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Sexta-feira, 31 de Março de 1995 I Série - Número 59 1949

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos
Na abertura do debate da interpelação n º 20/VI - Debate sobre política geral centrada na temática da crise social (PS), Intervieram o Sr. Deputado António Guterres (PS) e o Sr Ministro das Finanças (Eduardo Catroga), e em seguida, a diversa título, além destes Oradores, os Srs Deputados Carlos Pinto (PSD), Manuela Aguiar (PSD), António Guterres (PS). Rui Carp (PSD). Iam de Canalha (PCP). Jorge Paulo Cunha (PSD). Narana Coissoró (CDS-PP). Miguel Macedo (PSD), Mano Tomé (Indep.), António Vairinhos, Conceição Castro Pereira, Costa Andrade e António Alves (PSD). Jorge Coelho (PS). Uno de Camilha (PCP), Francisco Bernardino Silva (PSD). Lua Capoulas Santos (PS), João Cravinho (PS), Ferro Rodrigues. Jorge Loção, José Lamego e Carneira dos Santos (PS), Alexandrino Saldanha (PCP) e Vieira de Castro (PSD)
Encerraram o debate o Sr Deputado Jaime Gama (PS) e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Meneies Falcão)
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a deporem em tribunal como testemunhas
Foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 146/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio (Estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária) (PCP) [ratificação n. º 135/VI (PCP)] e 147/VI-Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro (Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, SA (PCP) [ratificação n. º 136/VI (PCP)], tendo sido aprovados as propostas de lei n.º 118/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário e 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos e os projectos de lei n.º 493/VI - La de bases da política agrária (PCP) e 503/VI-Lei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos

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Srs. Deputados, ternos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Meio.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Comes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.

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Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Domingues de Azevedo.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Geraram Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhos.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para informar que irão reunir hoje as Comissões de Petições, de Saúde e de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços das OGMA à Força Aérea Angolana.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta da interpelação ao Governo n.º 22/VI - Debate sobre política geral centrada na temática da crise social (PS).
No final do debate, realizar-se-ão votações, entre as quais a da proposta de lei n.º 11 SIVI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, relativamente à qual já tenho em meu poder um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, segundo o qual a consulta às assembleias legislativas regionais se fará no âmbito da discussão na especialidade. Ora, a votação que hoje vamos efectuar é na generalidade.
Nos termos do n.º 1 do artigo 244.º, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Sr.ªs e Srs. Deputados: Há quatro meses, no debate do Orçamento do Estado para 1995, comecei a minha intervenção dizendo: "Este Orçamento do Estado é um verdadeiro testamento.
É o testamento do Governo PSD e, sobretudo, do seu líder, no último ano de um mandato em que deixou degradar o património que transmite.
Por isso, tem vergonha de confessar o verdadeiro estado do País. Por isso, o testamento é falso."
A concluir, afirmei: "A menos que, face ao avolumar das dificuldades, queira o Primeiro-Ministro repetir agora o que fez há 15 anos. Abandonar o barco." E terminei, dizendo: "Não se preocupe. Nós cá estaremos para agarrar o leme."
Palavras proféticas, como todos pudemos ver.

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Era mesmo um testamento. E era um testamento falso, porque, a ser verdadeira a visão idílica que dava do País, o Primeiro-Ministro não teria abandonado o barco.
A explicação por ele dada, ontem, na entrevista ao jornal Público, cuja leitura recomendo aos Srs. Deputados do PSD, é bem aquilo a que o povo chama "fugir antes que seja tarde".

Aplausos do PS.

