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Sexta-feira, 24 de Março de 1995 I Série - Número 56 1845

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 5 minutos

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 521 e 522/VI e da proposta de resolução n.º 90/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr Presidente congratulou-se com a presença de cidadãos americanos em Portugal e com as suas homenagens à memória de Aristides Sousa Mendes, ao que, sob a forma de aplauso, a Câmara se associou.
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Eurico Figueiredo (PS) referiu-se a declarações proferidas pelo Governador Civil de Évora exigindo a construção da barragem de Foz Côa, dado O respectivo transvase ser vital para as necessidades do Alentejo, tendo igualmente usado da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), que esclareceu a posição do Governo nesta matéria, os Srs, Deputados António Murteira (PCP), Manuel Queira (CDS-PP). Isabel Castro (Os Verdes) e Carlos Pinto (PSD).
O Sr Deputado Mano Tomé (Indep ) também interpelou a Mesa sobre uma alegada violação à Constituição por parte da administração da SOREFAME
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83º do Regimento, o Sr. Ministro Adjunto interveio sobre política de comunicação social e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Manuel Alegre (PS), Manuel Queira (CDS-PP) e João Amaral (PCP), tendo-se pronunciado também o Sr Deputado Luís Geraldes (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP) teceu críticos à política de saúde do Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Andrade e Macário Correia (PSD), que deu explicações ao Sr. Deputado José Lello (PS).
O Sr Deputado António Barradas Leilão (PSD) abordou questões relativas às pescas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Alberto Avelino (PS) e António Murteira (PCP)
O Sr. Deputado António Martinho (PS) falou acerca de problemas com que se debate a região de Trás-os-Montes e Alto Douro Respondeu, no finai a um pedidos de esclarecimento do Sr Deputado José Costa Leite (PSD)

Ordem do dia- Após o Sr Deputado Antunes da Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Agricultura e Mar sobre a proposta de lei n.º 118/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário e sobre os projectos de lei n.ºs 493/VI - Lei de bases da política agrária (PCP) e 503/V1 - Lei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola (PS), intenderam, a diverso título, além do Sr Ministro da Agricultura (Duarte Silva), dos Srs Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) e dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas) e daquele orador, os Srs Deputados Luis de Carvalho (PCP), Luís Capoulas Santos (PS), António Murteira (PCP), Carlos Duarte (PSD), António Maninho e Martins Goulart (PS), Rui Manuel Marques (CDS-PP) e João Maçãs (PSD)
Entretanto, mereceram aprovação dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a prestar declarações por escrito em tribunal como testemunhas.
Foi ainda rejeitado o projecto de lei n. º 508/VI - Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (PCP)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 21 horas

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0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva. Adérito Manuel Soares Campos. Adwiano da Silva Pinto. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Alípio Barrosa Pereira Dias. Américo de Sequeira. Anabela Honório Matias. António Augusto Fidalgo. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António Esteves Morgado. António Germano Fernandes de Sã e Abreu. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Barradas Leitão. António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Moreira Barbosa de Meio. António Paulo Martins Pereira Coelho. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Arinénio dos Santos. Belarmino Henriques Coirreia. CarRos Alberto Lopes Pereira. Carlos Alberto Pinto.

Carios Carlos Carlos Carlos Carios Carlos Carlos

Cecilia Pita Catarino. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Santos Antunes. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do AmaraU. Fernando Santos Pereira. Fflipe Manuel da Silva Abreu. Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Gomes Nfilhomens. João do Lago de Vasconcelos Mota.

João Domingos Fernandes de Abreu

Joio Granja Rodrigues da IFonseca. João José da Silva Maçãs. Joaquim Cardoso Marfins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Fernando Nogueira. Joaquim Vilela de Araújo. Jorge Avelino Braga de Macedo.

de Almeida Figueiredo. Filipe Pereira de Oliveira. Léis da Câmara Gonçalves. Manuel de Oliveira da Silva. Manuel Duarte de Oliveira. Manuel Marta Gonçalves. MiLyuei de Valleré Pinheiro de Oliveira.

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Álvaro Machado Pacheco Pereira. Angelo Ferreira Correia. Augusto Santos da Silva Marques.

José José José José José José José José José José José José José José José José Luís Luís Luís Luís Luís

Manuel

Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria de Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marflia Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguei Femando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Femandes Delerue Alvim de Matos. Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho. Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Vasco Francisco Aguiar Màguel.
Virgilio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo. Vítor Pereira Crespo.

de Almeida Cesário. de Oliveira Costa.

Fortunato Freitas Costa Leite.

Guilherme Pereira Coelho dos Reis. Júlio Carvalho Ribeiro. Leite Machado.

Luís Campos Vieira de Castro. Macário Custódio Correia.

Manuel Álvares da Costa e Oliveira.

Manuel Borregana Meireles. Manuel da Silva Costa. Mário de Lemos Danúão. Mendes Bota. António Carrilho da Cunha. António Martins.

Carlos David Nobre. Filipe Garrido Pais de Sousa. Manuel Costa Geraldes.

Albino Casmiro de Almeida.

Parúdo Socialista (PS):

Aiberto Bernardes Costa. AUberto da Silva Cairdoso. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ambal Coelho da Costa. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Eduardo Ribeiro Peirebra. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.

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Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Femando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Marques da Silva Lemos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Nuno Augusto Dias Filipe. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha. António Manuel dos Santos Murteira. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Miguei Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró. Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa. Narana Sinai Coissoró. Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)-

Heloísa Augusta Baião dc Brito Apolónia. 15abel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé. Raúl Femandes de Morais e Castro. Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e íoram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n."' 52 l/VI - Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade e 522NI Criação do concelho de Fátima (PSD), que baixaram à 5 a Comissão; proposta de resolução n.º 90/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), que baixou àS 1.ª , 3 a e 11.º Comissões.
Na reunião plenária de l5 de Março, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Portimão, formulados pela Sr.ª Deputada 15abel Castro; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, do Planeainento e Adi-ninistração do Temtório e das Obras Públicas, Transportes e Coiiiunicações, forrnulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia-, ao Ministério da Administração Interna e ao Governo, forinulados pelo Sr. Deputado João Amara]
Nas reuniões plenárias de 16 e 17 de Março foram apresentados os seguintes: ao Ministério da Educação, forinulados pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira e Maria Julieta Sampaio; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Crisósiomo Teixeira, aos Míinistérios do Comércio e Turismo e do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.º Deputada Elisa Damião; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Raúl Castro; ao Ministério das Obras F>úblicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Femando Costa; aos Ministérios do Planeamento e Administração do Território e da Administração Intema, fonnulados pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal do Barreiro, fonnulados pelo Sr. Deputado António Alves, ao Ministério do Comércio e Turismo e à Secretaria de Estado da Segurança Social, forrnulado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Filipe; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Governo, formulado pela Sr.â Deputada Heloísa Apolónia.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sã, nas sessões de 23 de Março e de l de Fevereiro: Manuel da Silva Azevedo, na sessão de 2l de Abril; Paulo Rodrigues, no dia 4 de Outubro; Luís Capoulas Santos, na sessão de 9 de Novembro; José Manuel Maia e Rosa Albernaz, nas sessões de 23 de Novembro, 25 de Janeiro e no dia 20 de Fevereiro; Melchior Moreira, na sessão de 24 de Novembro; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 5 de Dezembro e nas sessões de 4 e l9 de Janeiro e 9 de Fevereiro; 15abel Castro, no dia 22 de Dezembro, nas sessões de l 8 e l 9 de Janeiro e 2 de Fevereiro e nos dias 10 e l3 de Fevereiro; Crisóstomo Teixeira, no dia 28 de Dezembro; Álvaro Viegas, no dia 3 de Janeiro; Luís Peixoto, na sessão de 6 de Janeiro; Lino de Carvalho e Mendes Bota, nas sessões de 12 e 19 de Janeiro; Paulo Trindade, na sessão de 20 de Janeiro; António Murteira, na sessão de 3 de Fevereiro, Miranda Calha, na sessão de 8 de Fevereiro; Alberto Costa, na sessão de l5 de Fevereiro: e Pedro Roseta, na sessão de 23 de Fevereiro.
Devo ainda anunciar que irao reunir durante a tarde de hoje as Comissões de Petições, Eventual para Acompanha-

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mento da Situação em Timor Leste e Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e ainda as Subcomissões da Toxicodependência e das Obras Públicas e Transportes.

0 Sr. Piresúdente: - Srs. Deputados, perrnitam-me que ocupe alguns segundos da vossa atenção, pois o que vou dizer dirige-se a todas VV. Ex.º e, sobretudo, aos numerosos jovens que, hoje, se encontram nas galenas e que nos dão a honra da sua visita.
Como é sabido, têm estado em Portugal numerosos cidadãos americanos que aqui se deslocaram, em particular a Cabanas de Viriato, para homenagear, mais uma vez, a memória de Aristides de Sousa Mendes, que foi cônsul de Portugal em Bordéus e que, pela sua atitude, soube preservar e salvaguardar vidas, que se contam por dezenas de milhares, das perseguições movidas pelo regime, talvez seja bom dizê-lo hoje, nazi-Vichy.
Aristides de Sousa Mendes foi um herói português e a Assembleia da República, que já a seu tempo prestou homenagem a este cidadão ilustre, não pode deixar de, neste momento, congratular-se com os cidadãos americanos e com tantos outros que no mundo reconhecem a grandeza desse gesto, que trouxe ao seu autor os ressentimentos e os ódios dos detentores do regime salazarista.
É esta a evocação que gostaria de fazer hoje, aqui, do grande português, do herói de Portugal pelo seu gesto humanitário, pela sua coragem política e pela fidelidade à sua consciência pessoal.
A Assembleia da República associa-se, pois, a mais esta homenagem que o mundo lhe presta.

Aplausos gerais, de pé.

0 Sr. Eurico Figueredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, ontem a Sr., Ministra do Ambiente, em reunião que teve com a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, reiterou, mais uma vez, aquilo que já sabíamos: não existe na política de ambiente do actual Govemo qualquer intenção de transvases entre as bacias do Douro e do Tejo ou entre a do Tejo e a do Guadiana.
Por isso, fiquei muito surpreendido quando esta manhã ouvi na TSF alguém que devia respeitar as posições do Governo, o Governador Civil de Évora, referir-se à exigência da construção da barragem de Foz Côa, porque o transvase era vital para as necessidades do Alentejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que, de facto, neste momento, negociar com Espanha é difícil, mas é necessário fazê-lo com firmeza, e a posição do Governo português de dizer que não faremos transvases coloca-nos numa posição de força em relação ao Governo espanhol. Admirámo-nos, pois, que alguém, que representa o Governo, tenha vindo dizer o contrário.
Por conseguinte, pergunto ao Sr. Presidente da Assembleia se, por acaso, a Sr a Ministra do Ambiente, de ontem para hoje, deu alguma outra indicação, dando o dito por não dito, dizendo que tinha mudado de opinião, ou que o Govemo tinha mudado de posição, porque se não for esse o caso não posso compreender que o Govemador Civil de Évora se mantenha neste lugar mais do que 24 horas.

Aplausos do PS, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Piresdente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem resposta a dar, no entanto toma nota da interpelação feita.

0 Sr. Antóffio Muirteira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.

0 Sr. Piresidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. AntÓno Muiteira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no mesmo senúdo cla que acabou de ser feita.
Participámos ontem na reunião referida pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo onde esta questão foi colocada e onde a Sr.º Ministra afirmou, claramente, que a barragem do Alqueva não necessita de transvases a partir do norte.
Entretanto, e quase simultaneamente, em Évora, um membro da Comissão Nacional do PSD e Governador Civil, o Sr. Mira Branquinho, em tom radical e ostensivo, exige a construção da barragem de Foz Côa para que através dela se crie um sistema qtie permita o enchimento da albufeira do Alqueva.
Assim sendo, a questão que gostaríamos de ver esclarecida é a seguinte: qual a posição que está a ser defendida nas negociaçoes com Espanha? A do Governo, através da posição tomada pela Sr.º Ministra, de que o Alqueva não precisa de transvases a partir do norte? Ou a posição do PSD, manifestada através do um seu membro da Comissão Nacional, de que é necessária a construção da barragem de Foz Côa para que a do Alqueva seja cheia?
Já agora, mais duas palavras sobre esta matéria,...

0 Sr. Piresidente: - Sr. Deputado, lembro-lhe que está a fazer uma interpelação à Mesa e não uma intervenção sobre o tema.

0 Orgidor: - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, em nossa opinião, a posição do PSD, manifestada através do Sr. Mira Branquinho, enfraquece não apenas a posição do Governo para negociar com Espanha como também a posição de Portugal, porque é do nosso interesse que se negocie com Espanha um convénio que respeite e assegure uma partilha equilibrada das águas dos rios intemacionais.
Assim, se isso for conseguido, como deve ser, e se conjugarmos esforçqs nesse seiitido a água do Guadiana é suficiente para encher o Alqueva.

Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do Deputado iridependente Mário Tomé.

0 Sr. PresWente: - Também para uma interpelação à Mesa, segundo creio, tem a palavra o Sr. Deputado Máiio Tomé.

0 Sr. Máuio Towné (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Câmara que hoje de manhã tive conhecimento de uma grosseira violação da Constituição da República e da legalidade democrática quando me desloquei à SOREFAME onde os trabalhadores estão a fazer greves sucessivas de duas horas contra os despedimentos e contra a destruição da empresa. Soube que a seguir a essa greve de duas horas se segue um lock out imposto pela respectiva administração, o que é contra a Constituição e contra a lei, e não vi lá autoridade pública para impor a normal laboração da empresa.
Já agora - e deixo isto entre parêntesis - pergunto se essa empresa financia alguns partidos desta Casa, nomeadamente o CDS-PP ou o PSD.

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0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nada tenho a dii7_,,r sobre esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidento, a propósito da interpelação do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, gostana de expor a nossa posição sobre este assunto.
Em primeiro lugar, não são os governos que no $eu horizonte de quatro anos definem ou podem definir ima polftica de água para Portugal.
De facto, há no nosso país, digamos assim. umas burocracias, nomeadamente um Instituto da Água, que assegura a continuidade de uma política, que tem de ser assumida por todos os partidos, sob pena de se correr o risco. de descontinuidades perigosas.
Foi exactamente essa burocracia que ontem nos 145segurou, na reunião que tivemos com a Sr.ª Ministra do Ambiente, que a barragem do Alqueva pode enche, em condições favoráveis, inclusive num ano só, exclusivamente com as águas do Guadiana.
Ora, neste momento, a política portuguesa adoptada tem de ser unânime contra a política espanhola de ex00utar transvases de águas do Douro para o sul de Espagba, o que pode, aliás, em anos de seca, colocar em risco o pL6prio abastecimento de água à Área Metropolitana do Porto.
Assim, posições como as que foram tomadas hoje, para além de serem irresponsáveis, são perigosas para a posição portuguesa, que tem de ser, repito, unânime, de unidade nacional e de força perante Espanha e perante a União Europeia para que esta não financie gigaii.tescas obras, que são planeadas em Espanha, apenas para dar emprego às cimenteiras e aos gabinetes de projeoto, que são, fundamentalmente, mal planeadas e inúteis e que prejudicarão Portugal.
Perante estas situações devemos tomar uma atitude agressiva e ter uma posição interna consensual, -u-nida e unânime contra os transvases.
Em nossa opinião, a posição manifestada pelo Sr. 43overnador Civil de Évora exige, por parte do Governo português, uma vigorosa chamada de atenção e uma rbsponsabilização para que a classe polftica em Portugál não se habitue a tomar posições irresponsáveis que podern desprestigiá-la perante a opinião pública e, sobretudo, dimiri:ir a força das posições portuguesas junto do Governo espanhol.

Aplausos do CDS-PP e do PS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr., Dep4tada 15abel Castro para interpelar a Mesa.

A Sr.º 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, de acordo com a opinião olaramente expressa pela Sr.º Ministra ontem na Comisso, ficou explícito que não é intenção do Govemo porto$uês proceder a transvases em território nacional.
Assim, parece-nos que a forma como a quest4o foi colocada hoje pelo PSD, em conferência de imprenga, é manifestamente uma forma de desvirtuar a verdade; dos factos e de contribuir para fragilizar, num processo j4 difícil, a posição de Portugal relativamente a Espanha en, tnatéria da partilha equitativa dos nossos recursos comuns,
A segunda questão que gostaria de sublinhu, que também resulta das afirmações da Sr., Ministra, é a de que Foz Côa tem soluções alternativas de localização. Por isso, é óbvio que a preservação do património arquedlógico de Foz Côa pode ser feita e a decisão política pod4,, ser toma-

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da, porque dela não depende a preservação de nenhuma solução estraté,aica para Portugal, donde nos parece que o atraso de tomar a decisão política sobre a preservação daquele património deve ser claramente assumido pelo Governo.

Aplaiísos do PS.

0 Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

0 Sr. Carios Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi aqui trazida, a esta Câmara, uma posição ontem expressa pelo Governador Civil de Évora, enquanto Presidente da Comissão Política Distrital do PSD Estes planos não se podem confundir nem podem, naturalmente, sustentar qualquer especulação a este propósito Daí que a bancada do Grupo Parlamentar do PSD reafinne a posição aqui comunicada ontem, em sede de Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, pela Snd Ministra, que é a de não aceitarmos o transvase de água no que se refere aos subsistemas hídricos e, nesse ponto, satisfazer todas as bancadas parlamentares que aqui manifestaram preocupação.
Cabe ao Sr. Engenheiro Mira Branquinho a liberdade de expressar as opiniões que entender enquanto presidente de uma estrutura partidária.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é boa!

0 Orador: - Naturalmente que tem que defender alguns aspectos que constituem a sua própria visão sobre as realidades regionais.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ah! Estão em autogestão!

0 Orador: - Mas cabe ao Governo, obviamente, em sede de Assembleia da República, reiterar a posição que o Grupo Parlamentar do PSD aqui sublinha.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Igualmente para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.

0 Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando, em jeito de rapidíssima interpelação, a circunstância de estar aqui presente, penso que, para além de deselegante, era incorrecto não dizer algo sobre a interpelação suscitada pelo Sr. Deputado Eurico de Figueiredo e corroborada depois por vários Srs. Deputados.
Assim, direi, de forma breve e sintética, o seguinte: a posição do Governo português sobre esta matéria é, exacta e rigorosamente, aquela que tem sido expressa publicamente quer pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando da Cimeira do Porto, quer pela Sr., Ministra do Ambiente, em declarações posteriores, designadamente nas intervençoes proferidas ontem.
Essa é a posição do Governo português, com firmeza, com serenidade, com tranquilidade, na defesa dos interesses que consideramos vitais para Portugal. Não há nem haverá nenhuma alteração nesta posição ontem reafirmada pela Sr a Ministra do Ambiente, nem há nem haverá quaisquer outras posições ou afirmações que enfraqueçam ou diminuam a posição de Portugal, transmitida pelas instânci-

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as própnas e pelo Governo junto das autoridades de Espanha e junto, se necessário, da União Europeia.
Julgo mesrno que, numa matéria desta natureza, em que tem existido - e é bom que confinue a existir - um grande consenso em Portugal, o que, isso sim, reforça e valoriza a nossa posição perante o exterior, não seria bom nem hoje nem para o futuro que, de alguma forma, ainda que sem intenção, se partidarizasse uma questão que é iminentemente nacional e que, como tal, tem sido e continuará a ser tratada. Era isto o que pretendia dizer a esta Câmara.

Aplausos do PSD.

0 Sr Presidente: - Nos tennos do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, tem a palavra, para uma intervenção sobre política de comunicação social, o Sr. Ministro Adjunto.

0 Sr. Mffistro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partilha de um importante património como é o da língua portuguesa confere-nos a exaltante responsabilidade de construir, hoje e, cada vez mais, no futuro, um renovado espaço de sentimento, de cooperação e de proximidade cultural e afectiva onde se afiirme, mais forte e cada vez mais motivadora, a identidade da Nação Portuguesa, a matriz da lusofonia e o primado da afirmação de Portugal no mundo.
Trata-se, para nós, portugueses, de um importante desígnio nacional. Desígnio nacional que tem muito a ver com o universalismo que, historicamente, caracteriza a Nação Portuguesa, com o orgulho de um País quc se revê na obra e no exemplo das suas comunidades dispersas por todo o mundo, com a capacidade que sempre demonstrámos de enfrentar novos desafiios e horizontes, com o sucesso que sempre os portugueses evidenciaram na comunicação com outros povos, no intercâmbio e cruzamento com outras experiências, com outras culturas, com outros conhecimentos e com diferentes civilizações.
Mas trata-se, também, num mundo que é cada vez mais aberto e interdependente e que se pretende mais cooperante e solidário, de contribuir para a construção de um pyojecto comum de desenvolvimento que, entre várias pátrias e povos que falam o português, possa acentuar a influência da comunidade lusófona no cenário intemacional. Daí a importância do audiovisual, sobretudo neste final de século e neste dealbar de milénio, como factor de aproximação entre países que falam a mesma língua, como instrumento potenciador de relações entre povos que partilham fortes afinidades históricas e culturais, como meio de estimular hoje e porventura consolidar amanhã uma comunidade de povos de língua portuguesa.
A cooperação e a abertura ao mundo, através do audio-visual, assumem, hoje e nesta perspectiva, a natureza de um objectivo estratégico. Um objectivo que, por ser estratégico, é estruturante da nossa relação, que deve unir em vez de separar, que pode e deve ser encarado na perspectiva de afirmar cada vez mais a pujança e a riqueza cultural de um património maior que é mesma língua falada por mais de 200 milhões de cidadãos. Porque estamos na era da infonnação e no tempo da «aldeia global», porque a modernidade e o desenvolvimento passam em grande medida por este instrumento de crucial relevância, mas também porque o saber, a cooperação e a identidade cultural serão, cada vez mais, no futuro, traços marcantes da afiirmação dos povos, dos Estados e das Nações.
Foram estas motivações que levaram o Governo português a toniar a decisão, em Janeiro de l992, de criar a RTP

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Internacional, aproximando mais portugueses de portugueses, reforçando mais a iiossa própria identidade, defendendo e promovendo o primado da lusofonia. As emissões internacionais portuguesas de televisão começaram no dia de Portugal, em l 0 de Junho de 1992. Menos de três anos depois, o projecto de cobertura mundial está cumprido. Desde a semana passada, com a abertura das emissões na América do Sul e em particular no Brasil, a RTP Internacional está em todo o niundo. Hoje, através de l0 horas diárias de emissão; dentro em breve através de 24 horas de emissão. Através de uma programação exclusivamente em português, que no ftituro se pretende cada vez mais diversificada, de maior exigência e de maior qualidade. Atingindo, já hoje, cerca de 3 milhões de lares, em todo o mundo, através de redes de cabo, parabólicas e redes autónomas de emissores e servindo já mais de 12 milhões de espectadores. ,
Na Europa, em Africa, na América do Norte, no Brasil, em Goa ou em Macau, a presença da língua e da cultura portuguesas, agora também pelo audiovisual, acentuou-se e reforçou-se, para satisfação legftima dos milhes de portugueses que, nos vários continentes, sentem, vivem e honram Portugal, na decorrência de um acto da mais elementar justiça para com as vastas comunidades de portugueses que, por todo o mundo, prestigiam e dignifiicam o nome de Portugal. Através de um investimento financeiro extraordinário face à escassez dos nosso5 recursos, mas de um investimento que não tem preço, porque é estratégico, porque se funda na língua e na cultura, porque constitui um imperativo de cidadania, porque é um marco visível e perene, porque reforça o objectivo, para todos nós sagrado, da afinnação de Portugil no mundo .
Mas não só neste plano se concretizaram avanços consideráveis. Também no plano mais particular, mas não menos importante, da relação de Portugal com os países africanos de expressão portuguesa, os últimos meses concretizaram avanços importantes. Portugal celebrou acordos, nos últimos meses, estado a estado, com Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Angola, para instalar nesses países, através de redes próprias, de canais autónornos e de frequências próprias concedidas à RTPI e à RDP1. Com a República da Guiné-Bissau está em vias de ultimação acordo semelhante, para ser fin-nado certamente já no próximo mês de Abril, e estão a ser iliciadas conversações idênticas com as autoridades de Moçarnbique que já manifestarain abertura e disponibilidade para o efeito.
Em função desses acordos, a televisão e a rádio portuguesas estão já hoje a funcionar, com inegável sucesso, na República de Cabo Verde, irão iniciar-se dentro de um mês em S. Tomé e Príncipe e nos tempos seguintes nos demais países africanos, em concretização dos acordos estabelecidos. E tudo isto sem prejuízo do fornecimento regular de programas portugueses para as próprias estações de televisão desses países; e tudo isto garantindo que programas produzidos por esses países possam integrar a programação das emissões portuguesas internacionais de rádio e de televisão; e tudo isto sem descurar, numa base de contrapartidas sérias e solidárias, o apoio técnico, financeiro e de formação aos órgãos de informação desses países, sobretudo neste momento particularmente importante para o seu desenvolvimento.
Portugal está, assim, Sr. Presidcnte e Srs. Deputados, a fazer uma aposta estratégica. A ,iposta no primado da lusofonia, no estreitamento de relações que mais do que de estado a estado o são entre os povos e entre as pessoas, no reforço de laços de afectividade e de sentimentos que

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o passado criou e o futuro cimentará, na decorrência de uma cooperação que é desejada e não forçada, accgtuando a excelência das relações políticas entre estados,, Soberanos mas amigos e solidários, fazendo com que a revolução tecnológica, para além de ganhos de competitiv.idade entre as sociedades, possa ser também factor de p4Z, de harmonia e de aproximação cultural entre as naçõ", potenciando, em suma, a língua comum que nos une oomo elemento de crescente afirmação no mundo moderno em vertiginosa transformação. 0 projecto da lusofonia co,,iesponde, assim, para todos nós, ao imperativo de fazer om tempo novo de História. 0 audiovisual, enquadrado oa polftica mais geral de cooperação de Portugal, pode e deve, por isso mesmo, como está a suceder e deve continuar a ouceder, ser um instrumento decisivo a não desperdiçar.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quis vir hoje aqui, à Assembleia da República, por respeito para com toda esta Câmara e os representantes legítimos dos portXL gueses, dar conta desta realidade e da sua evolução, màlsobretudo, para partilhar com todos, sem excepção, a sati$-, fação e a actualidade de um projecto que não é de ninguém em particular porque a todos pertence por igual, que mais, muito mais, que um projecto do Govemo é um pro. jecto verdadeiramente nacional que nos honra como País e nos enobrece como Pátria multissecular que somos.
E permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, a concluir, formule publicwnente um voto, que é meu, que é do Governo, mas que, estou certo, é seguramente também de todos os Srs. Deputados e de todos os portugueses. 0 voto que formulo é o de que seja possível um dia - e não daqtú a muito tempo fazer chegar também a televisão portuguesa a Timor Leste, para que a nossa mensagem e a nossa solidariedade possam chegar igualmente ao povo martirizado daquele tenitório, onde também se fala o português, onde também se respira a cultura portuguesa, onde também se sente e se vive Portugal. Também dessa forma estaremos com empenho, com convicção, com sinceridade, a cumprir Portugal.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró, Manuel Alegre, Manuel Queiró e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais nada, queria pedir a V. Ex a benevolência em relação ao tempo, na medida em que, mesmo quando são feitas perguntas ao Govemo, dispomos de mais tempo do que aquele que está a ser dado. Em segundo lugar, porque, geralmente, tratando-se de uma declaração política de um ministro sobre um tema tão, candente e tão importante como este, os pedidos de esclarecimento não podem ficar reduzidos ao tempo de três minutos por bancada. Até pareceria mal que, sendo uma intervenção com tanta importância, uma bancada apenas pudesse dizer duas palavras, de forma telegráfiica, e mais nada. Por isso, embora não pretenda abusar do tempo, solicito a V. Ex.ª que tenha um mínimo de benevolência para que possamos abordar alguns dos problemas que nos colc>ca esta comunicação.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é possível dizer muito em poucas palavras. É isso que lhe peço porque, até agora, estamos a respeitar os tempos habituais nestes debates. Peço-lhe também que não parta para a análise da sua questão com a ideia de que o tempo é ilimitado, que é um tem

po nirvânico! Não é isso - é um tempo europeu, com o relógio a marcar!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - E já gastou um minuto, só em preliminares!

0 Orador: - Sr. Ministro Adjunto, V. Ex.2 anunciou que a sua intervenção era sobre comunicação social, mas afinal limitou-se a falar na RTPI. Devemos dizer desde já que achamos positivo, muito positivo, a acção da RTPI e tudo quanto se tem feito para que a voz de Portugal e da cultura portuguesa chegue a todos os países de expressão portuguesa e a toda a diáspora portuguesa, tal como dizia o Professor Adriano Moreira, «a Nação peregrina em terra alheia». Portanto, para nós é grato que a voz de Portugal possa chegar a todo o lado, é de louvar e é de sublinhar a importância de tal actuação. Mas isto, de forma nenhuma, pode ocultar muitos dos vícios e do que permanece subentendido neste discurso.
Em primeiro lugar, o Governo entregou a RTPI ao canal oficial; este canal apresenta, actualmente, um deficit de 25 milhões de contos; além disso, V. Ex.-' dá indemnizações compensatórias, cuja transparência ainda está por averiguar, bem como a forma como são efectuadas despesas - o que dá um valor total de perda de 32 milhões de contos. 15to é, há, no audiovisual, uma moeda falsa que corre face à concorrência no valor de 32 mil contos de gasto. Destes 32 milhões de contos julgo que para a RTPI não irão mais do que um milhão ou milhão e meio de contos.
Em segundo lugar, o que a RTPI transmite - digo isto entre nós, não é uma crítica para o exterior - é apenas a informação do Canal 1, infonnação essa que é govemamentalizada, feita sob a tutela de V. Ex.-...

Aplausos do PS.

É uma informação que o Governo dá e manda para o exterior. E as oposições não têm, na RTPI, qualquer share para dizer aquilo que pretendem, a nível internacional, para a diáspora e para todo o mundo.
Em terceiro lugar, V. Ex.2 devia dizer por que é que no fez da RTPI um canal independente, onde pudessem participar também os canais privados, emitindo programas osfitamente em português, em vez de dar apenas ao canal ofcial este encargo dos serviços públicos da RTPI. Nós, CDS-PP, somos absolutamente a favor da RTPI, a favor da divulgação da cultura e língua portuguesas por todo o mundo, mas gostaríamos - e é esse o nosso voto - que a RTPI fosse um canal independente do Canal l, onde tambérrí, tenham intervenção os operadores privados e onde todos tenham uma palavra a dizer.

