1664 I SÉRIE - NÚMERO 48

do da Cultura e da Energia - a minha questão refere-se à preservação daquelas gravuras -, a gestão dos diversos interesses em presença é um assunto que cabe ao Governo no seu conjunto.
O Sr. Secretário de Estado da Energia deu uma resposta à minha pergunta, mas, no fundo, debruçou-se sobre as suas funções relativas ao plano energético, ao plano de construção das barragens e até de regularização dos caudais do rio Douro. Tudo isso já sabemos, já fomos informados nas reuniões da Subcomissão da Cultura havidas com a EDP, mas não é a esta empresa, não é à Secretaria de Estado da Energia ou à Secretaria de Estado da Cultura que cabe tomar a decisão sobre o que fazer perante este conflito de interesses.
É óbvio que a barragem tem interesse; é óbvio que a barragem já mobilizou meios financeiros e tem os seus objectivos. Mas, por outro lado, é óbvio que se deparou naquele vale com um achado arqueológico de importância mundial - isso hoje já é inequívoco. E saber onde está o interesse nacional, saber quais são as nossas responsabilidades no plano internacional, saber quais são as responsabilidades da comunidade internacional perante os custos que teremos que suportar para defender aquele património mundial, isso está nas mãos do Governo, pois é a este que cabe tomar uma decisão. É certo que é ao sistema político português, a quem nós, Assembleia da República, também pertencemos, mas é fundamentalmente ao Governo, porque é este que executa. Como a Assembleia da República fiscaliza a acção do Governo, o que estamos aqui a fazer é a promover o debate da questão e a chamar o Governo para fiscalizar a sua acção. E com o que é que deparamos da parte do Governo? Apenas visões parcelares. Temos aqui hoje aqui dois secretários de Estado defendendo cada um a sua dama, aliás, contraditórias.

O Sr. António Martinho (PS): - Ora, nem mais!

O Orador: - Portanto, estamos a falar com quem?

O Sr. António Martinho (PS): - Ainda falta o Ambiente!

O Orador: - O Ambiente, infelizmente, desresponsabilizou-se desta matéria desde o início.
Temos aqui as duas visões do problema e o que nos falta é a posição governamental. O que há aqui é uma ausência do Sr. Primeiro-Ministro ou de quem o represente. Não sei se há também no país, mas pelo menos neste debate e nessa bancada há uma ausência de direcção política do Governo. Se o Sr. Primeiro-Ministro - e peço aos Srs. Secretários de Estado que transmitam isto ao Sr. Primeiro-Ministro, respeitosamente - não tem a coragem ou uma convicção suficientemente forte para tomar uma posição sobre o que fazer em Foz Côa, se o Sr. Primeiro-Ministro tomar em relação à EDP a posição que tomou em relação às OGMA - não se mete e até proíbe os seus «ajudantes» de se meterem na vida das empresas -, ao menos que convoque o Conselho de Ministros e dilua a decisão num órgão colegial para que haja uma entidade - o Governo - que tome uma decisão.
Por favor, não coloquem a Assembleia da República perante duas secretarias de Estado cada uma a defender a sua visão. Aliás, concordo com o que disse o Sr. Secretário de Estado da Energia, concordo com aquilo que o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura não chegou a dizer, mas que gostaria de ter dito. Concordo com essas duas visões, mas peço, como Deputado que fiscaliza a acção do Governo, que seja tomada uma decisão.
Neste momento, a minha grande crítica ao Governo - na minha intervenção inicial já a fiz à Secretaria de Estado da Cultura - é em resultado de não ter uma orientação estratégica sobre este domínio. A Secretaria de Estado da Cultura devia interpretar os seus interesses específicos de uma maneira mais conclusiva e mais consequente. E, mais uma vez, manifesto as minhas preocupações com o atraso do processo de classificação e com a não decisão de uma imediata suspensão das obras, como forma de obviar um excessivo condicionamento financeiro e político perante uma decisão de cancelamento eventual que poderá ter que ser tomada a breve trecho.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos entrar no período de perguntas de esclarecimento adicional. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As respostas que têm vindo a ser dadas, particularmente pelo Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, não foram esclarecedoras, o que a não nos surpreende. Queremos, no entanto, registar nesta parte inicial a afirmação de que se não houvesse barragem não estaríamos aqui a discutir a zona de Côa e os achados importantes que aí se situam. É importante, nós registamos, não esqueceremos.
Também não esqueceremos, apesar de não ter sido devidamente esclarecida, a questão da ocultação do achado. É que, Sr. Secretário de Estado, as declarações, nomeadamente do presidente do IPPAR, são demasiado graves e são demasiado contraditórias e embrulhadas para poderem passar em claro. O Sr. Secretário de Estado não respondeu à questão, mas para lhe dar uma ideia muito rápida do que estamos a dizer dou-lhe um exemplo. Num encontro que teve com Nelson Rebanda, em Janeiro de 1994, responde o Sr. Presidente do IPPAR da seguinte forma: «Ele deu-me algumas pistas gerais sobre aquilo que estava a fazer, mostrou-me um desenho de um cavalo que, aliás, já era conhecido, e eu desejei-lhe boa sorte». Foi isto que o IPPAR fez num período em que já era conhecido que havia achados importantes.
O Sr. Subsecretário de Estado citou o parecer de Jean Clottes, mas permita-me que, mais uma vez, lembre a algumas pessoas o que não gostam de ouvir. Esse mesmo parecer diz uma coisa muito simples, muito evidente, mas que tem sido esquecida. «Esta questão» - diz ele - «mostra, à evidência, a importância crucial de prospecções preventivas a conduzir a bastante longo prazo antes das fases de realização dos grandes projectos». Os Srs. Membros do Governo ainda não esclareceram a razão porque não foi assim em Côa.
Para terminar, quero colocar apenas uma questão que não foi aqui abordada e que é muito importante. A comissão de cultura do PCP referiu num comunicado público, há muito pouco tempo, uma questão a que gostaria que respondesse. A Secretaria de Estado da Cultura e o IPPAR e outros membros do Governo têm estudado alternativas de desenvolvimento regional numa solução integrada que potencialize o valor do conjunto rupestre como património mundial com os decorrentes apoios internacionais e outros que o Governo deve assegurar?
Esta é uma questão que os senhores podem responder hoje, aqui.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.