Se quiserem, na linguagem do próprio Primeiro-Ministro, a teoria do n-l: mais vale sair a bem neste mandato do que empurrado no próximo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Diga a velha maioria PSD o que disser os portugueses sabem que Portugal não está bem. Sabem-no as pessoas, as famílias e as empresas.
Há uma evidente crise social, para a qual venho alertando há mais de dois anos.
Na sua completa insensibilidade às questões sociais, sempre o Governo PSD proeurou aqui ocultar ou minimizar o desemprego, ignorar a pobreza, elogiar a pretensa segurança nas ruas das nossas cidades. Fica, a este propósito, para a história do anedotário parlamentar a inesquecível descrição que o Primeiro-Ministro nos fez aqui das suas idas à praia.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Só agora, a seis meses das eleições, começa a velha maioria a reconhecer a existência do desemprego e a tomar algumas medidas insuficientes e dispersas. É tarde e é pouco. Mas é a confissão de um fracasso e o reconhecimento da nossa razão. Espero que aprendam a lição e que não voltem a chamar demagógicas ou despesistas propostas nossas que, mais tarde, vêm a adoptar.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 mal-estar social é agravado pela injustiça e pela insegurança. Injustiça nos impostos e nas políticas sociais. Insegurança perante os empregos que desaparecem, a pobreza que cresce, estendendo-se mesmo a famílias das classes médias, e a criminalidade que alastra nas ruas com a explosão do tráfico de droga, sobretudo nos centros urbanos.
As periferias das nossas grandes cidades, temos de reconhecê-lo a tempo, estão a transformar-se em verdadeiras bombas sociais, cuja explosão poderá ter consequências imprevisíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - 0 aumento da criminalidade é o espelho da crise social. Foi de 12 %, em 1994, segundo os números oficiais, publicados ontem.
Só na área a cargo da PSP, os roubos e furtos às pessoas aumentaram 22 %, a estabelecimentos 15 %, a habitações 23 % e de viaturas 24 %.
Mais grave ainda, os inquéritos de opinião revelam que a falta de confiança nas autoridades e a burocracia, que repele as pessoas, levam a que só um quarto das vítimas participem. E, dos casos participados, só um terço chega a tribunal. E, dos que chegam, só cerca de metade vê os seus processos concluídos. Assim sendo, em Portugal, 96 % dos crimes cometidos ficam sem castigo. 0 crime, no nosso país, normalmente, compensa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise social, no entanto, não decorre apenas da insensibilidade social do Governo.
Por detrás das dificuldades sentidas pelas famílias, estão as dificuldades das empresas. Por detrás do mal-estar social, está o mal-estar económico.
Políticas económicas desajustadas e fundamentalistas asfixiaram a economia real, desde 1990, sacrificando as empresas e o emprego e tornando unicamente apetecível, a curto prazo, como se tem visto, o investimento no sector financeiro.
Adiamentos deliberados na aplicação dos fundos do actual Quadro Comunitário de Apoio, com o objectivo eleitoralista de criar uma falsa bolha de prosperidade lá para o Verão de 1995, atrasaram e enfraqueceram uma retoma, já de si débil, afectando as empresas e criando ou prolongando desnecessariamente o sofrimento de muitas famílias.
É, hoje, quase anedótico ouvir repetidamente o Sr. Ministro das Finanças falar desta lenta e arrastada retoma da nossa economia, sobretudo quando a comparamos com a pujança do crescimento económico na Europa e no mundo.
As pessoas não aceitam que Portugal receba da Europa 1000 contos por minuto para criar postos de trabalho e que, em cada dia, se inscrevam 1000 novos desempregados nos nossos centros de emprego.

Vozes do PSD: - Eh!

0 Orador: - As pessoas não aceitam e eu também não o posso aceitar.

Aplausos do PS.

Nesta legislatura, de Outubro de 1991 a Outubro de 1994, Portugal recebe cerca de 2000 milhões de contos da Europa e, nesta legislatura, a economia portuguesa vai perder cerca de 2,3 % em relação à média europeia.
Entre a fantasia do oásis e o atraso da retoma, Portugal perdeu quatro anos. Em vez de andar para a frente, ficou para trás.
As pessoas não se conformam com a destruição progressiva da nossa agricultura e eu também não. 0 rendimento médio do agricultor português é inferior em 20 % ao que era há 10 anos. Nos mesmos 10 anos, o rendimento médio do agricultor espanhol subiu 60 %.

Vozes do PSD: - Vamos para Espanha!

0 Orador: - A Espanha soube aproveitar os fundos comunitários para utilizar a água dos nossos rios e para nos secar progressivamente.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

É bom lembrar - e compreendo o vosso embaraço -, que isso aconteceu, numa primeira fase,...

0 Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Lembre-se do Róldan!...

0 Orador: - ... perante uma evidente abdicação nacional e o silêncio e a ocultação do Governo português, face à denúncia vigorosa dos socialistas.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

As pessoas não compreendem, e eu também não, como pode a produção industrial, ter caído, em Portugal, durante quatro anos seguidos. Com efeito, nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 verificou-se uma descida contínua. Foi, a mais prolongada quebra da nossa história e caso único on to a União Europeia. No ano passado, todas as outras indústrias cresceram, só a portuguesa diminuiu. Tudo isto, apesar dos PEDIP. Que seria sem eles?
As pessoas estão fartas das promessas não cumpridas e eu também estou.
Prometeram-nos que, em Portugal, a crise começaria mais tarde e nos seus fundamentos começou mais cedo. Não cumpriram!
Prometeram-nos que, entre nós, a recessão seria mais branda. Não cumpriram!
Prometeram-nos que a retoma no nosso país seria a primeira e a mais forte da Europa. Não cumpriram!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E quando se sacrifica a produção da riqueza, criam-se inevitavelmente problemas sociais.
É tudo isto que a velha maioria PSD...

Vozes do PSD: - Velha?!

0 Orador: - ... não quer discutir. Até lá houve quem teorizasse: nada de permitir um clima político "normal", em que os problemas se discutam com serenidade e as propostas alternativas se avaliem pelos seus méritos próprios.
0 PSD precisa de criar um clima de "anormalidade", de alta tensão política, de agressivo confronto institucional, para que os problemas económicos e sociais das pessoas sejam esquecidos.

0 Sr. Pacheco Pereira Coelho (PSD): - Vou explicar-lhe isso!

0 Orador: - Anuncia-se um debate sobre esses problemas. Há que lhes fugir! A debandada é a palavra de ordem para os líderes do PSD, para o antigo e para o actual.

Aplausos do PS.

Um, verdadeiramente, já cá não está. Está em campanha presidencial,
0 outro, verdadeiramente, ainda cá não está.

Risos do PS.

Precisa de mais quatro ou cinco meses para tomar "conhecimento profundo" do País real, para não. correr o risco de "falar sem saber porquê", antes de participar a sério em qualquer debate.

Aplausos do PS.