Aplausos do CDS-PP.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado MaAqel Alegre.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, $s. Deputados, sempre defendemos a necessidade de uma etratégia da língua portuguesa, sempre considerámos que a língua portuguesa era uma pnoridade nacional e que uma estratégia da língua tinha de ser assun-úda pelo Estado e, em grande parte, suportada por este, o que exigia vános insúumontos, passando pelo audiovisual, também pela rádio, pelo liTo e, sobretudo, pelo ensino da língua portuguesa.
Corig,ratulamo-nos que tenham sido feitos esforços e investiaientos no plano do audiovisual, congratulamo-nos

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com a existência da RTPi e que, por seu intermédio, as notícias de Portugal e a língua portuguesa cheguem cada vez mais longe. Independentemente do carácter unilateral ou não, é preferível que as notícias de Portugal cheguem, é preferível que chegue a língua portuguesa, mesmo que essa língua se identifique em excesso com o partido do Governo, do que não chegue nada.
Simplesmente, a identidade cultural portuguesa é plural e não pode identificar-se nunca nem só com um govemo, nem só com um partido. É essa parte que falta à RTPI. Esperemos que, para que ela cumpra verdadeiramente o seu papel, possa ser uma voz plural, que dê a identidade cultural portuguesa na sua diversidade e pluralidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Congratulamo-nos com a sua existência e achamos posiúvos os esforços e investimentos que foram feitos. Mas pensamos que não é só por aí que passa a diftisão da língua portuguesa; pensarnos que há grandes carências no ensino e, sobretudo, na ausência de professores nos países africanos de expressão oficial portuguesa; pensamos que a criação do Instituto Camões foi um facto em si positivo, mas as suas realizações estão muito aquém dos objectivos para que ele foi criado, havendo muito para fazer. 0 Insútuto Camões existe no papel, existe através dos quadros que o preenchem, mas não das políticas que deveiia promover e realizar.
Pensamos também que não há uma política do livro. Para tal, o Estado tem de suportar, como faz em relação ao audiovisual, a difusão do livro português nos países africanos de expressão oficial portuguesa.
Por outro lado, Sr. Ministro, penso que há uma contradição entre a defesa da identidade portuguesa, através da sua expansão pelo mundo e através dos investimentos que são feitos na RTPI, e o desmantelamento do centro de produção nacional da RTP, porque a identidade nacional portuguesa começa aqui, começa tainbém na produção nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Ministro, gostaríamos de, um dia, poder a4ui discutir consigo a televisão nacional. Esse é outro problema que também tem a ver com a língua portuguesa, com a cultura portuguesa e com a ídentidade nacional portuguesa.
Finalmente, parece-me que há uma contradição muito grande entre a expansão da língua e das notícias de Portugal através da RTPI e o facto de as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira continuarem a não ter acesso, em simultâneo, ao canal nacional. É uma contradição inadmissível, é algo de inadrnissível, é uma forma de censura, é uma forma de cortar as regiões autónomas do continente, o que é algo que tem de ser eliminado.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Parece-nos também que há um grande equívoco, uma vez que não há em Portugal um serviço público e duas televisões privadas, mas caminhamos, cada vez mais, para que haja duas televisões privadas e um canal privado ao serviço do partido do Govemo.

Aplausos do PS.

0 Sr. Piresdente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró, utilizando tempo cedido pelo PSD.
0 Sr. MznueU Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, acredito que haja pessoas no seu partido e no

seu Govemo que pensem ser injusto que o Governo e o Estado português dispendam milhões para construir uma estação televisiva difundida por satélite para todo o mundo, para depois incluir, nesses tempos de emissão, os serviços de canais em que se diz mal do Governo ou dos governantes português. Simplesmente, o Estado não é o Governo - e o Sr. Ministro sabe-o bem. Numa sociedade aberta, pluralista e tolerante como é, por exemplo, a França, o serviço público de teledifusão por satélite inclui, às custas do eráno público, os tempos principais e mais significativos das emissões de todos os canais da língua francesa.
Na Alemanha, o preço de aluguer do satélite, custeado pelo Estado, é praticamente o de um subsídio indiferenciado atribuído a todos os canais. Aliás, todos temos oportunidade de verifiicar isso mesmo quando vemos, através das emissões por satélites, todos os canais em língua alemã.
Em Portugal, este eiiorme dispêndio do Estado difunde uma imagem para os todos portugueses espalhados pelo mundo, que não é a imagem do Portugal actual, do Portugal modemo, tolerante...

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Tolerante?...
1

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Tolerantes é que vocês não são!

0 Orador: - ..., pluralista, que existe no território nacional, ou no território do Continente.
0 Sr. Ministro tem, com certeza, presente esta visão. Acredito que o Sr. Ministro não queira que a RTPI represente, através dos s-us serviços noticiosos, para os eleitores do resto do mundo, aquilo que alguns querem que a RTP represente para os eleitores do Continente.

Protestos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, se vai continuar, queira levantar um pouco mais o seu microfone, porque não se está a ouvir bem.

Vozes do PSD: - Não se ouve nada!...

0 Orador: - Sr. Presidente, não é por isso que os Deputados do PSD não estão a ouvir. Não estão a ouvir porque em torno de cada Deputado do PSD há uma assembleia de murmúrios, mas com certeza que se dedicarem alguma atenção às minhas palavras poderão ouvir-me, se é que realmente têm interesse no que estou a dizer.
Sr. Ministro, quero, pois, sensibilizá-lo para este aspecto: não é uma cedência do Govemo para com as oposições ou para com as televisões que têm, em Portugal, a faculdade de falarem mais contra o Govemo do que a televisão oficiosa, é o serviço do Estado que veio com uma imagem plural, aberta e tolerante do país que somos, actualmente, para os eleitores, sobretudo, para os portugueses que estão espalhados por todo o mundo.
Esta difusão, com certeza, fará muito pela qualidade da lusofonia e pela qualidade da imagem de Portugal, que também está associada à difusão da língua e dos problemas do nosso país para todo o mundo.

0 Sr. ]Prffiidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joãc Amaral.

0 Sr. João Amara[ (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Minis? a posição do PCP em relação à questão colocada é ine, voca. Serrpre entendemos que era necessária uma po'

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activa de apoio às comunidades de emigrantes espalhadas pelo mundo e uma política activa de apoio à divulgação e afirmação da língua portuguesa no mundo.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Creio que a divulgação de um canal português pelo mundo pode contribuir para isso, mas é necessário que esse canal respeite um determinado númeto de regras. Já aqui foi salientada que há uma regra que é o$sencial, a do pluralismo. Por isso, quesbonamos o Sr. MinistiD sobre o respeito dessa regra no quadro da programaç&o da RTPI. Consideramo-la um ponto essencial, sob pena dr, ao contio do que disse o Sr. Ministro - e bem! - isto ser uma gr-ande realização nacional e não govemamental, que, a não ser assegurado o pluralismo, passará a ser uma pervemo govemainental. E nós não queremos que isso suceda.
Quanto à defesa da língua e das comunidades eivigrantes, o que temos a acrescentar é o seguinte: a deffisa da língua passa por este processo, que é o meio novo que a moderna tecnologia nos oferece, mas passa por -Outros pontos, nomeadamente pelo ensino do português. E, aí, a actividade diplomática, na presença e esforço para encontrar soluções, está muito longe de ter conseguido aquilo que é necessário. Basta recordar recentíssimas noticias, publicadas por um semanário, em relação à discrimi-nação que as autoridades francesas querem fazer do ensino do português nos estabelecimentos oficiais de ensino -franceses. Uma medida como essa, Sr. Ministro, não é, de forma alguma, compensada por uma actividade como a da'RTPi. Seria, aliás, um gravíssimo recuo e traduzir-se-ia para a comunidade francesa, numa perda, essa sim, muito grave, para a comunidade portuguesa em França, daquilo que é um património muito importante, que é a sua língu&
Pergunto, pois: que medidas concretas estão a ser tomadas para que as autoridades francesas não tomem essa medida lesiva dos interesses da língua portuguesa, de Portugal e da comunidade portuguesa em França?

Aplausos do PCP.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, m primeiro lugar, gostaria de felicitar o debate que está a ter lugar nesta Assembleia, na medida em que só graças ao Partido Social Democrata é que, hoje em dia, é, possível falar sobre independência dos canais de televisãt>,

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Se não fosse o PSD, esta questão- não era colocada nesta Câmara.
Em segundo lugar, tanto o Sr. Deputado Narana Coissoró como o Sr. Deputado Manuel Queiró invocaram aqui alguns aspectos que se prendem, fundamentalmonte, com a isenção da RTPI ou com a isenção da televisão j.unto das comunidades portuguesas no mundo.
Devo, pois, felicitar o Sr. Ministro Luís Marques Mendes por ter a deterrninação de, a cada momento, Jovar mais longe as imagens de Portugal, tanto à América do,Sul, como à América do Norte, como ainda à África e à Á!sJa.
0 que me deixa preocupado é a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, no que se refere à isenção das personalidades da televisão.

Sr. Deputado, em relação à RTPi, pode-me infoririar qual é a isenção do Sr. Director Afonso Rato, que é um ilustre militante do Partido Comunista?

0 Sr. ~dente: - Sr. Deputado Luís Geraldes. peço a sua atenção para facto de não estar a fu-cr unia interpelação. Dado que o PSD ainda tem tempo, pode fazer uma intervenção, cotii toda a legitimidade. Nes.çe sentido, continue no uso da palavra.

0 Orador: - Sr. Presidente, vou concluir de imediato.
Em segundo lu-ar, Sr. Deputado Narana Coissoró, é ou
o
não verdade que o então CDS, hoje Partido Popular, fez um assédio terrível ao Sr. Dr. José Eduardo Moniz, enquanto Director da RTP, para ser um dos candidatos a depuiado pelo CDS, na altura?

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra para que efeito9

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente, terei muito gosto em responder ao Sr Deputado Luís Geraldes se ele, com a sua generosidade, i-ne der o tempo
z que julgar necessário para lhe responder, de forma a que não fique qualquer pergunta no ar.

0 Sr. ~dente: - Sr. Deputado Luís Geraldes, a pergunta foi-lhe feita. Tem a palavra, para responder, se desejar.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD já foí de uma generosidade extrema concedendo ao CDS-PP l20 segundos. Penso que haverá uma enorme dificuldade, por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró, em responder à questão relacionada com o Sr. José Eduardo Moniz e, obviamente, o tempo que nos resta não seria suficiente para ele sair deste imbróglio.

Risos do CDS-PP.

0 Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amara] (PCP): - Sr. Presidente, apenas pretendia que o Sr. Deputado Luís Geraldes esclarecesse qual é a filiação partidáiia do tal dircctor-geral, pois creio que hou,,,e wn equfvoco e convém que a Câmara seja bem esclarecida.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Geraldes.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o director da RTPi, Afonso Rato, é um distinto militante do Partido Socialista.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Já estou triste!

0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, por um período de cinco minutos, para responder.

0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às questões colocad&s dentro do tempo de que disponho, mas conto com a benevolência de V. Ex.º.
A primeira consideraçao que queria fazer é a seguinte: podemos discutir - hoje, amanhã, noutros debates, debates específicos para o efeito -,.

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0 Sr. Nau= Coissoiró (CDS-PP): - Debate de urgência!

0 Orador: - Sr. Deputado, por favor...
--- várias questões ou todas as questões ligadas ao sector da televisão, do audiovisual em geral, da comunicação social toda ela. Podernos fazer tudo isso, mas não posso deixar de fazer aqui um comentário, que é um desabafo, e que, não sendo dirigido a ninguém, certamente não levarão a mal. Julgo que não é positivo, do ponto de vista do país, confundirmos os planos porque.. embora considere que há matérias em que a controvérsia é útil, é saudável, até muito estimulante, há muitas outras - e a que abordei na minha intervenção é para mim uma delas - em que, julgo, existe um grande consenso no país no sentido de ser muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa Ora, quanto a mim, isso é motivo de orgulho para todos nós, para o país e, sobretudo, para os objectivos que estamos a defender com estas acções.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo destes dois anos e meio, podia ter estado em várias inaugurações das emissões pelas vánas partes do mundo mas só estive em dois momentos: na abertura das emissões em Macau e na semana passada no Brasil.
Aliás, a única coisa que me faz impressão é que nós nào tivéssemos sido capazes de construir este projecto mais cedo. Que ele possa ter defeitos, certamente; que ele possa estar ainda incompleto, sem dúvida; que tenhamos que melhorar sempre a qualidade e ter preocupações de exigência, indiscutivelmente. Todavia, estamos a preencher uma grande lacuna, que nos envergonhava como país e, em segundo lugar, estamos a promover um importante desígnio nacional, que não é do Governo, do PSD, de nenhum partido da oposição e sim de todos nós, ou seja, a difusão da língua portuguesa, da nossa cultura e a afirrnação de Portugal no mundo.
No entanto, sem esquecer que este projecto não é contra ninguém, contra nenhum país, contra nenhuma língua, impávidos e serenos estávamos a assistir a que outras línguas e outras culturas penetrassem em zonas que sao estratégicas para Portugal. Assim, este projecto veio permitir que isso fosse interrompido.

Aplausos do PSD.

E é por isso que considero que este investimento, decidido por mim no dia l0 de Janeiro de 1992, representa hoje, Sr. Deputado Narana Coissoró, não um mas quase quatro milhões de contos só para a difusão para todo o mundo.

0 Sr. Narana Cossoró (CDS-PP): - No máximo dois!

0 Orador: - Só para a difusão do satélite para todo o mundo, Sr. Deputado.
Porém, tive o cuidado de dizer que não consideramos que este projecto seja do Govemo mas do pals como um wdo, pois considero que estamos a preencher uma lacuna. Nesse sentido, julgo não ser bom para ninguém, sobretudo para os objectivos que estão em causa, que tentemos confúndir os planos e que façarnos com que polénucas entre nós, saudáveis ou não, possam de alguma fonna enfraquecer, n-únirrúzar ou valonzar um projecto que é errúnentemente nacional
Queria acrescentar que não estamos apenas a fazer chegar Portugal diariamente às comunidades portuguesas dispersas por todas as partes do mundo - uma lacuna importante que tínharnos de colmatar e que está colmatada, temos apenas que melhorar no plano da programação, no

plano da qualidade - porque há um outro aspecto que, julgo, une totalmente esta Câmara e que é particularmente importante pois tem a ver com África.
Ou seja, Portugl é o único país estrangeiro que em África, em toda a Africa, tem canais de televisão próprios com frequências cedidas por esses países, na base de acordos estado a estado. Outros países têm frequência em matéria de rádio mas nenhuni tem em matéria de televisão a não ser Portugal, o que significa que este esforço de diálogo, de cooperação desejada e não forçada, como disse, não está sujeito às vicissitudes das conjunturas polfticas, das alterações de govemo, de regime ou de outra natureza. E estamos aí a dar um contributo, pela positiva, para a afirrnação deste ideal de lusofonia
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas acrescento mais duas ou três notas simples. Em qualquer país do mundo, designadamente nos países com os quais nos comparamos na Europa, os canais intemacionais que existem são canais públicos. E nem poderia ser de outra maneira, dado que esta é uma matéria de serviço público,...

0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não é isso que está em causa!

0 Orador: - ... o quc significa que, ao contrário do que foi dito, tem de ser assumida pelo Estado, por uma entidade pública, e suportada pelo Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Manuel ARegre (PS): - E o que é que eu disse9

0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas gerida por uma entidade independente.

0 Orador: - Mas queria acrescentar que já depois de a Assembleia da República, por unanimidade, ter decidido, neste sentido que referi, eu próprio, na decorrência do espírito e da orientação da própria legislação aprovada, tomei a decisão, por escnto, de fazer com que as emissões internacionais de televisão a cargo da RTPI pudessem contemplar tambérn na sua programação programas produzidos pelas estações privadas que existem no nosso país.

0 Sr. Narana Cossoiró (CDS-PP): - Só que isso não aconteceu!

0 Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, deixe-me ao menos esclarecer.
Essa oportunidade existe e não Fiz nenhum favor a ninguém, pois esse era o espírito da própria legislação aprovada nesta Assembleia, por unanimidade. Aliás, essa disponibilidade já foi utilizada por uma das estações privadas e falta apenas ser utilizada por outra.

0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

0 Orador: - Vou concluii-, Sr. Presidente.
Julgo que era bom para todos nós que a programação internacional de televisão contemplasse aquilo que de melhor é feito em Portugal, seja pelos canais públicos, seja pelos privados. Julgo que era bom e positivo e, por isso, aproveito este ensejo para reafirmar o apelo que já vánas vezes fiiz às estações privadas. 0 Estado paga apenas a difusão e o custo da utilização do satélite e julgo sinceramente - digo-o mesmo com alguma ponta de emoção - que

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é muito mesquinho que nesta matéria alguém lá fora, alguma estação privada ou outra, esteja a discutir algumas centenas de tostões quando o que está em causa é o primado da nossa língua, da nossa cultura e da nossa própria produção nacional.
Antes de concluir, deixem-me dizer-lhes que estou o mais possível de acordo, designadamente com o Sr. Deputado Manuel Alegre, que este campo não esgota, nem nada que se pareça, o primado do objectivo da difusão da língua, da promoção da nossa cultura, da nossa afirmação, designadamente perante as nossas comunidades e, por isso, tive o cuidado de sempre sublinhar que é também um Instrumento - também foi uma palavra que usei propositadamente várias vezes - porque o ensino - e aí estamos todos de acordo - é absolutamente crucial. Todavia, julgo qua (tos dias de hoje, como também concordará, no tempo da revolução tecnológica, estávamos a perder se não fizéssemos também este esforço.
Julgo, aliás, que o Instituto Camões, sobretudo com o reconhecimento de que havia algumas alterações a fazer e que foram feitas recentemente pelo Governo, terá o suplemento de alma no sentido de cumprir a sua missão. Esperemos que assim seja pois estou absolutamente de acordo com esse aspecto.
A rádio é outro instrumento e não o referi na minha intervenção, mas a programação da RDP Internacional! foi, nos últimos meses, substancialmente alterada para melhor porque, existindo há 30 anos, era um autêntico poente pobre e qualquer coisa que ou não se ouvia ou não era do agrado de ninguém.
Por tudo isto, e a concluir, julgo - e foi este o meu objectivo - ter partilhado hoje com a Câmara um projecto que tenho muito gosto em ter protagonizado mas que é cio país inteiro, projecto que procuramos melhorar o mais possível, fazendo com que a qualidade e a diversidade sejam os objectivos da programação que chega a todo o mundo, tendo em atenção que, designadamente em África, estamos a funcionar como segundo canal de televisão, o mais visto, o mais atraente, o mais apetecido.

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, termino mesmo, mas antes quero dizer que considero este tema particularmente importante hoje e cada vez mais no futuro.
A concluir, peço desculpa de invocar aquilo que vou invocar, até porque o Deputado em causa não está presente, mas espero que não leve a mal. O líder da bancada do Partido Socialista, há pouco tempo atrás, depois de uma visita que fez a um país africano, no qual construímos a respectiva televisão e onde temos a nossa própria programação, dizia-me que só quem de facto lá eslava, lá ia, compreendia a importância desse esforço que estamos a fazer.
Sinceramente, julgo que todos os contributos que possam surgir, todos os esforços que possam ser canalizados neste sentido são úteis e são positivos. Mas deixem só que vos diga o seguinte: esta questão não se resolverá com mais um voto ou menos um voto, nem num sentido nem noutro, independentemente dos ataques, das insinuações ou dos apoios que surgirem às pessoas que trabalham na RTP Internacional.
Peço, por favor, que ao conjunto das pessoais, que trabalham na RTP Internacional - e são muito poucas, porque é um departamento autónomo, mas, apesar disso, fazem um esforço notável, não me interessa se são do PS ou de outro partido - não lancem nem o dedo acusador nem o dedo de apoio. Essas pessoas são extraordinárias, têm feito um trabalho admirável, com muita carolice, com muito sentimento, com muito afecto e com muita dedicação, sem pressões e sem interferências.
No fundo, em termos políticos, sejamos francos, são quatro os Deputados eleitos pelos portugueses residentes no estrangeiro, e nas eleições presidenciais esses portugueses, infelizmente, ainda não votam.
Este é um projecto nacional e não um projecto partidário, e foi isto o que eu quis partilhar com todos vós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr Secretário que enuncie o nome das escolas que, hoje, tão luzidamente, assistem aos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Secundária do Canidelo, da Escola C+S D. Duarte, de Viseu, da Escola Secundária de Paredes, da Escola Secundária de Amarante, da Escola Secundária de Viriato, de Viseu, da Escola C+S de Pedrógão Grande, da Escola de Tecnologia e Gestão, de Barcelos, do Colégio Marista de Carcavelos, da Escola Preparatória da Lousa e da Escola Profissional de Tondela, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o PCP sobe a esta tribuna para demonstrar a sua preocupação pela forma como são prestados os cuidados de saúde aos portugueses, onde o cidadão comum cada vez tem mais dificuldade de acesso a um serviço nacional de saúde geral, universal e tendencialmente gratuito.
É por todos os utentes reconhecido que, com o PSD e com esta política social, desumana e injusta, quem quer saúde paga-a.
O actual Ministro da Saúde, nomeado para, de certa forma, conseguir inverter a actuação desastrosa do seu antecessor, mais não faz do que falar, falar, falar cada vez mais...
Enquanto médico, Paulo Mendo escrevia discordando do estatuto do pessoal de enfermagem, da gestão hospitalar, do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, mas enquanto Ministro do PSD apenas tem contribuído para a deterioração dos serviços de saúde.
São graves restrições financeiras que afectam a qualidade dos serviços e põem em causa os seus níveis de segurança, é a crescente inadequação de meios técnicos com recurso cada vez maior a equipamentos privados, é o desprezo a que estão votadas as actividades de defesa e de promoção da saúde (graves carências em médicos de família), são cada vez mais entraves e desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, são longas filas para as consultas de especialidade e de clínica geral, longas horas de espera nos serviços de urgência, o mau aproveitamento de muitos equipamentos, a falta de motivação dos profissionais de saúde e a falta de incentivos a que estão sujeitos.
O PCP tem dito que é à custa da boa vontade dos profissionais que o sistema, apesar de tudo, funciona, mas a actual greve dos médicos, em defesa dos seus interesses salariais, de condições de trabalho dignas, da manutenção de carreiras profissionais e pagamento de subsídios em atraso, com níveis de adesão inéditos, só salienta a desmotiva-

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ção existente entre os trabalhadores da saúde, É a insatisfação de lecítimas reivindicações de ordem sindical e um profundo descontentamento pelas condições em que são obrigados a exercer a sua profissão, descontentamento este que não se fica só pelos médicos, pois sabemos que também os enfermeiros, os adn-únistraúvos e o pessoal auxiliar têm problemas específicos por resolver, aos quais o Govemo responde, escandalosainente, com contratos a prazo e recibos verdes.
Aos trabalhadores da saúde, lesados nos seus direitos e legítimos interesses, face à falta de diálogo, a falsas promessas e arbitrariedades, não resta senão manter uma luta persistente, com cuja vitória todos os portugueses lucrarão.
A política de saúde do PSD e do seu Govemo visa e está a conduzir à destruição do Serviço Nacional de Saúde. É uma política do «deixa andar», «deixa degradar que logo privatizaremos».
0 que se pretende é f>ôr fim à rentabilização do trabalho no sector público. E uma verdadeira política de terra queimada a que está a executar-se, para que depois surja, como salvadora, a política neo-liberal de gestão da saúde, em vias de ser experirnentada no Hospital Amadora/Sintra.
Sobre esta privatização já muito foi dito pelo PCP, aqui, nesta tribuna: são os seus custos, é a criação de níveis diferenciados de qualidade de atendimento confonne as posses económicas dos utentes, é o prejuízo das populações, que vêem adiada a abertura do hospital sem causa aparente.
Mas há mais! Ainda não se falou do escândalo que têm sido os concursos limitados para aquisição de bens e serviços. Um exemplo: as irregularidade praticadas no concurso limitado promovido pelo Hospital Amadora/Sintra para a concepção do logotipo identificativo da unidade de saúde.
Para esse concurso, foram convidadas cinco empresas, quatro das quais eram representadas, na abertura das propostas, por quatro pessoas pertencentes à mesma empresa, aquela a que foi adjudicado o trabalho.
Curiosamente à quinta empresa, que apresentou uma proposta no valor de 150 000$, nem foi permitido consultar as propostas das outras empresas, que apresentavam preços da ordem de 800 000$, nern foi justificado o motivo pelo qual foi preterida apesar das condições apresentadas. Aliás, nem o Ministério da Saúde actuou após ter sido inforrnado da existência de mgularidade e de se ter pago 800 000$ por um serviço que não valerá mais do que 200 000$.

0 Sr. Lino de Carv&ffio (PCP): - É urn escândalo!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 estatuto do Serviço Nacional de Saúde, imposto pelo PSD e criticado por todos os sectores ligados à saúde, aponta para soluções já experimentadas noutros países e com consequências desastrosas, mas, principalmente, aponta no sentido da criação de uma medicina para ricos e outra para pobres, para a alienação do património público, e conduz a um beco sem saída ao não criar fonna sérias de controlo de despesas a não ser as que resultam da limitação da procura.
É preocupante a maneira como, à sombra deste estatuto e de fonna incontrolada, têm hiper-crescido, em Portugal, empresas multinacionais na área da prestação de serviços de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Neste momento, uma única empresa, a NMC, detém já mais de 50 % das unidades privadas de hemodiálise, sendo do conhecimento geral que esta empresa pretende, contrariando a própria Constituição da República, aumentar significativainente o seu domínio sobre o sector.
0 Governo perinite que unidades, por ele próprio privatizadas e funcionando em hospitais públicos, sejam

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controladas pela NMC. E não fica por aqui a tendência monopolista destas multinacionais, pois, neste momento, &ssiste-se ao ataque a outros sectores da medicina convencionada, perante a passividade geral, como seja o de patologia clínica.
0 próprio Governo contribui activamente para este processo, com atrasos desmedidos nos pagamentos dos actos médicos convencionados, fragilizando as empresas e tornando-as presa fácil.
0 Ministro da Saúde continua impávido e sereno e, iludido, continua também, como sempre tem feito, a querer iludir os portugueses, quando todos já viram que o «rei vai nu». Ainda em recente visita à Comissão de Saúde garantiu que os principais problemas do sector iriam ser resolvidos em breve: as receitas nos consultórios médicos estavam para breve, apesar de não conseguir resolver uma questão que antes dizia fundamental, o cartão nacional de utente do Serviço Nacional da Saúde; as convenções com médicos para a gestão privada de centros de saúde estava quase a ser posta em prática, apesar de todos discordarem da sua fonnulação, principalmente os destinatários de tais medidas; o regime de instalação das ARS estava preso por um mês (há mais de l0 anos que esperamos que passe esse mês); o pagamento das dívidas estava por dias (curiosamente o mesmo foi dito quando da discussão do Orçamento de Estado para 1995, no final do ano passado); as listas de espera eram questões que já o não preocupavam, já que os hospitais, após uma série de passos burocráticos, alguns intermináveis, iriam resolver tudo.
Era confrangedora tanta confiança! 0 Ministro da Saúde, qual Alice no País das Maravilhas, estava satisfeito... Não que o seu Ministério tenha, na prática, feito algo, mas mantém a esperança.
No entanto, para os portugueses essa esperança tem elevados custos. São eles as principais vítimas desta política. Vêem desaparecer direitos fundamentais, como o direito à saúde, assistem ao desaparecimento de regalias (comparticipações nos medicamentos, por exemplo), constatam o encerramento de unidades de saúde (valências em centros de saúde, SAP, centros de saúde mental), lutam para conseguirem inscrever-se no centro de saúde, muitas vezes sem sucesso, sofrem as agruras das listas de espera para as consultas e tratamentos (concentram-se de madrugada à porta dos centros de saúde para conseguirem uma marcação), tropeçam,em inconcebí-%,eis bweiras burocráticas, temem pela sua segurança pessoal perante o acumular de trágicas ocorrências nos mais variados hospitais, debatem-se com o problema da falta de dinheiro para adquirirem os medicamentos receitados, que são cada vez menos participados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP defende - e já aqui as explicou - medidas concretas para melhorar a defesa da saúde dos portugueses.
Somos contra a centralização dos serviços de saúde e sornos pela efectiva resposta às necessidades da população.
Somos pela igualdade de acesso a cuidados de saúde globais, de promoção, de prevenção, de tratarnento e de reabilitação.
Somos por uma nova política e estamos dispostos a contribuir para o sucesso de uma alternativa que tenha em conta o grande desenvolvimento de novas tecnologias e novas tendências de organização dos serviços, que elimine o aproveitamento intensivo da capacidade material e humana instaladas, que aproxime os serviços das populações, através da regionalização e da participação dos trabalhadores de saúde na gestão dos serviços.
Somos pela autonomia administrativa e financeira dos serviços de saúde e pela sua despartidarização.

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24 DE MARÇO DE 1995

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem I

0 Orador: - Somos pelo direito dos portuguesos a um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito e por ele lutaremos.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Inscreverarn-se, para pedir escla=imentos, os Srs. Deputados Femando Andrade e Macário Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andiade,

0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Prc$idente, Sr Deputado Luís Peixoto, depois de ouvir a sua.intervenção ficou-ine uma tremenda dúvida: afinal o que é que o Sr. Deputado quis trazer a esta Câmara? Fantasmas e demagogia, com certeza!
0 senhor lê o que não está escrito, ouve o que nao se disse e, depois, inventa e levanta fantasmas para ltemorizar as pessoas. Sr. Deputado, não é sério tratar c>.s problemas da saúde deste modo.
0 senhor começou por dizer que o serviço de saúde só funciona graças à boa vontade dos seus profigsonais e eu quero perguntar-lhe se há algum serviço que não funcione com a boa vontade das pessoas. 0 senhor ct>nfunde boa vontade com profissionais conscientes e brinsos dos seus deveres, o que é completamente diferente da boavontade caridosa que quis fazer crer na sua intervenção.
Depois veio falar da greve, mas da greve diss-p, pouco e não levantou os seus principais problemas. A gr.eve tem 11 pontos, ]0 dos quais de natureza financeira, No seu primeiro ponto prevê o aumento salarial dos médicos para o dobro, até 1997. E eu pergunto-lhe: que outra -profissão pretende este mesmo aumento até l997? Porquê este aumento de l00 % em dois anos?
Sr. Deputado, parece-me que há aqui uma demagogia franca, tanto mais que, neste momento, estão a efectuar-se negociações entre o Ministério da Saúde e os sindicatos da classe tendentes a resolver alguns problemas, o que é demonstrativo da vontade e da receptividade do- Govemo ao diálogo.
No entanto, ao diálogo os sindicatos respondem com a greve, o que deve ser uma nova forina de luta. Ao diálogo deve-se responder com diálogo e não com greves, sobretudo quando tais greves prejudicam os doeiates. Só a boa vontade, o brio e a qualidade dos profissionais da saúde levaram a que esta greve não tivesse nenhumas consequências nefastas para os doentes.
Depois continuou com várias afiirmações complicadas. Disse que as ARS estão em regime de instalação M l0 anos e eu quero lembrar-lhe, Sr. Deputado. que as ARS foram instaladas há 15 meses. Refiro-me às novas administrações regionais de saúde, porque as anteriores foram exbntas em 31 de Dezembro de l994.
Portanto, não percebo como é que diz que tlas estão em regime de instalação há l0 anos. As suas contas estão, realmente, feitas ao contrário!
0 Sr Deputado disse também que quer um serviço de saúde nacional, universal, geral e gratuito e eu perguntolhe: quem é que o paga?
Tem de responder a isto: quem é que paga um serviço de saúde nacíonal gratuito e quem é que paga 0 aumento para o dobro, em dois anos, do vencimento dos médicos. Quem é que paga isto tudo?

