1 SÉRIE - NÚMERO 57

cessão. Mesmo a percentagem que é definida em termos de cobrança das receitas, parece-me perfeitamente adequada e não penso que tenha havido, relativamente à assinatura do contrato de concessão e às receitas dele advenientes, qualquer atitude menos correcta do Governo.
Salvo qualquer omissão que acidentalmente me tenha passado, penso que respondi a todas as perguntas concretas que me foram colocadas pelos Srs. Deputados.

0 Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Jorge Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de CairvaUbo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, neste processo de privatização, o Estado assegura, independentemente das questões estratégicas de privatizar uma empresa de um sector tão sensível como o das telecomunicações - e nós já afirmámos a nossa posição-, que a empresa e o sector ficarão sempre controláveis maioritariamente pelo Estado.
Ora, o Sr Secretário de Estado não pode esquecer que este processo abarca três fases e que ainda estamos na primeira, pelo que até à terceira fase nada disso está garantido. Aliás, Sr. Secretário de Estado, o mesmo garantiam os senhores no que se refere ao con[rolo de capitais estrangeiros, aquando da privatização do Banco Totta & Açores, mas, afinal, a vida' veio mostrar quem tinha razão.
Enquanto o Sr. Secretário de Estado lê o preâmbulo do decreto-lei para nos fazer crer que o futuro da empresa e do sector é de facto o de ficar com capitais maioritariamente públicos, eu leio, em contrapartida, outras afirmações de altos responsáveis do Governo ou de empresas públicas do sector que dizem exactamente o contrário.
No V Congresso da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, o Sr. Presidente da Comunicações Nacionais, Correia da Fonseca dizia: «Seria inconcebível que o Estado, enquanto accionista, pudesse controlar operações que envolvessem as telecornunicações ou as tecnologias de informação». Retenha-se esta afirmação de que seria inconcebível que o Estado pudesse controlar essas operações!
0 Sr. Ministro Ferreira do Amaral, no mesmo Congresso, afirmou que o sector das telecomunicações seria para privatizar a 100%. Esta é uma afirmação do Ministro da tutela.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, uma coisa é o que é dito, e são as intenções do Governo na primeira fase do processo, e outra é o que está previsto nos objectivos estratégicos do Governo no final das várias fases do processo. 15to é, o que os senhores pretendem, e têm essa intenção, é criar condições para passar o sector e a empresa Portugal Telecom, SA, que é no fundo a que domina o sector, para, se for caso disso, as mãos de capital estrangeiro. Aliás, isto vem confirmar as próprias afirmações que há pouco citei do seu colega de partido e antigo Ministro, Oliveira Martins.
A segunda questão tem a ver com a avaliação.
Sr. Secretário de Estado, já não vou recuar a 1992, mas a 1994, ano em que a Consultora James Capei Europe avaliou a empresa em 1100 milhões de contos. Hoje, a avaliação oficial, feita através desses consórci-

os pagos pela holding e confirmada por declarações do todo poderoso Luís Todo Bom, é de 650 milhões de contos.
Portanto, a questão é esta: independentemente dos segredos que o Sr. Secretário de Estado possa ter e que não nos quer revelar, temos elementos completamente distorcidos, que têm, aliás, dado lugar a comentários das vossas próprias fileiras. Em determinado momento, na hipótese de a Companhia Portuguesa Rádio Marconi, SA, não fazer parte do grupo, os senhores mandam avaliar a empresa, por um determinado consórcio, e esta vale 1100 milhões de contos, porém, num outro momento, na hipótese de a Marconi fazer parte do grupo, a avaliação da empresa, feita pelo consórcio que está ligado a um dos grupos interessados na privatização, que é o Grupo Espírito Santo, por, enfim, um golpe de mágica, desce para 650 milhões de contos.
Sr. Secretário de Estado, não acha que a Câmara precisava de mais explicações sobre esta matéria?! Não acha que há aqui «gato escondido com o rabo de fora»?!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que termine rapidamente, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.

0 Oirador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Nada referiu em relação à função social. Como sabe, ao contrário do que acontece na União Europeia, as telecomunicações em Portugal estão muito dependentes dos consumos internos e há regiões, como as regiões autónomas e o interior, que estão hoje precisadas de mais investimentos. Lançar as telecomunicações na lógica de mercado vai levar a um aumento tarifário nas zonas interiores do país. V Ex.º não se referiu a isto.
Este processo...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-Ihe que termine mesmo, porque já ultrapassou em muito o tempo e não pode continuar indefinidamente.

0 Orador:- ... é contrário aos interesses do país.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Finanças, em primeiro lugar, gostaria de constatar que, tal como tem vindo a acontecer nestes últimos anos, a área das telecomunicações não tem responsável governamental, hoje temos a confirmação disto, porque tem de ser o Sr Secretário de Estado das Finanças a assumir a responsabilidade de falar sobre fusões e problemas concretos de empresas de um sector que não coordena, e tanto quanto sei não faz parte do Ministério das Obras Públicas., Transportes e Comunicações. É a vida! É o estado a que este Governo chegou!
Quanto às questões colocadas sobre a avaliação da empresa Portugal Telecom, também sei que, como é óbvio, é o Conselho de Ministros que vai fixar o valor da empresa. No entanto, também acho muito esquisito e até um pouco original haver uma «fuga» de informação do grupo que está a avaliar a empresa Portugal Telecom sobre o valor que, previsivelmente, iria atribuir.
Sr. Secretário de Estado, a meu ver, esta é uma matéria que tem de ser completamente transparente e coerente. Mas não acredito que o Sr. Secretário de Estado- não só porque segui com atenção as suas pa-