É caso para perguntar: que andou a fazer no Governo nos últimos 12 anos?
Se não conhece o País real, o que é que esteve a governar?
Com um líder que já não é e outro que ainda não é, a velha maioria PSD foge às suas responsabilidades perante o País.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Não me conformo com este estado de coisas. Quero restabelecer uma relação de confiança entre governantes e governados e criar condições para uma nova esperança no nosso futuro. Não estamos como estamos pela maldição dos deuses, mas pelos erros dos homens e são esses erros que importa corrigir.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sobretudo, na estratégia, porque o maior erro da velha maioria PSD foi um erro estratégico: o de pensar que Portugal poderia ser a reserva de mão-de-obra barata de um mercado europeu fechado.
Erro evidente, quando se desvalorizou o papel da educação, sacrificada, desde 1991, à mesquinhez tecnocrática e à confusão nas políticas de sucessivos ministros, incompetentes e efémeros, com a desorientação e a desmotivação do sistema educativo que hoje conhecemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Portugal precisa de uma nova estratégia.
Uma estratégia que faça da valorização das pessoas a prioridade absoluta.
Uma estratégia para a organização harmoniosa dos espaços rural e urbano.
Uma estratégia que estabeleça um novo contrato entre o Estado e o mercado e assente em políticas que possam responder equilibradamente ao difícil compromisso entre competitividade, emprego e protecção social.
Uma estratégia capaz de criar a Portugal novas vantagens em comparação com os outros países, vantagens essas baseadas no saber e no saber fazer, na qualificação das pessoas e na qualidade, no aproveitamento integral das nossas capacidades de adaptação rápida e de resposta flexível às necessidades de um mercado cada vez mais aberto e global.
Uma estratégia que terá de construir-se e de aplicar-se no diálogo e na concertação entre a nova maioria e o novo governo, os grupos empresariais e as empresas, os parceiros sociais e a sociedade em geral.

0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Blá, blá, blá!

0 Orador: - 0 dirigismo corporativo, que conhecemos estes 10 anos, não pode prosseguir.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamos de uma nova estratégia, mas também de uma nova sensibilidade. Uma sensibilidade que assente numa cultura humanista de solidariedade. Uma solidariedade entre as pessoas, no combate ao desemprego e à pobreza, entre as gerações, entre as regiões e entre as mulheres e os homens nas oportunidades de intervenção política e na partilha das responsabilidades familiares e profissionais.
Cultura de solidariedade que afaste a da tecnocracia do egoísmo e do "salve-se quem puder".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as políticas sociais são, hoje, geridas de forma essencialmente estatista, centralista e desumanizada...

Protestos do PSD.

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... e com evidentes descoordenações, nomeadamente em sectores tão importantes como a saúde e a segurança social.

0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Blá, blá, blá!

0 Orador: - Srs. Deputados do PSD, uma das virtudes essenciais da cultura democrática é saber ouvir. Não queiram hoje desiludir-nos em relação à vossa cultura democrática.

Aplausos do PS.

Quero aqui lançar um apelo às misericórdias, às instituições de solidariedade social, à igreja católica e às outras confissões religiosas tradicionalmente respeitadas, às autarquias, aos sindicatos e ao movimento cooperativo, cujo papel na acção social tem sido inestimável. Mas um apelo para um novo tipo de cooperação com um Estado diferente e mais aberto do que no passado.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Se queremos chegar às pessoas, temos de agir através daqueles que estão perto delas. Por isso, a aplicação das políticas sociais do futuro terá de ser integrada localmente e realizada de forma coordenada pelo conjunto das instituições que referi, numa nova articulação contratual com o Estado. 0 Estado que deve saber deixar que outros façam melhor o que ele faz necessariamente pior, porque mais distante em matéria de acção social.

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Contrato de Legislatura aprovado nos Estados Gerais para Uma Nova Maioria e as suas propostas são a base de trabalho que oferecemos para o debate nacional em tomo da nova estratégia e da nova sensibilidade de que Portugal precisa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São, de fundo, os problemas da nossa economia e da nossa sociedade e demorada será sempre, por isso, a sua solução integral. Mas alguns, pela sua urgência, não podem esperar. Por isso mesmo, aqui quero deixar ao Governo, cinco desafios. São propostas concretas de acção imediata, face ao atraso evidente da retoma e às suas consequências nos planos do desemprego, da pobreza e da criminalidade.
Primeiro, que o Governo permita aos municípios que o desejem a criação de polícias municipais, com competências de ordem pública,...

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ó Srs. Deputados do PSD lá por terem ficado sem chefe, não quer dizer que não, aprendam a comportar-se em público!

Aplausos do PS.

Como dizia. que o Governo permita aos municípios que o desejem a criação de polícias municipais, com competências de ordem pública, através de uma forma de ligação orgânica com a PSP que evite o obstáculo constitucional eventual.

0 Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - São gorilas!

0 Orador: - Segundo, que o Governo aceite, em sede de ratificação do Código Penal, o agravamento sistemático das penas nos crimes praticados com violência contra pessoas, quando as vítimas sejam idosos, crianças, deficientes, grávidas ou outros em posição particularmente vulnerável.

Aplausos do PS.

Não se trata de um agravamento geral das penas, mas de uma protecção específica aos sectores mais débeis da nossa sociedade.
Terceiro, que o Governo aprove a proposta do PS, definindo penas para aqueles que façam obstrução à justiça, para combater o clima de impunidade e dar um sinal claro de responsabilização em matéria penal.
Quarto, que o Governo aceite a aplicação do rendimento mínimo garantido às famílias portuguesas, na base realista, responsável e de gestão descentralizada do projecto de lei do PS e com as precauções nele contidas, para evitar burocracias inúteis, fraudes e riscos de desmotivação para o trabalho.