0 Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. DCputado.

0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Falou depois no desconto dos medicamentos. Quero lembrar-lhe que Portugal é o país onde as familias menos descontam do seu orçamento para a saúde. Mas os senhores vêm dizer o contrário.
Aliás, começou com uma afirmação perfeitamente gratuita, dizendo que quem quer saúde paca-a. 15so é perfeitamente falso.
Depois levantou mais um fantasma, o das privatizações, quando a única privatização que está a fazer-se é a da gestão de uma unidade de saúde.
Para terminar, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que quando vou a um banco nao me preocupo se ele é publicou ou privado. Os utentes do futuro não se preocuparão se a instituição de saúde é pública ou privada, porque as condições serão exactamente as mesmas.
Srs. Deputados, não levantem fantasmas e sejam sérios na discussão destes problemas.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presiderite: - Sr. Deputado Luís Peixoto, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Luís Peixoto (PCP). -
Sr. Presidente.

Respondo no fim,

0 Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

0 Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, estava a receber eleitores no meu gabinete mas presumi que o PCP iria anunciar alguma medida importante ou que iriam aqui ser feitas algumas referências importantes ao futuro da política de saúde e dirigi-me, rapidamente, para o Plenário.
Foram quatro as razões que me levaram a vir até aqui e fiquei defraudado porque, de facto, não ouvi resposta a nenhuma delas.
Em primeiro lugar pensei que o PCP, por ter canais de informação próprios, iria dizer que os acessos ao Hospítal Amadora/Sintra, cuja obra é da responsabilidade das autarquias - e, nan~ente, a da Amadora tem informações muito frescas a esse respeito -, estariam em vias de conclusão e que, assim, poderíamos abrir esse hospital. Porém, nada foi dito sobre isso.
A minha segunda expectativa era a de que sc referissem a um acontecimento do dia-a-dia, praticamente esquecído pela comunicação social, mas que foi considerado pelos Estados Gerais. No entanto, para surpresa de todos nós, nada de novo foi dito em matéria de saúde, pelo contrário, o que se venficou foi que o partido que prornoveu esse evento veio a tomar como suas as medidas que eram de outros no passado, continuando a sê-lo, e que ele próprio combatia, nomeadamente em matéria de seguros de saúde. Ora, o PCP nada disse sobre isso, o que me preocupa.
Quanto à razão da terceira expectativa, ouvi falar nos serviços privados de saúde e verifiquei quanto o PCP a eles se opõe; logo, concluí que iriam anunciar publicamente, através de um dirigente do seu partido, a todos os médicos do PCP que fazem medicina privada em profissão liber-al com objectivo lucrativo - também os há, ao que consta-, que esses consultórios e laboratónos inam fechar, porque isso é lucro, é medicina privada e só pode haver medicina pública.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já faltava alguém para nos fazer rir!

O Orador: - Mas como não disseram isso, senti-me defraudado na expectativa que me trouxe aqui, hoje.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já se percebe por que razão em Lisboa não gostam de si!

O Orador: - Uma outra razão me preocupa é a seguinte: acreditava que um médico, militante e Deputado do Partido Comunista Português, pudesse vir levantar a sua voz em defesa dos médicos, porque eles foram ontem, e há dois dias atrás, atacados violentamente por um partido político com assento nesta Câmara, tendo sido acusados de defraudarem o tratamento administrativo dos documentos, de produzirem documentos falsos ou não verdadeiros, passando atestados para "entupir" o sistema de administração da justiça.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Chame os bois pelos nomes!

O Orador: - Este grave ataque feito aqui há dias. Ora, eu pensei que o Partido Comunista Português vinha aqui defender os médicos deste ataque, mas nada disse.
Assim, fiquei surpreendido por me ter deslocado a esta Câmara por quatro boas razões e verificar que sobre elas nada foi dito. Esta é uma preocupação profunda, que não poderia, de maneira alguma, deixar de referir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Nós é que ficamos surpreendidos por termos estado tanto tempo a ouvi-lo e, ao fim e ao cabo, não ter dito nada!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ficamos a saber que o Sr. Deputado Macário Correia defende quem passa atestados falsos!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, agradeço as perguntas que formulou.
Porém, não consigo compreender algumas das suas afirmações, principalmente quando fala em fantasmas e em demagogia e logo a seguir diz que ouço o que não foi dito. Então, esperava que concretizasse essa afirmação. Penso que o Sr. Deputado, ao falar dessa forma geral, nem sabe aquilo a que se está a referir.
Com efeito, o Sr. Deputado estava comigo numa reunião com o Sr. Ministro da Saúde em que foi afirmado exactamente aquilo que eu disse. Note que dei razão ao Sr. Ministro e ele disse que vai ser tudo resolvido em breve. Mas ele diz isso há um ano e já os seus antecessores o afirmavam. Enfim, gostava que referisse, se fosse possível, o que ouço e não foi dito.
De qualquer forma, quando refere que os serviços funcionam à custa da boa vontade e que assim deve ser, concordo consigo, pois os profissionais devem ter brio no que fazem. Mas quando é o próprio Governo que não lhes dá condições para fazerem um trabalho digno, o que pensa que eles devem fazer? Como sabe - isto já foi falado aqui -, um assistente de clínica geral, formado, por exemplo, em
1978, tem hoje um vencimento inferior ao de um enfermeiro que se tenha formado no mesmo ano, com a mesma idade e que seja especialista em qualquer área. Como é possível dar dignidade a uma profissão quando a realidade é esta?
Quanto ao resultado da greve, não sou eu que vou falar dele mas, sim, os próprios médicos, que, exemplarmente e como nunca o tinham feito até hoje, aderiram em massa.

O Sr. Antunes da Silva (PSD). - Nota-se!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que, das 11 questões colocadas pelo sindicato, 10 são sobre os vencimentos. Ora, isso não é assim! O Sr Deputado deveria ter-se informado, em vez de ouvir o Sr. Ministro da Saúde, principalmente lendo o que ele escreve, porque agora ele escreve no Jornal de Notícias o que, às vezes, não tem coragem de dizer no Ministério da Saúde.
Se considerar como condições económicas as questões relacionadas com melhoria das condições de trabalho, então, é óbvio, a maior parte das questões colocadas pelo sindicato são económicas. Mas tudo, nesta vida, tem de ser feito com dinheiro, infelizmente, e talvez isso justifique a sua questão - e a que o Sr. Ministro da Saúde aborda, porque, ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado não está a "descobrir a pólvora" - de, em 11 propostas, 10 serem relativas a salários.
Depois, o Sr. Deputado falou em demagogia. A demagogia tem a ver com as ARS e o Sr. Deputado sabe muito bem do que estou a falar. Aliás, todos os profissionais de saúde o sabem. Por terem mudado o nome às coisas e centralizado ainda mais os serviços, isso não quer dizer que os profissionais afectos às antigas ARS não estejam à espera, há mais de 10 anos, de que o seu quadro de pessoal seja vinculativo! É evidente que o Sr. Ministro diz que isso acontecerá já no próximo mês. Estaremos aqui para ver...
O Sr. Deputado pergunta-me quem paga o Serviço Nacional de Saúde e deixa-me espantado com essa questão! Por que razão não há-de continuar a ser pago como tem sido até agora?! É capaz de me dizer, se lhe perguntar, quem paga o Serviço Nacional de Saúde? Não somos todos nós? Os portugueses não pagam todos a sua saúde? Ou crê que ela já é gratuita? Quando o seu partido propõe que se faça um pagamento extra, está a propor algo que combatemos, ou seja, que os portugueses, em vez de pagarem a sua saúde apenas uma vez, o façam em duplicado, que, contribuindo todos para a saúde de todos, quando estão doentes, tenham também de pagar os seus tratamentos.
O Sr. Deputado não falou dos escândalos, que referi, sobre o Hospital de Amadora/Sintra, das irregularidades dos concursos por administração directa, talvez porque já tenha também conhecimento deles, tal como o Sr. Ministro, e tenha medo de bulir com isso. Espero que o PS tenha a coragem de assumir essa questão, por exemplo, numa próxima reunião da Comissão de Saúde.
Sr. Deputado Macário Correia, surpreendido e defraudado acabo de ficar eu, por V Ex.ª querer aproveitar, em termos partidários, uma questão importante para todos os portugueses, tentando trazer para aqui uma luta entre o PSD e o PS. O que está aqui a discutir-se é algo diferente. O Sr. Deputado talvez não o entenda, porque está no seu gabinete durante as sessões plenárias e, quando se abordam estes assuntos, tem de vir a correr. Mas talvez não entenda porque não tem de entender, é mesmo assim, é engenheiro, paciência!...

O Sr. Macário Correia (PSD). - Paciência?!...

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0 Orador: - Terá de fazer um esforço para ontender estas questões e para pôr, às vczes, à frente dos :interesses da Câmara Municipal de Lisboa os da Cornissão de Saúde, porque nem sempre o faz.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. José Lello (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.

0 Sr. Presidente: - Em relação a que intervengão?

1
0 Sr. José Lello (PS): - À do Sr.Deputado Macário Correia.

0 Sr. Presidente: - Gostaria de saber quanto tempo vai precisar, para decidir se lhe darei a palavra imediatamente ou apenas no fim do debate, antes de entrarmos no período da ordem do dia.

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, a minha, honra foi tão pouco «beliscada» que necessito de pouco $r-mpo.

0 Sr Presidente: - Então, tem um minuto pará o efeito. 0 Sr. Deputado Macáno Correia disporá do mesmo tempo para dar explicações.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Lello.

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Macário Correia, ao que disse, veio a correr - e; não de bicicleta - para exprimir o seu consabido fundamental ismo, reservando para si o privilégío de ser o juiz, o patrono e o referencial de todas as verdades, as próprias e as dos outros. E veio fazer uma requentada apreciação dos Estados Gerais, a destempo, portanto, no que toca à temática dos direitos de autor das políticas aí abordadas, designadamente das de saúde.
Sr. Deputado Macário Correia, sena bom e saudável já que é tão atreito às questões da saúde - deixar os outros pensarem por si, não os tendo de cercear ao «redfi» dos seus fundamental ismos e das suas angústias existenciais.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os meus cuniprimentos, pois manteve-se dentro dos estritos limites do .tempo.
Ao Sr. Deputado Macário Correia, que vai dar okplicações, peço-lhe a mesma contenção. Tem a palavra..

0 Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presiodente, Sr. Deputado José Lello, não percebi a razão por que usou da palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da honra, quando o que disse nada teve a ver com i,-zso. Ou seja, aproveitou estes instantes para se referir a uma coisa que quase todos tínhamos esquecido, tendo eu prestado aqui um serviço ao próprio Partido Socialista, quaxido disse a todos que houve um evento político, há dias, que deu pelo nome de Estados Gerais, o que já todos tinham esquecido.

0 Sr. José Lello (PS): - Está enganado, Sr. Deputado!

0 Orador: - A comunicação social não se apercebeu disso e fiz-lhe esse favor.

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0 Sr. Deputado deveria ter-me aoradecido este meu gesto, em vez de ter usado da palavra para defesa da honra e consideração, porque não foi ofendido. Pelo contrário, aproveitei para enaltecer a vossa honra e a vossa consideração, pelo facto de terem permitido um evento que constituiu um benefício para o meu partido,...

0 Sr. José Lello (PS): - 15so é subjectivo!

0 Orador: - ... na medida ern que, comparativamente com o que aconteceu no mesmo local dias antes, os portugueses, de um, retêm uma boa memória e boas referências, do outro, isto é, do vosso, ninguém se apercebeu Foi apenas isso que quis enaltecer.
Muito obngado por ter usado da palavra nas circunstâncias em que a pediu 0 PSD agradece-lhe.

0 Sr. Presidente: - 0 tempo em que o Sr. Deputado Macário Correia se excedeu contrabalança com a contençao do Sr. Deputado José Lello, de maneira que, similia similibus, estão as contas feitas.
Para intervir ainda no período de antes da ordem do dia, estão inscritos os Srs. Deputados António Barradas Leitão e António Martinho, a quem solicito que não excedam 7 a 8 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anlónio Barradas Leitão

0 Sr. António Barradas Leitão (PSD)- - Sr. Presidente, antecipadafnente, peço desculpa se exceder um pouco o tempo que acabou de referir, mas vou tentar, dentro do possível, ser breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para usar da palavra uma vez mais sobre um tema que, infelizmente, só de tempos a tempos, e nem sempre pelas razões mais importantes, é motivo de atenção da comunicação social e, por conseguinte, dos portugueses. Refiro-me à situação das pescas portuguesas.
Nas últimas semanas, as pescas têi-n sido tema de abertura de muitos telejornais e título de prii-neira página da maioria dos jornais, a propósito do conflito actualmente existente entre o Canadá e a União Europeia. que tem vindo a ser designado como A tentativa de imposição de regras e o exercício de acções de soberania por parte do Canadá em águas internacionais, para mais geridas por uma organização internacional - a NAFO (Organização de Pescas do Atlântico Noroeste) -, de que ele próprio é uma das partes, constitui, claramente, uma violação do Direito do Mar e é contrária a todas as regras de Direito Internacional.
Esta violação deve, pois, ser condenada de modo veemente, como, aliás, o foi, prontaniente, pela União Europeia e pelos Governos de Portugal e de Espanha
A iniciativa do Canadá, a pretexto da protecção dos recursos, visa a criaçao de uma situação de facto que lhe permita, futuramente, reivindicar o alargaiiiento da sua zona económica exclusiva das 200 para as 300 milhas, com a apropriação dos recursos, talvez nem só pesqueiros, que existem nessa área.
0 apresamento pelo Canadá de um navio espanhol, em águas intemacionais, constitui um acto intolerável que, pela comissária europeia responsável pelas pescas, foi mesmo classificado como um «acto de pirataria organizada».
Para Portugal, a eventual restrição à captura de palmeta não constituiria, à primeira vista, um prejuízo muito relevante, uma vez que não temos barcos a capturar exclusivamente esta espécie. A palmeta apenas é capturada como

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complemento de carga dos nossos navios utilizados na pesca, muito mais importante e com maiores tradições, do bacalhau.
No entanto, se transigíssemos um milímetro que fosse em relação às pretensões do Canadá, poderíamos ficar numa situação complicada para, amanhã, quando os ataques do Canadá se voltarem para a pesca do bacalhau, defendermos os nossos direitos de pesca naquelas águas.
A defesa de todas as regras de Direito Intemacional na zona NAFO é, assim, para Portugal, para além de uma questão de princípio, uma questão economicamente importante. A pesca da palmeta, dentro de quotas fiixadas e repartidas de acordo com regras razoavelmente aceites, é, pois, um direito a defender por Portugal, no quadro da União Europeia, não tanto pela importância económica desta espécie mas mais pelo precedente que um recuo nesta questão poderia abrir, no futuro.
Esta firme posição de defesa dos nossos interesses em águas internacionais não nos deve, contudo, impedir de reflectir sobre o futuro da actividade pesqueira. Pelo contrário, a atitude canadiana, para além do facto em si, deve obrigar-nos a uma reflexão muito séria sobre alguns problemas que se colocam hoje aos países que, como Portugal, têm, e querem manter, a sua actividade piscatória.
0 primeiro problema é o da adequação do esforço de pesca à conservação dos recursos.
Não foi por acaso que o Canadá, ao levar a cabo a sua investida contra portugueses e espanhóis na zona NAFO, utilizou o argumento da depredação das espécies e da exaustão dos recursos marinhos.
É uma verdade incontestável, claramente demonstrada pela a sucessiva exaustão de pesqueiros tradicionais e o desaparecimento de certas espécies, que existe hoje, em todo o Mundo, um esforço de pesca superior ao possível, colocando em risco a necessária renovação das espécies.
Este é um dos problemas mais graves que hoje se coloca à comunidade intemacional. Como conciliar a cada vez maior necessidade de alimentar a crescente população mundial com a conservação dos, naturalmente esgotáveis, recursos marinhos?
Neste, como noutros domínios, não há milagres. A sobrepesca, responsável por este desequilíbrio, tem de ser energicamente contrariada. Os recursos marinhos têm de ser defendidos, para que, amanhã, os vindouros não lamentem a nossa incapacidade em lhes legar um recurso que é da Humanidade e que, portanto. não temos o direito de destruir
Este combate à sobrepesca é particularmente difícil se tivermos em conta que existe um grande número de trabalhadores dependentes da pesca e um excesso de meios de produção, nomeadamente de barcos de pesca, quer em número, quer em tonelagem.
Tem de se adoptar, em todo o Mundo, através das organizações internacionais, nomeadamente no âmbito da ONU, medidas muito firmes de redução do esforço de pesca, com vista à protecção das espécies mais ameaçadas.
Neste capítulo, Portugal não foge à regra e, cá também, é preciso continuar a diminuir o esforço de pesca em certos segmentos e em determinadas zonas em que os recursos se encontram mais fragilizados.
É necessário encarar estas medidas de frente, de forma frontal e corajosa, e sem temer os ataques que, à sombra da leitura apressada de estatísticas ou da pura demagogia, são lançados, provindo de diversos sectores.
A diminuição do esforço de pesca implica necessariamente sacnffcios, mas é um caminho inevitável. Para atenu-

ar os custos dessa política, temos de adoptar medidas de apoio e protecção social, em especial voltadas para a transferência de mão-de-obra intersectorial, isto é, entre os vários segmentos do próprio sector, mas também, certamente de forma preferencial, para a sua integração noutros sectores da actividade económica compatíveis com as aptidões muito específicas dos trabalhadores da pesca.
Torna-se tarnbém necessário ínvestir cada vez mais na investigação científica, como forma de melhorar o conhecimento dos recursos haliêuticos, contribuindo assim, de forma efiicaz, para a sua preservação.
A nível nacional, há que continuar a política de apoio ao IPIMAR - Insútuto Portu,-uês de Investigação Marítlina -, organismo de reconhccida valia e credibilidade científica, dotando-o cada vez de mais e melhores meios, como acontece, aliás, com o PIDDAC para o corrente ano, em que as despesas de funcionamento deste or,-
,anismo aumentaram em
% e, as de investimento, 63 %, em relação a l994.
Será correcto também, neste capítulo, tentar combater uma certa dispersão de esforços, por várias instituições de investigação, podendo a concentração de meios no IPIMAR ajudar a uma maior eficácia e racionalidade na utilização dos recursos financeiros, nem sempre suficientes para as necessidades.
Tainbém a fiscalização da actividade da pesca dentro da nossa ZEE deve ser melhorada, não só com o investimento em meios tradicionais, a cargo da Marinha, mas também com o desenvolvimento das novas tecnologias neste domínio, nomeadamente através da vulgarização dos sistemas de monitorização contínua.
Ao mesmo ternpo, há que prosseguir a política, que tem vindo a ser seguida nos últimos anos, de adequação da capacidade da nossa frota aos recursos existentes, operando simultaneamente e de forma equilibrada a sua renovação e modernização.
0 Programa Operacional Plurianual previa, para a frota portuguesa, uma redução de 20 % da frota de arrasto costeiro, e de 15 % da frota do largo, no período de l993 a 1996, objectivos, de resto, já actualmente atingidos.
0 abate de embarcações antiquadas e obsoletas é uma prática correcta, embora nem sempre perfeitamente entendida, e deverá ser contrabalançada por um plano de construção de novas embarcações, adaptadas às novas realidades e com tecnologias cada vez mais desenvolvidas, de forma a melhorar a produtividade.
Seria um verdadeiro desperdício de meios que, para as novas construções, se reproduzisse apenas o modelo tecnológico actualmente existente.
A aprovação, nos últimos meses, de 46 projectos para novas embarcações, num investimento total de mais de dois milhões de contos, é um facto assinalável e especialmente importante se tivermos em conta- dada a cada vcz mais difícil acessibilidade da nossa frota a pesqueiros de países terceiros - que todos estes projectos se destinain a embarcações relativamente pequenas e para operar na nossa ZEE, muitas delas utilizando já tecnologias inovadoras.
Pensamos, pois, em suma, que tem sido correcta a política seguida pelo Governo nos últimos anos, neste domínio: menos frota, melhor frota, mais investigação científica e uma activa defesa dos nossos recursos.
Quanto a mim, haverá que intensificar as medidas de apoio social, nomeadamente as que tenham em vista a reconversão e a mobilidade profissional.
Para além da responsabilidade que a sobrepesca tem, de modo indiscutível, na diminuição dos recursos marinhos, não deveremos esquecer um aspecto que, por ainda pou-

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co investigado, não será perfeitamente quantificável em termos de impacto nesta matéria, e que é a poluição.
A poluição dos mares, quer a resultante dos efluentes domésticos e industriais, em especial nos estuários onde é feita a reprodução das espécies, quer a resultante de acidentes fortuitos, especialmente a poluição por hidrocarbonetos, é seguramente responsável por alterações nos. equílibrios biológicos de que depende a renovação do ciclo da vida das espécies ictiólogicas.
Neste domínio, temos também de aumentar o esforço de investigação e, ao mesmo tempo, impor regras cadz vez mais apertadas aos municípios das áreas ribeirinhas, quanto ao controle e tratarnento desses efluentes.
A imposição destas regras será, como é natural, uma atitude que provocará muitas reacções, especialmente das autarquias, mas é cada vez mais necessária, e aí tarabém não poderemos claudicar nem transigir.
Um outro problema que actualmente se encontra na ordem do dia é o da«propriedade» dos recursos pesqueiros.
Com maior frequência, os países ribeirinhos e com recursos marinhos pretendem apropriar-se e explorar os recursos existentes nas zonas adjacentes às suas costas.
Primeiro, foi a defesa dos mares territoriais, cujas superfícies foram sendo sucessivamente alargadas até culminarem nas zonas económicas exclusivas que, pelo que se vê, são sempre consideradas insuficientes.
0 fim do colonialismo, aliás, veio agudizar o problema. À medida que um maior número de países ascendia à independência e ia conseguindo meios de explorar os seus próprios recursos, maior era a dificuldade dos países tradicionalmente pescadores - como Portugal - em aceder a esses pesqueiros, onde detinham, em muitos casos, largas tradições de pesca.
Esta tendência é natural e compreensível, razão pela qual deveremos encarar a pesca em águas de outros países como uma actividade em risco.
Chegará um tempo em que, à semelhança do que hoje, nós, portugueses, fazemos, todos os países do Mundo estarão em condições de explorar os seus próprios rccursos e, con sequen temente, de impedir o acesso a estranhos.
Por que razão pem-útirão esses países que outros explorem os seus recursos, se eles próprios o puderem fazer?
É preciso, pois, tomarmos consciência desta realidade, para que, com tempo, possamos encontrar altemativas com os mínimos custos, como, por exemplo, a intensifiicação da criação de sociedades mistas.
Ignorar estes dois grandes problemas das pescas r- o de que os recursos marinhos não são inesgotáveis e de que a pesca em águas de outros países é uma actividade com os dias contados - será seguramente «enfiar a cabeça na areia» e a melhor forma de conduzir para o abismo uma actividade que, se exercida dentro de certos parâmetros, poderá continuar a contribuir com uma quotaparte não despicienda para a satisfação das nossas necessidades alimentares e a ser fonte de emprego, quer directa quer indirectamente, para muitas dezenas de milhares de trabalhadores.
Posta a questão nestes termos, que futuro têm- então as nossas pescas?
Penso que, se exercida correctamente, a pesca pode ser uma actividade com futuro.
A pesca exercida no nosso mar territorial, dentro das l2 milhas, corresponde a cerca de 80 % do total das nossas capturas e emprega cerca de 95 % dos nossos pecadores.
Por estes números, vê-se bem a importância relativa da pesca costeira na nossa economia de pescas, ao contrário do que muitas vezes se julga.

É este tipo de pesca - exercida na nossa plataforrna continental que representa a maior fatia de emprego e de riqueza, pelo que deve ser o objecto das nossas preocupações e prioridades.
Em primeiro lugar, há que encarar que os recursos da nossa Zona Económica Exclusiva, e, em particular, da nossa plataforma conúnental, devem ser intransigentemente defendidos. Defendidos de outros países e de nós próprios!
As recentes posições do Governo português junto da União Europeia, que levaram à integração de Portugal na política comum de pescas, constituíram um passo importantíssimo para a defesa dos nossos recursos e vieram, de certo modo, colmatar uma falha já antiga, resultante do processo de pré-adesão à então Comunidade Europeia e da menorização atribuída ao sector das pescas durante esse processo.
A reser-va da nossa zona económica exclusiva, até, pelo menos, ao ano 2003, e, certamente, a reserva das nossas águas territoriais, para além desse prazo, foram uma conquista importante de Portugal, conseguida através de uma difícil negociação, em que os interesses de Portugal foram, desta vez, devidamente salvaguardados.

0 Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

0 Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Neste campo, é de salientar o papel que o então Ministro do Mar, Comandante Azevedo Soares, teve no processo negocial com a União Europeia, em finais do ano transacto, não cedendo às exigências de alguns dos nossos parceiros comunitários e fazendo valer as posições de Portugal de forina muito satisfatória.
Para além das atrás referidas políticas de recursos e de estruturas, não nos poderemos esquecer de outra importante componente económica que é o mercado.
0 mercado nacional caracteriza-se, actualmente, por uma diminuição do consumo e uma desvalonzação crescente dos produtos da pesca.
Atendendo a que, em parte, essa desregulação dos mercados se deve a factores exógenos, mais facilmente se poderá admitir a adopção de medidas de regulação, não como regra mas como excepção, e que, em caso algum, se deverão confundir com simples medidas proteccionistas.
Outro aspecto a salientar é a importância que, no sector das pescas globalmente compreendido, detêm as actividades a montante e a jusante da captura, nomeadamente a construção e reparação naval e as indústrias de transformação dos produtos da pesca.
Estes segmentos deverão continuar a beneficiar de apoios à sua modernização, dado o carácter de complementaridade que representam relativamente à captura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao que atrás fica dito, concluirei da seguinte forma: em primeiro lugar, a pesca é uma das actividades fundamentais para o nosso país, que deve ser preservada e intransigentemente defendida, mesmo com eventuais custos de popularidade. Para isso, o Govemo, nos últimos anos, adoptou uma política realista, sem recurso ao facilitismo e, no plano externo, de clara defesa dos nossos interesses estratégicos.
Em segundo lugar, há que tomar consciência, de uma vez por todas, que a pesca em águas de países terceiros, a pesca do largo, é uma actividade que, com o tempo, irá desaparecer, devendo Portugal estar preparado para essa realidade e dar especial importância à defesa da pesca exercida na nossa Zona Económica Exclusiva.

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Finalmente, para além das medidas de política económica e social, não se poderá deixar de ter em conta que é necessário operar uma renovação das mentalidades, sem a qual, por mais medidas que sejam tomadas, haverá sempre dificuldades na sua aplicação ou, pelo menos, incompreensão sobre a sua necessidade.
A renovação das mentalidades de que falo, especialmente a criação da consciência de que a destruição dos recursos marinhos tem de parar, é condição fundamental para o êxito de qualquer polífica de pescas e condição necessária para a perenidade desta actividade, tão velha quanto o Homem.
Se não conseguirmos operar essa renovação - do banco da escola ao simulador da formação profissional -, não conseguiremos, certamente, mais do que resultados efémeros, que passarão tão depressa como passam os homens.
É este, pois, um objectivo essencial a atingir. Nós estamos disso convictos e preparados para a sua prossecução.
Conto que, para além do Govemo e do PSD, também os partidos da oposição nos acompanhem nesse esforço de salvaguarda das nossas pescas e do interesse estratégico que o mar representa, mantendo arredada da luta meramente partidária esta matéria, que, pela sua importância, deve ser considerada uma questão nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela indulgência.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Piresdente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Avelino e António Murteira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

0 Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, gostaria de comungar de quase todas as suas afirmaçõ>es, mas isso não é possível. Nomeadamente quanto à parte fiinal da sua intervenção, quero dizer que concordo em absoluto que todos os partidos devem estar de mãos dadas na protecção dos recursos marinhos da nossa costa, de modo a evitar a sua delapidação. Porém, não estou, de modo algum, de acordo consigo - e aqui não é só por pertencer a um partido da oposição - quanto aos actos do Sr. Comandante Azevedo Soares, enquanto Ministro do Mar.
Disse-o há oito dias, e repito-o: nesta altura, um comandante nunca deveria ter abandonado o «barco», em circunstância alguma! Penso que o assunto das pescas nas águas da NAFO continua ainda demasiado «quente» e, por isso, um comandante, que, de facto, o é, nunca deveria ter abandonado o «barco», ou seja, o Ministério do Mar. 15to, porque me parece que Portugal, sendo membro da União Europeia e comungando, nos aspectos positivos e negativos, dos seus problemas, está, com a União Europeia, a perder nesta «guerra» com o Canadá. Esta derrota da União Europeia, que é pública, foi reforçada pelo facto de o Conselho da NAFO não ter reunido a 22 e 23 deste mês. Daí, naturalmente e por arrastamento, poderemos perder para sempre toda a nossa quota negociada e toda a nossa quota histórica nas águas da NAFO.
Também não concordo consigo quando diz que é preciso diminuir o esforço de pesca, em terinos de embarcações e de pescadores. É um facto, mas o que é que um pescador pode ser para além de pescador? Nada! E, por outro lado, por que é que não se tem defendido - e isto temo-lo dito várias vezes - a nossa frota pesqueira e a nossa colónia piscatória, quando isso se traduz em pouco mais de 1 % do nosso PIB? Esta é a questão fulcral.

