31 DE MARÇO DE 1995 1967

intervenção e completando-as com polícias municipais, para que exerçam a função que todos nós delas exigimos: o combate ao crime, não o combate aos cidadãos que exprimem os seus pontos de vista legitimamente.

Aplausos do PS.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - 15so é demagogia

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, em primeiro lugar, devo felicitá-lo por esta interpelação ao Governo sobre os problemas sociais, na medida em que vem na continuação de uma outra que o nosso partido fez, no ano passado, exactamente sobre os mesmos problemas.
Assim, naturalmente, hoje vamos ouvir o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social falar-nos sobre as 40 medidas que, no ano passado, disse que ia pôr em prática e vamos ouvi-lo dizer quantas dessas pôs efectivamente em prática, desde Abril de 1993 até Março de 1994, e também se muda o discurso de então, cujo texto temos connosco, pelo que vamos ver qual é a diferença entre o do ano passado e o que vai ser feito este ano, que nos foi prometido pelo Sr. Ministro das Finanças. Estarei aqui para segui-lo linha a linha.
Em segundo lugar, V. Ex.ª e o Partido Socialista têm posto um enorme ênfase no chamado "triângulo de pobreza, desemprego e criminalidade". São palavras muito bonitas de ouvir mas, com tantos especialistas presentes nos Estados Gerais, gostaria de saber se V. Ex.ª encontrou alguém que, sociologicamente, lhe tenha provado, seja por estudos académicos, seja por estatísticas, seja por vivência pessoal, que existe, realmente, um nexo de causalidade entre o desemprego, a criminalidade e a pobreza.
É que a percentagem de cerca de 80 % de, criminalidade, englobando média e pequena criminalidade, é derivada da toxicodependência - e V. Ex.ª reconheceu-o -, cerca de 4 % ou 5 % é, efectivamente, criminalidade violenta e o resto são crimes contra as pessoas, aqueles a que chamam os "crimes convencionais" ou crimes de conflito.
Ora, não está provado que a toxicodependência seja resultado do desemprego e da pobreza. Posso afirmá-lo porque estão em curso estudos académicos sobre esta matéria mas, até agora, não se chegou a nenhuma conclusão. E V. Ex.ª tem especialistas que não podem negá-lo, mas, se quiserem negá-lo, terei muito gosto em tomar nota dos seus nomes e ir ler os trabalhos que tenham feito.
Apontem-me, pois, unia ligação entre a toxicodependência, o desemprego e a pobreza! É que há pobres toxicodependentes e toxicodependentes que recorrem, frequentemente, à criminalidade - sem dúvida, mas dizer que a toxicodependência vem da pobreza e do desemprego é algo que não está provado. É uma frase feita, que soa bem ao ouvido, mas que, cientificamente, não está demonstrada.
Em segundo lugar, V. Ex.ª tem a seu lado o Sr. Deputado Jorge Lacão, que quer a chamada não digo fusão mas a compatibilização das polícias - a Municipal, a de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicaria e a Judiciária. E V. Ex a sabe que isso é impossível!
De facto, na semana passada, assisti a conversas com os Comandantes da GNR e da PSP, o Director da Polícia Judiciária e o Presidente do Sindicato do Ministério Público e todos foram unânimes em dizer que era impossível nos próximos anos adoptar tal solução em Portugal e é impossível não só devido ao feitio de cada pessoa, de cada polícia.
Em primeiro lugar, a Guarda Nacional Republicana é uma polícia militar que, de forma alguma, pode aceitar qualquer hierarquia ou compatibilização com a Polícia Municipal; em segundo lugar, a própria Polícia Municipal não pode ter qualquer ofício em termos de imposição da ordem, mas apenas funções administrativas, da câmara.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD)- - Muito bem!

0 Orador: - Em terceiro lugar, a Polícia Judiciária, como polícia criminal, não se sujeita, jamais, a qualquer fusão ou coordenação com a polícia, seja de Segurança Pública seja da Guarda Nacional Republicana Mas, em relação a este assunto, V. Ex.ª dirá que são problemas a resolver entre juristas.
Todavia, perante o que V. Ex.ª afirmou da tribuna e em que, constantemente, baseou o seu discurso, tenho de chamar-lhe a atenção para o facto de que, enquanto não forem demonstradas cientificamente, tais afirmações não passam de puro populismo!
Por outro lado, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª não pode dar ordens aos juízes! Fiquei abismado com o facto de juristas, da categoria dos Srs Deputados José Vera Jardim, Alberto Cardoso e Alberto Martins, terem dado unia conferência de imprensa, fornecendo unia indicação aos juízes no sentido de agravarem a aplicação das penas ou considerarem como circunstâncias agravantes certos crimes praticados contra determinadas pessoas Ou isto tem de ser bem explicado ou o que hoje vem nos jornais e ontem passou na TVI...

Neste momento, o Deputado do PS José Vera Jardim entrega em mão um documento ao Orador.

0 Orador: - Muito obrigado'

Risos.

Não se riam, porque o povo viu a peça que passou ontem na TV1 e leu o que hoje saiu no Jornal de Notícias, com a vossa fotografia' Portanto, não é este documento que me entregou que o povo vai ler mas, sim, o que veio nos órgãos de comunicação social. E aí o que dizem é que o julgador, na aplicação das penas, deve agravar quando se verificam determinadas circunstâncias, isto é, quando os crimes são cometidos contra estes ou aqueles.

0 Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de que dispunha, por isso vou retirar-lhe a palavra, Sr Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Termina mesmo, pois já gastou o dobro do tempo devido

0 Orador: - Os senhores estão a atentar contra...

0 Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Vou agora dar a palavra ao Sr Deputado..

0 Orador: - Quero apenas dizer a seguinte frase, Sr. Presidente: o que os senhores estão a fazer é um atentado contra a independência dos tribunais, que não pode manter-se!