Aplausos do PS.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Há-de dizer-nos quanto é que custa!

0 Orador: - Espero que nenhum dos Srs. Deputados do PSD, quando, após as próximas eleições, ficar eventualmente desempregado, não venha a precisar deste rendimento mínimo garantido!

Risos e aplausos do PS.

Quinto, que o Governo permita a concretização imediata de várias das propostas do PS, no âmbito daquilo a que chamamos a criação de um "mercado social de emprego", aproveitando as virtualidades do Decreto-Lei n.º 34/95, de 11 de Fevereiro, sobre iniciativas de desenvolvimento local.
Neste sentido, terá pleno cabimento, por exemplo, a nossa proposta de lançamento, não de forma centralista mas em articulação com as autarquias e as instituições de solidariedade social, de programas experimentais, a nível concelhio, visando a cobertura sistemática das necessidades de apoio às pessoas idosas em suas casas. 0 Governo conta para isso, com a disponibilidade pública de vários municípios socialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A chave do êxito das políticas está na confiança. Foi essa confiança que o Governo PSD perdeu.

Vozes do PSD: - Ganhou!

0 Orador: - ... junto da sociedade, junto dos empresários, junto dos trabalhadores, cada vez mais junto dos mercados e, agora, junto do próprio mercado de capitais, a ponto de "República das Bananas" ser o título de um artigo da revista Mergers and Acquisitions Internacional, dedicado à acção do Governo português no processo das privatizações.
São cada vez mais as pessoas que sentem que "isto", com o PSD, já lá não vai, que a velha maioria PSD está exausta, esgotada, sem imaginação nem soluções, ao fim de 15 anos de poder ininterrupto.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Estamos à espera das vossas!

0 Orador: - É também a percepção desse esgotamento que levou o Primeiro-Ministro a sair. Ficou claro para

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todos os observadores políticos que até ele deixou e gostar do PSD, que até ele, hoje, já acha que o PSD já não serve, que até ele ficou farto da clientela que o rodeava e da rede tentacular de interesses que asfixia a sociedade.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Todos dizem que o Primeiro-Ministro parece, agora, mais solto e mais liberto. Aparentemente, precisava de se libertar da prisão que o seu próprio partido constituía.
Tal como ele, também Portugal precisa de respirar e, para isso, de se libertar do PSD. E que, connosco, é possível governar de forma diferente e governar melhor,...

Protestos do PSD.

... mas também porque a alternância democrática é um valor em si.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os homens passam; os governos também. Importa que o próximo governo da nova maioria deixe, por isso, um legado durável para o futuro. E quero repetir perante este Parlamento o compromisso que assumi nos Estados Gerais de tudo fazer para que um governo por mim dirigido venha a imprimir três marcas decisivas, três diferenças de que o País. precisa.

Vozes do PSD: - Só três?!

0 Orador: - A marca da transparência e de uma verdadeira cultura democrática no exercício do poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - A cultura democrática que levará o futuro Grupo Parlamentar do PS a ouvir com atenção e respeito o futuro líder da oposição PSD.

Aplausos do PS.

Para dessacralizar o poder, para varrer de vez tiques que ainda restam do velho autoritarismo salazarento, para acabar com a lógica do segredo, da opacidade e da mentira, em que tão facilmente se escondem a irresponsabilidade, o tráfico de influências e a corrupção.
A marca de que as pessoas são o centro inspirador de toda a acção política, de que o desenvolvimento só é possível por elas e para elas, de que a prioridade das prioridades de qualquer governo futuro terá de passar a ser o investimento na sua valorização, na educação, na formação profissional, na ciência e na cultura.
A marca de que é possível governar com sensibilidade aos problemas sociais, assumindo o combate à pobreza como um problema político e apelando à mobilização da sociedade civil, em nome de uma cultura humanista de solidariedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - É em nome destes princípios e destes valores que estamos e vamos trabalhar. Porque Portugal precisa de uma nova ambição e de um novo desígnio nacional. Enfrentamos tempos difíceis e são muitos os obstáculos a ultrapassar, mas juntos podemos vencer. E, como sempre, quando os outros fogem, nós estamos presentes.

Aplausos do PS, de pé.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres, os Srs. Deputados Carlos Pinto, Manuela Aguiar, Lino de Carvalho, Jorge Paulo Cunha, Narana Coissoró, Pedro Pinto, Miguel Macedo, Mário Tomé, António Vairinhos, Conceição Monteiro, Costa Andrade e António Alves.
Por parte do Governo, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Ministro das Finanças (Eduardo Catroga):- Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com a chegada da Primavera, algumas pessoas ficam agitadas, angustiadas e febris. Ao PS acontece-lhe o mesmo. É atacado pela febre da interpelação!

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

No ano passado foi a interpelação sobre política económica; este ano é a pretensa crise social. No ano passado era o espectro das falências em massa e o aniquilamento dos sectores produtivos, era a perspectiva de um futuro negro. A retoma económica em Portugal era ficção do Governo. E tudo por culpa da sua política económica.
Este ano é a sua visão de uma subida alarmante do desemprego, do avassalador alastramento da pobreza e da criminalidade e a inexorável deterioração dos índices de conforto da classe média. E tudo por culpa da política social do Governo.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É verdade!

