30 DE MARÇO DE 1995 1945

cretário-Geral do PSD disse que o Sr. Presidente da República tinha vetado o decreto referente ao Europarque.
Ora, nada disto pode ser contornado e entendo que a intervenção do Sr. Secretário de Estado se revestiu de um vigor despropositado em relação ao que está em discussão e à apreciação política que temos de fazer dos actos em causa.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curta intervenção.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, muito brevemente, quero apenas dizer duas palavras.
0 Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, em relação à questão da nota, no fundo, deu uma explicação que aceito; não a ponho em causa, como não pus,
aliás, em causa a posição do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins. Aquilo que quis sugerir li que era suposto a nota não estar com o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins e não que ele a divulgasse.
Relativamente à questão do decreto-lei ou da portaria, ainda bem que o Sr. Deputado reconhece que temos tido exemplos. Não apenas neste caso, como em todos os outros, quando não há uma norma de habilitação expressa, fazêmo-lo por decreto-lei. 0 que eu quis dizer foi que se se seguisse a prática de outros governos de há 10 anos atrás, estas coisas não se passavam assim, porque nem sequer tinham a natureza que deviam ter, a natureza legal aplicável.
Mas, posto isso, acho que não estamos OM desacordo quanto ao ponto essencial.
Sr. Deputado Manuel Queiró, quanto à questão do vigor, permita-me que lhe diga o seguinte, não gosto que, mesmo nas pequenas questões, haja imprecisão ou pouco rigor em pontos que para mim s4o importantes. E, para mim, os pontos importantes, todos eles, todos os assuntos de Estado, independentemente do relevo público ou mediático que tenham as medidas, devem ser tratados igualmente, com a mesma dignidade e seriedade e com o mesmo grau de exigência.
Na medida em que estou directamente envolvido na preparação desses actos, é natural que me sinta, se alguma vez estiver em causa uma suspeita sobre esse grau de exigência ou de rigor. Repito, Sr. Deputado, que aquilo que foi dito não foi apenas a fundamentação jurídica para a recusa da informação. Foi dada toda a informação, apenas não foram iden1fÍcados nominalmente quais seriam os possíveis deL1natários.
0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas, hoje, isso foi feito aqui, perante a Assembleia.

0 Orador: - Foi reconhecido, porque, publicamente, em termos mediáticos, o caso tornou-se conhecido através do principal previsível beneficiário da norma, neste momento, que tomou a iniciativa. Repito: foi a própria Associação Industrial Portuguesa que se considerou prejudicada, não foi o Governo.
Não quero falar em nome da Associação Industrial Portuguesa e não o vou fazer; portanto, embora compreenda a sua observação, permita-me discordar quanto ao ponto, mas não quanto a essa questão que tocava directamente aquilo com que se prendeu a minha explicação.
Peço desculpa antecipadamente se não utilizou essa expressão sonegar informação, embora esteja convicto que a utilizou e isso quero reiterar que não faço.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção intervir quando estamos já no final deste debate, mas devo confessar que não posso calar a minha estranheza.
0 Sr. Presidente da República pediu esclarecimentos ao Governo sobre este diploma que estamos a apreciar; o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros elaborou uma nota de três páginas para esclarecimento de S. Ex.ª, o Sr. Presidente da República.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Também tem aí a nota do Governo?

0 Orador: - Trata-se de correspondência trocada entre o Governo e a Presidência da República e ficámos a saber que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins dispõe dessa nota, que o Governo só remeteu ao Sr. Presidente da República.
Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins está em manifesta vantagem para discutir este diploma, já que tem em seu poder essa nota e nós não a temos. Aliás, nem conhecíamos o seu conteúdo não fosse o Sr. Secretário de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros aqui nos ter feito uma síntese dela.
Sr. Presidente, quero apenas repudiar esta desigualdade de tratamento, de que o meu grupo parlamentar foi vítima.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando pedi a palavra ainda V. Ex.ª não tinha dado esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Queiró, mas, mesmo assim, tenho algo a dizer-lhe.
Não está em causa a palavra "sonegar", embora consideremos muito grave o facto de atribuir à nossa bancada palavra que não usamos nem mesmo com os nossos adversários.
Mas não há qualquer dúvida que, quando V. Ex.ª se dirigiu ao meu colega Manuel Queiró, deixou implícito que o teríamos acusado de reserva mental, porque V. Ex.ª nada teria dito ao Presidente e até elevou a voz, dizendo que da sua parte nunca poderia haver um acto desses. Assim, queria varrer a testada da minha bancada quanto a essa acusação subliminar ou que V. Ex.ª deixou nas entrelinhas. Quando queremos acusar o Governo de reserva mental, fazêmo-lo claramente e não em entrelinhas ou por outras palavras.
Mas há uma coisa que V. Ex., não justificou plenamente ao meu colega Manuel Queiró. Quando ele refe-