1648I SÉRIE -NÚMERO 48

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, é grave! Estão em causa 5 000 trabalhadores; estão em causa pelo menos 500 famílias, em que marido e mulher trabalhavam no sector; estão em causa as consequências, no plano da vida desses trabalhadores e da sua estabilidade no futuro, resultantes das medidas inerentes à criação de um mercado único e à abolição das fronteiras sem se ter tido em conta os respectivos custos sociais, a que eles são inteiramente alheios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Salter Cid): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando formulou esta pergunta ao Governo tive algumas dúvidas sobre os pontos que iria abordar e não fazia a mínima ideia de quais seriam os problemas sociais concretos dos aduaneiros, decorrentes da prorrogação do decreto-lei por mais um ano, que iria colocar.
Agora já o ouvi referir alguns, mas a publicação, hoje, em Diário da República, é uma prova de que o Governo está atento a estes problemas e a resolvê-los. Daí ter prorrogado por mais um ano o prazo do diploma, que tem, como sabe, várias medidas de acção profissional destinadas à criação de emprego, ao fomento de iniciativas locais de emprego e a apoiar situações de pré-reforma.
É um facto que, por integração no Mercado Único, houve uma revolução no sector aduaneiro, mas penso que o Governo tem tomado todas as medidas que estão ao seu alcance para minimizar as suas consequências. Neste momento há cerca de 1700 trabalhadores que não estão integrados, continuando, pois, a receber o subsídio de desemprego, e foi por essa razão, e devido ao facto de o Governo estar atento a este problema, que se decidiu proceder à prorrogação do Decreto-Lei n.º 25/93.
Penso que as medidas tiveram um sucesso muito grande. Houve, efectivamente, alguns trabalhadores que não puderam ser integrados, mas tivemos cerca de 1000 trabalhadores em formação, cerca de 420 em criação do próprio emprego, 90 em iniciativas locais de emprego, 126 em apoio à contratação e cerca de 400 colocados através dos centros de emprego ou por meios próprios. Devido a diversas dificuldades, entre as quais se contam a idade e a difícil reconversão, há 1700 que ainda não conseguiram ter a sua integração.
Gostava também de referir que as indemnizações foram calculadas com base no tempo de trabalho na empresa e não no sector, na medida em que é isso que costuma fazer-se no cálculo das indemnizações pagas a todos os funcionários que rescindem os seus contratos. O Sr. Deputado defendeu aqui que a última empresa onde o trabalhador esteve a trabalhar deve arcar com a responsabilidade de todo o tempo que ele trabalhou noutras empresas do sector. Se não pede às empresas, por que é que pede essa responsabilidade ao Estado? Isso resulta de uma ligação contratutal das empresas, pelo que o Estado não deve, neste caso, solucionar o problema de maneira diferente da forma como funciona o mercado. Está a pagar a indemnização que é comummente aceite como...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A antecipação da idade da reforma, como o Sr. Deputado bem sabe, contraria decisivamente a política que o Governo vem seguindo desde há muito tempo. É um custo, e eu sei que os Srs. Deputados estão permanentemente preocupados com a situação financeira da segurança social. Até já tenho ouvido os Srs. Deputados do PS dizer que a segurança social está falida...

Vozes do PS: - Quem o diz são os senhores!

O Orador: - Gostava de aproveitar esta oportunidade para dizer, mais uma vez, que isso não é verdade!
Portanto, isso contraria a política do Governo e, efectivamente, não podemos tomar medidas dessas. Como já lhe disse, neste momento estão a ser encontradas outras medidas, sobretudo ao nível da formação profissional.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Rui Cunha.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, é suposto, numa sessão de perguntas ao Governo, que nós façamos perguntas e o Governo responda. O Sr. Secretário de Estado, praticamente, não respondeu a qualquer uma das questões concretas que lhe coloquei. A única a que respondeu, sobre o cálculo do tempo de antiguidade, revela uma profunda insensibilidade para a situação específica do sector.
O Sr. Secretário de Estado sabe que está em causa uma situação excepcional. Não se trata do encerramento de uma empresa mas, sim, do desaparecimento de um sector inteiro, com a obrigatoriedade, por parte dos respectivos trabalhadores, de reconverterem completamente toda a sua vida e actividade. O encerramento de todo este sector ocorre não por responsabilidade desses trabalhadores ou das respectivas empresas mas devido à criação de um mercado único, na qual não foram tidos em conta os seus custos sociais.
A verdade é que temos razão, pois é o próprio Provedor de Justiça que, numa recomendação que o Sr. Secretário de Estado conhece, refere claramente o que acabei de dizer.
A não ser este o entendimento a dar à expressão «antiguidade», criam-se situações de profunda e flagrante injustiça, como sejam todas aquelas - e não são poucas - em que um trabalhador, apesar de ter trabalhado 30 ou mais anos no sector, mudou nos últimos anos de entidade patronal, acabando, assim, por receber uma compensação financeira inferior à de outros que tenham trabalhado menos anos na actividade de despacho alfandegário mas sempre para a mesma entidade patronal.
É por isso que o próprio Provedor de Justiça vem dizer que, nessa situação excepcional, também devem existir medidas excepcionais para responder à situação que foi criada no sector.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado diz que só 1700 trabalhadores ainda não conseguiram a sua integração e todos os outros já têm a sua integração assegurada. O Sr. Secretário de Estado responde a essa situação considerando que os trabalhadores que frequentam acções de formação profissional já têm uma solução assegurada. Ora, como é do seu conhecimento, isso não é verdade,