1658 I SÉRIE - NÚMERO 48

Portanto, desde já, a pergunta que lhe faço é a seguinte: que garantias dá de que, a partir deste momento, a Secretaria de Estado da Cultura constitui para os portugueses sinónimo de preservação e divulgação do património português? É que, na realidade, não é isso que está a acontecer.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, telegraficamente, já que não é possível de outro modo, e dando de barato que, de facto, a questão é complexa, porque estamos de acordo sobre isso, quero dizer-lhe que nos interessam três aspectos.
Em primeiro lugar, interessa-nos apurar as responsabilidades políticas do Governo na génese desta situação, na medida em que, entre o estudo de impacte ambiental realizado em 1990 e que já detectava 11 achados arqueológicos e patrimoniais de carácter excepcional, a disponibilização do então IPPC para cooperar com a EDP, que surgiu em 1992 - pois o IPPC só em Junho de 1992 se disponibilizou para cooperar com a EDP -, e a assinatura do protocolo com esta última, em Março de 1993, decorreram três anos. Ou seja, entre a detecção de 11 achados considerados excepcionais entre muitos outros e a actuação fundamentada do IPPAR com a EDP, decorreram três anos, o que significa ineficácia, incompetência e inoperacionalidade das estruturas do Governo.
O segundo aspecto que nos interessa é o das medidas estruturais para que estes casos não se repitam, do ponto de vista da descentralização da actuação dos serviços do IPPAR, nomeadamente no domínio da arqueologia.
Terceiro aspecto: que medidas está o Governo a delinear para não ficar unicamente dependente de uma comissão internacional de peritos e da UNESCO e poder, de facto, definir soluções para potenciação daquele património que é, fundamentada e reconhecidamente, não só de interesse nacional mas também mundial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não há dúvida alguma de que este achado em Foz Côa é importantíssimo para o estudo da história da humanidade e é-o, sobretudo, porque contempla em si mesmo um ciclo artístico que vai desde o paleolítico até à romanização.
Não há qualquer dúvida que foram tomadas as medidas necessárias para a sua classificação; é um processo assente, que não pode ser desconhecido desta Câmara, o facto de estes achados estarem em vias de classificação.
Por outro lado,- também não pode ser esquecido por esta Câmara - e Jean Clottes focou esse facto no seu relatório - que o problema é de difícil resolução, sendo quase impossível a reconciliação em termos de resolução ideal.
Portanto, colocam-se aqui dois problemas para se salvaguardar o património: um será a manutenção deste património no seu habitat natural; outro será a conciliação desta solução com os recursos hídricos e energéticos que o empreendimento motiva.
Também não há dúvida alguma de que o estudo de impacte ambiental que motivou este achado foi realizado ainda antes de ser obrigatório. É uma questão que deve ser focada, porque nessa altura não era ainda obrigatório fazerem-se estudos de impacte ambiental. Pode não se gostar, mas é verdade!
Aliás, a mesma recomendação que serviu para fazer este estudo já podia ter sido utilizada na barragem do Pocinho e não foi.
A minha dúvida, agora, tem a ver com o relatório da UNESCO, que não conheço e, desde já, agradeço a disponibilidade manifestada quanto ao seu envio. O arqueólogo Victor Oliveira disse à comunicação social o seguinte: «A missão não nega a barragem, admite-a implicitamente. Neste relatório, há aspectos que são positivos e há aspectos que são preocupantes porque são ambíguos». Ora, se são ambíguos, colocam-nos perante um problema ainda de mais difícil solução.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque já excedeu, no dobro, o seu tempo regimental.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, este relatório foca prazos para o estudo e o levantamento dos achados?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que está aqui em debate é uma questão política da maior gravidade, uma vez que demonstra a opacidade com que muitas das decisões fundamentais para o desenvolvimento do País são tomadas, revelando também, para além disso, descoordenação: opacidade na medida em que esta questão surgiu à luz do dia apenas quando alguns membros da comunidade científica a fizeram surgir, pelo que não foi o Governo o primeiro a suscitá-la; descoordenação na medida em que, como já ficou manifestamente demonstrado, por um lado, temos o sector da cultura, por outro, o da energia, que funcionaram paralelamente e não em articulação até determinado momento, apesar de ainda não ser claro que funcionem em articulação.
Por último, quanto à questão da credibilidade dos estudos de impacte ambiental e suas consequências, o Sr. Deputado Carlos Pereira disse que esse estudo foi feito numa altura em que ainda não era obrigatório. Esqueceu-se, porém, que o estudo de impacte ambiental, que foi feito e que era necessário proceder-se, resulta justamente de directivas comunitárias, já então em vigor.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, começo por dizer que esconder ou não divulgar um achado daqueles durante vários anos não é um acto de cultura mas de censura.
Em segundo lugar, a preservação daquele achado não tem a ver apenas com os relatórios da UNESCO nem com quaisquer outros relatórios, tem a ver com uma decisão dos portugueses, com o seu empenhamento, a sua vontade e a atitude do Governo.
O Sr. Secretário de Estado mostrou uma certa irresponsabilidade, que, aliás, tem caracterizado o Governo, ao to-