2 DE FEVEREIRO DE 1995

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0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não participei nesta comissão de inquérito, mas ouvi teclas as declarações produzidas sobre as suas conclusões. Esta confusão, que aparece relacionada com um aspecto trazido à colação pelo Sr Deputado do PSD, foi personalizada e, em minha opinião, a responsabilidade da personalização é, lógica e exclusivamente, desse Sr. Deputado.
Na verdade, nas conclusões da Comissão de Inquérito referem-se «irregularidades e indícios de ilegalidades e diz-se também que «não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores».
A questão que gostaria de colocar é a seguinte: se, por acaso, a Comissão chegou à conclusão de que não U qualquer hipótese de o Sr. Deputado Branco Malveiro estar incluído neste âmbito, que a Comissão não quis, não pôde, concluir, isto é, se há um indício, mais do que isso,, se há uma conclusão da Comissão de que estes eventuais problemas de corrupção não se colocam em relação àquele senhor, então, a Comissão deveria tê-lo escrito e a situação ficaria clara.
Por isso, Sr. Presidente, se não é esse o caso, julgo que a declaração que acabou de ser feita não tem a menor razão de ser, é perigosa e é absolutamente manifesta a pouca responsabilidade na afirmação feita.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, relativamente às duas interpelações, a Mesa nada mais tem a fazer do que ler a parte final do relatório, aprovado por unanimidade, que diz o seguinte: «( ... ) não se encontrando a Comissão, à luz dos factos e depoimentos apurdos, em condições de produzir conclusões fundamentadas e definitivas sobre esta matéria, sempre se deve adiantar que, a competência da investigação e julgamento em matéria criminal cabe a outros órgãos de soberania que não a Assembleia da República.
Daí que, de acordo com o que a lei faculta e não se correndo o risco de eventual conflito de competências, se propõe o envio das conclusões da Comissão à entidade. competente nesta matéria, ou seja, à Procuradoria-Geral da República, para os fins que tiver por convenientes».
Posso acrescentar que, no dia 16 de Dezembro, o Sr. Presidente despachou no sentido de que fossem remetidas as conclusões da Comissão à Procuradoria-Geral da República, o que, com certeza, já foi feito.
Srs. Deputados, é apenas isto que posso dizer-lhes, e nada mais.

0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de auxiliar V. Ex.ª a responder às interpelações feitas por parte das bancadas do PS e do PCP.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Mendes Bota, vou dar-lhe a palavra para interpelar a Mesa, mas, neste momento, não é necessário o seu auxílio, já que a Mesa não pode fazer mais do que aquilo que fez, ou seja, a leitura do que consta do relatório da Comissão, aprovado por unanimidade, e dela nada mais se pode exigir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, não quero fazer qualquer exigência Porém, foi colocada uma questão, a que a Mesa, provavelmente, não poderia responder, porque não sabe o que vai no meu pensamento.
Assim, à interpelação do Sr Deputado Joel Hasse Ferreira no sentido de saber quem é que fez a devassa aos telefones e às contas bancárias é natural que a Mesa não saiba responder. Nesse sentido, interpelo a Mesa para informá-la de que não foi minha intenção atribuir à Comissão de Inquérito qualquer iniciativa de devassa de telefones ou de contas bancárias. Antes pelo contrário, nada tenho contra a devassa, porque, em minha opinião, «quem não deve não teme» - e também é esse, julgo. o posicionamento do Sr. Deputado Branco Malveiro, que não deve e, por isso, não teme que lhe devassem as contas bancárias e os telefones -, mas ela existiu. Apenas estranho que, ao fim de 10 meses de uma investigação, que já devassou os telefones e as contas bancárias e que já ouviu dezenas e dezenas de pessoas, até hoje. um dos principais acusados, o Sr. Deputado Branco Malveiro, não tenha sido ouvido por queem quer que seja, para além desta Comissão
Foi nesse sentido que eu disse que, se isto não é uni indício de que a pessoa em causa não tem rigorosamente nada a ver com o assunto, se isto não é um indício de inocência, então, com certeza, não é uni indício de acusação.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia)- Sr. Deputado, já que se tratou de uma interpelação à Mesa, gostaria de dizer que pode ter enriquecido o debate, mas não ajudou muito a Mesa, pois ela nada mais pode dizer além daquilo que já disse.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dada a exiguidade do nosso grupo parlamentar e até porque entendemos que casos destes tratam-se melhor na Procuradoria-Geral da República do que em inquéritos parlamentares - e parece que, desta vez, este inquérito parlamentar até andou bem, porque só tratou de saber das irregularidades formais e não se «meteu» propriamente na investigação daquilo que se devia apurar -, quero apenas dizer duas ou três palavras sobre o assunto.
Em primeiro lugar, não é verdade que esta iniciativa de um Deputado pedir um inquérito aos seus próprios actos ou àqueles em que está envolvido não tenha precedentes. 0 acto sem precedentes foi feito, sim, em 1977, por um grande democrata chamado Dr. António Macedo, que era Presidente do Partido Socialista. Nessa altura, um semanário, que andava a atormentá-lo, acusou-o de estar metido no chamado «negócio do café». E foi o líder parlamentar do PS, Dr. Salgado Zenha, que subiu àquela tribuna e disse: «A democracia vive da transparência! ». Então, o Presidente e Deputado do PS, Dr. António Macedo, pediu imediatamente um inquérito parlamentar sobre todas as insinuações acerca do possível «negócio do café».
Assim, começaram os inquéritos aos Deputados. E há uma tradição nesta Casa, que, há dias, também recordei, que é a seguinte: quando um Deputado fica sob suspeita ou sob insinuação, a primeira coisa que eticamente deve fazer é o que fez o vosso líder parlamentar, ou seja, suspender o mandato e pedir uma investigação jurisdicional ou parlamentar. Portanto, quanto a esta iniciativa não ter precedentes, isso pode ser um arroubo literário de entusiasmo, mas não corresponde à verdade.
Em segundo lugar, devo dizer o seguinte: não é mau a comunicação social levantar os problemas - naturalmente, cada um exerce a sua arte - e em qualquer país todos estamos sujeitos a ser alvo daqueles títulos de jornais que referiu. Mas, se, amanhã, a Procuradoria-Geral da República