0 Orador: - Mas, tal como no ano passado, o que é alarmante é o nível de demagogia a que o PS recorre.

Aplausos do PSD.

0 que é avassalador é a ligeireza com que lança mão de evidência factual errada; o que é inexorável é a sua tendência para a argumentação falaciosa.
0 PS diz-se, hoje, defensor da economia de mercado. Mas talvez porque se trata de uma conversão de fresca data, ainda não entendeu que os cicios económicos são inerentes à própria natureza da economia de mercado.

Vozes do PS: - Ah...

0 Orador: - Assim, não percebeu que, no período de 1986/1994, decorreu um cicio económico completo na economia internacional, com uma fase alta entre 1986 e 1990 e um período de abrandamento e recessão entre 1991 e 1993.
Não percebeu igualmente que o andamento cíclico da economia portuguesa está desfasado seis a nove meses em relação à economia europeia.

Risos do PS.

Não percebeu ainda a fase recessiva que atravessámos, tirando daí ilações erradas sobre a evolução futura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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1956 I SÉRIE - NÚMERO 59

0 Orador: - Não percebeu, por último, o significado das profundas mutações estruturais verificadas nos últimos anos: a reafectação de recursos entre os sectores produtivos; a crescente abertura da economia ao exterior; as alterações estruturais na agricultura, no perfil da indústria, no comércio e distribuição, no sistema financeiro e nos serviços em geral.
E, por tudo isto, não consegue destrinçar entre as dificuldades de adaptação estrutural no curto prazo e os efeitos estruturantes, com impactos positivos a prazo na produtividade e competitividade da economia e, logo, na criação de condições para a melhoria sustentada do nível de vida.
Por exemplo, o PS não registou um facto económico do maior significado: segundo a OCDE, entre 1985 e 1993, a produtividade global da economia portuguesa foi dupla da espanhola e tripla da média dos países da OCDE!
0 PS não registou também os ganhos constantes de quotas de mercado das exportações portuguesas e o seu crescimento vigoroso
Seria isso possível com um aparelho produtivo deprimido, como diz o PS?

Vozes do PSD: - Não!

0 Orador: - Com tanta distracção, não percebeu também o PS os significativos progressos na convergência real e na convergência nominal, os quais, como temos vindo pacientemente a lembrar, só podem ser analisados numa perspectiva de longo prazo que abranja, pelo menos, um ciclo económico completo e não apenas a fase alta ou baixa do mesmo.

Vozes do PS: - Ah...

0 Orador: - Todavia, o PS já aprendeu alguma coisa sobre os bons fundamentos de uma economia de mercado e dos sãos princípios da política económica para uma economia tão integrada na União Europeia como a economia portuguesa.
Assim, hoje já defende - vejam isto, Srs. Deputados -, ao contrário do que acontecia até há pouco, que "a estabilidade cambial é fundamental para consolidar a redução da taxa de inflação e possibilitar a redução das taxas de juro" (citação do documento dos Estados Gerais, pág. 52).

Vozes do PSD: - Não é possível!...

0 Orador: - Os agentes económicos agradecem, reconhecidos, esta adesão - finalmente! - do PS à política económica do Governo quanto ao primeiro pilar dessa política económica no domínio do reforço progressivo da estabilidade macro-económica.

Vozes do PSD: - Muito bem'

0 Orador: - Ficaria igualmente bem ao PS reconhecer os progressos feitos no último ciclo económico completo em todos os domínios- melhoria de 10 pontos percentuais (na mesma base estatística) no PIB per capita ajustado pelas paridades do poder de compra; redução de cinco pontos percentuais do défice público; redução de 13 pontos percentuais no diferencial da taxa da inflação em relação à média europeia; melhoria em todos os indicadores de bem-estar social; acréscimo em termos reais dos salários e pensões a um ritmo médio anual elevado.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - É o "Oásis 11"!

0 Orador: - Ainda antes de nos concentrarmos na área social, e pela sua influência no nível de bem-estar dos cidadãos, importa referir o andamento conjunto da taxa de inflação e da taxa de desemprego, o chamado "índice de desconforto". Deve sublinhar-se que Portugal apresenta um "índice de desconforto" (que é a soma da taxa de inflação mais a taxa de desemprego) quatro pontos abaixo da média comunitária, 12 pontos abaixo da Espanha e 8 pontos da Irlanda, por exemplo
Portugal foi também de todos os Estados membros que nos últimos anos executaram programas de desinflação, aquele em que o sacrifício, em termos de perda de emprego, foi menor da ordem de 113 do verificado em Espanha e metade do da Irlanda
0 desemprego para o Governo e para o partido que o apoia sempre foi uma prioridade de acção, pois ele representa, sempre, um drama humano e um desperdício de recursos.

Aplausos do PSD.

