisco Fernandes Delrue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chacerelle Machete.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

Alberto Manuel Avelino.
António Luís Santos da Costa.
Carlos Manuel Luís.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
José Eduardo dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Raúl fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes de Carvalho.
Lino António Marques de Carvalho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.

Deputados Independentes:

Mário António Baptista Tomé.

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