16 DE FEVEREIRO DE 1995

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Srs. Deputados, vamos entrar agora na discussão da petição n.º 243/VI (3.a) — Apresentada por Fernando Pedro-so de Oliveira e outros, solicitando a actualização das pensões de aposentação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos debater «mais uma petição».

Não estranhem esta introdução, Sr. Presidente e Srs. Deputados. De facto, o que vamos fazer é exactamente isso: debater mais uma petição.

Os portugueses acreditam que o preceito constitucional que lhes permite peticionar esta Assembleia da República pode minimizar ou eliminar os problemas e dificuldades com que se debatem no seu quotidiano.

Puro engano, Srs. Cidadãos!

O instituto da petição, tal como se encontra regulamentado, (convém relembrar que essa regulamentação é da exclusiva responsabilidade do PSD, que, como é sabido, nos últimos anos, tem procurado silenciar a oposição, os agentes económicos e sociais e a opinião pública, sem que ^ tenham conseguido, diga-se em abono da verdade), constitui uma verdadeira fraude às expectativas que gerou nos cidadãos.

Como todos bem sabemos, nesta Assembleia — ç convém que a opinião pública seja alertada para tão aberrante situação —, discutir uma petição significa, apenas e só, que cada grupo parlamentar, durante alguns minutos, use da palavra sem hipótese de ser questionado por quem quer que seja e que, terminado esse ritual, sem consequências de qualquer espécie, se considerem cumpridos e satisfeitos os anseios e aspirações de milhares de cidadãos!

Esta situação é perfeitamente intolerável e combatê-la tor-na-sc um imperativo de consciência para qualquer democrata.

Sr Presidente, Srs, Deputados: Ò povo que representamos, designadamente o de mais baixos recursos, encontra-se numa encruzilhada dramática: mais de 30 % dos portugueses vive abaixo do limiar de pobreza e a acção política do Governo do PSD não lhes permite encarar o Futuro com a necessária e desejável esperança.

O oásis ou a democracia de sucesso que o Governo do PSD — e digo do PSD, porque o Primeiro-Ministro Cavaco Silva é já «defunto» — prometeu aos portugueses, infelizmente para a esmagadora maioria deles, conduziu apenas à exclusão social e aos malefícios que a mesma Comporta!

Sc dúvidas houver sobre as afirmações que acabamos de proferir, os dados disponíveis nos organismos oficiais facilmente as dissiparão!

Para o ilustrar, darei apenas dois exemplos: primeiro, mais de 1,5 milhões de reformados e pensionistas auferem pensões inferiores a 28 000$; segundo, centenas de milhar de desempregados não recebem qualquer subsídio de desemprego — 60 % dos inscritos — e as famílias vêem-se confrontadas com o drama social, a que este Governo se tem manifestado completamente insensível, de não disporem de qualquer rendimento, ainda que mínimo!

É perante este cenário que os peticionários, em número de 2791, pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, devem merecer, desta Assembleia, especial atenção.

É um facto indesmentível a extrema degradação das pensões de reforma por invalidez e velhice.

É reconhecido pela Caixa Geral de Aposentações, em resultado das políticas que o Governo lhe impõe, que os peticionários que viram as suas pensões fixadas em 1992 não beneficiaram de qualquer aumento nos anos cie 1993 e 1994, o que é ainda mais grave se tivermos em conta o

agravamento da carga fiscal sobre muitos pensionistas .em 1994 e 1995, por via da alteração do Código do IRS.

É também indesmentível o desgaste que as pensões sofrem desde o seu início, designadamente em resultado da ausência de um processo de indexação que garanta paralelismo com o estatuto remuneratório dos trabalhadores do activo.

É reivindicada, pela generalidade dos agentes políticos e sociais, uma profunda reforma no sistema de segurança social, de modo a que o mesmo possa responder com eficácia às exigências sociais do nosso tempo.

No entanto, mais importante do que a tão falada reforma da Segurança Social teria sido o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e a sua regulamentação. O PSD e os seus Governos, em 10 anos consecutivos, foram incapazes de cumprir a lei e de a regulamentar!

Os prejuízos para a segurança social são, como e óbvio, incalculáveis. A «saúde financeira» daquele sistema, por incumprimento da lei, seria bem diferente. Pelos cálculos que fazemos, nos últimos 10 anos, para cobertura dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e acção social, deveriam ter sido transferidos do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social mais de 700 milhões de contos

Se tal tivesse acontecido, teríamos evitado ouvir um órgão de comunicação social noticiar que o Ministro do Emprego e da Segurança Social disse que o futuro da segurança social estaria comprometido dentro de cinco anos. Trata-se de uma afirmação inaceitável, porquanto no debate do Orçamento do Estado para 1995 aquele Ministro disse exactamente o contrário!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que possamos responder favoravelmente aos legítimos anseios dos peticionários, torna-se indispensável a adopção de políticas inovadoras e geradoras de riqueza, de um serio combate à fraude, de moralização e transparência da vida pública, da recuperação efectiva das dívidas à segurança social e da penalização de quem não cumpre a lei nem as obrigações que a mesma estabelece.

Mas uma tal política e os indispensáveis comportamentos éticos, nesta matéria, não estavam ao alcance do actual Governo! Foi o próprio Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que, publicamente, considerou admissível que as empresas não pagassem à segurança social.

Desgraçadamente para os quase três milhares de cidadãos peticionários, o Governo do PSD não se encontra em condições de resolver o problema que os afecta. Encontra-se paralisado desde Outubro passado e, de há um mês para cá, os seus Ministros disputam entre si apoios no interior do seu partido. Estão em campanha eleitoral para a liderança do partido e, pasme-se, já anunciam as políticas que o Partido Socialista tem vindo a propor aos portugueses, esquecendo que algumas delas foram, por eles próprios, liminarmente rejeitadas nesta Assembleia!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reivindicação dos peticionários afigura-se-nos justa! Para lhe dar corpo torna-se, no entanto, imprescindível que o País seja capaz de gerar a necessária e indispensável riqueza e saiba aproveitar os recursos naturais e externos, por forma a que a sua distribuição possa contribuir para a superação das dificuldades que se colocam ao povo português.

É do domínio público que o PSD e o Governo que este sustenta são incapazes de concretizar tais objectivos. Só resta um caminho: mudar urgentemente as actuais políticas e os seus intérpretes.

Aplausos do PS.