Mas para a oposição, o desemprego é sobretudo um tema para tratar ao sabor do calendário eleitoral.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social desenvolverá esta área da política do Governo. Mas importa, desde já, salientar que Portugal, de harmonia com as conclusões da OCDE, foi o único país da União Europeia em que o desemprego estrutural caiu entre o último ciclo económico e o anterior, e é o que apresenta a taxa de desemprego mais reduzida na UE, com excepção de Luxemburgo,

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 desemprego não se combate com palavras nem com acções voluntaristas do tipo das propostas pelo PS, sem efectividade prática, ou com medidas como as recentemente apontadas pelo seu secretário-geral, as quais, de tão ingénuas, provocaram um riso geral no País.

Aplausos do PSD.

Graças ao desenvolvimento económico verificado foi possível registar progressos inquestionáveis nas áreas sociais. Só não os vêem aqueles que os não querem ver. Em todos os indicadores sociais, Portugal apresenta melhorias que o aproximam cada vez mais dos padrões europeus, sejam, na educação, na saúde, na habitação, na cultura, na segurança social ou no nível de bem-estar das famílias.
Os indicadores do bem-estar das famílias - desde o rendimento disponível, às condições de alojamento (electricidade, água canalizada, telefone, etc.), ao consumo de bens duradouros (electrodomésticos, automóveis, etc.), ao consumo de energia, à esperança de vida e demais indicadores de saúde, ao saneamento básico, etc. - cresceram aceleradamente nos últimos anos.
Tenho aqui as estatísticas, mas não vou enumerar para não ser fastidioso.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já é'...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS). - Enumere, enumere!

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31 DE MARÇO DE 1995 1957

0 Orador: - As funções sociais do Estado têm vindo a assumir um peso relativo crescente no conjunto das despesas públicas e no produto. Não é de estranhar que, em desespero de causa, o PS venha, pretendendo negar o mérito dos resultados alcançados, a recorrer à falácia de que os governos do PSD aumentaram bastante a despesa pública. Neste domínio, não sabe ler nem interpretar os dados estatísticos.

Vozes do PSD: - Não sabe, não!

0 Orador: - Se o soubesse, constataria que o rácio das despesas públicas no PIB passou de 43,6 % em: 1986 para 46,4 % em 1994. Portanto, um aumento aparente de 2,8 pontos percentuais e não de 10 pontos percentuais, como os responsáveis do PS afirmam.
Mas, em bom rigor, importa observar que o aumento efectivo foi apenas, nesse período, de 1,4 pontos percentuais, se atendermos ao facto de os funcionários públicos terem passado a pagar impostos e de os juros da dívida pública terem passado a ser tributados, com aumentos simétricos na receita e na despesa, em consequência destes dois factos.
A prioridade das áreas sociais - educação, saúde, habitação, segurança social, etc. - na política económica e social do Governo está bem evidenciada na evolução do seu peso relativo no PIB. Assim, a sua quota aumentou de 9,3 % em 1985 para 12,4 % em 1994 e 14,5 % a previsão de 1995, ao nível dos países mais desenvolvidos. De registar, a expansão dos sistemas de educação e de saúde e os apoios crescentes do Estado no domínio da habitação.
A despesa pública na educação passou de 3,5 % do PIB em 1985 para 5,1 % em 1995 e a despesa pública na saúde aumentou também mais de um ponto percentual no mesmo período.
Por outro lado, o Estado tem vindo a apoiar o acesso à habitação pelas camadas da população de menores rendimentos, tendo o total de apoios neste campo. passado de 0,4 % do PIB em 1985 para 1,1 % em 1995. Assim, por exemplo, o Estado, no domínio da habitação, bonifica hoje mais de 50 % do número total de contratos de crédito à aquisição realizados anualmente e apoia as rendas de jovens em montantes crescentes, assim como a habitação social.

0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É verdade!

0 Orador: - Com os progressos já alcançados nestas áreas sociais, significa que não existem bolsas de pobreza, de alojamento indigno ou de droga ou criminalidade? Não! Significa apenas que temos de continuar a combater estes fenómenos que existem, em maior ou menor grau, em todos países.
É por isso que o Governo lançou o programa de erradicação das barracas, para eliminar esta chaga social histórica, não própria de um país da União Europeia, até ao final do século, em articulação com os municípios. Mais de 48 000 famílias, que ocupam hoje cerca de 42 000 barracas, serão alojadas em habitações a construir no âmbito do (PER), Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Portugal tem, no que respeita à segurança, os desafios normais sempre inerentes à vida em sociedade 0 Governo tem uma política do segurança, que está sendo reforçada, em várias vertentes: reestruturação dos meios; integração social; luta contra a droga; cooperação internacional; etc. Não podemos deixar que Portugal não continue a ter das situações mais favoráveis da União Europeia. De facto, o número de crimes para 100 000 habitantes é, em França, sete vezes superior a Portugal, oito vezes na Alemanha, quatro vezes na Espanha e na Bélgica - só para citar alguns países.
Algumas oposições acordaram agora para os problemas de segurança e, mesmo assim, defendendo medidas avulsas e demagógicas que não são uma política. Felizmente para o País, o Governo acordou bem mais cedo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Concentremo-nos agora nas incoerências das propostas do PS no domínio da despesa pública e da sua repartição por áreas prioritárias E vamos recordar o que diz o documento saído dos Estados Gerais, recordemos os traços essenciais de tais propostas.
"A trajectória deverá ser a redução da despesa pública no PIB." (pág. 53 - Estados Gerais).
"Deverão aumentar as despesas com a educação em cerca de 1 por cento do PIB e o rendimento mínimo garantido representa 0,3 por cento do PIB (entrevista do porta-voz para a área da economia em 21 de Março último, referindo conclusões constantes do documento dos Estados Gerais).
Ora, é evidente que o aumento de 1,3 pontos percentuais no PIB, com a restrição de que o rácio das despesas totais no PIB se deve manter ou diminuir - e, umas vezes, o PS diz que o seu compromisso é manter, outras vezes diz que é diminuir; o PS tanto fala numa coisa como noutra, ficando-se sem saber qual é, na realidade, a sua política...