Será assim tão difícil suportar esse l % do nosso PIB, que representa toda a nossa colónia piscatória, todas as gentes ligadas à pesca? E, a nível da União Europeia, não será possível negociar, como tem acontecido, infelizmente, em todo o sector primário - e quando digo aqui todo o sector primário, refiro-me também à agricultura -, que não sei se representa sequer 1 %? 0 que tem havido, isso sim, é um desinteresse absoluto, olhando-se apenas à necessidade da entrada de dinheiro, a qualquer preço, em Portugal, e esquecendo-se este sector importantíssimo.

0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

0 Oradoir: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Lembro, para tenninar, que neste sector importamos mais de dois terços do que consumimos.
Por último, gostaria que o Sr. Deputado dissesse algo sobre a pesca artesanal, a que não se referiu e a razão por que não o fez.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

0 Sr. Piresdente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Barradas Leitão, apesar de tudo o Sr. Deputado traduziu na sua intervenção a preocupação, embora de uma forma muito suave, como é compreensível, pela enorme crise que se vive na pesca, em Portugal. Mas esse é um assunto que já está muito falado, este Ministro já «foi de malas aviadas» - esperemos que o Govemo, em breve, faça o mesmo-, já lá está outro, pelo que essa é uma questão que quase pertence ao passado e, no futuro, teremos de delinear uma nova polftica para as pescas.
De qualquer maneira, quero colocar-lhe duas questões concretas, que não vi bem explicitadas na sua intervenção. Em primeiro lugar, o que é que o Governo português e o PSD defendem nas negociações que se vão iniciar com o Canadá na sequência desta crise?
Em segundo lugar, o que é que o Govemo português e o PSD defendem nas negociações com Marrocos, cujo acordo com a União, como sabe, termina já em Abril?
Em qualquer dos casos, prevalece a política do secretismo, de que este Governo é useiro e vezeiro, pelo que lhe peço o favor de nos esclarecer sobre esta situação.
Por fim, lamento que, no fundamental, insistain em que a questão da preservação dos recursos se faça através de medidas administrativas. É um caminho errado, que não tem dado, nem nunca dará, resultados. A questão da preservação dos recursos passa por outras medidas, designadamente pela investigação, que este Govemo também não tem implementado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.

0 Sr. António Barradas Leitão (PSD): Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Avelino, no que diz respeito às suas observações em relação ao Sr.Comandante Azevedo Soares pode estar tranquilo, porque o Sr. Comandante não deixou o «barco» desgovemado, apenas transn-útiu o «comando da embarcação» para o Sr. Ministro da Agricultura, que certamente será um digno sucessor.

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0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma embarcaqão que mete água por todo o lado!

0 Orador: - Quanto às questões concretas que colocou, designadamente a das quotas da NAFO, a minha posição - e aproveito para responder também ao Sr. Deputado António Murteira -, é claramente a seguinte: há que tentar manter, enquanto for possível, os direitos de pese. portugueses nas águas internacionais e também nas guas de países terceiros, dentro do âmbito da União Europoia. Enquanto for possível, devemos fazer tudo nesse smitido.
Porém, devemos ter consciência de que, cada vez mais, vai ser difícil manter a pesca do largo em países terceiros. Como tive a oportunidade de fnsar, cada país vai querer cada vez mais apropriar-se dos seus próprios recursos, o que é perfeitamente natural e compreensível. E quando todos os países estiverem em condições de explorar eles próprios os seus recursos, naturalmente não haverá lugar para os países do lado. Não tenhamos dúvidas acetca disso! Se ignorannos esta questão e não a encararmos, de frente, teremos certamente muito maus resultados no futuro. Ora, é exactamente isso o que estamos a fazer, ou seja, a prepararino-nos para os grandes embates que hão-de vir. Enfim, no próximo século, esta questão será certamente diferente da actual.
0 Sr. Deputado Alberto Avelino interrogou-me também sobre o que vão fazer os pescadores, se não puderem pescar. Neste momento, não é ainda preocupante o problema do desemprego na pesca - aliás, não há prati.carnente pescadores inscritos nos centros de emprego o que não quer dizer que a questão não venha também a colocar-se no futuro e, se calhar, num futuro próximo.
Portanto, há que aplicar medidas de mobilidade p-ofissional muito importantes. Ora, o que defendo é exactamelite uma intensificação das medidas sociais de apoio nesta matéria.
0 Sr. Deputado Alberto Avelino questionou-rie ainda sobre a razão de não me ter referido à pesca artesanal. Sr. Deputado, embora não tenha utilizado essa expressão, referi-me à pesca artesanal ao falar da pesca na nosa plataforma continental. Essa é principalmente a pesci;o. artesanal, como também a pesca do arrasto ou a pesca de cerco. No entanto, a pesca artesanal tem aí um peso muito importante e é essa que é preciso defender. Quanto a mim, é pnncipalmente a pesca artesanal e a pesca de cerco que é necessário defender.
Quanto à questão concreta sobre Marrocos, colocada pelo Sr. Deputado António Muite", posso dizer-lhe que, nosse caso, o problema é o mesmo: é o da pesca em países terceiros.

0 Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. 1)cputado.

* Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidenite.
* minha posição sobre esse assunto é também muito clara: devemos apoiar a União Europeia nas suas negociações com Marrocos, de fonna a que os nossos pescadores possam continuar a pescar nas águas marroquinas, mas não podemos ignorar o facto de que também, cada vez mais, Marrocos irá tentar explorar os seus próprios recursos. E quando Marrocos conseguir explorar os seus pr6prios recursos, se ainda os houver, então, certamente elos deixarão de existir para os pescadores espanhóis e portugueses. É preciso ter consciência disso e os senhores, em vez de fazer demagogia, devem tentar encontrar connosco soluções para estes problemas gravíssimos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.-
e Srs. Deputados: Se é bem verdade que o modelo de crescimento adoptado em Portugal nos últimos anos está esgotado, tal facto é ainda mais verdadeiro se nos restringirmos à análise da situação do interior do País. Na verdade, «as polfticas de crescimento, só têm sentido se o resultado final for maior emprego e mais acentuado bem-estar» (in Manuel dos Santos, Crescimento ecotióinico e políticas de emprego), situação que não se verifica.
As condições excepcionais resultantes dos fluxos financeiros que os fundos comunitários nos proporcionaram não geraram um verdadeiro desenvolvimento e muito menos produziram o fim das acentuadas assimetrias regionais.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem! Aliás, muito mal!

0 Orador: - Pelo contráiio, estas agudizaram-se. Nem os números oficiais do Govemo escamoteiam esta realidade.
Em regiões periféncas e deprimidas, como Trás-os-Montes e Alto Douro, notam-se, ainda mais do que no resto do País, os sinais de que Portugal tem vindo a ser mal governado. Na verdade, não se vislumbram políticas de verdadeiro desenvolvimento.
Contrariamente a uma política de criação de condições e estímulos para a fixação da população, o Governo apenas tem conduzido a uma cada vez maior desertificação das áreas rurais.

Vozes do PS: - Muito bem 1.

0 Orador: - Nesta região, tem vindo a assistir-se à destruição progressiva da agricultura, como, aliás, sucede em todo o País. As cooperativas não recebem o apoio indispensável ao cabal desempenho da sua função; o investimento industrial tem decrescido; as minas foram abandonadas, em alguns casos, sem explicação plausível.
Por outro lado, a região tem vindo a ser espoliada sistematicamente de serviços desconcentrados da administração central e de direcções regionais de empresas públicas e o investimento público tem sido diminuto.
Por tudo isto, também em Trás-os-Montes e Alto Douro se faz sentir vivamente a necessidade de uma nova maioria, com uma nova política, que devolva a esperança aos portugueses, em particular aos transmontanos e durienses, e faça incidir também a sua atenção sobre o interior, designadamente sobre a nossa região

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Sr.dl e Srs. Deputados: Consequentemente a esta realidade e a partir de uma profunda convicção de que «é possível e desejável o diálogo, que é possível fazer mais e melhor pelos cidadãos, que é possível estancar a sangria rural para os grandes centros urbanos do litoral e canalizá-la para os médios centros da região, que é possível congregar o empenhamento e o capital técnico de todos, sem marginalizações ditadas pela cor partidária, e criar desta forma um espaço de verdadeira participação da sociedade civil na definição dos seus destinos (in documento de convocação do Forúm Trasmontano e Duriense para uma Nova Maioria), gerou-se em Trás-os-Montes e Alto Douro um movimento cívico plural,

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integrado por cidadãos de quadrantes ideológicos diversos e com diferentes formações académicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Após análise aprofundada da situação da região no que respeita ao seu desenvolvimento, confirmase, em diversas acções de estudo, a existência de uma acentuada identidade cultural, económica e geográfica e, em sequência, conclui-se pela necessidade urgente e inadiável da criação da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro, a partir da concepção expressa nos projectos de lei apresentados a esta Assembleia, já na presente legislatura, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

0 Orador: - É preciso regionalizar com urgência para melhor desenvolver. Imperativo constitucional que este Governo nunca quis assumir e desrespeitou sistematicamente; opção que o PSD nunca tomou, antes atacou e inviabilizou.
Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se exige também o reconhecimento por parte do poder central de que o actual défice de desenvolvimento do interior, em geral, e da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, em particular, reclama meios financeiros extraordinários e não definidos apenas em função da densidade populacional. Esta exigência decorre de critérios de realismo político, mas filia-se, sobretudo, numa perspectiva de solidariedade nacional para com as regiões mais deprimidas.
Se é legítimo considerar os custos da insularidade não o é menos considerar os elevados custos da interioridade!
A polftica diferente que se exige para esta região, para que deixe de estar na cauda da Europa, passa necessariamente pelas seguintes opções estratégicas, aprovadas no Fórum Trasmontano e Duriense, que eu, enquanto Deputado eleito por um dos distritos que constituem a região, assumo inteiramente:...

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

0 Orador: - ... A região deve encontrar um modelo de desenvolvimento económico e social integrado e sustentado, baseado essencialmente no tecido produtivo (agricultura, indústria, comércio e, complementarmente, serviços);
0 associativismo e o cooperativismo têm de ser fortemente apoiados e fomentados, como legítima forma de resolução de muitos problemas que se põem à população da região;
É legftimo e defensável a luta por uma discriminação positiva do investimento público no interior-,

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

0 Orador: - A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tem de evoluir, não de acordo com directivas govemamentais mas, sim, de acordo com a avaliação feita pelos seus próprios órgãos de gestão, tendo em conta as necessidades da região, que os referidos órgãos, melhor do que ninguém, conhecem. De igual modo deve acontecer com o Instituto Politécnico de Bragança, sendo de equacionar a sua passagem a Universidade;
A situação geográfica da região, com uma vasta linha de fronteira, impõe um projecto de desenvolvimento das zonas transfronteiriças que contemple o princípio da mobilidade das populações de ambos os lados, entre as quais existe, aliás, um elevado grau de identidade;

No que respeita à rede rodoviária, deve acelerar-se a construção dos IP n.-º 2 e 3 e da auto-estrada Ave/Tâmega. É ainda importante a coilclusão dos itinerários complementares e restante rede secundária projectadas para a região. Nomeadamente, o IC n.º 5 deve ter prolongamento de Murça para Moncorvo e o IC n.º 6 de Lamego para Vila Nova de Foz-Côa. Deve ainda perspectivar-se a ligação da parte nordeste da região às grandes vias transeuropeias;
A região carece de uma rede ferroviária capaz de responder às necessidades de mobilidade e de escoamento de produtos. Em especial, urge melhorar substancialmente a via férrea entre Porto e Barca de Alva, como via estruturante, mas urge igualmente a manutenção e revitalização da restante rede existente, complementando a sua vocação natural com uma vocação tuiística;
A área de influência do Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro (PROZED) deve ser ampliada ao Douro internacional e ao Douro superior, por forma a responder à procura destas zonas por parte de fluxos turísticos com origem em Castela-Leão;
0 turismo, como actividade económica de importância capital - deve basear-se numa ligação estreita com o mundo niral, seus valores e realidades, o que implica um esforço de salvaguarda e recuperação do património cultural existente.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Dei voz com estas minhas palavras a uma região, porque é preciso - e cito um escritor trasmontano - «dar voz a quem tem sido difícil fazer-se ouvir, tolhido pela formidável barreira acústica das arribas do Douro - e pelo não menos formidável vozear de Lisboa» (A.M. Pires Cabral, na apresentação da Crónica da Casa Ardida), e para que se saiba, como diz um poeta, também trasmontano, que «Trás-os-Montes e Alto Douro/duas vozes numa fala./Quando a terra fala assim ninguém pode amordaçá-la» (António Cabral, em Trás-os-Montes e Alto Doiíro - notas para uma sinfonia).
Concluo com uma certeza. o futuro governo socialista não deixará de ter conta a região e os seus anseios, mas sobretudo a região e os seus direitos.

Aplausos do PS.

0 Sr. Piresidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.

0 Sr. José Costa Lefte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, é sempre com muito gosto que, nesta Câinara, ouvimos falar de Trás-os-Montes.
Nós, Deputados do PSD, também estamos de acordo com muitas das suas reivindicações, mas discordamos que se fale tanto dos problemas de Trás-os-Montes e, simultaneamente, se esqueça aquilo que já aí se fez e os passos que já foram dados nestes últimos anos.
Assim, não podemos, de forma alguma, estar de acordo com algumas das afirmações que o Sr. Deputado aqui produziu. V. Ex.º afirmou qtie assistimos à diminuição da população que se dedica à agricultura e nós dizemos que, felizmente, assim é, porque não queremos que essas pessoas vivam como viveram os nossos pais e os nossos avós.
0 grande problema que se coloca a Trás-os-Montes, como a outras regiões do País, não é a diminuição da população que se dedica à agricultura mas, sim, o facto dessa população não poder ser fixada na própria região, criando-se aí o seu local de trabalho. De resto, esta diminuição da população que se dedica à agricultura pode contribuir para um melhor rendimento das pessoas, desde que tenham alternativas de emprego.

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Em relação à falta de apoios, é evidente que t~ nós reivindicarnos cada vez mais apoios, mas também nãopodemos esquecer que a região de Trás-os-Montes já teve Muitos.
No que se refere ao sector cooperativo, todos sabemos que as estruturas agrícolas atravessam actualmente uM mau momento, mas o Sr. Deputado também sabe, tão bem -como eu, que na região existem boas e más cooperativas. Existem umas que podem ser apresentadas ao País como cooperativas modelo e outras que, neste momento, estão com problemas muito graves, muitas vezes devido à sua gestão. Essas cooperativas precisam de apoios e de pess No que diz respeito aos serviços, devo dizer que também lamentamos que alguns deles tenham saído da região, mas V. Ex., também sabe que houve outros que para lá foram. Temos uma delegação da Direcção-Geral de Viação, que irnpede que as pessoas tenham de se diogir ao Porto ou a Lisboa para resolver os seus problemm; uma delegação da Secretaria de Estado da Cultura, que não existia, e que, neste momento, já começa a contribuir para a cultura do nosso distrito e de toda a região;...

0 Sr. Artur Penedos (PS): - Já existia!

0 Orador: - ... delegações da Secretaria de Estado da Juventude, que também não existiam; hospitais, que, há dez anos, não existiam; centros de saúde; escolas nov Por isso, gostaria de lhe perguntar se, hoje, Trás-osMontes está pior do que estava há l0 anos ou se estará melhor, porque ainda me lembro, e o Sr. Deputado também, que, para vinnos a Lisboa, precisávamos de uM dia inteiro e hoje, felizmente, e graças ao Governo do PSD, conseguimos chegar a Lisboa, numa manhã, em pouc4s horas.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Costa Leite, não me esqueço do que se fez. Recordo-me que o IP4 foi começado quando o PS era governo e, provavelmente, vai ser outro govertlo a inaugurá-lo ou, então - escândalo dos escândalos! -, está a atrasar-se a obra para ser inaugurada em Setembro,

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

0 Orador: - A região de Trás-os-Montes recebeu serviços desconcentrados e, na altura, congratuláino-nos por a delegação do norte da Secretaria de Estado da Culiura ter ido para lá. Mas preferíainos ter um serviço regional, dependente de uma junta regional eleita, por sua vez, pelo voto popular dos transmontanos e durienses. Desejaria muito mais isso!

Aplausos do PS.

Registo, no entanto, que os institutos depotidentes da Secretaria de Estado da Cultura continuarain no Porto, como, por exemplo, o Instituto das Artes Céiilcas, etc. É de notar esta realidade!
Por outro lado, constato que Trás-os-Montes tanibém beneficiou do desenvolvimento que o 25 de Abril proporcionou a Portugal. É um facto. Mal seria se tal não acontecesse!.

Mas a verdade é que analisámos o I Quadro Comunitário de Apoio e chegámos à conclusão de que uma das subregiões, entre l981 e 199l, em vez de avançar, andou para trás, regrediu. Por conseguinte, não beneficiou tanto quanto todos nós, transmontanos e durienses, desejávamos. Concretamente, se pudéssemos aplicar os critérios de convergência entre Portugal e a Comunidade Europeia a Trásos-Montes e Alto Douro e ao restante País, talvez fôssemos levados a concluir que, enquanto, no seu conjunto, se verificou um determinado desenvolvimento em algumas zonas de Portugal, a região de Trás-os-Montes e Alto Douro não se aproximou desse desenvolvimento, antes marcou passo ou avançou muito mais lentamente do que a região e os portugueses que aí vivem necessitam e exigem.
Por isso, uma das grandes conclusões que se pode retirar é esta: é fundamental que a região administrativa seja criada, só é pena que não sejamos capazes de a fazer criar. Esperamos que um novo governo o faça.
As opções estratégicas que aqui trouxe resumem-se nesta frase: necessitamos para aquela região de uma discriminação positiva, e ela tem de ser feita, se possível, por este Governo, caso contrário terá de ser o próximo - que julgo que será do PS - a fazê-la.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos iniciar a discussão, conjunta, da proposta de lei n.º l l 8NI - Aprova a Lei da Bases do Desenvolvimento Agrário e dos projectos de lei n. A discussão inicia-se com a apresentação, pelo relator, da síntese do relatório e das suas conclusões mais relevantes.
Para a apresentação da sfntese do relatório da Comissão de Agricultura e Mar, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos em presença de um conjunto de iniciativas legislativas que visam consagrar a lei de bases para o sector agrícola.
Este conjunto é composto por uma proposta de lei e dois projectos de lei que têm por objecto definir a política agrícola, e, nessa medida, a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo l01.º, assegura aos trabalhadores rurais e aos agricultores a participação nessa definição, através das suas organizações representativas. Por essa razão, a Comissão de Agricultura e Mar deliberou submeter esta proposta e estes projectos de lei a discussão pública, o que aconteceu.
Quaisquer leis da Assembleia da República configuram normativos de inegável valor na tipologia das normas jurídicas. Por acrescida razão, as chamadas leis de bases ou leis-quadro, sendo diplomas que consagram princípios gerais e estruturantes no sistema jurídico, são consideradas fundamentais, seja qual for o sector a que se destinem.
No caso do sector agrícola e em nossa opinião, esses diplomas legais hão-de constituir um quadro de referências onde decorra o valor estratégico da agricultura e onde

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se encontrarn definidos os princípios orientadores de índole económica, social, cultural e ambiental. E o enquadramento de Portugal na União Europeia não pode escapar a essa apreciação.
Ou seja, resumindo, o valor estratégico do sector, a multifuncionalidade da agricultura, enquanto realidade económica, social, cultural, ambiental e de ocupação do terntório, a modemização e desenvolvimento do sector agrário, tendo em vista a melhoria da produtividade do sector, o desenvolvimento do espaço rural e o aproveitamento racional dos recursos, os meios que visam a prossecução dos objectivos da política agrícola, designadamente as medidas de apoio, a formação, o associativismo, o redimensionamento fundiário, a propriedade do uso da teffa, a organização e funcionainento dos mercados e o grau de intervenção do Estado são traços essenciais da lei de bases para o sector agrícola.
Estes e outros temas que lhes estão associados são tratados no relatório e é através do seu confronto que se analisam os problemas em questão.
No relatório é feita uma breve resenha histórica da agricultura em Portugal, salientando-se a realidade ancestral do nosso país e o facto de, ao longo dos séculos, os problemas da nossa agricultura terem estado quase invariavelmente ligados ao povoamento ou despovoamento do território.
Por razões de oportunidade, apenas se avalia a evolução mais recente da agricultura portuguesa, começando nos anos 50 e qualificando, à época, o nosso país como essencialmente agrícola.
Regista-se nos anos 60 o crescimento do sector, que se fiicou a dever ao crescimento do sector industrial. Todavia, salienta-se também que um sistema corporativo e proteccionista, baseado em baixos salários e baixos preços dos produtos alimentares, manteve a agricultura portuguesa virada para o mercado interno e funcionando, em grande parte, em termos de produções tradicionais. É de referir também os fortes fluxos migratórios que essa situação ocasionou, designadamente entre l963 e 1973.
A agricultura portuguesa, dividida entre um norte, um centro e as regiões autónomas camponesas, de pequenas explorações, e um sul dominantemente assalariado e caracterizado por uma estrutura latifundiária, manteve-se quase completamente divorciado dos avanços tecnológicos. As medidas de polâica agrária, adoptadas após l974, visaram essencialmente colmatar problemas de índole conjuntural, isto é, questões de preços e de mercados. Só em 1977, com a Lei n.º 77n7, de 29 de Setembro - Lei da Reforma Agrária -, se tratarain de questões fundiárias e de titularidade de prédios rústicos.
Aborda-se, tainbém, a questão da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, em 1986, e, consequentemente, a política agrícola comum. A propósito, referem-se as transferências de competências no domínio agrícola e as novas realidades daí advenientes, bem como as alterações institucionais ocorridas que obrigaram à feitura de normativos fundamentais, igualmente refendos.
É tarnbém tratada a reforma da PAC, em 1992, salientando-se a nova visão do papel da agncultura.
Quanto ao enquadramento legal dos diplomas, referese o tratamento dado a estas matéiias em terinos constitucionais, designadamente nos artigos 96.º a 101.º da Consútuição.
Referem-se os contributos recebidos na discussão pública, a que foram sujeitos os diplomas em apreço, e as posições genéricas assumidas por cada grupo parlamentar em relação à discussão destas maténas.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, conclui o parecer que a proposta de lei n.º

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l l8NI e os projectos de lei n." 4913NI e 503/VI estão em condições de subir a plenário, para serem discutidos e, como é habitual, votados

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Piresdente: - Para uma intervenção, como autor da proposta de lei n.º 11 8NI, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura. Dispõe, para o efeito, de cinco minutos, podendo continuar no uso da palavra, se a intervenção for mais aiongada, descontando no tempo regimental atribuído ao Governo.

0 Sr. Mnstiro da Agrcultura (Duarte Silva): Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do corrente ano terão decorrido l0 anos sobre a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e, portanto, sobre o início da adaptação da agricultura portuguesa às regras e mecanismos da política agrícola comum.
Quando, em Junho de l985, foi assinado o Tratado de Adesão, todos tínhamos consciência do enorme desafio que se colocava à nossa agricuItLira, por forma a que, no curto período de bma década, pudesse estar apta a concorrer livremente no espaço económico da Europa comunitária.
Recordo, alguns anteviam o colapso do sector e, desde logo, decretaram a total incapacidade dos nossos agricultores, para darem resposta ao imperativo. da modernização das estruturas e do tecido enipresarial agrícola e agro-alimentar, no sentido da sua aproximaçao aos modelos agrícolas da Europa desenvolvida.
De facto, há 10 anos atrás, com uma área média por exploração de um terço e unia população activa na agricultura tripla das médias da União Europeia, com uma forte distorção entre a aptidão e a ocupação dos solos, em prejuízo da produtividade, sem organização comercial na generalidade das fileiras, capaz de concorrer livremente em mercado aberto e, portanto, com o escoamento dos produtos dependente de protecção do Estado, com um sector descapitalizado, devido aos excessos revolucionários de 1975, no sul do país, e à agricultura de subsistência que ainda se praticava em muitas outras zonas, não faltavain, pois, argumentos que sustentassem a desconfiança de muitos relativamente à capaciciade dos agricultores portugueses para enfrentarem aquele desafio.
Felizmente, não obstante a adversidade das condições climatéricas dos últimos anos, dispomos já hoje de indicadores claros de que a agricultura portuguesa está no caminho certo, de que o indispensável ajustamento estrutural se está a processar sem rupturas sociais e de que a produtividade do sector está a progredir de forma sustentada.
Com efeito, neste últimos 10 anos, a superfície agrícola média utilizável das nossas explorações agrícolas aumentou de 38 % para 61 % da média europeia, a percentagem da população activa no sector baixou, de facto, de 23 % para 11 %, mas sem quebra da I)rodução e da área cultivada, as produções médias por hectare dos últimos cinco anos melhoraram acentuadamente em todas as culturas relativamente ao período de l980184 e, salvo raras excepçoes, os preços dos produtos agrícolas e pecuários subiram mais do que o custo dos factores de produção.
Por outro lado, o investimento no sector registou um crescimento sem qualquer paralelo na sua história, com a aprovação de mais de 75 000 projectos de investimento, representando um esforço de autofinanciamento dos próprios agricultores de mais de 200 i-nilhões de contos, está provado que a nova política agrícola comum, concretizada

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durante a presidência portuguesa, veio proporcionar o reequilíbrio dos mercados agrícolas e a melhoria dos preços à produção e do rendimento dos produtores, que registou em Portugal uma subida de 20 % em 1994 - a maior subida da União Europeia -, e com a realização do mercado interno e a adopção de medidas nacionais de bonificação do crédito e da energia verificou-se, em 1994, uma melhoria de 10,2 % na relação entre os preços dos produtos agrícolas e os custos dos factores de produção, também a maior verificada na União Europeia, em 1994.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expus, de forma sucinta, alguns indicadores objectivos do ajustamento estrutural e da modernização do tecido produtivo neste período de quase 10 anos pós-adesão.
Como corolário de todo o esforço de modernização já realizada, a produtividade do trabalho no sector cresceu, desde 1985, ao ritmo de 6 % ao ano, em termos reais.
É este o indicador decisivo e determinante que melhor atesta a capacidade de resposta dos nossos agricultores e que melhor fundamenta a esperança no futuro.

Aplausos do PSD.

Não reconhecer isto, é negar a evidência e pôr em causa coisas muito importantes, como sejam o desenvolvimento do sector agrícola e a preservação do mundo rural.
A transmissão sistemática para a opinião pública de uma imagem negativa, que alguns políticos persistem em fazer sobre o sector, para além de ser desajustada, é um mau serviço que prestam à agricultura e ao país, porque põe em causa a confiança necessária ao seu desenvolvimento, quando não a própria idoneidade de todo um sector produtivo.

Aplausos do PSD.

Creio, Srs. Deputados, que os nossos agricultores não merecem ser expostos desta forma pela oposição nas pugnas partidárias, antes são credores de todo o nosso estímulo, para que a modernização possa prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É justamente por isso que, no quadro da nova PAC e da conclusão dos acordos do Uruguay Round e porque se impõe transmitir uma mensagem de confiança ao sector agrícola, o Governo entendeu ser agora oportuno submeter à Assembleia da República a presente proposta de Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, que pretende constituir um quadro nacional de referência para a política agrícola no futuro, norteada pelo objectivo da melhoria da competitividade de uma actividade económica com implicações profundas de natureza social, ambiental e de ocupação do espaço rural.
Face à multifuncionalidade reconhecida à actividade agrícola, uma política agrária moderna terá de atender não só à sua função económica como igualmente à importante função territorial, que hoje lhe é atribuída nos países mais desenvolvidos, na ocupação e preservação dos espaços e como guardiã dos valores e tradições do mundo rural, cuja vitalidade é motivo de crescente preocupação nas sociedades evoluídas.
No nosso país, como sabemos, parte significativa do território enferma de handicaps de natureza agro-climática ou estrutural que impõem fortes constrangimentos à viabilidade da produção agrícola.
A unidade dos objectivos nacionais a atingir terá, portanto, de ser através de medidas diferenciadas ou de diferentes graduações dos respectivos incentivos, por forma a obterem-se as compensações indispensáveis a um desenvolvimento agrário, tanto quanto possível harmonioso, de Norte a Sul do país, bem como nas regiões autónomas.
Neste sentido, nas medidas de apoio aos rendimentos, importa tomar em especial consideração as zonas com desvantagens naturais permanentes e, nestas como nas de deficiente estrutura fundiária, incentivar a integração do rendimento de outras actividades e valorizar a actividade agrícola a tempo parcial, que é, frequentemente, condição da sustentação da agricultura destas zonas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O racional aproveitamento dos recursos naturais e o melhor ordenamento na ocupação dos solos deverão ser promovidos através de uma criteriosa selectivização dos apoios ao investimento ou de protecção agro-ambiental, por forma a tornar mais evidente a orientação implícita nas políticas de preços e mercados.
Os apoios à modernização do sector, no sentido da melhoria da sua competitividade, deverão contemplar a orientação produtiva mais conforme com as aptidões naturais de cada exploração, como via para o continuado acréscimo das produtividades nos solos de melhor fertilidade, para a valorização qualitativa dos produtos regionais, em particular nas regiões desfavorecidas, ou para a extensificação ou reconversão dos solos de menor aptidão agrícola.

Aplausos do PSD.

