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I SÉRIE - NÚMERO 38

entidades que se julgavam suficientes para trazerem o apuramento dos factos a esta Comissão.
Portanto, Sr. Deputado, considero que esta questão é profundamente especulativa- injusta, se quiser, pretendendo-se tão-só retirar dividendos políticos dela. E se o Sr. Deputado lesse o que consta das actas e pudesse ter estado presente nas últimas reuniões da Comissão para assistir ao debate de síntese que se fez, naturalmente teria uma outra opinião.

Vozes do PSID: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, o senhor disse no fim da sua intervenção que se eu «pudesse ter estado presente nas últimas reuniões da Comissão ( ... )». Sr. Deputado, eu poder podia, só que não quis! Saí, conscientemente! Portanto, não era uma questão de poder mas, sim, de querer.
Quanto à questão de fundo, gostaria de dizer que o problema é que ou o Governo assumia que a lei existente estava em contradição com a comunitária e ele, porque julgava que devia ser cumprida a comunitária, resolvia o problema alterando a lei ou não o fazia, como não o fez e não o deveria ter feito, e defendia o cumprimento da lei. E daqui não podemos sair! Se a lei existe, é para ser cumprida e o Governo é o primeiro a ter o dever estrito de fazer cumprir a lei. Ora, isso o Governo não fez!
0 Governo, desde o início, conheceu todo o processo. Aliás, quando o Sr. Deputado Carlos Pinto fala na declaração do Sr. Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de que o Banesto, ou, mais concretamente, o Sr. Mário Conde, a determinada altura, teria dito «tenho 25 %», gostaria de dizer que o que ele referiu foi «tenho directamente» - isso está explícito. E também foi por causa disso que o Governo, em vez de pegar nessa declaração do Sr. Mário Conde de que tinha 25 % e de lhe dizer que isso não era possível, porque a lei só permitia 10%, passou esse limite, em Julho, de 10 % para 25 %! 0 Governo não fez cumprir a lei! Não actuou, política e juridicamente, face ao Banesto! Não! Adaptou a lei portuguesa à situação concreta que o Banesto lhe expôs e, depois, fez por esquecer os 25 %, chamados indirectos!
Porém, como disse há pouco, o desenvolvimento do processo mostrou claramente que estas conclusões nada têm a ver com a realidade. Não é por acaso que o próprio Governo, face ao anúncio da eventual aquisição dos 50 % do Banco Totta & Açores pelo Sr. António Champalimaud, diz: «Assim, conseguimos o nosso objectivo, que era o de os trazer para as mãos de portugueses». 15to é, o Governo sabe que os 50 % não estão, neste momento, em mãos portuguesas!

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, além do Sr. Deputado José Vera Jardim, há mais dois oradores inscritos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Joaquim da Silva Pinto, para exercer o direito de defesa da honra e consideração, relativamente às afirmações do Sr. Deputado Vieira de Castro. Vou solicitar a todos esses Srs. Deputados que não utilizem mais de um minuto para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

0 Sr. José Veira Jardim (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vieira de Castro permitiu-se pretender dar lições de comportamento parlamentar aos Deputados da minha bancada. 0 que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é muito rápido e muito simples: escusa V. Ex.ª de perder o seu tempo e a sua retórica com lições de comportamento parlamentar à minha bancada e fique ciente de que nós não fugimos - V. Ex ª terá outros exemplos práticos de pessoas que fogem, mas nós não fugimos! Fique também ciente de outra coisa: sempre que verificarmos que as condições do trabalho parlamentar não têm um mínimo de dignidade para continuarmos, imediatamente sairemos, diga V. Ex.4 o que disser e pense o que pensar.
Sr. Deputado Vieira de Castro, que fique claro que nós não fugimos, mas saímos, sempre que a prepotência da maioria impedir que os trabalhos parlamentares, seja onde for, decorram em condições mínimas de dignidade.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, é muito importante sublinhar que a nossa atitude é perfeitamente justificada, quando comparamos as falsas conclusões com os relatórios, nomeadamente da Inspecção-Geral de Finanças e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Por outro lado, não pode se colaborar com uma farsa. De facto, o clima introduzido na Comissão, a partir de certa altura, deu-nos todo o direito de abandoná-la, já que foram negadas audições absolutamente necessárias. Ora, a actuação de uma comissão de inquérito deve ser respeitável e responsável e, perante casos destes, o abandono é perfeitamente legítimo. Neste Parlamento, já fiz parte de quatro comissões de inquérito e é a primeira vez que, com outros camaradas, sou compelido, em prol da dignidade da Comissão, a abandonar essas funções.
0 abandono de uma estrutura com a qual não concordamos é perfeitamente legítimo - senão, como encararíamos aqueles que até abandonaram órgãos legislativos?! 0 «síndroma da fuga» não é nosso! Estamos aqui todos a «dar a cara» e lamento que o Sr. Deputado Vieira de Castro critique os abandonos - V. Ex.,', eventualmente, irá assistir a alguns outros abandonos - e tenha o trauma das fugas. Nós não temos esse trauma; estamos aqui a «dar a cara» e rejeitamos todas as considerações. Só que respeitamos a dignidade das comissões de inquérito e sabemos que elas podem chegar a conclusões sérias e adequadas quando trabalham de um modo diferente. Aqui moveram-se interesse importantes e, por isso, a Comissão de Inquérito não chegou aonde devia.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, não tencionava intervir, mas, como fui citado, vou falar em defesa da minha consideração.
A minha posição nesta Comissão de Inquérito foi claramente explicada pelo meu colega de bancada Deputado