Vozes do PSD: - Eles também não sabem!

0 Orador: - ... - só é possível impondo em outras despesas variações a taxas inferiores ao crescimento do PIB.
Mesmo admitindo que as outras funções sociais não seriam sacrificadas pelo PS (a saúde e a habitação, nomeadamente), então teria que haver, das três, uma, ou tudo ao mesmo tempo: (1) uma diminuição brutal do peso relativo das chamadas Funções Gerais do Estado (segurança, defesa, justiça); (2) e/ou um aumento da fiscalidade; (3) e/ou um aumento do défice público.
Onde é que o PS está a pensar fazer reduções na despesa pública? Será ao nível das funções de segurança9 Será ao nível das funções de justiça? Onde?
A visão do PS não pode deixar de ser preocupante. Talvez por isso, o seu porta-voz para a área da economia, na citada entrevista, refira, textualmente: "(...) quem está na luta política não vai certamente começar por dizer onde é que vai cortar. A luta política passa também pelas tentativas de captar eleitorado ( ..)".

Aplausos do PSD.

Que confissão! Que melhor ilustração da demagogia que, anima o PS!

Vozes do PSD: - É unia vergonha!

0 Orador: - Ainda na área da política social, qual é afinal a política de rendimentos do PS?

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Na pág. 57 do documento dos Estados Gerais menciona-se: "uma política de rendimentos concretizada por uma "norma" de aumento dos salários reais próxima dos ganhos de produtividade".
Até aqui nada de novo.
Entretanto, na entrevista citada, o porta-voz do PS para a área da economia, referindo-se às primeiras medidas que tomaria se, algum dia, fosse Ministro, afirmou: "0 Governo tem todo o direito de apontar medidas de inflação baixas, mas deve estar disponível para corrigir, se concluir que se enganou; ou seja, se fazemos uma previsão de inflação de quatro por cento e negociamos salários nessa base, e se, depois, a inflação não for quatro mas cinco, a primeira coisa que temos a fazer é pôr lá mais um por cento, para compensar as pessoas do erro em que caíram".
Nesta afirmação grave ignora duas coisas essenciais. Em primeiro lugar, que as metas de inflação do Governo foram cumpridas pelo terceiro ano consecutivo, o que lhe confere a credibilidade que não tinham nos governos PS!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Em segundo lugar, o porta-voz do PS para a área de economia aparece, na prática, a defender o mecanismo de economia indexada de triste memória que a Europa já eliminou há anos atrás. Veja-se o caso da Itália e as suas dificuldades para eliminar a chamada "escala móvel".
Sublinhe-se que, num esquema como o referido, não existe verdadeiramente qualquer política de rendimentos. Trata-se de uma política totalmente acomodatícia. Os salários vão sendo ajustados à inflação e, obviamente, não é possível manter a competitividade das empresas num quadro de estabilidade cambial.
Por outro lado, quando a economia sofre choques externos, resultantes de uma alteração dos preços externos, o que acontece é a transmissão para a inflação interna em vez de acomodação nos custos.
Por tudo isto a indexação caiu em desuso na Europa. Mas o PS chega sempre atrasado em relação ao comboio da História.

Vozes do PSD: - É normal!

0 Orador: - Outro exemplo eloquente deste atraso é a defesa que agora faz de uma política de "Rendimento Mínimo Garantido" quando outros países que fizeram tal experiência ou já a abandonaram ou estão desejosos de o fazer.
Tal política não combate a pobreza e, pelo contrário, estimula situações de injustiça e de fraude, o que é tanto mais grave quando é certo que a burocracia iria aumentar. Além disso, cria efeitos perversos e uma cultura de subsídio/dependência, que fere a dignidade das pessoas.
Por outro lado, o impacto desta medida de "Rendimento Mínimo Garantido" na despesa pública ultrapassaria seguramente as estimativas do PS e dificultaria o pagamento das pensões sociais existentes e a sua melhoria. E este é um ponto de honra dos governos do PSD!

Aplausos do PSD.

Quanto às opções da política fiscal do PS elas denotam também a maior confusão. Assim, o PS diz o seguinte: "as alterações no sistema fiscal partem de um compromisso irrenunciável: o PS não aumentará a carga fiscal".
Não há neste propósito nenhuma originalidade em relação à política do Governo. Mas, Srs. Deputados - e prestem atenção -, a originalidade vem da expressão "compromisso irrenunciável". Portanto, ficámos todos a saber que para o PS também há compromissos renunciáveis!

Aplausos do PSD.