Paralelamente, perante a internacionalização progressiva dos mercados agrícolas, a organização comercial terá de continuar a ser, uma das principais prioridades do desenvolvimento agrário.
Depois do impacto da abertura do mercado nacional à concorrência com o exterior, vêem-se verificando uma crescente sensibilidade da produção para a necessidade da organização comercial, não apenas sob a fórmula cooperativa, de longa tradição, como sob a de natureza interprofissional, modelo que importa também estimular pela melhor articulação que proporciona nas fileiras agro-alimentares.
A constituição de 80 agrupamentos de produtores nos últimos anos, para comercialização directa dos produtos dos seus associados, é o testemunho de que também no domínio da organização comercial os nossos agricultores estão a adaptar-se às exigências do mercado europeu.
A recente aprovação, pelo Governo, do novo Código Cooperativo irá proporcionar às cooperativas agrícolas um modelo de gestão mais empresarial e eficaz para o fortalecimento de um sector insubstituível no processo de modernização da agricultura portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No sector agro-industrial, depois do investimento já efectuado no domínio das estruturas, deverão privilegiar-se, no futuro, os apoios à melhoria da qualidade dos produtos, à protecção ambiental e à promoção comercial, para o que se prevê a criação de um fundo de promoção agro-alimentar a gerir pelas organizações interprofissionais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Está hoje universalmente adquirido que todo o desenvolvimento tem

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de assentar na livre iniciativa dos cidadãos. A valorização dos recursos humanos na agricultura deverá ser, portanto, uma das vertentes essenciais da política agrícola do futuro.
Assim, haverá que apostar na formação profissional, que se pretende promovida essencialmente pelas organizações agrícolas, para as quais se deverão, igualmente, transferir muitas outras das funções tradicionalmente a cargo do Estado, e no continuado incentivo à fixação dos jovens agricultores, o "sangue novo", tão necessário a qualquer processo de modernização e que em Portugal tem obtido uma adesão significativamente superior às dos restantes Estados-membros da União Europeia.
Tenho consciência de que, para além da orientação política e dos apoios disponíveis, será a capacidade dos agricultores e das suas organizações que, tal como nos últimos anos, determinarão os resultados e o ritmo da modernização do sector e, consequentemente, a melhoria do bem-estar das populações rurais, pois entendemos que sem uma agricultura moderna não é possível preservar o mundo rural.

Aplausos do PSD.

Todavia, no actual contexto internacional, tal não significa que se possa exigir que a agricultura resolva, por si só, toda a complexidade de problemas com que se debatem muitas zonas rurais. Cada vez mais, torna-se indispensável fazer convergir no mesmo sentido diversas outras políticas sectoriais, quer para melhoria das infra-estruturas quer para apoio à diversificação da base económica das regiões mais desfavorecidas.
O Partido Socialista ao não atender a esta necessária convergência de políticas sectoriais para o mundo rural e, ao resumir toda a problemática dessa mundo à política agrária, revela uma visão passadista quer da agricultura quer do mundo rural.
Também, por exemplo, a originalidade da divisão do país em zonas territoriais agrícolas, a tendência para a "municipalização" da política agrícola, o endeusamento da "acção colectiva" e a proposta de criação de uma reserva de produção estratégica ao arrepio absoluto dos princípios da política agrícola comum, a que o país aderiu em 1985, demonstram que o PS continua de costas voltadas ao futuro e incapaz de comungar do grande desafio da modernização da agricultura portuguesa.

Aplausos do PSD.

De facto, contrariamente ao que afirma, o Partido Socialista com este projecto de lei revela estar muito mais preocupado com questões eleitoralistas, aumentando o peso do Estado, do que com as pessoas e agentes que vivem e produzem riqueza nas diferentes regiões.
Da mesma forma, só por pura demagogia eleitoralista se compreende que o Partido Socialista desvirtue os resultados positivos da reforma da PAC, hoje comprovados em toda a União Europeia, desvirtuando os principais indicadores da evolução positiva da agricultura nacional, pondo em causa a obra e o esforço efectuado pelos nossos agricultores e lançando um falso alarmismo no mundo rural.

Aplausos do PSD.

Assim, Srs. Deputados, se vê a coerência entre os slogans e a actuação do Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Rejeitam-se, igualmente, as propostas do PCP, típicas de uma concepção de economia planificada que menosprezam a capacidade dos agricultores em assumirem riscos, bem como a tentação populista da diferenciação legal entre subsectores de uma actividade submetida às regras da economia de mercado.
Mas, Srs. Deputados, confesso-vos que, perante uma leitura atenta dos projectos de lei da oposição, tenho dificuldade em perceber qual é o mais comunista e o menos socialista.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de bases do Governo constitui, a meu ver, um compromisso adequado entre os seguintes objectivos estratégicos: melhoria da competitividade da agricultura; o racional aproveitamento dos recursos naturais; a preservação dos equilíbrios sócio-económicos no mundo rural, bem como o justo equilíbrio entre uma excessiva generalidade, na qual se perderia o desejado efeito orientador, e um detalhe mais próprio da legislação regulamentar.
Na sua unidade de objectivos, a proposta de lei acolhe cabalmente as especificidades de cada subsector, em particular das produções mediterrânicas, como os vinhos, os hortofrutícolas ou o azeite, cuja especialização se impõe incrementar, bem como a enorme diversidade de sistemas de exploração que compõem o tecido produtivo agrícola em Portugal.
Esta proposta de lei pretende, finalmente, pôr termo à divisão do país criada em 1975, aquando da demarcação da zona de intervenção da reforma agrária. Vinte anos depois, voltaremos a ter um único país agrícola, regido pelas mesmas leis, designadamente em domínios tão importantes como o do regime de propriedade e uso da terra

Aplausos do PSD.

A unidade da política agrária que agora se pretende readquirir não consente novas vulnerabilidades que prejudiquem a continuação do caminho que se vem percorrendo na aproximação da agricultura portuguesa aos níveis de desenvolvimento das suas congéneres europeias.
Temos plena consciência do muito que falta ainda fazer para se recuperar o atraso com que entrámos, há quase 10 anos, na Comunidade Económica Europeia e das dificuldades que isso comporta para os nossos agricultores. Estamos seguros da correcção da estratégia contida na presente proposta de lei de bases e, acima de tudo, temos uma enorme confiança na dedicação à terra e na capacidade profissional dos agricultores portugueses, bem como na sua adesão ao apelo a uma melhor organização comercial, para que todos possamos continuar a responder positivamente ao desafio da modernização do sector.
Desejaríamos que a futura lei de bases do desenvolvimento agrário viesse a obter um consenso alargado na Assembleia e a constituir um quadro de referência duradouro para todos os agricultores portugueses.
Depois de uma década de mudanças profundas, a agricultura nacional bem necessita que se lhe conceda a merecida estabilidade na política agrícola europeia e nacional, para benefício do mundo rural.
É este, afinal, Srs. Deputados, o objectivo último do Governo ao apresentar esta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

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0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito?

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque, segundo deduzi das regras acordadas para o debate, tratando-se de uma discussão coiunta e sendo diplomas de igual dignidade, penso que, .-ada um dos autores terá direito a fazer a respectiva apresentação nos mesmos termos, a que se seguirá naturalmente o debate.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já se deu início ao debate. Aliás, posso não ter sido explícito, mas tive o.asião de dizer que há regras especiais para debates espciais, como é o caso, por exemplo, do debate sobre o estado da Nação, sobre as interpelações, etc. Não é o caso do debate de hoje, que é um debate normal.
Neste tipo de debates, a palavra é sempre dada aos autores dos diplomas, exce tuando, como é óbvio, os pedidos de esclarecimentos. 7assim que temos feito.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidorte, se me der licença, gostaria de chamar a atenção para os n.Os 1 e 2 do artigo 153.º do Regimento, que diz: «0 debate é introduzido pelo autor da iniciativa, após o que o relator apresentará a síntese do relatório e as suas conclusõe$ mais relevantes. 0 tempo de intervenção do autor da iniciativa é fixado pelo Presidente, ( ... )». Ora, eu sou autor d; uma das iniciativas legislativas que está em debate.

0 Sr. Presidente: - E vai ter a palavra como autor da iniciativa, Sr. Deputado.
0 debate começou a partir do momento em que foi apresentada a síntese do relatório.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS)-. - Com o devido respeito, Sr. Presidente,...

0 Sr. Presidente: - É assim que temos feito, Sr. Deputado.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Desculpar-me-á, Sr. Presidente, mas entendo que, sendo uma discussão conjunta de diplomas de igual dignidade, deveiia ser dada aos especúvos autores a possibilidade de os apresentar nas mesmas circunstâncias e não no decorrer do debate, que será necessafiamente desvalorizado com um excessivo prolongainento do mesmo.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo o devdo respeito e a consideração que me merece a sua ititerpretação, devo dizer que os pedidos de esclarecimento são complementares da intervenção produzida. Portanto, como acabou de ser feita uma intervenção de um autor e há inscrições para pedir esclarecimentos, vamos terrninar. A seguir, virá a intervenção de um outro autor, que poderá ter ou nqzo pedidos de esclarecimentos.
Esta é a regra que sempre temos seguido.
Tem a palavra, Sr. Dgputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP), - Sr. Presidente, Sr. !Winistro da Agricultura, este projecto de lei é -digno de

figurar no Guiness Book. porque, como sabe, o seu Governo, o Governo do PSD, prometeu, em 1990, esta pro-

três meses de diploma que,

apesar de ser essencial para o futuro da agricultura portuguesa, está amputado. Quando interpelados sobre o atraso desta iniciativa, os Srs. Membros do Governo respondiam sempre estarem à espera de completar a proposta de lei de bases do desenvolvimento florestal para que as ambas fossem apreciadas, conjuntamente, pelo Plenário, dado serem complementares.
Afinal, até este momento, o único partido que apresentou dois projectos de lei - um, sobre polftica agrária, hoje em discussão, outro, sobre desenvolvimento florestal, que espera pelo vosso - foi o PCP.
Por outro lado, esta proposta de lei está longe de corresponder, apesar desta longa «gravidez», aos interesses da agricultura portuguesa e de quem trabalha a terra por virar costas à realidade nacional como acontece com o discurso do Sr. Ministro
É curiosa a forma como o Sr Ministro se referiu aos vários índices que atestam aquilo a que o Governo chama a modernização da agricultura portuguesa: nuns casos, escolheu l0 anos, noutros, referiu-se ao ano passado, conforme lhe convinha. Mas o Sr Ministro esqueceu-se de referir índices tão importantes como os fornecidos pelo EUROSTAT, de acordo com quais, incluindo o famoso ano de 1994, os rendimentos dos agricultores portugueses baixaram cerca de um quarto relativamente à data em que ingressámos na Comunidade e que, contrariamente ao que afirmou, segundo as estatísticas do INE. a nossa produção agrícola é hoje inferior, a preços consuintes, se a coílipararmos com a data em que aderiitios à Comunidade.

posta de lei. Afinal, só cinco anos depois, a
o PSD abandonar o Governo apresenta um

0 Sr. Ministro da Agricultura: - Não é verdade!

0 Orador: - Posso provar o que digo, Sr. Ministro. Se estiver interessado, posso facultar-lhe uma fotocópia desta página do Boletiti de Inforinação Económica Agrária, de Janeiro de l995, de acordo com o qual, em l986, era de 171 milhões de contos a produção agrícola a preços constantes e, em 1994, de 167 milhões de contos, também a preços constantes.
Mas não só se esqueceu destes aspectos como não mencionou que a nossa dependência agro-alimentar se agravou desesperadamente, verificando-se uma diminuiçao da taxa de cobertura de 51 para 35 %, que os nossos agricultores estão endividados, que o sector cooperativo agrícola passa por graves dificuldades financeiras e que, no Alentejo, face ao novo sistema extensivo latifundiário reconstituído na região, o desemprego grassa
Era sobre estas questões que esperava obter uma resposta na proposta e no projecto de lei apresentado pelo PS. Infelizmente, assim não acontece porque estes diplomas abdicam de ter um projecto próprio para a agricultura nacional e remetem-na para aquilo a que chamarn os sectores e as zonas competitivas, fazendo com que, na maior parte das regiões do país, seja relegada para a situação de agricultura assistida e dependente

0 Sr. Presidente- - Queira concluir, Sr. Deputado

0 Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente
Como estava a dizer, estes diplomas confirmam a afirmação de um destacado membro do PSD e Comissário europeu, o ex-Ministro João de Deus Plilheiro, scztyundo

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o qual a PAC é uma catástrofe pelo que, neste quadro, a Portugal não resta mais do que sobreviver, o que é mesmo a linha central dcsta proposta de lei.
Sr. Ministro, com que orientações gerais e sistemas culturais podem os agricultores portugueses contar amanhã? Que apoios serão dados pelo Estado à alteração dos sistemas de comercialização, à diminuição do preço dos factores de produção de molde a que se aumente o rendimento dos agricultores, se recupere o sector cooperativo e impeça, de uma vez por todas, o abandono do nosso mundo rural e a consequente desertifiicação? Esperávamos encontrar resposta a estas questões mas, infelizmente, não se encontram na proposta de lei!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís CapouUas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, se algumas dúvidas subsisússem sobre as reais intenções do Governo ao apresentar esta iniciativa legislativa, chamaria a atenção da Câmara para o facto de esta ser a segunda lei de bases do desenvolvimento agrário aqui discutida. A primeira foi apresentada e aprovada pelo Partido Socialista em l977 e, desde então, não houve coragem nem capacidade para aprovar uma nova lei-quadro da agricultura, sabendo todos nós que, durante este período, de integração na Comunidade, da União Europela, da reforma da polftica agrícola comum e do I e II Quadro Comunitário de Apoio, ocorreram enormes mutações no mundo rural e na agricultura portuguesa. Ou seja, o PSD jogou um jogo e só agora, no final dos 90 minutos, é que se lembrou de definir as suas regras.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por essa razão, esta iniciativa não é uma proposta legislativa e não passa de um puro acto de rendição, porque o PSD já percebeu que vai perder as próximas eleições legislativas e que não tem quaisquer possibilidades nem condições políticas de executar o que quer que seja desta proposta de lei.
Mas, se os Srs Membros do Govemo, se os Srs. Deputados do PSD, descobriram um conjunto de princípios, alguns dos quais interessantes e com que, eventualmente, nos identificamos, será lícito perguntar - e esta é uma das questões que quero colocar ao Sr. Ministro da Agricultura - por que razão não os aplicararn e, durante 10 anos, fizeram o contrário daquilo a que se propõem neste rnomento?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Se algumas dúvidas subsistissem sobre as reais intenções do Governo, bastaria ler o seu Prograina e verificar que nenhum dos quatro desafiios principais foi cumprido, para constatar que não há qualquer intenção de vir a cumprir aquilo que, eventualmente, de positivo possa ser proposto.
Gostava de perguntar - segunda questão que coloco ao Sr. Ministro da Agricultura - por que razão não é fixado um prazo para a regulamentação da lei e no pré-projecto que a antecedeu, distribuído no final do mandato do Eng.º Arlindo Cunha, se falava num ano? Será que o Governo pensa esperar outros 20 anos para regulamentar a proposta de lei em discussão?
A última questão é relativa às omissões da proposta de lei: por que não é proposto um quadro institucional para o

sector agrícola e rural? Será porque se entende que o actual - sem falar no Ministério da Agricultura, aquela montanha de burocracia, de opacidade, de falta de transparência - funciona adequadamente?
Parece-lhe que a agricultura não é uma actividade indissociável da regionalização do país? Nem uma palavra foi dita sobre a possibilidade de as próprias regiões afectarem os recursos, sobre a defesa da especificidade da agricultura portuguesa no contexto das políticas comuns da União Europeia, sobre a cooperação com os países africanos de língua ofiicial portuguesa, quando ficámos a saber, há dois dias, pela televisão, que os boers começaram a instalar-se em Moçambique! Há centenas de jovens técnicos agrícolas que jamais terão emprego na actividade em Portugal!
Sr. Ministro da Agricultura, esta proposta de lei destinase apenas a ser aplicada no continente? É que nem uma palavra foi dita sobre as reciões autónomas. Será porque a agricultura dos Açores e da Madeira nada tem a haver com este diploma? Destina-se a vigorar em todo o território da República ou apenas numa parte?
0 Sr. Ministro terá oportunidade de ouvir-me denunciar e desmontar a sua proposia de lei quando lhe demonstrar o que é um verdadeiro pr4)jecto altemativo para o futuro, porque é do futuro que os agricultores querem ouvir falar e não do passado tenebroso que apenas foi um oásis para o Sr. Ministro, pela descrição que acabou de fazer.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, depois da sua intervenção, recheada de piedosas intenções e de nenhumas novidades, gostava de fazer três comentários para fundamentar as questões que colocarei de seguida.
Em primeiro lugar, da análise dos diplomas em discussão, creio que ressalta claramente que dois contêm leis de bases: o do Govemo do PSD e o do Partido Comunista Português.

Vozes do PSD: - Sem dúvida!

0 Orador: - 0 projecto de lei do PCP valoriza o papel do homem e dos recursos básicos - a terra, a água e a floresta -, recolocando-os no centro do espaço rural; aponta para uma utilização racional dos fundos comunitários;...

0 Sr. Bernaffino Gata Silva (PSD): - E a estatização?

0 Orador: - Já lá vamos!
Como estava a dizer, propõe a criação de explorações agrícolas com uma estrutura fundiária eficaz, em que o uso produtivo da terra a aproxime mais dos padrões comunitários; aponta para a reforma da actual PAC; defende uma política agrícola que assegure um patamar núnimo de produção alimentar que, apesar do que o Sr. Ministro disse, é uma linha de intervenção importante para o País e aponta no sentido de uma nova políúca social para os agricultores e trabalhadores agrícolas. Sobre isto, o Sr. Ministro disse: zero! Nada!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sobre a proposta de lei, para além das diferenças referidas quanto ao nosso projecto de lei, ainda gostava de dizer que os senhores - Govemo e PSD - pre-

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tendem continuar a entregar a maior parte do bolo dos fundos comunitários e nacionais às grandes empresas capitalistas agrícolas e da esfera agro-alimentar, bem como aos latifundiários do sul do país, o que me parece muito grave. Não solucionam a questão da posse e uso da terra, particularmente na zona do latifúndio, o que é um desrepeito pela Constituição.
A vossa proposta de lei significa que a crise e o esbanjamento de milhões de contos, como paradigmaticamente aconteceu no Brejão, vão continuar. 0 Governo e -o Primeiro-Ministro chegaram a dizer: «Ponham aqui os olhos! Esta é a prova de que a agncultura portuguesa é víável!» Mas, na verdade, está falida e a saque!
As apostas fundamentais do Governo são, pois, no sentido da continuidade e, nalguns casos, do agravamen(o da polftica que tem seguido até agora.
Uma palavra sobre o projecto de lei apresentado. pelo Partido Socialista.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Já lá vamos! Risos do PSD.

0 Orador: - Este partido apresentou um projeato que, a nosso ver, pode ser um bom catálogo de intenções e de conceitos...

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - ... mas não, seguramente, um projecto de lei de bases.
Passo agora a formular três perguntas direct-as ao Sr. Ministro para além destes comentários.

0 Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputádo.

0 Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
Como vão os senhores valorizar o papel do homtm para que se fixe na terra e resolver o problema da terra, da água e da floresta? Como vão assegurar e defender a estabilidade e os direitos dos rendeiros? Como vão compatibilizar o setaside, as coutadas e a política de subsídios da PAC com a desertificação e o desemprego nos cam. pos e a necessidade de aumentarmos a produção?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, para o que dispõe de 5 minutos, no máximo.

0 Sr. Ministro da Agrícuitura: - Sr. ProsSdente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sempre oun,i, dizer que «mais vale tarde que nunca». Assim, mais val. que se leve tempo para apresentar uma lei capaz e muito me entusiasma que, pela sua qualidade, ela possa ser inscrita no Guinness Book. Portanto, agradeço a aplicação que faz para que esta proposta de lei, pela sua qualidade e pelo ajustamento ao caso nacional, seja considerada ímpir e, por conseguinte, possa ser inscrita no Guitiness Book.

0 Sr. Lino de Carvplho (PCP): - Pelo lado riegativo, Sr. Ministro!

0 Orador: - Estou-lhe agradecido por isso: o G z4inness revela coisas de record, de qualidade e não de mã qualidade.
Ora, como sempre foi dito pelo Governo, esta. proposta de lei não contemplava o sector florestal porque o, Governo tinha, e tem ainda, a intenção de apresentar uma pro

posta de lei de desenvolvimento florestal que está a ultimar neste momento.
0 que não satisfaz a agricultura portuguesa são os projectos de lei de V. Ex.a'. Trata-se de projectos que estão desajustados, que assentam numa política miserabilista e desinteressada. De resto, é ver-se, nesta Casa, o interesse que o Partido Socialista e os seus Deputados põem na agricultura com a presença que aqui têm!

Aplausos do PSD.

Também não posso deixar de referir um extenso trabalho que foi feito por essa «nova maioria», «nova ... », não sei bem que designação dar-lhe, ....

Risos do PS.

... em que, num grosso volume de cerca de 300 páginas,

dedica à agricultura exactamente meia página.

Realmente isto é notável, isto é uma maravilha! 15to não é uma maioria, é uma maravilha!...

Aplausos do PSD.

Portanto, meus senhores, não sei quem anda a defender a desertificação num país que, por acaso, é o único país da União Europeia onde, nos últimos dois anos, aumentou a população activa na acrricultura.
o
Risos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.

É verdade, Sr. Deputado! Estas são estatísticas da União Europeia, são estatísticas do nosso insuspeito Instituto Nacional de Estatística! Ora, se este último serve para o que os senhores querem também serve para estas estatísticas que refiro.
A propósito de estatísticas, Sr. Deputado, devo dizer que temos de saber interpretá-las. Temos de saber o que é o nosso mundo rural e os senhores sabem-no muito bem.
Assim, se vêm para aqui fazer interpretação de dados à luz do que é feito na generalidade dos países mais desenvolvidos da Europa, lamento dizer que estão a querer enganar a população em geral e a prejudicar o sector agrícola porque a realidade do nosso país, infelizmente, não é idêntica à realidade da Europa e tem de se saber deflacionar os dados que são transmitidos para obter a posição verdadeira. E o Sr. Deputado tem acrescentadas responsabilidades nesta matéria, porque conhece o nosso mundo rural e, porque tem «olhos na cara», sabe perfeitamente que não há essa miséria nem essa desgraça que os senhores andam sempre a propagar.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, são dados oficiais! Tenho-os aqui comigol

0 Orador: - Srs. Deputados, penso que, numa proposta de lei que se aplica ao território nacional, não é preciso dizer que também se aplica às regiões autónomas. Talvez os senhores se esqueçam das regiões autónornas e, então, tenham de referi-las especificamente mas, pela nossa parte, quando nos referimos ao ter-ritório nacional é óbvio que também incluímos as regiões autónomas!

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS). - Não lhes fazem nenhuma referência!

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0 Oradoir: - Aliás, se o Sr. Deputado tivesse prestado atenção ao meu discurso ter-me-ia ouvido dizer que pretendemos harmonizar a todo o território nacional e às regiões autónomas.
Esta é uma proposta de lei, não é uma portaria. Nós não estamos aqui a apresentar uma portaria, que é o que, praticamente, faz o PCP. Na verdade, o que o PCP nos apresenta no seu projecto de lei é um projecto de regulamentação, que quase diz quantas sementes é necessário que uma determinada sementeira contenha. Ora, isso não é um projecto de lei, mas uma regulamentação.
Lá virá a regulamentação, Sr. Deputado! Aliás, a nossa intenção é a de que, tanto quanto possível, no âmbito de um acordo entre os partidos, se fixe a data de regulamentação da lei. É essa a nossa intenção e esperamos que os senhores nos acompanhem.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Deputado, termino, dizendo que, naturalmente, há deficiências de funcionamento no Ministério da Agricultura, como em muitos instrumentos e em muitas instituições. No entanto, o que pretendemos com esta iniciativa legislativa não é apresentar uma lei de reorganização do Ministério da Agricultura, mas sim de reorganização de um sector. E para melhorar a competitividade do sector, para torná-lo mais próximo da Europa contamos não só com os serviços da Administração Pública mas, principalmente, com as organizações dos agricultores, sejam sócio-profissionais sejam sócio-económicas, porque é assim que se consegue maior eficácia e que se consegue defender melhor os interesses dos agricultores, do mundo rural e do sector da agricultura.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Mardns Goulairt (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Mardns Goulart (PS): - Sr. Presidente, o n.º 2 do artigo 231.º da Constituição diz o seguinte: «Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.» Por outro lado, o Regimento da Assembleia da República, no seu artigo 151.º, refere o seguinte: «Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, ( ... )» - e acabamos de ouvir, pela boca do Sr. Ministro, que esta matéria, obviamente, diz respeito às regiões autónomas - «( ... ) o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição.»
Assim, o Partido Socialista tem o entendimento de que, não tendo sido ouvidos os órgãos de govemo regional, os projectos de diploma agora em debate deverão baixar à Comissão de Agricultura e Mar para aguardarem recepção dos pareceres respectivos dos órgãos de govemo próprio das regiões autónomas para, depois, se proceder à sua votação.
Portanto, Sr. Presidente, aguardamos o esclarecimento sobre se foram ou não ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

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0 Sr. Piresidente: - Sr. Deputado, está suscitada a questão. Vou pensar nela. Em princípio, poderemos fazer baixar à Comissão estes diplomas, antes ou depois da sua discussão em Plenário. Vamos ver. Vou estudar o problema e, oportunamente, darei a resposta.
Srs. Deputados, vamos inter-romper aqui o debate para procedermos às votações que estavam agendadas para hoje.
Tem a palavra o Sr. Secretário para a leitura de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo l.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, relativo ao Processo n.º 1469194.6TD.LSB, o parecer da 1.11 Comissão é no sentido de autorizar os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e José Magalhães a prestarem declarações, por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos autos em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.

Tem a palavra o Sr. Secretário, para a leitura do segundo parecer.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Espinho, relativo ao Processo n.º 75l 1/94, o parecer da l.º Comissão é no sentido de autorizar a Sr.º Deputada Rosa Albernaz a depor, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo em referência.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unaniniidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mtlrio Tonté e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 508N1 - Proioe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deptítado independente Mário Tomé e a abstetzção do PS.

Srs. Deputados, vamos retomar o debate que interrompemos há momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Mais vale tarde que nunca», diz um velho ditado popular que, há bocado, o Sr. Ministro também recordou.

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Cinco anos depois de o Governo do PSD ter anuinciado a apresentação, para 1990, de uma lei de bases para a agricultura, mais de dois anos depois de o PCP ter entregue o seu projecto de lei de bases da política agrária, eis que, finalmente, o Ministério da Agricultura dá à luz uma proposta de lei que deveria ter sido a primeira iniciativa legislativa no sector.
Vamos, pois, discuti-la. E desde já vos lançamos um desafio, ao Governo, a todos os Srs. Deputados e, em particular, aos do PSD. Apreciemos as propostas pelos seus méritos próprios, tendo em conta os interesses de quem trabalha a terra e do País, e não façamos a discussão a partir de ideias pré-concebidas ou de slogans vazios de conteúdo.
Para além das iniciativas do Govemo e do PCP, temos também uma outra do PS que, no último momento, não quis deixar de, finalmente, nos fazer companhia neste debate. Só por isso, porque é a primeira iniciativa legislativa do PS em matéria agrícola, ao fim de quatro anos, merece a nossa saudação. Mas só por isso, porque, do ponto & vista substancial, estamos perante um conjunto vago de definições de dicionário onde não se vislumbra um únice> compromisso concreto do Partido Socialista. É, nesta perspectiva, uma desilusão.

0 Sr. João Amara] (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Mas, Srs. Deputados, se a citação do ditado poderia criar a expectativa de que, apesar de tardiamente, poderfamos vir a ter um quadro orientador para a agricultura portuguesa proposto pelo Governo, de$enganemo-nos. Porque o que temos pela frente está longe de corresponder aos interesses do País.
Na definição de uma política orientadora para a agricultura portuguesa haverá que ter em conta um conjunto de pressupostos e condicionalismos.
0 primeiro é o de que com a integração da agricultura portuguesa nas regras da política agrícola comunitária, agravadas pelo facto de o Governo ter aceite a antecipação da abolição das fronteiras que permitiu a invasão dos mercados nacionais pela produção agrícola estrangeira, designadamente de Espanha, e assim ter-se demitido da &fesa da especificidade da agricultura portuguesa, comportamento este que teve o apoio do Partido Socialista no Pari&nento Europeu...
A este propósito, faço aqui um parêntesis para recordar o que disse no Parlamento Europeu o representante do Partido Socialista responsável pelo sector: «Concordo inteiramente com o princípio da supressão das medidas transitórias com vista à realização do mercado interno. ]Fui eu, aliás, quem primeiro falou nisso neste Parlamento Europeu, a 12 de Março.»
Portanto, nesta matéria o Govemo está muito bem acompanhado quanto a ter aceite o fim da especificidade da agricultura portuguesa e a antecipação das medidas transitórias que tanto têm estado a prejudicar os agricultores portugueses.
Assim, não basta ao Partido Socialista ter hoje, aqui, um discurso para consumo do agricultor português enquanto tem outro comportamento no Parlamento Europeu, quando se trata de decidir sobre matérias de tão grave impottância.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Como dizia, com a integração da agricultura portucyuesa nas regras da política agrícola comunitária,
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com a reforma da PAC e com o GATT, a nossa agricultura - bem como a agricultura comunitária - passou a estar inserida na lógica do mercado mundial agro-alimentar e num quadro, imposto pelos interesses dos grandes países produtores e das transnacionais do sector, que nos procura empurrar para a situação de país consumidor das produções e dos excedentes dos outros e nao para a situação de país também produtor.
15to para não discutirmos e pormos em causa, porque não é matéria para ser resolvida em sede de projecto de lei, esta nova ordem económica internacional que, no âmbito de uma nova divisão internacional do trabalho, remete a nossa agricultura para a condição de uma agricultura não produtiva e os nossos agricultores e trabalhadores rurais para a condição de desempregados e excluídos do processo produtivo.
Este quadro tenderá a agravar-se se se concretizar o alargamento da União Europeia a novos países do Centro e Leste da Europa e se terminarem os instrumentos de apoio e subsídios aos agricultores, transferindo-os para a exclusiva responsabilidade dos Estados membros. É por isso que alguns já vaticinaram que, em Portugal, só cerca de 20 % das explorações sobreviverão no futuro, perspectiva, aliás, a partir da qual foram elaboradas a proposta do Govemo e o projecto de lei do PS.
Ora, as propostas do Governo e do PS nesta matéria, pura e simplesmente, abdicam de definirem e proporem um projecto próprio de desenvolvimento da agncultura nacional.
Para o Govemo, como para o PS, a nossa produção deve limitar-se à região rica do Vale do Sorraia e pouco mais.

Vozes do PSD: - Não, não! 15so é para o PS!

0 Orador: - Em particular para o Partido Socialista, o resto do País, como por exemplo o Alentejo, parece dever linútar-se a produzir queijo e enchidos. Têm de reconhecer q4e é pouco, manifestamente pouco, Srs. Deputados.
Pelo contrário, o PCP, tendo em conta a necessidade dos rendimentos dos agricultores serem aumentados,...
Sr. Presidente, o debate que estamos a travar é importante e, portanto, penso que o Governo deve estar atento ao debate! Se os Srs. Deputados do PSD vêm, permanentemente, a despacho enquanto faço a minha intervenção, não vale a pena continuar. Temos de parar para o Governo estar atento!

