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1994 I SÉRIE - NÚMERO 59

autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa

Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com a solicitação do Tribunal do Círculo de Coimbra, a mesma Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) a ser ouvida, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.

Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às votações, começando pelo projecto de resolução n.º 146/VI Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 199188, de 31 de Maio, (Estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária) (PCP) [ratificação n.º 135/VI (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 147/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 441 95, de 22 de Fevereiro (Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, SA (PCP) [ratificação n.º 136/VI (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 11 8/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário Como disse no princípio da sessão, feita a aprovação na generalidade, baixará à Comissão e será esta a conduzir a audição, se for caso disso, das assembleias legislativas regionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.

Vamos votar, agora, o projecto de lei n.º 493/VI - Lei de bases da política agrária (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro, votos Contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 503/VI - Lei-Quadro do desenvolvimento rural e agrícola (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do Deputado, independente Raúl Castro e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.º 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?

0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD)- - Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto, por escrito, na Mesa acerca da proposta de lei n.º 123/VI.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã, pelas 10 horas, o Plenário reunirá paia apreciação dos inquéritos parlamentares n.º 28/VI e 29/VI

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
da proposta de lei n.º 123/VI.

0 Governo apresentou a esta Assembleia da República a proposta de lei n.º 123/VI para, com a sua aprovação, poder conceder "apoios financeiros a empréstimos contraídos por associações sem fins lucrativos que organizem e realizem manifestações que revistam interesse para a actividade económica, designadamente exposições e congressos".
A concessão de bonificações de juros para empréstimos, com a garantia do Estado, é um estimulante incentivo à dinâmica empresarial e constitui um prémio à criatividade e ao esforço dos empresários que tornem iniciativas que interessem à actividade económica e ao País em geral.
0 Europarque é unia dessas associações que "organizam e realizam manifestações de interesse para a actividade económica, designadamente exposições e congressos". Está, por isso, em condições de poder vir a beneficiar dos apoios financeiros a conceder pelo Governo e será, certamente, um dos primeiros beneficiários, senão mesmo o primeiro beneficiário, da aprovação desta proposta de lei.
0 Europarque, concebido e executado por empresários nortenhos, é um conjunto de equipamentos de interesse nacional, de dimensão e nível europeus e que muito honra Portugal e os portugueses
Pela sua localização, o Europarque é um importante pólo de desenvolvimento, potenciador de sinergias para o distrito de Aveiro e, em especial, para o concelho de Santa Maria da Feira
Como Deputado eleito pelo distrito de Aveiro e como cidadão nascido e criado no município de Santa Maria da Feira, congratulo-me vivamente com a aprovação da presente proposta de lei que votei favoravelmente.

0 Deputado do PSD, Manuel Baptista Cardoso.

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Página 1957:
as despesas com a educação em cerca de 1 por cento do PIB e o rendimento mínimo garantido representa 0,3
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Página 1958:
faz de uma política de "Rendimento Mínimo Garantido" quando outros países que fizeram tal experiência
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Página 1983:
mínimo garantido... Vozes do PS: - Caridade?! É um crédito social de todas as pessoas! 0
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Página 1986:
e para se criar um rendimento mínimo garantido a todos os portugueses, e denunciado as consequências graves
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Página 1989:
: - As promessas de criação do rendimento mínimo garantido não merecem qualquer credibilidade. 0 Sr. José
Pág.Página 1989
Página 1992:
, de algo a que chama "o rendimento mínimo garantido"; fala na política de emprego - pasme
Pág.Página 1992
Página 1993:
em prática. 0 Sr. Jaime Gama (PS)- - Agora pode falar do rendimento mínimo garantido! 0 Sr. Ferro
Pág.Página 1993