1666 I SÉRIE - NÚMERO 48

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, o que está aqui a passar-se é a demonstração da falta de capacidade de decisão do Governo.

O Sr. Armando Vara (PS): - Exactamente.

O Orador: - O Governo, perante a crise política, já está em mera gestão, como é evidente e como resulta das duas intervenções que foram feitas e que, por um lado, são descoordenadas - insisto nesta ideia - e que, por outro lado, pressupõem da parte do Sr. Secretário da Energia uma crítica implícita à Secretaria de Estado da Cultura.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Uma crítica feroz.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: A grande questão que se põe, neste momento, é esta: há ou não capacidade para decidir relativamente à suspensão?
Como o relatório da UNESCO é claro em relação à suspensão, gostava de saber se há ou não capacidade para decidir, imediatamente, a esse respeito.
Segunda questão (e permito-me invocar aqui a minha qualidade de membro da Comissão Nacional da UNESCO): não é possível pensar-se na classificação mundial enquanto não houver classificação nacional. Não é possível, nem há nenhum caso idêntico!
Nessa medida, é ou não urgente a questão da classificação nacional? O que é que falta para se fazer a classificação nacional?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Falta a decisão do Governo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: A prova de que não ando distraído com estas coisas é o requerimento, datado de 24 de Novembro, subscrito por mim e por mais três Deputados do PS, e é também a conferência de imprensa, que teve lugar no dia 29 de Novembro, a qual obrigou a Secretaria de Estado da Cultura e o Governo a abrirem os olhos, senão, hoje, haveria uma catástrofe cultural em Portugal, com a submersão das gravuras rupestres de Foz Côa.
Sr. Secretário de Estado da Energia, V. Ex.ª chamou a atenção para o desenvolvimento regional. Mas, por favor, tome nota: Foz Côa perdeu, entre 1981 e 1991, 17 % da sua população. Porém, a construção desta barragem vai submergir uma quinta produtora de vinho do Porto e põe em risco o ecossistema da região, segundo professores da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Sr. Secretário de Estado, é certo que com a construção desta barragem vai dar-se trabalho, durante quatro anos, a mão-de-obra indiferenciada daquela região. Mas, com a preservação das figuras rupestres, já equacionaram, V. Ex.ª e o Governo, as potencialidade de desenvolvimento turístico daquela região, com o eco-museu que os Deputados do Grupo Parlamentar do PS já propuseram que viesse a constituir-se? V. Ex.ª já equacionou as potencialidades de desenvolvimento turístico daquela região?
Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, esta questão exige ponderação, consenso e o Governo tem de tomar uma decisão. Não deixe esta decisão para o dia 5 de Outubro de 1995. Tome-a já!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado da Cultura, estão já orçamentado o custo e preparado o planeamento das soluções alternativas que preservem as gravuras de todo o património achado?
Como a situação é complexa, será que estão a tomar a decisão não decidindo, deixando a verdadeira decisão para um próximo governo?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao longo deste debate tenho constatado uma coisa muito curiosa: é que VV. Ex.ªs falam, falam, falam, colocando a questão desta forma, mas foi o Governo, através da Secretaría de Estado da Cultura, que agiu no sentido de saber como preservar aquele património. Temos um relatório da UNESCO, porque foi o Governo português que o pediu!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, é muito fácil falar mas o que me preocupa é o interesse nacional.
Quis dar um tom moderado a este debate e conversar sobre o assunto. O Sr. Deputado já lá esteve, tem os elementos mas ainda não fez o relatório. Já o fez, Sr. Deputado? A Subcomissão de Cultura ainda não o fez, mas o Governo já tem inúmeros relatórios sobre esta questão!
Mais: conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado da Energia faço parte deste Governo, que tem a missão de preservar o interesse nacional. Preservar a cultura e o achado arqueológico é do interesse nacional e ninguém põe isso em causa! A água, os recursos hídricos, a área energética também são do interesse nacional e temos de ter consciência daquilo que andamos a fazer.
O relatório da UNESCO, que contém todas estas recomendações, foi pedido pelo Governo, mais concretamente pela Secretaria de Estado da Cultura. Nada vai ser como dantes! Já se deram conta disso, Srs. Deputados? Era isso mesmo que a Secretaria de Estado da Cultura queria! Cada arqueólogo, cada parecer técnico vai contribuindo para se poder tomar uma decisão. E é esse caminho que temos de trilhar paulatinamente, com consciência.
O que assentei com o Sr. Secretário de Estado da Energia foi que temos de continuar a estudar soluções concretas para resolver este problema. Nesse sentido, já foi mandado um relatório para a EDP e anda ontem foi feita uma reunião entre o presidente do IPPAR e o presidente da EDP.
Portanto, os senhores não venham «armar-se» em paladinos de quem sabe, porque não sabem, não sabem governar, não sabem decidir! Nós sabemos!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Manuel Queiró, há algo que muito prezo e a que não posso fugir: o respeito pela lei. Jamais desres-