Vozes do PSD: - Não se zangue!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não posso proibir os membros do Govemo de conversar com as pessoas...

0 Orador: - Como dizia, o PCP, pelo contrário, tendo em conta a necessidade do rendimento dos agricultores serem aumentados, de garantirnios um nível adequado de segurança alimentar, de promovermos, com apoios especialmente orientados, os sectores e as produções onde podemos ter vantagens comparativas, propõe objectivos precisos para cada um dos subsectores da agricultura portuguesa mais importantes - cereais, hortas e legumes, vinho, azeite, pecuária, produções com denominação de origem -, na base de programas de fomento da produção e de apoios e incentivos especiais aos agricultores e cooperativas que aderirem a esses programas e objectivos.
,Propomos ainda políticas activas orientadas para a alteração dos sistemas culturais, em particular com base no

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I SÉRIE - NÚMERO 56

aproveitamento dos recursos hídricos. A água é um factor limitante da nossa agricultura e o seu aproveitamento, com alargamento das áreas de rega e a criação dos correspondentes sistemas culturais, é condição necessária para viabilizar a agricultura portuguesa e assegurar o seu futuro, aumentando o rendimento dos agncultores desde que articulados com medidas de polftica fundiária, porque a água, só por,si, não é um elemento mecânico corrector de assimetrias.
E que não se pode esquecer, em segundo lugar, quais são as características do nosso tecido produtivo agrícola.
As explorações com menos de 5 ha representarn mais de 80 % do total, absorvem mais de 70 % da produção agrícola e contribuem com mais de metade do Valor Acrescentado Bruto Agrícola. Como também não se pode esquecer que no sul da grande propnedade latifundista, após a destruição da reforma agrária, hoje, de novo, l % das explorações ocupam 80 % da superfície agrícola útil (SAU), tal como está expresso nas publicações do INE. Aí a terra está longe de ser um instrumento de justiça social e de cumprir, inclusivamente, a sua função de produção e a sua função social. A reforma da PAC, ao privilegiar a produção extensiva e ao pagar para não se produzir - pela primeira vez os grandes proprietários alentejanos têm um subsídio para o pousio -, vem, aliás, consolidar um modelo lafifundista da propriedade (sem paralelo na Europa, Sr. Ministro) que não produz riqueza nem emprego, bem pelo contrário.
E de uma rematada hipocrisia e de uma enorme violência social que mais de 60 % dos trabalhadores rurais desempregados não tenharn qualquer apoio social,...

0 Sr. João AmaraR (PCP): - Um escândalo!

0 Oiradoir: - ... que se afiirme que o subsídio de desemprego desincentiva a procura de emprego, mas que, por outro lado, se pague, a título de subsídio do set aside, cerca de 7000 contos por cada l00 ha que estejam abandonados e a criar desemprego. É um escândalo nacional, Srs. Deputados I

0 Sr. Antóffio MuirteirA (PCP): - Muito bem!

0 Oradoir: - Não podem, pois, haver políticas orientadoras para a agricultura que não dêem resposta à questão da terra, cumprindo a Constituição e lançando devidamente mão de instrumentos que permitam que se faça a reestruturação fundiária do País.
A proposta do Governo ainda avança, apesar de tudo, tímidas políticas de racionalização da estrutura fundiária no ârnbito do minifúndio e do emparcelamento, mas ignora completamente o latifúndio e a necessidade da sua eliminação. Mas, nesta matéria, vital para um tecido produtivo mais racionalizado,...

0 Sr. João Amairà (PCP): - Diz a Constituição!

0 Oradoir: - ... com melhores condições de competitividade, promotor de outras relações de solidariedade e de justiça social nos campos, é espantoso que o PS a ignore Completamente no seu projecto de lei, a norte ou a sul,
Nem sequer se lembrararn de lançar mão de uma medida típica da social democracia:...

Vozes do IPSD: - Nada! Zero!

0 Oradoir: - ... a definição de uma polftica fiscal como instrumento de promoção da reorganização fundiária e de

redistribuição do rendimento agrícola. Era uma medida que, certamente, não envergonharia os socialistas.
Pelo contrário, o PCP propõe no seu projecto medidas concretas de apoio a iniciativas de redimensionamento dos prédios rústicos, de reorganização fundiária com eliminação do latifúndio e de apoio preferencial, nos termos da Constituição, aos pequenos agricultores e ao sector cooperativo.
Em terceiro lugar, temos a questão dos mercados e de organização da comercial ização.
Só os projectos do PCP e do Governo dedicam um título ou um capítulo específico para uma questão estratégica para o escoamento da proclução nacional. Só que com uma enorme diferença: o Governo fica-se por um enunciado genérico de objectivos,...

0 Sr. Anunes da Sflva: - Trata-se de uma lei de bases!

0 Girador: - ... enquanto nós propomos medidas concretas, como a criação de uma rede de infra-estruturas e de uma comissão de apoio para acesso aos mercados internos e externos. E somos os únicos a propor medidas que disciplinem as relações comerciais entre os produtores e as grandes superfícies, designadamente no que se refere às famigeradas «linhas brancas» ou «marcas do distribuidor», que estão a prejudicar serianiente a produção, designadamente o sector leiteiro.
Em quarto lugar, o papel do associativismo agrícola e do Estado.
É, para nós, incontestável que as organizações de produtores e as suas estruturas representantivas devem ser fortemente apoiadas, estimuladas e envolvidas em todo o processo de definição e execução das políticas agrícolas. Mas devem-no ser na base da sua representatividade, sem exclusões, Sr. Ministro,...

0 Sr. João Amzirall (PCP): - Muito bem!

0 Oradoir: - .. ao contrário do que tem acontecido, até agora, com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e as explorações familiares, de que a recente constituição do Conselho Consultivo do PAMAF - em que o Sr. Ministro até descobriu uma tal ACAP! - é o exemplo mais evidente.
É por isso que, em vez de dedicarmos um único capítulo do projecto ao associativismo, definimos medidas de promoção e participação dos agricultores e das suas associações em todos os capítulos referentes às várias medidas globais e sectoriais.
Mas, com isto, não demitimos o Estado das suas funções e responsabilidades nem o submetemos a uma mera função supletiva, como faz a proposta do Govemo, e ainda por cima só no apoio a grandes «projectos empresariais».
Os mecanismos de mercado, só por si, nunca foram, nem são, fonte de equilibrio e de justiça. Pelo contrário, são, sim, raiz de crescentes desigualdades, injustiças sociais e fenómenos de exclusão. Nas condições concretas de debilidade das nossas estruturas produtivas, o desenvolvimento da agricultura portuguesa e o reforço da sua capacidade competitiva não pode dispensar o apoio, a dinamização e o estímulo do Estado, designadamente no âmbito dos programas que propomos, do preço dos factores de produção e das taxas de juro, da comercialização, da investigação agrária, em articulação com os agricultores e as suas organizações. É o que propomos.
Em quinto lugar, temos a forma como é encarada a articulação da agricultura com o mundo rural.

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Os apoios ao rendimento, designadamente no âmbito da remuneração dos agricultores por serviços de preservação dos recursos ainbientais ou no âmbito das medidas do agroturismo ou do artesanato, valências reais do mundo rural, são indissociáveis nas nossas condições concretas da agricultura e da função de produção agrícola. Aliás, quem, tem beneficiado com o turismo rural têm sido pessoas que, em geral, nada têm a ver com a agricultura.

0 Sr. João Maçãs (PSD): - Não é verdade!

0 Oradoz-: - Não há mundo rural se não houver agricultura e, por muito que se valorizem as actividades complementares, não se consegue contrariar a emigraçâo, o despovoamento e o abandono dos campos quando se liquida a agricultura como tem vindo a acontecer.
Não se promove nem se dignifica o homem da terra quando se lhe nega o direito à terra, o direito a produzir, o direito a trabalhar...

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - ... e se remetem os agricultores e os. trabalhadores rurais para a condição de população assistida, meros jardineiros da natureza ou simples figuras de iêuseu para turista ver.
Não há qualquer viabilidade para o mundo rural se não se preservar o tecido agrícola e se não se articular a função de produção agrícola com as restantes políticas para o mundo rural.
Não há viabilidade para a agricultura quando se ignoram os homens e as mulheres que trabalham a terra, agncultores e assalariados rurais e as suas condições cqncretas de vida.
É o que tem acontecido com os govemos do PSD.
Desde que entrámos para a Comunidade, o rendírnento dos agricultores portugueses diminuiu 22,5 % em alores reais, enquanto na Comunidade aumentou 16 %. 0 abandono dos campos e a quebra da produção é hoje um facto e, por isso, a nossa taxa de cobertura agro-alimentar agravou-se, desde l986, de 51 % para 35 %.
0 endividamento dos agricultores e as dificuldades financeiras do sector cooperativo são hoje uma triste realidade, e a situação não tem perspectiva de melhorar. A degradação dos preços à produção continua, o elevado preço dos factores de produção em relação aos pafses da União Europeia mantém-se, a descida da inflação faz-se à custa dos agricultores e a polftica monetária e cambial constitui um desastre para o sector. A revalonzação constante do escudo em relação à peseta só faz que, em cada dia que passa, os produtos espanhóis nos possam invadir com mais facilidade, sem proveito nem para os consumidores nem para os produtores.
Não se vislumbram, nos projectos do Govemo e do PS, nem referências, nem propostas de medídas neste terreno, ao contrário do projecto que apresentamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores e a agricultura portuguesa precisam de uma lei de bases que defina princípios, objectivos, instrumentos e medidas de política que balizem um quadro orientador que dê estabilidade e segurança a quem trabalha na terra.
Mas as leis não podem ser desligadas das opções, das polâicas e das práticas de quem as propõe. Ora, se o projecto do PS é, por um lado, um vago enunciado de definições e, por outro, uma perigosa e prec>cupante linlitação da nossa agricultura às «zonas de elevado potencial», se-

gregando as restantes explorações e espaços do território para a figura de eco-museus ou de meros produtores de queijo e chouriço - como já disse -, o projecto do Governo, para além do que já referimos, propõe-se, como aliás é afirmado, consagrar as «orientações de polftica agrícola dos últimos anos». Se tivermos presente que essas orientações conduziram os agricultores e a agricultura ao maior desastre de que há memória, então seria caso para temermos o futuro se o PSD se mantivesse no Governo para além das próximas eleições, o que não será seguramente o caso.
São, pois, necessárias políticas radicalmente diferentes das que têm sido conduzidas até agora. E é nessa perspectiva que aponta o nosso projecto de lei, contributo sério para uma nova política agrícola ao serviço dos agneultores e dos trabalhadores rurais, ao serviço da agricultura nacional e ao serviço do País.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente (Feffaz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ouvi-o com muita atenção e devo dizer que, se não o tivesse visto ler o discurso, teria sérias difiiculdades em saber se o senhor, de facto, sabe ler, porque as referências que fez ao projecto de lei do PS demonstram que há, pelo menos, algum analfabetismo...

Vozes do PSD: - Ena!

0 Orador: - ... no que respeita à capacidade de apreender conceitos.
Com efeito, o projecto de lei do PS adopta uma linguagem nova, um conjunto de conceitos novos e está estruturado num todo coerente. Ao contrário, o projecto de lei do PCP não é nem uma lei de bases nem uma lei sectoríal, porque o que diz, relativamente aos sectores que pretende privilegiar, está reduzido a um artiao do projecto de lei do PS.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizerlhe o seguinte: o seu projecto e a concepção que o PCP tem da agricultura e do mundo rural nem sequer é um conceito rupestre - que agora está i-nuito na moda -, é um conceito jurássico!
De facto, o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho veio aqui propor foi testado, durante 70 anos, na União Soviética! 0 seu modelo tem 70 anos de teste A Ucrânia tem os melhores solos do mundo e, neste momento, na ex-União Soviética, morre-se de fome, Sr. Deputado!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente! Esse é que é o problema!

0 Orador: - 0 projecto de lei do PCP é completamente passadista e nada adianta ao futuro da agricultura e do mundo rural.
Se o Sr. Deputado quer fazer uma discussão séria, conio propôs, em função do conteúdo dos projectos, terei todo o gosto em lhe demonstrar que temos uma visão conceptual, uma orientação estratégica clara, um conjunto de princípios, objectivos e prioridades que o seu projecto não tem! 0 projecto de lei do PCP limita o mundo rural e a agricultura - a própria designação mostra a diferença - a um conjunto de políticas dirigistas para quatro ou cinco sectores que, admito, são importantes na nossa agricultura.

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Mas, Sr. Deputado Lino de Carvalho, lembro-lhe, o senhor está em 1995 e não em l 895! E o que se está aqui a preparar são os eixos orientadores para a política agrícola e o mundo rural do século XXI.
Sr Deputado, se não consegue situar-se no futuro, ponha, no mínimo, os pés assentes no presente!

Aplausos do PS.

0 Sr. Piresidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, fiquei soterrado com estes argumentos. Completamente soterrado!

Risos.

Aliás, até me admiro como é que o CDS-PP não aplaudiu!

0 Sr. João ArnaTal (PCP): - Ainda tem uma oportunidade!

0 Orador: - Vejamos os conceitos novos da agricultura do futuro: segundo o artigo 3.º do projecto de lei do PS,...

Risos do PSD.

... «0 homern, os recursos naturais, a realidade agro-rural e o quadro institucional constituem os pilares fundamentais do sistema em que assenta o desenvolvimento rural e agrícola.»

Risos.

Artigo 8.º: «Os recursos hídricos, os solos e os patrimónios genéticos são recursos naturais ( ... ).»

Risos.

Artigo 1 1.º: «Os patriiiiónios genéticos, incluindo as espécies indígenas e os ecótipos locais, consútuem bens inestimáveis, cuja defesa e preservação incumbe assegurar( ... ).»

Risos.

Sr. Presidente, estas definições podemos encontrá-las no Larousse! Gostávamos de encontrar aqui, neste projecto de lei, compromissos concretos para o futuro da agricultura e dos agricultores portugueses, como propomos no nosso projecto de lei.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Luís CapouRas Santos (PS): - Leia os artigos 22.º e 23.º!

0 Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís CapouUas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Dezoito anos depois, volta a debate, nesta Câmara, um projecto de lei de bases do PS para a agncultura e o mundo rural.
Curiosamente, este debate ocorre, quando, em tennos práticos, ainda permanece em vigor o enquadramento jurídico que os socialistas tiveram a coragem de definir e pôr em prática para a agricultura portuguesa em momentos de grande conturbação e crise, certamcnte diferentes, mas não nienos graves dos que agora vivemos.

0 PSD, que nunca respeitou os princípios da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, aprovada em 1977, e que apenas se limitou a introduzir-lhe alterações pontuais, em l988 e 1990, exclusivamente no que se refere aos limites de propriedade na chamada Zona de Intervenção da Reforma Agrária, foi incapaz, até hoje, de conceber e fazer aprovar um quadro legal alternativo.
Não deixa, por isso, de ser surpreendente que quem dirige o Ministério da Agricultura de forma praticamente ininterrupta há 15 anos, que há cerca de l0 ocupa solitariamente o poder, 8 dos quais em maioria absoluta, só agora, a pouco mais de 2 meses do final da legislatura e quando é claramente perceptível o seu próximo afastamento do poder, se proponha apresentar e discutir um projecto deste tipo, cuja aprovação final ocorrerá, na melhor das hipóteses, sobre a data de encerramento da Assembleia da República.
E é ainda mais espantoso quando se sabe que a apresentação de uma lei de bases mereceu honras de inclusão no programa do Governo como peça fundamental para o sucesso da sua polftica agrícola.
Esta simples constatação deixa transparecer os verdadeiros objectivos desta iniciativa do Governo e evidencia de forma clara o desespero e a desorientação que se apossaram dos verdadeiros responsáveis pela situação caótica a que chegou a agricultura portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui hoje uma verdade indesmentível que a situação de asfixia social e económica que o mundo rural atravessa é uma consequência do abandono a que tem sido votado pelo PSD e pelos seus govemos.
Na última década, a crise não parou de crescer, contrariamente ao que o Sr. Ministro acabou de dizer - e, aparentemente, é ele o único a reconhecer! -, apresentando nos últimos anos aspectos verdadeiramente dramáticos: o volume da produção mantém-se estagnado a valores de l985; os preços reais ao produtor reduziram-se a metade; o rendimento real por trabalhador reduziu-se de 30 % e o dos agricultores caiu 50 %. Pergunto, pois, aos Srs Deputados e aos Srs. Membros do Governo como é que reagiriam se os vossos honoráiios ou ordenados decrescessem 50 1% nos próximos anos!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 preço relativo dos juros pagos pelos agricultores duplicou e, só entre 1990 e l993, estes sofreram uma quebra de 44 % no seu poder de compra.
No último decénio, contrariamente a outra espantosa afinnação do Sr. Ministro da Agricultura, a região centro perdeu l 0 % dos seus agricultores, a região norte 16 %, o Algarve quase metade e o Alentejo viu desaparecer mais de metade da sua população agrícola. Esta região, o Alentejo, conforme o demoiistram os últimos dados do EUROSTAT tem vindo a empobrecer, «alegremente», desde l980. Situando-se, na altura, a 53 % da média comunitária - PIB per capita -, desceu em 1992 para 41 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 consulado do PSD à frente dos destinos da agricultura ficará marcado na história de Portugal como o período do paradoxo agrícola que os historiadores, no futuro, terão dificuldade em compreender e explicar. Como foi possível, tendo-se disposto dos bens politicamente mais preciosos, como sejam o tempo, a estabilidade govemativa e o dinheiro, ter chegado à situação em que se encontra a agricultura e mundo rural portugueses?
A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, que, juntamente com a Caixa Geral de Depósitos, devem ser hoje

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os maiores propnetários rurais do Pafs, anunciou ontern que vai lançar uma campanha para vender a preços de saldo o volumoso patnmónio fundiário de que se tornou detentora em contrapartida da ruína de muitos milhares de agricultores que acreditaram nas vossas promessas e no vosso projecto agrícola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A melhor demonstração do total fi-acasso da poiíúca agrícola do PSD está no absoluto incumprimento do Programa que o Governo aqui apresentou e com o qual se comprometeu perante os portugueses.
Que indicadores traduzem a «agricultura nova, dínâmica, evoluída e competitiva no mercado alargado», quo constituía o primeiro grande desafio inscrito no Prograrüa do Governo e que se propunham vencer nesta legislatura?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Que dados são capazes de invooar para traduzir sucesso da ultrapassagem do segundo gran e esafio, constituído pelo «nível de vida e bem-estar convergente com os demais sectores económicos», que se propuseram garantir à população agrícola? Como foi atinéido esse terceiro grande desafio, constituído pela vitória da k<_2.ª que='que' a='a' de='de' integrarão='integrarão' prato='prato' troco='troco' etapa='etapa' sacrificar='sacrificar' do='do' período='período' lenilhasbr='lenilhasbr' por='por' transição='transição' acabarain='acabarain' um='um' da='da' europela='europela'> Como foi cumprido o quarto grande desafio que se propuseram ultrapassar e que consistia em «acautelar os interesses portugueses no processo de reforma da PAC, por forma a garantir a continuidade da sua modernizagão e sublinho - a estabilidade dos rendimentos»? Que fbrças de bloqueio impediram os governos do PSD de cumprir estas promessas?
A vossa década, Srs. Deputados do PSD e Srs. Membros do Govemo, para além de ter hipotecado o futuro dá agricultura e de ter lançado a maior perturbação e desorença no mundo rural, é também a década da degradação, da ineficácia, da burocratização e da opacidade do aparelho de Estado.

Aplausos do PS.

A vossa década, Srs. Deputados do PSD, ficará tainbém marcada pelo mais despudorado clientelismo, pela promoção da mediocridade e pelo encerramento e falência das mais importantes unidades agro-indústriais do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - A vossa década, Srs. Deputados do PSD, Ficará ainda marcada pelas suspeições de corrupção, ocultação de factos e compadrio, sempre negados Q jamais esclarecidos, e de que constituem exemplos paradigmáticos as burlas no âmbito da comercialização dos cereais, os pagamentos indevidos por abates sanitários - que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, aqui, presente, há cerca de um ano, se comprometeu a esclarecer publicamente e que, até ao momento, não fez! -, a ecultação deliberada de factos graves com hipotéticas repercussões na saúde pública, os escândalos vindos a público nos domínios da caça e das florestas e o silêncio que persiste acerca do processo de extinção do IROMA e da cqnstituição das empresas PEC, cujo presidente foi demitido na sequência da audição parlamentar que deixou transparecer um conjunto de anomalias graves de gestão, sem que até ao momento tenha sido dada qualquer justificação pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por fatalismo histórico ou simples ironia do destino, caberá, mais uma vez, aos socialistas devolver a esperança aos agricultores e à população rural...

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD.

0 Orador: - ... erguendo, sobre os escombros do sector agrícola que nos vai ser legado, uma nova política traduzida num novo edifício legislativo, a partir do qual serão definidas as estratégias e o conjunto de acções que permitam suster a derrocada e lançar as bases do relançamento de uma actividade fundamental para a nossa economia, de relevante importância social.
Teríamos preferido apresentar e debater o projecto de lei do PS no início da próxima legislatura, na abertura de um novo ciclo governativo, por forma a poder começar a traduzir de imediato, em medidas e acções concretas, os pnncípios, objectivos e prioridades nele consignados, pois nao faremos como VV. Ex.I', ou seja, quando estivermos na véspera de abandonar o poder é que definiremos as regras do jogo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Não nos coibiremos, porém, de o debater agora, porque esta discussão vai permitir demonstrar claramente, perante os portugueses, quem representa o passado, as políticas contraditórias e a ausência de estratégia e quem é portador de um projecto agro-rural novo, que, apesar das graves difiiculdades com que nos debatemos e que não podem ser subestimadas, irá devolver a esperança ao mundo rural e aos agricultores portugueses.

0 Sr. João Maçãs (PSD): - Estamos a falar de quê?!

0 Orador: - 0 PS não só não deixará morrer o sector económico e social onde mergulham as nossas mais profundas raízes culturais como lançará as bases do seu desenvolvimento, através de uma estratégia que permita tornear as nossas limitações e potenciar as nossas vantagens e potencialidades. Esse objectivo é difícil, mas é alcançável com determinação, com vontade política, com transparência e, sobretudo, com uma atitude diferente no exercício do poder, que estimule a participação dos destinatários e os mobilize na defesa dos seus próprios interesses, então compatibilizados com os interesses nacionais.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - É com base neste entendimento que apresentamos, pomos em discussão e, gostosamente, confrontamos com a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PCP o projecto de lei n.º 503fVI, no qual estão consignados uma nova filosofia para o desenvolvimento do mundo rural,...

0 Sr. João Maçãs (PSD): - Lá isso é verdade!

0 Orador: - ... um novo conjunto de pnncípios, objectivos, pnoridades e orientações estratégicas, bem como um novo quadro institucional e administrativo subordinados a uma conceptualização igualmente inovadora da nossa agricultura e do mundo rural.

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0 Sr. João Maçãs (PSD): - 15so também é verdade!

0 Oirador: - Estamos certos de que esta perspectiva, totalmente contrastante com a desorientação reinante nos últimos anos, é a que mais se adequa ao nosso tempo e à realidade agro-rural portuguesa, que, pelos vistos, é um conceito novo, cujo signifiicado os Srs. Deputados do PSD e do PCP foram incapazes de compreender.
0 projecto de lei do PS, ora em discussão, visa, no essencial, ver reconhecida a diversidade da realidade agrícola portuguesa e a necessidade de, para ela, serem defiinidas políticas diferenciadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. João Maçãs (PSD): - Ninguém o reconhece!

0 Orador: - Srs. Deputados do PSD, Portugal não tem uma agricultura, tem várias agriculturas e, para várias agriculturas, são precisas várias políticas. 0 facto de terem insistido numa única polftica foi o vosso principal erro e as suas principais consequências estão à vista.
Para a diversidade da realidade agrícola portuguesa devem ser definidas políticas diferenciadas, como já referi, traduzidas num quadro de estfmulos, de apoios e de incentivos naftuulmente diferentes em função das opções estratégicas que foram definidas para o País e para cada uma das regiões, porque a regionalização é uma constante do nosso projecto.
Além destas diferenças marcantes, constituem também inovações do projecto de lei do PS a consagração legal da defesa da especificidade da agricultura portuguesa no contexto das políticas comuns da União Europeia, na qual se considera implícita a necessidade do estabelecimento de um novo quadro de referência para as futuras negociações político-institucionais, no âmbito da União Europeia.
A total demarcação deste projecto de lei da proposta de lei do Govemo e do projecto de lei do PCP, ambos imbuídos de concepções centralistas e omissos quanto à necessidade de defesa de um novo quadro institucional para o desenvolvimento, é particulannente visível na importância concedida à participação dos destinatános e à consagração da regionalização das políticas agrícolas, no contexto da regionalização do Pafs, cuja concretização se dá, no âmbito do nosso projecto de lei, como totalmente adquirida.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Merece ainda realce a eleição, como prioridade política, pela primeira vez, da cooper-ação com os países de língua oficial portuguesa nos domfnios agrícola e alimentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes, de forma muito sucinto os traços essenciais do projecto de lei do PS para o desenvolvimento rural e agrícola de Portugal.
Estamos certos, pela receptividade que mereceu junto dos agricultores, associações agrícolas e meios universitários com os quais foi possível debatê-lo,...

Vozes do PSD: - Quem?! Quem?!

0 Orador: - Posso dizer quem o apoiou e demonstrar que não foi recebida uma única crítica negativa...

Vozes do

Diga lá quem foi!

0 Orador: - Vários docentes do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade de Évora, da Universidade

de Trás-os-Montes e da CNA, por exemplo, e ouvi hoje, numa rádio, as opiniões manifestadas pelo Secretário-Geral da CAP e a forma como se referiu à proposta de lei do Governo e ao projecto de lei do PS. Mas é de lembrar que existe um volumoso dossier de críticas à proposta de lei do Governo e que não foi dirigida qualquer crítica ao projecto de lei do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

0 Orador: - Admitinios que o nosso projecto de lei carecerá, certamente, de outros contributos, de melhorias e de correcções, mas constitui uma boa base para construir a versão defiinitiva e tão abrangente quanto possível da lei-quadro que definirá os contornos e eixos fundamentais da polftica de desenvolvimento rural e agrícola de que o País necessita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com serenídade e convicção, aguardamos o momento de o pôr em execução, por vontade dos portugueses expressa pelo voto.

Aplausos do PS.

0 Sr. ~dente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclareciinentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou utilizar a figura regimental do pedido de esclarecimento, mas tenho de confessar, desde já, que não vou colocar qualquer questão ao Sr. Deputado Lufs Capoulas Santos. E não o faço por uma razão muito simples: o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos trouxe-nos aqui um discurso que é um rosário de críticas sem fundamento, de lamentações, de miserabilismos, de falta de crença no futuro, de confusos conceitos e de demagogias habituais e refugiou-se nesse conjunto de demagogias e de críticas, porque não tem propostas concretas para discutir, como já foi aqui demonstrado, hoje, cabalmente, quer pela intervenção do Sr. Ministro, quer pela intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Para que fique registado em acta, a minha intervenção serviu apenas para fazer esta constatação e uma outra que está cada vez mais clara: de facto, o Partido Socialista, também em termos de política agrícola, não é altemativa para o Governo de Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Ah!...

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, como ainda vão ser formulados dois pedidos de esclarecimento, gostiva de saber se quer responder imediatàmente ou no fim. Digo no fiim, porque o Sr. Deputado Antunes da Silva usou a figura regimental do pedido de esclarecimento e, por conseguinte, o Sr. Deputado tem o direito de responder ou de fazer o comentário que bem entender.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

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0 Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, confesso que não tinha intenção de intervir, porque, depois de termos lido e analisado a proposta de lei do PS, confesso, com toda a franqueza e com imensa pena, que, após tanto debate, após os Estados Gerais, onde, provavelmente, o senhor não esteve, porque se esteve e foi autor desta proposta de lei do Partido Socialista - e presumo que sim - vai ter um grande problema a resolver no seio do seu partido,...

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não é uma proposta, é um projecto!

0 Orador: - Exacto, é um projecto. Peço desculpa.
Mas, como estava a dizer, o Sr. Deputado vai ter um problema para resolver no seio do seu partido. E. que o senhor defende a municipalização da agricultura, Oorno o Sr. Ministro referiu, a questão das regiões da agricultura, etc., e no vosso contrato de legislatura pode ler-se o seguinte: nos próximos quatro anos, à agricultura portuguesa será devolvido o seu legítimo lugar de sector competitivo e estruturante do território, no contexto da economia nacional. Ora, ou é a lei que vale ou é o contrato de legislaWa. Mas, enfim, esse é um problema que os senhores resolveffio.
Depois, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, instItuições de acção colectiva no artigo 19.º, mesmo depois deste entretém, no bom sentido do termo, entre o Partido Socialista e o Partido Comunista?!... No tal século, no fim do século ' como o senhor referiu, e muito bem, instituições -de acção colectiva para resolver os problemas da agricultum portuguesa?'... Francamente!

0 Sr. João Maçãs (PSD): - 15so «cheira» a qualquer coisa esquisita!

0 Orador: - Por último, Sr. Deputado, gostaria de lhe lembrar o seguinte: é uma questão de dignidade, o senhor, porque é um Deputado atento e honesto,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... tem de saber e compete-lhe. fiscalizar a acção do Governo.
No entanto, na sua chamada de atenção, em relação àquilo que eu aqui disse, àquilo que os senhores investigaram em sede de inquérito parlamentar, onde estive e dei todos os elementos...

Protestos do Deputado do PS Manuel dos Santos.

ó Sr. Deputado, deixe-me explicar, porque 15to é sério e tem a ver com a dignidade das pessoas.
Bom, na altura, por despacho feito por mim, disse que, face à responsabilidade de quem tinha interpretado mal as orientações do Governo, através de mim próprio- orientações que nunca vi contestadas -, essa má interpretação jamais podena prejudicar o Estado. Lembra-se perfeitamente que o disse?!
Ora, hoje, estamos em condições de lhe dizer quais os valores e quais os acertos de contas que estão a ser feitos com os proprietários, ao tostão, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sç. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualida&, Alimentar.

