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1986 I SÉRIE - NÚMERO 59

pelo Governo do PSD e pela maioria desta Assembleia da República.
Podemos e devemos, hoje, analisar o grave problema do desemprego e da precarização do emprego, da degradação dos salários reais e das condições de vida dos trabalhadores e do povo, dos despedimentos, do trabalho infantil, da pobreza, da marginalização e exclusão social, da insegurança, da brutal debilitação dos direitos dos trabalhadores.
Podemos e devemos, hoje, reflectir sobre as causas de toda esta degradação social, enquanto uma minoria de grandes capitalistas acumula cada vez mais riquezas e vive no luxo e na opulência.
Tal debate só vem demonstrar a razão que assistia ao Partido Comunista Português, que, enquanto outros se mantinham calados ou cúmplices, sempre combateu os sucessivos pacotes laborais, designadamente as alterações à chamada lei dos despedimentos, os contratos a prazo, o trabalho temporário e em comissão de serviço, tendo apresentado, entre outras, propostas e iniciativas legislativas para combater o trabalho infantil e os salários em atraso, para estabelecer o horário máximo semanal de 40 horas e para se criar um rendimento mínimo garantido a todos os portugueses, e denunciado as consequências graves e inevitáveis, para os trabalhadores e a economia nacional, da aprovação da Lei-Quadro das Privatizações e da subordinação aos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht, ferozmente neoliberal e monetarista. Como se sabe, essas consequências são desastrosas, aprofundando-se o fosso que nos separa dos países mais ricos da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. No final de Fevereiro, estavam inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional cerca de 430 000 desempregados. Se a estes somarmos a população desempregada que, segundo o Instituto Nacional de Estatística, não está inscrita nos centros de emprego, então, chegamos a ter mais de 550000 desempregados, o que, numa população activa de 4 585 700 pessoas, representa mais de 12 %. Ora, esta taxa de desemprego ainda está abaixo da realidade do desemprego em Portugal.
Todos nos lembramos das promessas do PSD e de Cavaco Silva, antes das eleições legislativas de 1991, sobre a criação de 100 000 novos empregos; das chamadas 40 medidas do Ministro Silva Peneda, antes das eleições autárquicas de 1993; e ainda das iniciativas de desenvolvimento local, antes das eleições para o Parlamento Europeu. Cavaco Silva falava então em mais 32 000 novos empregos.
Afinal, em vez de se criar emprego, criou-se mais desemprego.
Agora, quando se aproximam novas eleições legislativas, o Governo do PSD vem repetir a receita e anuncia medidas destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens. Em vez de criarem novos empregos, tais medidas vão sobretudo servir para se aproveitarem dinheiros públicos, suportados pelos contribuintes, para financiar empregos que seriam normalmente criados, procedendo-se à rotação ou à substituição de trabalhadores com emprego não subsidiado por trabalhadores a cujo emprego são atribuídos subsídios.
Tais medidas não valem mais do que as anteriores e do que as célebres ficções do "oásis" e, mais recentemente, da "retoma ": são formas de propaganda.
Se a retoma fosse uma realidade e fosse sentida pelos portugueses, o Sr Ministro das Finanças, Eduardo Catroga, não teria necessidade de fazer o exercício de malabarismo com os números e os anos que aqui apresentou na sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Continua a chaga do trabalho infantil. Verifica-se um recrudescimento dos salários em atraso, de que o caso dos trabalhadores da Torralta é um elucidativo exemplo Para pôr cobro a este verdadeiro atentado à sobrevivência dos trabalhadores e suas famílias, acabámos de apresentar, mais uma vez, na Mesa desta Assembleia, um novo projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os acidentes de trabalho, em alguns casos com consequências mortais, além de atingirem números elevadíssimos - dado o clima de impunidade que o Governo do PSD fomenta -, não são compensados com a atribuição de indemnizações e pensões condignas, o que convida ao "laxismo" no que toca à prevenção, já que é barato reparar: é a concepção do homem-trabalhador como uma máquina.
0 PCP já apresentou, pela terceira vez, um projecto de lei de revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que visa alterar esta situação.
Quanto aos salários, desceu a remuneração por assalariado, o que faz com que, na repartição do rendimento nacional, a parte do factor trabalho tenha diminuído, agravando a respectiva percentagem, que já era a mais baixa da União Europeia. Se a competitividade, como alguns querem convencer-nos, resultasse dos baixos custos salariais, então, Portugal seria o país mais competitivo deste espaço económico.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!

0 Orador: - Não é com "uma política de rendimentos concretizada por uma norma de crescimento dos salários reais próxima dos ganhos de produtividade", como defende o PS no seu Contrato de Legislatura, que esta situação se altera. Pelo contrário, continuará a agravar-se a injustiça na repartição do rendimento.
Por outro lado, mais de 90 % dos reformados e pensionistas sobrevivem com pensões inferiores a 30 contos.
Os trabalhadores portugueses são também os que trabalham mais horas, apesar da promessa eleitoral, do PSD, em 1991, de redução do horário de trabalho para 40 horas semanais. 0 Governo apoiado por este partido não honrou esse compromisso e o PSD votou mesmo contra um projecto de lei com tal objectivo, apresentado pelo PCP, em Janeiro de 1993.
Também os direitos de participação, de controlo de gestão e de liberdade de negociação e contratação colectiva dos trabalhadores são cada vez mais atacados pelo Governo do PSD. Na realidade, os sucessivos pacotes laborais não visaram outro objectivo.
São do conhecimento público os vários sectores de actividade em que o patronato bloqueia as negociações colectivas e/ou faz acordos com retirada de direitos, com organizações minoritárias criadas para esse efeito, tentando depois aplicá-los a todos os trabalhadores. Mas aqui, quando estão em causa direitos dos trabalhadores, mesmo em empresas do Sector Empresarial do Estado, o Governo PSD diz não querer interferir na livre negociação entre as partes e não actua.
No entanto, se estiverem em causa interesses dos grandes grupos económicos, como o de Champallimaud, ou dos latifundiários, o Governo intervém com prontidão, nomeadamente, fazendo legislação "por medida", para permitir que aquele senhor, sem ter de se submeter às tão propaladas regras de mercado, proceda a uma concentração de capital idêntica ou superior à que detinha no regime fascista e para