1520 I SÉRIE - NÚMERO 43

3. Redefinir o conceito de gratuitidade da escolaridade obrigatória, reforçando, drasticamente, em toda a escolaridade básica, o apoio social e escolar aos alunos e suas famílias, nomeadamente nos domínios da alimentação, alojamento, apoios económicos, livros escolares, transportes e seguros escolares, segundo critérios de equidade, de justiça social e de discriminação positiva;
4. Elevar o índice de escolarização e apoio das crianças com necessidades educativas especiais, devidas a situações familiares precárias ou a deficiências físicas ou mentais, para as quais importa garantir - através da sua integração no sistema regular de ensino ou em sistemas de educação especial - condições educativas apropriadas;
5. Alargar o índice de escolarização das crianças oriundas das minorias étnicas e religiosas, no respeito pela sua cultura e credos, e propugnar pela completa integração das crianças oriundas dos grupos sociais marginalizados ou privados de liberdade - toxicodependentes, seropositivos, reclusos, etc;
6. Criar um subsistema de saúde escolar regionalizado, em estreita ligação e cooperação com o serviço nacional de saúde;
7. Tornar universal e efectivo, para o ensino básico, um sistema de apoio psicológico e de orientação escolar e profissional com base nas experiências já existentes;

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - 8. Generalizar, salvaguardando as excepções que se revelem necessárias, a privatização dos serviços de vigilância, segurança, limpeza, refeitório/bar e arranjo ambiental dos espaços exteriores dos estabelecimentos de ensino, tendo em conta uma análise ponderada, caso a caso, da relação custos/benefícios e um diagnóstico das medidas necessárias para um efectivo controlo de qualidade dos serviços privatizados;
9. Estabilizar, em cada escola, o corpo de funcionários auxiliares de acção educativa, nomeadamente através da definição de um quadro próprio da escola;
10. Dotar as escolas do 1.º ciclo de um orçamento de funcionamento capaz de resolver, com realismo e sem excessos burocráticos, os problemas do dia-a-dia, em estreita colaboração com as autarquias e estruturas locais do Ministério da Educação e, quando possível, dos Conselhos Locais de Educação;
11. Estabelecer, como princípio geral para a escolaridade básica, o funcionamento das escolas em regime normal, com especial pertinência nos 1.º e 2.º ciclos, dado o nível dos respectivos alunos, os objectivos educacionais destes ciclos, a crescente disponibilização de instalações e equipamentos, provocada pela diminuição da população escolar, e os interesses familiares;
12. Diminuir a carga horária curricular semanal nos 2.º e 3.º ciclos e, simultaneamente, aumentar o tempo dedicado ao apoio pedagógico, individualizado e de grupo, às actividades de complemento curricular, à iniciação e ao desenvolvimento da educação artística e tecnológica e ao desporto escolar;
13. Alterar o plano de estudos do 3.º ciclo, por forma a introduzir, com carácter obrigatório, uma área de formação tecnológica teórico-prática, que possa conduzir a uma qualificação certificada através da creditação da formação;
14. Rever as condições do cumprimento da escolaridade obrigatória, nomeadamente ao nível da assiduidade, da avaliação do sucesso escolar e da obtenção do respectivo diploma;
15. Reforçar a mais ampla autonomia administrativa, financeira e pedagógica das escolas, já que o fracasso das reformas empreendidas até ao momento, assim como a ingovernabilidade e o disfuncionamento do sistema se devem imputar, antes de tudo, à sua excessiva centralização.
Todas estas medidas e orientações gerais só farão sentido, se integradas num projecto global que tenha em conta o sentido da mudança que preconizamos e que permita evitar os efeitos perversos de medidas avulsas e casuísticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel que o Estado deve desempenhar na educação é, hoje, em toda a Europa, uma questão em aberto. Não existe fórmula mágica para este problema. Há, contudo, um princípio sagrado, a propósito do qual todos estão de acordo: a garantia do direito à educação.
Na situação em que Portugal se encontra hoje, crucial para o seu desenvolvimento, a política educativa tem de conceder uma prioridade absoluta ao ensino de base. O primeiro dever dos poderes públicos é o de oferecer um ensino fundamental, aberto, gratuito e de qualidade a todas as crianças, ensino que deve lutar para erradicar ou atenuar consideravelmente a desigualdade e a exclusão social.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Muito bem!

O Orador: - É em nome dessa garantia do direito à educação, do direito a uma formação coerente e organizada que permita aos alunos forjar um espírito crítico e uma personalidade autónoma, num quadro livre e aberto, e que o PSD, em 15 anos, não foi capaz de suscitar ou construir, que exigimos uma nova política educativa, uma nova escola básica, consubstanciada nas propostas que apresentamos e que só o PS, no Governo, poderá animar ou protagonizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, não resisti a pensar que, se Thomas Moore escrevesse, hoje a sua Utopia, faria com que a sua personagem principal fosse, de facto, um português, e esse português seria, naturalmente, do PS. Isto porque tudo aquilo que V. Ex.ª disse consta de qualquer manual sobre a educação dos nossos dias, por mais elementar que seja.
O Sr. Deputado não acrescentou nada de novo, não trouxe nenhuma ideia nova, limitou-se a enunciar, como V. Ex.ª mesmo disse, princípios gerais. Mas todos conhecemos os princípios gerais, o que gostávamos era de ver como V. Ex.ª desceria dessa sua «utopia» para a realidade, como encararia o País real e como faria o desmembramento das escolas que propôs.
De facto, é verdade, e sublinho-o, que muitas das nossas escolas têm muitos alunos e muito do nosso parque escolar não está como gostaríamos que estivesse. Isso é verdade e nunca ninguém disse o contrário, mas V. Ex.ª esqueceu-se do percurso que foi feito e da quantidade de salas que foram construídas - e não vou citar números, porque, senão, V. Ex.ª dir-me-á que os alunos não são números.
Que programa prevê V. Ex.ª para transformar todas as escolas que existem hoje com sobredotação em escolas em regime normal? Sabe V. Ex.ª que precisávamos de duplicar o parque escolar e, em alguns distritos, precisávamos de mais do que uma duplicação? Viriam de onde, Sr. Deputado? De que «utopia» cairiam essas escolas?
Por outro lado, V. Ex.ª falou também na necessidade de preparar os alunos para ingressarem na vida activa. É evidente que estou de acordo consigo e posso dizer-lhe que só não avançámos mais, porque um dos seus ministros, um dos ministros que V. Ex.ª apoiou, acabou com essa possibilidade. É certo que isso aconteceu há muito tempo, mas foi ele que acabou com ela e, pela nossa parte, tivemos de