0 Sr. Secretário de Estado dos Agrí-
colas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): -
Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, de fac
to, perante o cenário catastrofista que traçou da situação
da nossa agricultura, a primeira pergunta que, naturalmen
te, me atrevo a fazer-lhe é a seguinte: de que é que vi
vem hoje os nossos agricultores? E que ou antes da ade
são à Comunidade se ganhavam fortunas,
generalizadamente, na agricultura ou hoje, com uma perda
de rendimento do nível que o Sr. Deputado refere, todos
estariam já mais do que arruinados.
No entanto, objectivamente, a realidade não é essa. É que se hoje, na agricultura, temos inetade da população activa da que tínhamos há 10 anos e se a nossa produção, em volume, cresceu 5 %, isso traduz, nitidamente, uma melhoria de produtividade e de rendimentos do sector, que a estatística do EUROSTAT não vê nem pode ver, porque não se pode cometer o erro, eu diria, grosseiro. de deflacionar o rendimento agrícola. de acordo com um índice implícito no PIB, pois trata-se de sectores completamente diferentes, com imputações de custos completamente diferentes.
Mas se os termos de troca evoluíram positivamente e são, hoje, 11 % mais baixos do que eram há 10 anos, não estou, de facto, a ver onde é que se registou a perda de rendimento que o Sr. Deputado refere.
Do ponto de vista da produtividade física, todas as culturas vegetais viram acréscimos muito significativos de produtividade por ha: um ha de batatas produz mais 10 %, um ha de cereais produz mais 44 %, um ha de tomate produz mais 80 % e uma vaca leiteira produz mais 30 %.
Sr. Deputado, onde é que está a perda de rendimento?

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há é menos hal.

0 Orador: - Do ponto de vista da produtividade do trabalho, as estatísticas também referem, objectivamente, que, deflacionando ao custo dos factores, de acordo com o índice de preços implícito no VAB, houve um acréscimo, ano a ano, de 6 % da produtividade.
0 poder de compra dos salários, deflacionado de acordo com o índice geral de preços, regista uma melhoria anual de 2,5 %.
Também os assalariados agrícolas vivem hoje melhor do que viviam há 10 anos.
Sr.Deputado, onde é que está a ruína da nossa agricultura?

0 Sr. António Martinho (PS): - Até parece que estamos num oásis!

0 Orador: - A reforma da PAC, conforme está hoje comprovado e é dito por todas as revistas nacionais, internacionais e europetas, foi um factor determinante na melhoria dos rendimentos dos agricultores, no ano passado, em toda a Europa e também em Portugal.
Onde é que está o desastre para a agricultura portuguesa, que o Sr. Presidente do PS referiu, pelo facto de se ter concretizado, sob a presidência portuguesa, a reforma da Política Agdcola Comum9
Mas, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, a si, que é do Alentejo, devo também dizer-lhe que se há região do nosso país onde a reforma da PAC foi, de facto, essencial para a melhoria dos rendimentos, para se dar maior estabilidade, para se compensar melhor a irregularidade das condições climatéricas - e oxalá não estejamos perante um novo ano climatericamente prejudicial para os agricultores alente-

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janos, à semelhança do que aconteceu em 1992/93 -, essa região é a do Alentejo.
Por isso, pergunto-lhe se é justo, razoável e politicamente sério, para um partido que quer ser alternativa, desdizer dados objectivos confirmados por todas as instâncias europeias e nacionais.
Em todo o caso, a minha frustração é maior ainda, quando somos confrontados com o projecto de lei que foi aqui apresentado, hoje, pelo Partido Socialista. E eu sou insupeito!
Naturalmente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não verá em mim um homem, um político seguidor das suas ideias, mas reconheço, no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista, alguns objectivos com os quais estou de acordo, designadamente a melhoria da competitividade da agricultura, do bem-estar dos agricultores e trabalhadores rurais e da produtividade.
No entanto, no projecto de lei do Partido Socialista, não vejo quaisquer objectivos concretos que constituam um caminho de futuro para a nossa agricultura Vejo ideias vagas, vejo generalidades, mas não vejo qualquer proposta política alternativa à que o Governo tem prosseguido com sucesso e que, estou convencido, vai continuar a prosseguir no futuro, porque as pessoas do mundo rural, que todos dizemos defender, não são tolas, não vão, com certeza, em cantos de sereia, não alinham em propostas vazias, querem soluções concretas para os seus problemas concretos.
Ora, ficou aqui bem patente que, em termos de objectivos, de propostas e de metodologia, queremos uma política com as pessoas, com os agricultores, com as suas organizações e não - valha-me Deus! - com as organizações do mundo rural, desde sociedades recreativas a juntas de freguesia.
A política agrícola tem de ser feita com uma orientação clara e com a participação efectiva das organizações agrícolas, porque é a elas que efectivamente se destina.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, entre duas frustrações, não sei qual será a maior: se o tom miserabilista ou derrotista e a imagem de desesperança que é transmitida sistematicamente pelo Partido Socialista aos nossos agricultores, se a falta de ideias e alternativas para resolver os problemas e as dificuldades concretas que ainda existem, que sabemos que existem, mas para as quais temos soluções e queremos resolver no futuro.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís Capouias Santos (PS): - Sr. Presidente, acabei por não ouvir perguntas concretas sobre a valia ou não valia deste projecto de lei. 0 que ouvi, sobretudo, foram elogios recíprocos da bancada do PCP ao projecto de lei do PSD e da bancada do PSD ao projecto de lei do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. João Maçãs (PSD): - É uma questão de justiça!

0 Orador: - Dir-se-ia que alguma fórmula governamental nova, eventualmente ensaiada nalgumas autarquias, está em gestação.
0 que quero dizer ao Sr. Deputado Antunes da Silva e aos Srs. Membros do Governo que me interpelaram relativamente aos Estados Gerais é que constato, com satisfação,

a forma atenta como o documento foi lido e presumo que, se tivesse sido impresso, ter-se-ia esgotado rapidamente a primeira edição.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E quero dizer-lhes também que não há qualquer contradição no que é dito neste projecto. Pelo contrário: há uma total complementaridade, pois o contrato de legislatura não é um programa de Governo, mas as traves mestras, as linhas orientadoras que irão enformar o próximo programa de Governo - dá a impressão que os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo não perceberam aquilo que é aí estabelecido.
0 essencial da inovação do nosso projecto é a definição e as consequências que daí advém daquilo a que, em Portugal, chamamos a realidade agro-rural, decompondo-a na tal reserva de produção estratégica que nenhum país pode deixar de ter. A agricultura competitiva não pode morrer em Portugal e tem de haver um conjunto de políticas a ela adequado.
Há outra agricultura, a que chamamos a componente de base regional, que é a agricultura da qualidade, das zonas com dificuldades, que não podem funcionar em função do mercado. Para elas tem de haver outras políticas, outros apoios e outros estímulos, que não têm nada a ver com aquela que tem sido a lista de prioridades que este Governo tem concebido. Existe ainda aquela a que chamamos a componente eco-rural, que são as zonas com limitações mais específicas, e ainda uma quarta componente, a reserva ecológica, que deve ser aumentada.
Estas realidades não são o território, nem a população, mas algo que resulta do conglomerado entre as pessoas e o território, que a nossa história plasmou no nosso território ao longo de séculos. Só que os senhores são totalmente incapazes de compreender o que isso significa. E é porque não perceberam o que isso significa que têm sido incapazes de formular soluções para problemas tão diversificados.
É isso que nos propomos fazer e é essa a mensagem principal do contrato de legislatura: para agriculturas diferentes, propomos políticas diferentes, estímulos e apoios diferentes e incentivos diferentes, decididos pelas pessoas que são os principais interessados, ao nível das regiões e não ao nível do município. Obviamente que defendemos a participação a todos os níveis, mas a formulação das políticas e a afectação dos recursos são feitas não em função do Terreiro do Paço, mas em função das populações que fazem viver e mantêm a portugalidade no nosso território.
É esta mensagem nova que os senhores ainda não perceberam, mas que os eleitores vão perceber. E os resultados dessa percepção ver-se-ão no próximo mês de Outubro.

Aplausos do PS.

0 Sr. Lino de Cairvaffio (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvaffio (PCP): - Sr. Presidente, quando estamos a fazer um debate político e há falta de argumentos, não é lícito termos um nervosismo desajustado ou procurarmos dizer aquilo que os outros não disseram. Nós, para efeitos de registo na acta - aliás, as actas são lidas -,

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obviamente, não apoiámos a proposta de lei do Governo, mas isso não nos obriga a aprovar outros projectos que, na opinião do PCP, são claramente vazios de oQnteúdo e até perigosos para o futuro da agricultura portu$uesa.
Como disse o meu colega António Murteira no início do debate, nós entendemos que há aqui dois projectos e duas concepções para a agricultura portuguesa! uma do Governo, outra nossa.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tom a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

0 Sr. Carlos Duarte (PSD)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa, após a adesão à Comunidade Europt5ia, iniciou um processo de integração na política agrícola comum e de sujeição gradual às suas regras.
Ao longo destes anos decorreu um ciclo je transição legislativa de adaptação aos normativos comunitáries. Simultaneamente, decorriam negociações no sentido de alterar a própria política agrícola comum que, entretanIO, se mostrava decadente com uma estrutura pesada e dispendiosa e, eventualmente, excedentária, já não respondendo às expectativas de então.
Com a reforma dessa política, ocorrida em 1992, sob a presidência portuguesa, alterou-se substancialmente o modelo vigente assim como a]guns dos objectivos a alcançar e perinitiu o acordo, no âmbito da componente agrícola, do Uruguay Round.
Importa referir qu@ em Janeiro passado entrou em vigor os acordos fixados no âmbito dessas negociiições, com a criação da organização mundial do comércio, provocando a abertura do mercado nacional de produtos agrícolas, pecuários e florestais à concorrência internacional.
Esta globalização do mercado alterou radicalmente o contexto e o paradigma do sector agrícola. Julgamos não correr grande risco ao afirmarmos que após o 25 de Abril só agora estão reunidas condições para se cooceber uma política agrícola que posicione o sector no plano das suas potencialidades, que importa valorizar, face a um mercado agro-alimentar cada vez mais aberto.
Sendo certo que não se pode discutir opçõos estratégicas neste sector, sem ter em conta o seu enq.uadramento na política comunitária e mundial, entendemos que existe necessidade e interesse na complementaridade desse enquadramento com políticas nacionais.
Na nossa perspectiva.. é preciso clarificar o papel do sector agrário na economia e criar um quadro claro, suficientemente explícito e objectivo, para todos os agentes (privados e públicos) com intervenção no sector, Neste sentido. saudamos a proposta de lei do Governo, que cumpre o previsto no seu programa aprovado nesta. Assembleia, assim como as propostas dos outros partidos que permitem um confronto de ideias e de opções estratégicas para o futuro da nossa agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Iniciando uma primeira abordagem às iniciativas legislativas presentes a este debate, começaria pelo projecto de lei do PCP.
Refira-se que este projecto constitui uma reapresentação do projecto de lei n.º 25 1 fVI, já discutido nesta Assembleia, embora com a introdução de algumas alterações.
Tal como na altura o PSD afirmou, esta iniciativa constitui um trabalho que reflecte preocupações a é sério do ponto de vista ideológico dos seus proponentes, mantendo a filosofia intervencionista do Estado. Apesar desta nova abordagem o modelo de desenvolvimento agrícola preconizado colide frontalmente com a nossa perspectiva.

Relativamente ao projecto de lei do PS, considerando a ausência total de iniciativas legislativas ou propostas de políticas que este partido habituou o mundo agrícola e o País durante os últimos 10 anos, havia a curiosidade de descortinar as opções que, pela primeira vez, iriam assumir, por isso iremos aprofundar a análise deste projecto.
Em primeiro lugar, não poderemos deixar de lastimar que o preâmbulo constitua uma infeliz peça eivada de demagogia e sem o mínimo de fundamento estatístico.

0 Sr. João Maçãs (PSD): - Nem o preâmbulo se aproveita'

0 Orador: - Como é possível o PS vir agora atacar a reforma da PAC, quando os seus Deputados no Parlamento Europeu a votaram favoravelmente?
Como é possível o PS vir agora criticar a redução dos preços agrícolas, quando foi um governo de maioria socialista que negociou o Tratado de Adesão no qual se previu e aceitou a harmonização desses preços, o que, na prática, era a sua redução?
Como é possível o PS vir afirmar que o enquadramento de política agrícola do País se resume à Lei de Reforma Agrária de 1977, quando sabe que essa lei visava, única e exclusivamente, o regime do uso e posse da terra e se destinava a uma única região do País, cerca de 113 da superfície de Portugal?

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Então, o PS desconhece que Portugal é membro da União Europeia, para a qual aderimos através de um Tratado de Adesão em que toda a política agrícola foi negociada?

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 PS desconhece que a política agrícola comum aplica-se a todos os membros da União e que Portugal, como membro, tem de respeitar essas regras?
Então o PS desconhece que no âmbito da política agrícola comum foram concebidos ao longo destes anos acções específicas para a agricultura portuguesa, nomeadamente o PEDAP, o NOVAGRI, o PROAGRI e todos os outros instrumentos internos?
Afinal, o PS desconhece tudo isto! Daí, a razão por que apresenta este infeliz e desolador projecto de lei.
Este projecto socialista além de pretender transcrever parte do articulado da proposta de lei, sem a profundidade desta, apresenta alguns conceitos e opções que pela sua pretensa«novidade» merecem uma apreciação particular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Assim, quando se propõe uma reserva de produção estratégica, valorizando esta proposta como um eixo decisivo da filosofia socialista para a agricultura, importa desmistificar e clarificar esta pretensão.
Na verdade, no disposto no artigo 13.` conclui-se que essa reserva mais não é do que a Reserva Agrícola Nacional já regulamentada desde há 6 anos.

Vozes de PS: - Que grande confusão que o senhor fa7! .

0 Oirpdor: - De facto, o PS confunde a preservação do potencial de melhor aptidão, concretizado através da lei da reserva agrícola nacional, de 1989, e dos decretos re

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gulamentares subsequentes, com outro aspecto que tem a ver com o sistema de incentivos à produção agrícola, fomentandose os produtos que são necessários para o mercado.
Assim, uma das consequências que, para além desta confusão, esta medida provocaria, seria a da majoração de subsídios aos solos mais ricos, que são, em geral, os que menos precisam desse apoio.

0 Sr. Luís Capoullas Santos (PS): - Não senhor!

0 Orador: - A reserva ecológica nacional, prevista no artigo 16.º, já existe, não apresentando qualquer novidade nem mostrando a necessidade de uma abordagem específicá e particular.
A componente agrícola de base regional e a eco-rural, prevista nos artigos 14.º e 15.º, pretendendo definir o quadro de orientação para os chamados agncultores sociais, na prática, marginaliza os pequenos e médios agricultores das zonas mais desfavorecidas dos apoios reforçados previstos para os regimes com mais potencialidades.
0 PSD considera esta divisão da realidade agrícola e rural artificial e discriminatóna dos agricultores.
Para nós, sociais-democratas, é curioso, e frontalmente contrário às nossas perspectivas e ideias, que o PS se esqueça de falar em região desfavorecida e mais ainda que se esqueça das explorações agrícolas familiares, de jovens agricultores, de pluriactividade e um conjunto de outros conceitos que, lastimavelmente, não estão aqui equacionados. Será que o PS pretende acabar com as pequenas e médias explorações a tempo parcial?
Outro aspecto a realçar neste projecto socialista tem a ver com o previsto no artigo 25.º, onde se propõem medidas especiais para determinados subsectores. De facto ' entendemos não fazer qualquer sentido que numa lei de bases se diga o que se deve ou não produzir.
Assim, o PS mostra aqui a sua visão estatista e centralizadorã. Seria curioso saber as razões por que foram excluídos todos ou pelo menos alguns dos outros subsectores.
Será que com o PS teríamos uma política agrícola que desvalorizava e não apoiava a pecuária (carne e leite), as frutas, etc ... ?
Outro aspecto curioso e que reflecte bem a incoerência e a falta de credibilidade deste projecto de lei socialista relaciona-se com as prioridades de cooperação. No artigo 26.` afirma-se que «a política de desenvolvi mento rural e agrícola constituirá um dos domínios prioritários de cooperação com os PALOP». Ora, analisando o chamado «contrato de legislatura», saído dos recentes Estados Gerais, constata-se que o sector agrícola não é minimamente referido no capítulo da cooperação, falando-se apenas num conjunto de outras vertentes de cooperação, mas de agricultura nada!
Na verdade, este projecto de lei constitui uma confrangedora desilusão! Esquecem-se de abordar a problemática da competitividade, da racionalidade económica e da modernização da agricultura portuguesa.
Este projecto de lei do PS evidencia uma realidade que, ao longo dos últimos anos, começou a emergir. No sector agrícola há só duas propostas estratégicas coerentes, fundamentadas e articuladas com as restantes políticas: uma, protagonizada pelo PSD e pelo Governo; a outra, oriunda do PCP.
0 PS com esta iniciativa mostrou, claramente, que não apresenta referências, valores ou princípios estratégicos, preocupando-se exclusivamente a ir buscar umas ideias a um partido ou a outro.

0 Sr. João Maçãs (PS13): - Nem isso souberam fazer!

0 Orador: - A proposta de lei n.º 11 8NI, apresentada pelo Governo, além de consagrar as orientações da políticá agrícola dos últimos anos, define objectivos e prevê medidas que, estamos convictos, permitirão a modernização do sector agrícola e um quadro de desenvolvimento integrado do País.
Esta iniciativa aborda de, uma forma equilibrada e correcta, a realidade agrícola valorizando a função da acção dos agricultores e das suas organizações no desenvolvimento agrícola e rural
A criação de órgãos consultivos, com a presença dos agentes do sector, a promoção do interprofissionalismo, assim como a gradual transferência de funções para as organizações de agricultores de acções cometidas ao Estado, respeitando determinados princípios, são propostas com mérito e que revelam a participação alargada, que se pretende, na definição e execução da política agrícola.
Sem prejuízo de outros aspectos (que um colega de bancada irá desenvolver), gostaria de realçar duas medidas previstas neste diploma: o fundo de promoção agroalimentar e o fundo de compensação agrícola. 0 primeiro será de relevante importância pela necessidade presente de valorização comercial dos produtos agrícolas, que a criação deste fundo poderá apoiar. 0 fundo de compensação agrícola poderá apoiar o rendimento dos produtores das regiões com desvantagens natura-s permanentes, assim como atenuar eventuais de,equilíbrios no funcionamento dos mercados de factores de produção. A constituição deste fundo será certamente uma medida estratégica para a humanização do mundo rural, criando condições de dignificação da vida das populações rurais.
Esta proposta de lei do Governo merece o nosso apoio. Esta proposta mostra que, tal como nós, o Governo está consciente das dificuldades actuais dos agricultores portugueses mas tem soluções e medidas que permitem uma modernização do sector, criando condições para um acréscimo da sua competitividade.
Apesar das divergências estratégicas com o PCP e da superficialidade, da ausência de princípios e medidas coerentes do PS, não iremos inviabilizar as suas iniciativas, porque entendemos que o interesse e importância estratégicos do sector agrícola merece a maior consensualização das opções para o futuro deste sector.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Pr&dente (Ferraz de Abreu)- - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado António Martinho.

0 Sr. António Martffibo (PS): - Sr. Presidente, a importância que o nosso projecto de lei tem é bem visível nesta pequena estatística: o Sr. Deputado Carios Duarte fez uma intervenção que demorou onze minutos e meio- esteve dez minutos a referir-se ao nosso projecto de lei e um minuto e meio a referir-se a outros, dizendo inclusivamente, como afirmação final, que é demonstrativa da validade das nossas propostas que aqui tão bem foram defendidas pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
Gostaria de chamar a atenção desta Câmara para o seguinte: se tiverem a agenda de hoje em mãos, ou o Diário da Assembleia da República, verifiquem que diz «Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário - proposta de lei», da autoria do Governo; «Lei de Bases da Política Agrária
projecto de lei», apresentado pelo PCP; «Lei-Quadro do

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Desenvolvimento Rural e Agrícola - projecto de lei», apresentado pelo PS.

0 Sr. João Maçãs (PSD): - 0 que é isso? RuM e agrí cola? Mas que grande confusão!

0 Orador: - Julgo que é muito importante a própria designação dos projectos de lei ou da proposta de lei quanto à filosofia que encerra, quanto à atenção que dedica ao todo nacional, visto que ficou aqui bem demonstrado que, em Portugal, não há uma agricultura, mas várias agriculturas. E é preciso ter presente esta realidade paa definir políticas concretas. Por exemplo, não se pode definir uma política agrícola para o Alentejo e a mesma polftlca para o Douro. Não se pode defender uma política agriCola para a zona do latifúndio e a mesma para uma zona do rninifúndio.
0 Sr. Deputado Carios Duarte questionou o.rneu grupo parlamentar, através de uma afirmação que fez, relativamente ao seguinte: esqueceram-se das zonas agrícolas desfavorecidas e têm ideias vagas. Ora, no artigo 4 l.% n.º 1, da proposta de lei diz-se que «nas zonas agrícolas -desfavorecidas pode o Governo determinar a realização de programas especiais de desenvolvimento rural». Bom, pode ou deve? Vaipor este caminho ou não vai? É apenas uma hipótese? E que hoje um jornal publicou um caderno com propaganda própria do LEADER, que é um programa de iniciativa comunitária, como todos sabemos, mas dizendo «mundo rural, uma ideia forte». Portanto, pergunto: pode, deve ou vai mesmo?
Relativamente ao emparcelamento, continuando a colocar questões concretas, no artigo 36.0...

0 Sr. João Maçãs (PSD): - Onde é que isso está? No nosso projecto de lei? No vosso, não tem nada!

0 Orador: - Na proposta do Governo. A política de emparcelamento que vai decorrer desta lei de bases do desenvolvimento agrário é a mesma que tem existido até este momento? Com os emparcelamentos parados, com um desinteresse total dos serviços pelos emparcelarnentos iniciados, com o abandono das populações rurais? É esta a política?

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas colocar uma questão muito rápida ao PS, sobre algo que não foi ainda aqui referido. A Coustituição, no artigo 97.º, sob o título «Eliminação dos lafúndios», diz que «o redimensionamento das unidades de exploração agrícola que tenham dimensão excessiva do ponto de vista dos objectivos da política agrícola será regulado por lei».
Na medida em que a proposta de lei ap=sentada pelo Governo revoga a Lei n.º 109188 que, bem ou mal, estabelece certos limites para a propriedade e, dado que o PS não refere nada disto, nem para o norte netn para o sul, gostaria de colocar uma questão: Sr. Deputado, considera ou não que este projecto roça a inconstitucionfflidade - aliás, tal como o do PS, se é que não são mesmo inconstitucionais -, na medida em que, revogando a legislação que está em vigor, deixa de estabelecer limites máximos para as unidades de exploração agrícola que o artigo 97.º da Constituição consagra?

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carios Duarte.

0 Sr. Carios Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, as suas perguntas levam-me a pensar que, eventualmente, não teve tempo, dentro do seu partido, para poder colocar algumas questões relacionadas com as regiões desfavorecidas, com o emparcelamento, com situações que o PS não consagrou. A pressa que o PS teve em apresentar esta iniciativa levou a que, se calhar, nem ouvisse os Deputados do seu partido para aqui poder apresentar uma iniciativa coerente.
Em relação à sua primeira questão, ao tempo dispendido, entendemos ser preocupante que o principal partido da oposição ou o maior partido da oposição, em vésperas de eleições, apresente, para um sector estratégico de Portugal, uma iniciativa destas vazia de ideias e de projectos. Se um governo socialista - e só daqui a 40 ou 50 anos é que isso poderá ocorrer - apresentasse um diploma destes para o sector agrícola imagine-se o que seria a desilusão dos agricultores, o que seria a falia de orientações claras, o que seria a confusão generalizada...
Por exemplo, espanta-me quando vejo, na conferência de imprensa de apresentação do seu projecto de lei, o PS dizer que deverão ser as regiões a definir as suas prioridades e depois quando um jornalista pergunta ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos se isso é um reforço das direcções regionais de agricultura, este responde sabiamente: «Não, pelo contrário, é um esvaziamento», porque, com o PS, são as autarquias locais e as organizações de produtores que vão definir as políticas agrícolas das regiões.
0 que fará um governo assim? Que política agrícola nacional poderia haver nesse sentido?
Há, nitidamente, aqui uma política de freguesia, eventualmente, a municipalização, o que também me leva a uma outra preocupação: todos nós, nesta Legislatura, nos habituámos a ouvir, aos berros, da parte dessa bancada, denunciar eventuais tráficos de influência relativamente aos protocolos de cooperação, legal e institucional entre o Governo e as confederações.
Certamente que, hoje, os vossos colegas, em Bruxelas, a esta hora, depois de ler este projecto e ouvir as vossas intervenções, devem levar as mãos à cabeça, completamente desvairados, sem perceber o que é o seu partido, onde é que estará...

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Como é que vocês, agora, mudaram as vossas posições em 180.º. Será por alguns potenciais dirigentes do PS serem assessores, simultaneamente, dessa confederação que vos leva a alterar essa posição? Andam a reboque dos lobbies e das pessoas que, conjunturalmente, vos aderem?
Em relação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, só quero dizer-lhe que valorizamos, e temos inscrita na nossa lei, a importância e a função social da terra. Entendemos que mais importante do que a dimensão da propriedade é a capacidade empresarial do agricultor.
É, pois, nesse prisma, que abordaremos esta matéria e não temos receio de colidir com qualquer normativo constitucional ou outro.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Confirma que a lei é inconstitucional?

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0 Sr. Marfins Goulart (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tern a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Marfins Goulart (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS tem estado a aguardar a resposta que o Sr. Presidente da Assembleia nos prometeu, relativamente à questão que levantei aquando da interpelação formulada há cerca de duas horas, na medida em que temos de interpretar esse silêncio ao aproximarmo-nos do fim desta sessão, com o indicativo de que não houve audição dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas relativamente às matérias agora em discussão.

Gostava de anunciar ao Sr. Presidente que, tendo por base a norma constante no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, vou entregar na Mesa um requerimento, no sentido de que os projectos de lei e a proposta de lei agora em discussão baixem à Comissão de Agricultura e Mar para que sejam consultados os órgãos de governo próprio das regiões autónomas a fim de que, só depois da emissão dos respectivos pareceres, se possa passar à fase das votações destes diplomas.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, o Sr. Presidente anunciou que ia estudar o problema visto que era necessário colher uma informação de que ele não dispunha naquele momento. Eu também ainda não a tenho, mas o Sr. Deputado pode entregar o requerimento na Mesa. Entretanto, vamos tentar contactar o Sr. Presidente para saber se ele já tem alguma informação. Se não houver nenhuma indicação, a decisão sobre esta matéria ficará adiada para amanhã.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Manuel Marques.

0 Sr. Rui Manuel Marques (CI)S-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que aprova a Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário que o Governo hoje apresenta à Assembleia da República consubstancia uma abordagem séria e actualizada do tema da agricultura portuguesa.
A agricultura continua a constituir, em Portugal, um sector da economia onde labora uma parte significativa da população activa, ocupando uma extensão importante do território nacional. Quando a comparamos com outras agriculturas europeias, não é difícil concluir que ela nunca teve potencialidades para pôr em causa quaisquer equilibrios estabelecidos no mercado agrícola comunitário, o que liminarmente a colocou num estado de graça de que provavelmente nenhum outro país da Comunidade pode beneficiar.
Portugal tem uma produção equivalente a 50 % das suas necessidades alimentares, pelo que é um importador líquido da União Europeia.
Portugal não beneficiou de 20 ou 30 anos de apoios comunitários e produz um terço da média europeia por hectare. Os custos de produção são, em média, 40 a 50 % mais caros do que os dos parceiros europeus que maiores ajudas auferem na União Europeia, como é o caso da Alemanha, da Holanda, da Bélgica e Dinamarca. Como termo de comparação, diria que as taxas de juro naqueles países situam-se entre 8 % e 12 %, nos EUA entre 1,5 % e 2,5 % e, em Portugal, entre 20 % e 24 %.
As ajudas comunitárias são conferidas de acordo com um cálculo que se baseia em explorações agrícolas com uma

área média de 40 a 60 ha Os agricultores portugueses saem aqui, mais uma vez, prejudicados, na medida em que 90 % das suas explorações agrícolas têm menos de 20 ha.
Constatam-se estas e outras realidades que se, por um lado, podem deixar descansada a União Europeia quanto a eventuais perturbações que a agricultura portuguesa possa trazer aos seus mercados, por outro, não podem senão inquietar-nos quando avaliamos a concorrência. Atente-se, por exemplo, na reduzida dimensão territorial de Portugal, nas limitações agro-climáticas que o caracterizam, na vocação florestal predominante e no índice de mecanização, três vezes menor do que o dos nossos parceiros comunitários.
Estes factores, integradores da sua especificidade, sugeriram às consciências avisadas a necessidade de negociar o faseamento da adesão plena, sou seja, um compasso de espera que nos permitiria atingir a modernização possível das nossas velhas estruturas associativas e económicas. Especificidade esta que igualmente se manifesta na vulnerabilidade da agricultura portuguesa face à concorrência comunitária.
Afastada dos principais centros consumidores da Comunidade, a agricultura portuguesa assume-se, também, como uma agricultura pouco onerosa para o FEOGA-Garantia por duas razões: uma prende-se com os baixos índices de produtividade que patenteia e a outra deve-se à natureza das principais exportações agrícolas.
Na verdade, produtos como a cortiça, o vinho, a pasta de papel, a madeira e o concentrado de tomate não requerem o pagamento de restituições à exportação por parte do FEOGA.
Entendemos, por isso, que o reforço das ajudas estruturais comunitárias para a reconversão da agricultura portuguesa é uma contrapartida justa na sua diminuta onerosidade. Tal reforço é, sem dúvida, necessário!
É sabido também que uma das maiores limitações estruturais da agricultura portuguesa se prende com a grande predorriinância das explorações agrícolas de pequena dimensão.
Se é verdade que, nos primeiros anos de adesão de Portugal à Comunidade Europeia, os agricultores foram convidados a aproveitar com sucesso os fundos de ajuda financeira postos à sua disposição pelo FEOGA-Orientação com vista a restruturarem as suas empresas, não o é menos que a pequena exploração de tipo familiar continua a constituir a base do tecido rural em vastas zonas do País, principalmente no Norte e Centro do território continental e por todas as ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Efectivamente, se compararmos a importância das explorações agrícolas dentro da União Europeia pelo factor dimensão, não é difícil constatar que Portugal regista os valores mais altos no campo das pequenas e médias explorações (tal como as consideradas de um a cinco lia) e os valores mais baixos nas explorações de 20 a 50 ha, nas chamadas médias explorações.
0 índice de explorações situadas em zonas desfavorecidas também é preocupante, sendo Portugal o país em que, juntamente com a Grécia e a Irlanda, o problema mais se agudiza.
Impõe-se, portanto, avançar para as grandes reformas estruturais, combatendo as debilidades decorrentes da excessiva fragmentação da propriedade rústica e da elevada percentagem da população agrícola e promovendo a divisão das responsabilidades entre o Estado e os agentes económicos ligados ao sector agrícola, representados ainda através das suas associações, tornando este sector mais ajustado à liberalização do mercado.

