25 DE MARÇO DE 1995

1903

do tráfego, paga, neste momento, à volta de 30 % daquilo que a Portugal Telecom irá pagar no futurol. Foi um mau negócio para o Estado. 15to será para beneficiar quem?
Para que não haja tentações do Governo, o PS, desde já, reafirma pensar que, neste sector, o Estado deverá ter sempre uma posição maioritária que lhe. permita controlá-lo estrategicamente.
Pelas preocupações e reservas enunciadas, pode verse que este sector, onde a mudança tem sido uma constante nos últimos anos, necessitaria de ter uma estratégia nacional coerente e ao serviço da comunidade. Mas nada disto preocupou o PSD.
0 clima eleitoral, o querer fazer tudo até Outubro, levaram o Governo a cometer erros sistemáticos que o presente e o futuro não perdoarão.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Orador: - A menos que, num futuro próximo, o Ministro Ferreira do Amaral, seguindo a escola do seu líder, o Dr. Fernando Nogueira, também venha dizer que não sabia, que ninguém lhe tinha dito e que, daqui a uns meses, lá para Agosto ou Setembro, demita o Engenheiro Todo Bom e abra alguns inquéritos.
Original não era, mas sempre podia dizer, no. futuro, que a culpa não era dele!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

0 Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português estamos hoje a discutir a ratificação n.º 136/VI, ao Decreto-Lei n.º 44195, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom.
Não nos espanta esta atitude do PCP, pois ela é coerente com a sua oposição de princípio quanto à política de privatizações em geral e à privatização da Portugal Telecom em particular.
Os tempos mudam, os ventos sopram, mas o Partido Comunista Português persiste nas suas ideias fixas, imutáveis aos acontecimentos que nos rodeiarn.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!'

0 Orador: - No passado dia 4 de Novembro, foi nesta Casa apreciado, no âmbito da ratificação n.º 1211 VI, do PCP, o Decreto-Lei n.º 122194, que previa a fusão da Portugal Telecom, dos TLP e da Teledifusora Portuguesa.
Logo nesse debate, o Grupo Parlamentar do PCP opôs-se ao referido decreto-lei, porque ele seria um passo para a privatização. É coerente, pois, que,' numa situação de perfeito imobilismo, hoje voltem a opor-se à privatização do operador de telecomunicações napional.
Nesse mesmo debate, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não escondeu que, face à liberalização e à internacionalização deste mercado, teríamos de caminhar para uma abertura do capital da Portugal Telecom a capitais privados. Mas referiu então que isso seria feito «de forma tão gtadual, que não ponha em causa a possibilidade de mantier a capacidade autónoma das telecomunicações em Portugal».

Esta forma séria de analisar o sector por parte do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi então acompanhada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo referido o Sr. Deputado Jorge Coelho que se assistia «a um movimento generalizado de privatizações dos operadores tradicionais, no reconhecimento de que os capitais públicos são insuficientes para levar a cabo o processo de desenvolvimento e de modernização a seu cargo».

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Falou bem!

0 Orador: - E referiu ainda o Sr. Deputado que «o Grupo Parlamentar do PS não contesta, minimamente, a necessidade de levar capitais privados à Portugal Telecom.»

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E qual é o problema?!...

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Decreto-Lei n.º 44195, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, é coerente com o programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, e, como é óbvio, com tudo aquilo que o Sr.Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sempre referiu nesta Casa, quer em Plenário quer na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente.
Assim sendo e visto que uma das preocupações do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aliás já referida, é a preservação da autonomia das telecomunicações nacionais, não tem qualquer cabimento o argumento que o PCP invoca para recusar a sua ratificação, ou seja, que a privatização acarretará a passagem do controlo da empresa para grupos estrangeiros.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o que está escrito no jornal!

0 Orador: - Srs. Deputados, o sector das telecomunicaÇões é aquele que tem vivido maiores mutações, é aquele onde a globalização, a internacionalização e a desregulamentação têm sido mais evidentes.
Para concorrer no mercado aberto, em que, forçosamente, o operador nacional está inserido, é necessária uma gestão flexível e uma permanente investigação, o que acarreta grandes investimentos, que o sector público não consegue satisfazer.
A Portugal Telecom, apesar de ser uma grande empresa portuguesa, tem uma dimensão reduzida no espaço europeu e não pode ficar indiferente às permanentes mutações do mercado e à linha geral das suas congéneres, que, aliás, estão, elas próprias, a ser privatizadas, podendo ser dado como exemplo de sucesso o caso dinamarquês.
Foi com base nestes dados- e paralelamente à reestruturação da empresa em todas as áreas, nomeadamente na financeira, de fornecimentos, de gestão de edifícios, de armazém e de pessoal - que o Governo português decidiu avançar com a privatização de cerca de 30 % do capital da empresa, dos quais 10 % serão colocados em território nacional, na Bolsa, preferencialmente para pequenos investidores e trabalhadores, sendo os restantes 20 % colocados nos mercados in-