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1968I SÉRIE - NÚMERO 59

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, quero saudar as suas perguntas e o interesse do CDS-PP pela questão da criminalidade. Penso, aliás, que a iniciativa do líder do CDS-PP é útil e contribui para o esclarecimento do País sobre uma questão vital: a da segurança nas ruas do nosso país.
Em relação à última questão que levantou, quero dizer-lhe que não propusemos nada de novo aos juízes mas, sim, o que já tínhamos defendido aquando da discussão do Código Penal, isto é, o agravamento das penas quando as vítimas estão ligadas a determinadas circunstâncias.

0 Sr. Narana Coissoró (CI)S-PP): - Então foi pior: criticaram e agora voltam atrás!

0 Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe que o problema da cooperação entre as polícias não é corporativo mas político! Sabe, com certeza, que as polícias portuguesas ofereceram resistência quando se pretendeu a sua articulação no domínio do combate à droga. Apesar disso, o Governo decidiu, e bem - nós tínhamo-lo proposto, que se articulasse a PJ, a PSP e a GNR nesse domínio.
Consideramos, pois, indispensável que haja polícias municipais e a articulação da sua actuação com as actuais polícias. 15so faz-se em todo o mundo e não tem a menor dificuldade.
Finalmente, penso que há, de facto, uma relação entre o desemprego, a pobreza e a criminalidade. São os indicadores sociais que o revelam. Mais: penso que isso, em muitos aspectos, passa pelo próprio tráfico de droga.

0 Sr. José Vera Jardim: - Exacto!

0 Orador: - Creio que o jovem desempregado é um alvo particularmente sensível para a droga.
Também lhe quero dizer o seguinte: a droga atinge todas as famílias. Tenho amigos de famílias abastadas que foram atingidos por esse problema. Ora, o que acontece é que, normalmente, os filhos das famílias mais ricas começam por roubar em casa e, infelizmente, os das famílias mais pobres começam por roubar na rua.

A Sr a Maria Julieta Sampaio (PS): - Exactamente!

0 Orador: - Por isso, também há aí uma relação directa entre a pobreza, o tráfico de drogas e a criminalidade.
Agora, para nós, é vital compreender que, independentemente da relação estatística ser maior ou menor, estão aqui flagelos sociais que têm de ser combatidos em conjunto, com o mesmo vigor e empenhamento, porque têm a ver com um sentimento básico das pessoas: o da sua segurança. Segurança em relação ao seu emprego, ao seu futuro, a não cair numa situação de pobreza e segurança dos seus e das suas famílias quando andam nas ruas e não querem ser ameaçados.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguei Macedo.

0 Sr. Migue Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, começo por dizer-lhe que a postura de V. Ex.ª neste debate me pareceu não a de
quem, legitimamente e em termos democráticos, aspira a ser Primeiro-Ministro do País mas, sobretudo, a de alguém que suspira por ser Primeiro-Ministro do País!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS). - E bem preciso é!

0 Orador: - Vou explicar porquê. É que alguém que aspira a ser Primeiro-Ministro do País deveria, num debate deste género e com esta temática, começar por explicar como é que o seu partido, no caso de ter a possibilidade de ser Governo, resolveria todas estas questões que aqui trouxe em termos orçamentais, quando é sabido que as matérias que incidem, directa e fortemente, em termos sociais, no nosso país têm hoje, em termos percentuais, no Orçamento do Estado, qualquer coisa como 70 % das responsabilidades que aí estão inscritas, isto é, áreas como a habitação, a saúde, a educação, a segurança social, a formação - e pouco mais - representam cerca de 70 % do Orçamento do Estado português.
Era, pois, importante que o líder do partido da oposição viesse aqui dizer como é que, com este orçamento do qual sobram 30 % -, se pode concretizar algumas das propostas que aqui veio defender e, sobretudo, algumas das propostas que têm sido repetidas depois do fim dos Estados Gerais do Partido Socialista.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com as polícias municipais, e decorre da pergunta que o Sr. Deputado Narana Coissoró lhe fez, e muito bem, em relação a esta matéria. Hoje, em Portugal, as polícias municipais são pouco mais do que fiscalizadoras dos "caçaníqueis" que pululam pelas cidades em que VV. Ex.- têm responsabilidades de direcção autárquica. E, portanto, deixe-me dizer-lhe que me parece uma perfeita falácia que o Partido Socialista argumente com a questão das polícias municipais para resolver o problema da insegurança dos cidadãos que, de facto, se verifica em muitas zonas, sobretudo nos grandes centros urbanos.

Protestos do PS.

Sr. Deputado António Guterres, deixe-me chamar-lhe a atenção para um curiosíssimo e - a propósito deste debate - muito oportuno artigo que saiu, a semana passada, numa revista espanhola, precisamente sobre a questão das polícias municipais, onde se falava não só sobre a questão da falta de controlo que existia em relação a essas polícias como até da muito maior preocupação que se verifica em relação a ofensas de direitos humanos que algumas polícias espanholas, de determinadas regiões de Espanha, têm produzido em relação a cidadãos, uma vez que têm outro tipo de competências, ou seja, aquelas que os senhores querem implementar em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - A segunda questão, Sr. Deputado António Guterres...

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O segunda questão, dizia,...

Vozes do PS: - Terceira!

0 Orador: - Sim, a terceira questão relaciona-se com o agravamento de penas. Fico preocupado quando V.

Resultados do mesmo Diário
Página 1954:
em matéria penal. Quarto, que o Governo aceite a aplicação do rendimento mínimo garantido às famílias
Pág.Página 1954
Página 1957:
as despesas com a educação em cerca de 1 por cento do PIB e o rendimento mínimo garantido representa 0,3
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Página 1958:
faz de uma política de "Rendimento Mínimo Garantido" quando outros países que fizeram tal experiência
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Página 1983:
mínimo garantido... Vozes do PS: - Caridade?! É um crédito social de todas as pessoas! 0
Pág.Página 1983
Página 1986:
e para se criar um rendimento mínimo garantido a todos os portugueses, e denunciado as consequências graves
Pág.Página 1986
Página 1989:
: - As promessas de criação do rendimento mínimo garantido não merecem qualquer credibilidade. 0 Sr. José
Pág.Página 1989
Página 1992:
, de algo a que chama "o rendimento mínimo garantido"; fala na política de emprego - pasme
Pág.Página 1992
Página 1993:
em prática. 0 Sr. Jaime Gama (PS)- - Agora pode falar do rendimento mínimo garantido! 0 Sr. Ferro
Pág.Página 1993