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Estas reformas, fazendo fé na «Exposição de motivos» da proposta de lei em apreciação, farão assentar as bases futuras da agricultura em três linhas de rumo fundiamentais. A saber: a melhoria da estrutura fundiária, através do redimensionamento das explorações, e o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola, através de medidas que promovam eficazmente a cessação da actividade; o -encorajamento da autonomia dos agricultores e reforço do seu associativismo sócio-económico e sócio-profissional; a participação dos agricultores na definição da polftica agrícola e encorajamento da cooperação com os agentes económicos na busca das soluções mais eficazes para o desenvolvimento do sector.
É este último ponto que mais reticências nos- suscita, desde logo porque o problema está posto ao contrário: são os agentes económicos, nomeadamente a banca, que devem cooperar com os agricultores. É que a política seguida pelo Estado e pela banca, nos últimos anos, pode ser chamada de tudo menos de política de cooperação. Com efeito, a aceleração da integração da agricultura portuguesa num mundo altamente competitivo, mercê da redução do período de transição, conjugada com uma política Financeira destinada a proporcionar bons resultados para o Estado no processo de privatização da banca nacionalizada, veio tornar mais penoso o esforço de pagar os encargos contraídos àqueles que tinham sido convidados a inívestir.
Em termos de política económica, dir-se-á que foi o Estado o principal beneficiário dos fundos europeus, na medida em que se limitou a pagar a sua quota-parte dos fundos comunitários postos à disposição dos agricultores portugueses, logrando, assim, din-únuir substancialmente o esforço do Orç"ento do Estado para o financiamento agrícola,
E por isso que o Partido Popular entende que a cooperação de que esta proposta de lei se faz eco deve partir de um esforço sério do Estado e dos agentes económicos. Deve ser implementada uma linha de desendividamento efectivo dos agricultores portugueses e continuado o esforço de baixar as altas taxas de juro que tanto têm beneficiado o sistema bancário português.
Impõe-se, portanto, redobrar esforços no sentido de pôr de pé estruturas comerciais que embarateçam os produtos e consigam aumentar o valor acrescentado para -a produção, o comércio interno e exportação.
Impõe-se, por fim, continuar a defesa da especificidade da nossa agricultura no seio da agora União Europeia, à semelhança do que têm feito os países escandinavos e a Áustria que, para mais, beneficiam de uma segurança política e financeira bem diferente daquela que Portugal auferia quando, de 1977 a 1985, negociou a sua adesão à, então, Comunidade Económica Europeia.
Os agricultores portugueses esperam da União Europela que o processo de integração da agricultura pôrtuguesa parta de um pressuposto de necessidade e de interesse comum no desenvolvimento mútuo, por forma a evitar que o progresso de alguns signifique o declínio e a extinção para muitos outros.
Em jeito de conclusão, diremos que a presente proposta de lei de bases do desenvolvimento agrário, petos fundamentos de que parte e pelos objectivos de modernização e de reestruturação da agricultura portuguesa que se propõe, merece-nos uma apreciação global positiva.
Tratando-se de uma lei de bases, é seguro que a maior parte do trabalho ainda está por fazer e é por, isso que fazemos votos para que as organizações representativas dos agricultores sejam, de facto, ouvidas no processo de elaboração dos diplomas regulamentadores da ptesente lei

e para que estes venham a honrar, efectivamente, as bases donde partiram.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - 15so está na proposta do Governo, Sr. Deputado.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado João Maçãs

0 Sr. João Maçãs (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Passadas que forarn décadas em que se praticou uma agricultura protegida virada para o consumo interno e um período que se seguiu de préadesão à Comunidade Europeia durante o qual se apostou no crescimento económico alicerçado, essencialmente, no aumento da produção, deparamos com a necessidade de proceder a ajustamentos e correcções que a reforma da PAC e os acordos do GATT impõem.
Toma-se, assim, imperioso encontrar, sem mais demofas, uma definição muito clara de princípios que contemplem as vertentes económica, social e ambiental de forma integrada e intimamente ligada à realidade do País que somos hoje
Sendo certo que o sector dispõe de muita e boa legislação, o que é facto é que carecemos de uma lei enquadradora e actual que se identifique com os desafios que temos pela frente e o futuro que pretendemos.
Por isso, independentemente das diferenças de substância e de proveniência, devemos congratular-nos com a presença dos três projectos de diploma hoje em apreço: a proposta de lei n.º 11 81VI - Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário, da autoria do Governo; o projecto de lei n.º 493/VI - Lei de Bases da Política Agrária, do Partido Comunista; e o projecto de lei n.º 503/VI - Lei-Quadro do Desenvolvimento Rural e Agrícola, do Partido Socialista.
Certamente estes diplomas resultaram de um trabalho que, na perspectiva de cada um, visa melhorar e enriquecer o quadro legislativo e, naturalmente, proporcionar melhores dias aos agricultores, à agricultura nacional e ao espaço que todos queremos ver globalmente tratado da maneira mais equilibrada e mais harmonizada.
Todos os proponentes apresentam iniciativas que respeitam o preceito constitucional segundo o qual compete ao Estado promover um conjunto de acções que visem desenvolver a agricultura e garantir, quer no campo social, quer no campo económico, uma vida digna à população rural.
Cabe-nos agora, Srs. Deputados, apreciar os três modelos de desenvolvimento propostos e. de forma séria e responsável, encontrarmos o caminho que inelhor contribua para a preservação e revitalização do mundo rural.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Atendendo à intervenção já proferida pelo meu colega de bancada e ao tempo de que disponho, limitar-me-ei a mencionar alguns pontos em comum nos três projectos de diploma - aliás, bem situados no relatório da Comissão de Agricultura e Mar - e a referir alguns aspectos que me parecem só constarem da proposta de lei, situação que decorrerá da dificuldade de me aperceber correctamente da substância do articulado ou da real omissão de algumas dessas matérias.
No que concerne aos princípios gerais ou às grandes linhas, bem como aos objectivos pretendidos, visualizando uma política agrícola, poderá dizer-se, numa análise superficial, que as grandes preocupações, embora de forma desigual em termos de profundidade, se encontram contempladas, se bem que a abordagem dos temas seja diferente e as soluções pretendidas nerri sempre coincidam.

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Não deixarei de referir que a mul ti funcionalidade da agricultura, sempre defendida pelo Governo, surge agora com grande acolhimento por parte de todos, o que traduz naturalmente, a meu ver, um avanço a salientar.
A modernização e o desenvolvimento merecem um tratamento aprofundado por parte da proposta de lei e do projecto de lei do Partido Comunista Português, o que, na realidade, não ocorre com a iniciativa socialista, que se resume a um mero enunciado de designações, utilizando uma terminologia pretensamente nova, em que não se vislumbram soluções objectivas ou pistas a seguir, tudo isto enquadrado nos pomposamente denominados «Pilares do Desenvolvimento Rural e Agrícola».
Quanto à política de apoios, sendo referida por todos, ela é muito mais global e aberta na proposta de lei do Governo do que no projecto de lei do PCP, onde as ajudas são preferencialmente canalizadas para os produtores que adiram aos programas de orientação e fomento de produção previstos e que assentam nas chamadas zonagens culturais. Nesta área, o PCP não resistiu à velha tentação estatizante de planificação da agricultura e ao apelo à discriminação dos agricultores.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe a Constituição!

0 Oradoir: - De facto, o entendimento manifestado pelo Governo é bem diferente: encara o País como um espaço onde todos os empresários agrícolas se movem em liberdade; concede uma atenção especial às zonas agrícolas desfavorecidas e aceita determinar para essas a realização de programas especiais de desenvolvimento; prevê uma remuneração especial para os agricultores, quando estes contribuam para a preservação do ambiente e conservação dos recursos, e a criação de um fundo de compensação que defenda os produtores de regiões com desvantagens naturais permanentes, apoiando os seus rendimentos, de forma a atenuar desequilíbrios no funcionamento dos mercados de factores de produção.
É notório que o PCP pretende definir medidas, através da imposição de sistemas culturais, mantendo sempre um elevado grau de intervenção do Estado, enquanto que, explicitamente, o Governo, através da proposta de lei, manifesta a vontade de fazer com que cada vez mais as organizações da lavoura o substituam.
Depois, como em tempos idos tive oportunidade de dizer, tenho dificuldade em aceitar que o PCP e o PS sustentem a tese do aumento da produção a qualquer preço, seja para manter um adequado nível de segurança alimentar - o que é isso?! - ou, como diz o PS, para garantir uma reserva estratégica agro-alimentar, como se estivéssemos sob ameaça de guerra e não tivéssemos a obrigação de compatibilizar a nossa prática agrícola com a realidade da Europa em que estamos inseridos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Surge como verdadeira mas tristemente interessante o deserto de soluções concretas que o projecto de lei socialista revela, nada definindo e procurando ansiosamente abarcar tudo, de forma desconexa e superficial.
Sem pretender ofender os autores do documento, sempre direi que se me afigura ter sido feito à pressa, na ânsia de apresentarem qualquer coisa, bebendo umas ideias do trabalho do Governo e do PCP e limitando-se a vertêIas, de forma pouco cuidada, em documento próprio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Quero, no entanto, negar-me a aceitar que os senhores e os vossos ilustres assessores sejam incapazes de fazer muito melhor.

A mesma apreciaçao não poderei fazer em relação à iniciativa do PCP, que possui uma estrutura e intenção bem definida. É um trabalho que demonstra a existência de estratégia com mérito, muito embora se perca em matérias que deveriam ser tratadas em legislação complementar, não conseguindo disfarçar intuitos estatizantes, e seja omisso quanto a algumas questões que considero fundamentais.
Porém, se não fico admirado pelo facto de o Partido Socialista não fazer qualquer referência clara a matérias como o emparcelamento - o que não acontece com o Govemo e o PCP, pois este até preconiza no seu artigo 16.º acções de parcelamento -, a verdade é que constatei que apenas a proposta de lei revela interesse e afronta de forma clara certos aspectos que se nos afiguram da maior importância.
Assim, por que será que só o Governo, no artigo 14.º da proposta de lei, refere a propriedade e uso da terra, dizendo, a propósito, que a terra, como suporte físico fundamental da comunidade, é um valor eminentemente nacional, devendo respeitar-se a sua função social? Por que razão só o Governo afirma que a propriedade privada e a exploração directa da terra e dos recursos constituem as formas mais adequadas à modernização sustentada do sector agrícola, devendo o Estado incentivar o acesso à propriedade da terra, em particular quando os agricultores são titulares de explorações agrícolas do tipo familiar?
Qual a razão por que o PCP não menciona a necessidade de estabelecer condições e incentivos com vista à cessação antecipada da actividade agrícola, contribuindo assim para o rejuvenescimento do sector?
É ou não verdade que apenas a proposta de lei do Governo fala do arrendamento rural, assumindo claramente direitos e deveres que cabem ao proprietário e ao rendeiro, propondo a criação de incentivos para que estes mais facilmente possam ter acesso à propriedade da terra?
Como se explica que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do Partido Socialista nada digam, numa lei-quadro, quanto às áreas expropriadas e nacionalizadas na tão tristemente célebre ZIRA. (Zona de Intervenção da Reforma Agrária)?
0 que propõem o PS e o PCP em relação aos diplomas que reconhecem a ZIRA e que são, hoje, ainda resquícios de outra legislação, que consagrou os maiores atropelos num terço do território nacional, discriminando-o em relação às restantes regiões do País, votando-o ao sofrimento e ao atraso? Que dizem disto os Srs. Deputados9
Conheço o empenho do Governo em revogar esses diplomas através da aprovação da sua proposta de lei, para, assim, devolver a dignidade ao povo alentejano e reconhecer ao Alentejo o estatuto de região igual a todas as outras do País. Traduz-se essa intenção no fim da ZIRA e da reforma agrária. Aconselho o Sr. Deputado Lino de Carvalho a ler com mais atenção a substância do artigo 97.º da Constituição.
É óbvio que conheço a vontade do PCP quanto a esta matéria, que será, naturalmente, antag nica quanto à revogação desses diplomas. Só não conheço, e creio nunca ter conhecido, a vossa vontade, Srs. Deputados do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Tem andado adormecido!

0 Orador: - Gostaria muito de saber o que os senhores pensam, sobretudo os Deputados do PS eleitos pelos círculos eleitorais do Alentejo, porque, subscrevendo uma lei-quadro, não têm uma palavra sequer a este propósito no vosso projecto de lei «de miragem».

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Vozes do PS: - Não sabe ler!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os agricultores, o sector agrícola. o o mundo rural carecem muito de uma lei-mestra pautada pela abrangência, pela profundidade de conhecimento das situações concretas do País e do mundo em que nos gituamos, uma lei aberta à modernidade.
Quero felicitar vivamente o Governo por no er apresentado um trabalho tão sério e claro, que certarnente contribuirá para o desenvolvimento do nosso país, e para a dignificação do homem da terra.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira nota acerca da nossa concepção para a agricultura portuguesa, dado que, com frequência e à falta de outros argumentos, se reco= sempre àquele velho chavão de que o PCP defende um# agricultura estatizante e colectivista.
Quero afirmar, com todas as letras, que o PCP assume que o Estado tem um papel a desempenhar na nossa agricultura. Mas, contrariamente ao PSD, o PCP entende que o Estado deve ter na nossa agricultura um papel democrático, não para concentrar as terras e riquezas -num pólo, como os senhores estão a fazer, e a pobreza e o desemprego no outro, mas para ser um instrumento de equilíbrio, promovendo a justiça social na agricultura portugu(sa- Tratase, pois, de uma interpretação e de um projecto diferentes dos vossos.
Mas não defendemos uma agricultura estatizante nem colectivista!

Vozes do PSD: - Melhor!

0 Orador: - E pedia-vos que não insistissem em argumentos, que, enfim, só mostram que têm falta deles.
Nós defendemos uma economia mista para a agricultura portuguesa, que está perfeitamente enquadrada pa Constituição da República Portuguesa, o que os senhores não fazem, designadamente em relação a este affigo, que o Sr. Deputado João Maçãs acabou de referir, sobre a questão da expropriação dos latifúndios.
E defendemos uma agricultura mista, na qual as explorações agrícolas familiares, a empresa agrícola privada, o associativismo, as organizações de produtores e as estruturas representativas têm indiscutivelmente um papel central e fundamental.
Defendemos, isso sim, e ao contrário do que tem sido a prática política e não a conversa das forças do poder, a valorização do agricultor, do trabalhador, do técnico e do investigador rural.
Defendemos, isso sim, uma nova perspectiva para a posse e uso dos principais recursos básicos - a terra, a água e a floresta-, que, aliás, está muito mais próxiitna dos padrões de posse e uso dos países europeus do que aquela que os senhores têm instaurado no nosso país.
E creio que temos razão. Senão vejamos alg.uns aspectos concretos, abordados, aliás, na última intervenção e nas anteriores.

A questão básica da posse e do uso da terra mostra um Portugal agrícola - e isto depois de o PSD ser governo durante 10 anos e estar à frente do Ministério da Agricultura há 15 -, com uma estrutura fundiária anacrónica e distante dos padrões comunitários: a norte do Tejo, continuamos a ter centenas de milhares de pequenas explorações com áreas entre 1 e 8 ha e fragmentadas em minúsculos blocos - e os senhores não foram capazes de resolver esta situação - e, a sul, verificamos, de novo, a concentração excessiva da terra e uma atitude absentista dos grandes senhores da terra - e admiro-me que o Sr Deputado João Maçãs não o tenha referido, porque conhece muito bem a situação. Apenas 1 % dos grandes proprietários do sul detêm - e, outra vez, no Alentejo - 80 % da superfície agrícola útil de todas as explorações agrícolas da região,
Surgiram, de novo - e não sei se o Sr. Ministro da Agricultura está ciente desta situação -, grandes proprietários no Alentejo, com 3 000, 5 000, 8 000, 10 000, 12 000, 17 000 e mesmo 20 000 ha, muitos dos quais praticam o absentismo,. através do arrendamento das terras (600 000 ha, de 1,5 milhões de ha na posse dos grandes proprietários, estão arrendados, no Alentejo), das coutadas e, agora, também do set-aside, ao mesmo tempo que exploram brutalmente os assalariados rurais e os agricultores rendeiros.
Um exemplo paradigmático e ilustrativo do que afirmamos é o caso da Herdade da Comporta, com cerca de 17 000 ha, em Alcácer do Sal, propriedade da família Espírito Santo e inserida, agora, na Atlantic Company.
Aí são explorados centenas de agricultores, através de altíssimas rendas da terra, da secagem do arroz e, depois da compra do arroz, num esquema de fileira de exploração, que faria a inveja de qualquer senhor feudal.
Estas são as razões pelas quais os agricultores portugueses vivem na pobreza e com grandes sacrifícios, enquanto os Espírito Santo e os latifundiários deste país acumulam, de novo, fabulosas fortunas e vivem no luxo e na ostentação - e os senhores sabem disso!
A grande propriedade latifundista no sul, associada ao set-aside, às coutadas e à política de subsídios da PAC, provocando a extensificação, a desertificação e o desemprego em massa, estão a empurrar a agricultura no sul para uma agricultura que quase faz lembrar a primitiva fase recolectora.
Em que outro país da União Europeia, Srs. Deputados, se observam concentrações e usos da terra deste tipo?
A questão da posse e do uso da terra é, de facto, uma questão em aberto. Por isso o Partido Comunista entende que é fundamental para a agricultura portuguesa a existência de explorações agrícolas com dimensões e estruturas eficazes, o que implica a solução da questão da posse e do uso da terra, através do cumprimento da Constituição, que estipula a eliminação dos latifúndios, o redimensionamento do minifúndio e assegura os direitos e a estabilidade dos agricultores rendeiros.
Um outro aspecto: na estratégica questão dos recursos hídricos, as forças político-partidárias que têm detido o poder mostram-se incapazes de promover a construção das necessárias infra-estruturas hidráulicas e de promover uma eficaz gestão e planeamento dos recursos hídricos. A situação é mesmo muito grave, particularmente no sul do País, e está recheada de contradições, como a que vimos hoje no início deste Plenário, em que o Governo diz uma coisa e membros da Direcção Nacional do PSD outra.
Continua por assinar o novo convênio entre Portugal e Espanha; Alqueva, Cova da Beira, bem como outros projectos, marcam passo; continua por construir um conjunto

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de outras infra-estruturas, entre as quais as barragens do Enxoé, de Gema e Água Branca, dos Minutos, do Abrilongo e do Sabugal, etc.; e parte muito importante dos perímetros da rega estão hoje degradados e a capacidade instalada é utilizada em percentagem reduzida.
Na verdade, quando saímos dos gabinetes e vamos ao campo, verificamos com facilidade que a ineficácia chega ao ponto de se permitir que, em anos de seca como o actual, haja concelhos com água insuficiente para as associações de regantes e para o abastecimento às populações e nesses mesmos concelhos existam barragens de grandes proprietários absentistas, cheias de água potável e completamente abandonadas, como acontece com as barragens da Vareta e do Facho, no concelho de Serpa, sem que o Governo requisite essa água, ou barragens rotas a perderem imensa água, sem serem arranjadas, como uma das que abastece os agricultores da zona da Comporta, no concelho de Alcácer, aqui às portas de Lisboa.
Perante esta situação, o PCP, no seu projecto de lei, entende que é indispensável uma nova política em matéria de recursos hídricos, que arranque com a construção e recuperação das infra-estruturas hidráulicas, com a recuperação e reconversão dos perímetros de rega, com uma gestão e planeamento por bacia hidrográfica, e que concretize a assinatura de novo convênio entre Portugal e Espanha.
No que respeita à floresta- e, sobre ela, os senhores nada dizem na proposta de lei, limitam-se a remeter para uma outra lei -, pelo seu papel fundamental no equilíbrio e preservação dos ecossistemas e pela sua importância económica e social, também aqui é preciso apostar em novas soluções.
Creio que é justo dizer que o PCP foi o único partido que, até hoje, apresentou nesta Assembleia, em Novembro de 1994, um projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal, no qual aponta caminhos para a valorização da nossa floresta. Em Portugal, o Estado dispõe somente de 2,5 % da área florestal contra 38 %, em média, na União Europeia. Aqui temos uma União Europeia estatizante e colectivista!
Impõe-se, assim, um esforço orientador do Estado que, em cooperação com os produtores florestais, contribua para a modernização, ordenamento, protecção e desenvolvimento da floresta portuguesa, com vista à criação de uma floresta multifuncional e sustentada, factor de povoamento e de desenvolvimento do mundo rural, que privilegie as espécies mais adequadas à nossa inserção no espaço mediterrânico.

0 Sr. Piressdente (José Manuel Maia): - Peço que termine, Sr. Deputado.

0 Oiradoir: - Termino já, Sr. Presidente.
No plano social, entendemos também necessária uma nova política social, que está consagrada no nosso projecto de lei.
Para acabar, gostaria de dizer que consideramos que a proposta de lei do Governo do PSD significa a continuação da crise na nossa agricultura e o esbanjamento de milhões de contos. É necessário que se aproveite o novo Quadro Comunitário de Apoio, porque esta situação não pode continuar.
0 projecto de lei de bases da política agrária, apresentado pelo PCP, significa um novo rumo para acabar corri a crise, defende a reforma da PAC e uma política agrícola nacional que assegure um patamar mínimo de produção alimentar e uma nova política para os homens da terra.

Finalmente, gostaria de dizer que me parece claro que, tal como era a nossa posição inicial, na base do estudo que fizemos dos projectos apresentados, a proposta de política agrícola alternativa à do Governo e do PSD é a do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

0 Sr. PiresWente (José Manuel Maia) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.`Ministro da Agricultura.

0 Sr. Ministro da Agricultuira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados ao fim do debate, não posso deixar de me interrogar sobre se os intervenientes leram de facto a proposta de lei. Não me atrevo a dizer que há Deputados que não sabem ler, mas, pelo que aqui ouvi dizer, parece - pelo menos para mim não restam dúvidas que ou não leram ou, então, não sabem o que leram, porque na nossa proposta de lei, quer no preâmbulo quer naquilo que eu aqui disse, estão claramente descritas as razões da sua apresentação neste momento, que têm a ver com a integração plena da agricultura portuguesa na nova política agrícola comum e com a conclusão das negociações do GATT, que, no fundo, definem as regras da mundialização do mercado em que vamos funcionar.
Exactamente por isto foi esta a altura que o Governo entendeu oportuna para apresentar uma lei de bases, que, por um lado, contempla todos, ou praticamente todos, os sectores que trabalham neste sector da economia e, por outro, tem em atenção duas funções, que hoje em dia são consideradas fundamentais na agricultura, que são a económica e a territorial.
Como defensores firmes do mundo rural que somos, entendemos que o mundo rural só pode viver com o desenvolvimento da agricultura, o que está claramente apontado na proposta de lei Penso que já era tempo de as pessoas e de os Srs. Deputados serem mais verdadeiros e realistas nas afirmações que fazem. Não sei como se pode vir para aqui dizer, sistematicamente, que o sector está numa desgraça total quando, na presente situação - e não nos podemos esquecer que o programa de desenvolvimento da agricultura e da floresta portuguesa está em prática há somente quatro meses -, há mais candidaturas, em número e volume de intenção de investimento, do que em qualquer ano norrnal'do 1 Quadro Comunitário de Apoio!? Como é que se pode compatibilizar estas duas situaçõesV Como é que pode faltar tanta confiança no sector, quando os seus agentes económicos se dispõem a investir nele várias dezenas de milhões de contos?! É preciso ser realista! É preciso pôr os pés no chão! É preciso deixar de ter apenas preocupações eleitoralistas, porque, com isso, meus senhores, só conseguem aumentar a vossa frustração.

Aplausos do PSD.

0 Sr. ~dente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, não resisto a fazer-lhe uma pergunta.
Como sabe, 1994 foi, dos últimos 10 anos, o ano em que se registou uma pequena melhoria dos rendimentos dos agricultores portugueses, mas também foi o ano considerado de total paralisia do Ministério da Agricultura.
Durante os primeiros seis meses, esteve-se na iminência da saída do Ministro da Agricultura, que acabou por ser

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candidato, e eleito, ao Parlamento Europeu. Pouco tempo depois, V. Ex a foi empossado e é do conhecimento geral que esteve três ou quatro meses, o que é pedeitamente compreensível, a familiarizar-se com os dossiers.
0 Quadro Comunitário de Apoio não teve qualquer expressão e «choveram» críticas de todos os lados sobre a paralisia que, durante esse ano, caracterizou a actuação do Ministério. Porém, curiosamente, de todos, foi o único ano em que se verificou alguma melhoria na agricultura.
Com esta introdução, Sr. Ministro, gostava de saber se conclui, tal como eu, que, para que a agricultura progrida, é necessário que VV. Ex." nada façam.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Assim sendo, a partir de Outubro, dépois desta paralisia total, o sucesso que acaba de ser enfátizado, não deixará de conhecer uma expressão realista e verdadeira!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa, mas, se o Sr. Presidente -me concede tempo, usarei da palavra para pedir esclarocimentos, embora se trate de um comentário.
0 Sr. Ministro insistiu numa ideia, expressa por outro Sr. Deputado, segundo a qual todos os Deputados, incluindo os do partido do Governo - porque me parece que o Sr. Ministro, por enquanto, ainda é independente, embora não o pareça -, não lêem ou não sabem ler documentos.
0 Sr. Ministro está em desacordo com as nossas opções, razão pela qual aderiu ao PSD enquanto fazemos parte da oposição...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Aderiu ao PSD?

0 Orador: - Então, não aderiu? Se está no Governo, não é seguramente um «submarino» da oposição1
Ora, tem o direito de discordar das nossas soluções, mas não de acusar os Deputados, e por nós falamos, de não lerem, não analisarem nem estudarem os documentos referentes à situação da agricultura portuguesa.
As questões que eu abordei, designadamente as referentes à evolução da agricultura portuguesa, basearam-se rigorosamente em dados oficiais estatísticos de que dispomos. 0 Sr. Ministro sabe que, quando intervimos, o fazemos com base em dados objectivos, até porque não nos contestou.
Também seria seguramente deselegante se eu dissesse que o Sr. Eng.º Duarte Silva fala de agricultura ou de pescas, quando desconhece completamente esse sector. Como não é esse o caso, peço-lhe que, por favor, não diga sobre os Deputados o que não deve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

0 Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, a resposta k, questão que me colocou é tão óbvia que, por vezes, se tema difícil: uma coisa nada tem a ver com a outra, ou seja, os in-

vestimentos recentes de que falei nada têm a ver com a política que tem vindo a ser desenvolvida, e o que o Sr. Deputado disse só comprova a correcção do que se fez pois, num ano de condições atmosféricas razoáveis, a nossa agricultura pode funcionar e ser rentável. Foi o que aconteceu em 1994.
0 Sr. Deputado apontou algumas das razões que, de facto, contribuiram para que se verificasse um certo atraso na execução dos instrumentos do II Quadro Comunitário de Apoio mas, pelos resultados entretanto obtidos, não fica prejudicado quem quer investir porque, como disse, em quatro meses, deu entrada um número de candidaturas que superou o valor médio de qualquer ano do 1 Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, depois de ter ouvido o seu comentário, gostava que ficasse claro que eu não quis ofender ninguém e que estou perfeitamente de acordo consigo quando diz que cada um de nós tem o direito de discordar.
Porém, não posso deixar de adiantar que não me referi a todos os Deputados e que, se o fiz, quis expressar que o muito que ouvi só pode ser entendido de duas formas: ou os Deputados não leram a nossa proposta de lei ou, então, têm uma interpretação viciada daquilo que lêem e distorcem-no com um sentido - é assim que entendo - eleitoralista, porque não tem correspondência na letra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate.
Informo que o requerimento de baixa à Comissão de Agricultura e Mar da proposta de lei n.º 118/VI e dos projectos de lei n." 493/VI e 503M, apresentados pelo PCP e pelo PS, respectivamente, será votado na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do DecretoLei n." 38195, de 14 de Fevereiro, que altera o DecretoLei n." 199188, de 31 de Maio (Estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária) (Ratificação n.º 135/VI (PCP)] e do Decreto-Lei n.º 44195, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S.A. [Ratificação n.º 136/VI (PCP)].
Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

f .
Alvaro, José Martins Viegas.
António de Carvalho Martins. António Maria Pereira. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. João José Pedreira de Matos. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Manuel Nunes Liberato. José Pereira Lopes. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva. Simão José Ricon Peres.

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Texeira.

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António José Martins Seguiro. Antómo Luís Santos da Costa. António Poppe Lopes Cardoso. Armando António Martins Vaira. CnwHos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Luís Barreto Feiriro Rodrigues. JoLo António Comes Proença. João Maria de Lemos de Menezes Ferreire. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel da Silva Viana de Sã.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

ÁU= Roque de Pinho Bissaia Barreto. IFez-nando dos Reis Condesso. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. João Alberto Giranja dos Santos Silva. JoEo Álvaro Poças Santos. Joaquim Maria Fernandes Mairques. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Guilherme Reis Leite.

Migu& Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Pediro Manuel Cruz Roseta. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto de Sousa Martins. Ana Maria Dias Bettencourt. António Fernandes da Silva Braga. António Manuel de Oliveira Guterres. Elisa Maria Ramos Damião. Gustavo Rodrigues Pimenta. Jaime José Matos da Gama. Joibo Cardona Gomes Cravnho. João Paulo de Abreu Correia Alves. José Eduardo Verz Cruz Jardim. José Manuel Santos de Magaffiães. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. CairRos Alberto do Vale Gomes CarvaHhas.

Maria Margarida da Costa e Silva Peireiirz Taveira de Maria Odete dos Santos. Sousa.

Mário Jorge Belo MacieU.

Depósito legal n ' 8818185

M

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