Será que eles, os "compromissos irrenunciáveis", estão localizados no domínio do peso da despesa pública no PIB, que em vez de diminuir ia, afinal, aumentar? Desconfiamos que sim.
Nos princípios enunciados para as políticas sociais do PS (pág. 81 do documento dos Estados Gerais) escreve-se: "0 sistema fiscal está fendo de grave injustiça, dada a importância dos impostos indirectos, nomeadamente do IVA".
Entretanto, o porta-voz do PS para a área da economia, na citada entrevista, e reportando-se ao pretenso "descalabro fiscal", diz textualmente que "é preciso fazer alguma coisa. 0 quê? Em último caso, agravar os impostos indirectos, porque quando se aumenta o IVA paga toda a gente, viva do trabalho ou viva do que viver"! Ou seja, na lógica do PS, agrava-se a injustiça! Meus Senhores, onde está a coerência de tais propostas?

Risos do PSD.

Ainda na área fiscal, o secretário-geral do PS, em recente entrevista, com grande ligeireza e demagogia, advoga a supressão das taxas liberatórias do IRS.
E passo a fazer um conjunto de perguntas: ponderou o Eng.º Guterres as respectivas consequências no actual quadro de liberdade total de movimentos de capitais?

Vozes do PSD: - Não!

0 Orador: - Ponderou o Eng.º Guterres que tal, na prática, significaria penalizar em termos relativos a pequena poupança e, portanto, o agravamento da iniquidade social?

Vozes do PSD: - Não!

0 Orador: - Ponderou, ainda o Eng.º Guterres, o impacto sobre a actividade económica e financeira interna e sobre a solvabilidade externa do País?

Vozes do PSD: - Não!

0 Orador: - Ponderou, por fim, o Eng.º Guterres, que na prática tal significaria uma quebra nas receitas públicas, resultante da deslocalização da poupança, e, portanto, a necessidade de compensação, seja através do aumento do nível de fiscalidade, ou, então, através da redução da despesa pública em montante equivalente à receita perdida, com o inevitável sacrifício da diminuição das funções sociais do Estado?
0 Eng.º Guterres também ponderou isto?

Vozes do PSD: - Não!

0 Orador: - Na realidade, as contradições do PS, tanto na área da política da despesa pública como no domínio da política fiscal - e a análise atrás apresentada é apenas uma pequena amostra, porque se fizesse uma análise exaustiva, estaria aqui todo o dia a fazer críticas - levam, necessariamente, a concluir que, das duas uma- ou a maioria dos compromissos do PS são afinal "renunciáveis" (recorde-se que alguns parece que são "irrenunciáveis", logo, alguns outros são "renunciáveis"), ou as políticas do

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PS conduziriam inevitavelmente a um aumento do, défice público.
A desconfiança neste domínio do défice aumentou quando os propósitos enunciados nas áreas das várias políticas sectoriais por parte do PS têm implícitos aumentos da despesa pública. Apenas, a título de exemplo, a propósito dos custos da prioridade, que só agora o PS descobriu, de "Investigação Científica e Cultura", o porta-voz do PS para a economia confessa explicitamente que "as contas não estão ainda feitas".
Na realidade, não estão feitas nem nessa nem noutras áreas!

Aplausos do PSD.

Com o despesismo do PS, viria o ciclo infernal: mais défice público, mais inflação, desvalorização do escudo, taxas de juro mais elevadas, quebra do poder do compra, dos salários e das pensões sociais, quebra da competitividade e, por fim, mais desemprego.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

0 agravamento do défice público, subjacente, às políticas do PS, (se fossem "irrenunciáveis ... "), só poderia ser evitado com aumentos substanciais da taxa de crescimento da economia nos próximos anos.
Ora, tal só seria possível se o aumento da taxa potencial de expansão da nossa economia, resultante das transformações estruturais realizadas, nos últimos anos, atingisse, de repente, o nível das economias mais dinâmicas do mundo.
Se é este o cenário macro-económico do PS para os próximos anos, então, é o melhor elogio que o bom desempenho da política macro-económica e das políticas estruturais do Governo poderia receber.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Vindo da oposição, não há elogio mais credível! Pois é evidente que o crescimento nos próximos anos depende dos frutos das acções estruturais entretanto realizadas, as quais, naturalmente, aumentam a prazo o nível de produtividade da economia.
0 crescimento dos próximos anos será igualmente impulsionado pelo facto de o processo de recuperação económica em curso, - neste início de um novo ciclo económico na economia europeia - estar a seguir, como sempre dissemos, um padrão saudável: uma retoma económica, numa primeira fase, liderada pelas exportações, a que se estão a juntar, progressivamente, o investimento e o consumo privados.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem'

0 Orador: - Sempre afirmámos que este o perfil objectivo. Sempre, também, anotámos que o processo de recuperação da economia seria lento e progressivo, em consequência de dois factores fundamentais: primeiro, a intensidade da recessão nas economias dos nossos principais parceiros comerciais; segundo, o impacto no curto prazo dos choques das transformações estruturais em curso na economia portuguesa.
Registe-se, a propósito do perfil e do ritmo da retoma da economia - e faço esta transcrição pata não acusarem o Governo de ser ele a fazer esta leitura do processo de recuperação da economia -, o que se pode ler, textualmente, na última síntese de conjuntura do INE: "0 conjunto de informação disponível indica que no segundo semestre (de 1994) se robusteceu a retoma da actividade económica", tal como sempre temos dito.
Diz ainda, "0 ano de 1994 caracterizou-se pelo processo de retoma económica, o qual teve como factor determinante o dinamismo da procura externa. Mas ao longo do ano, designadamente durante o 2.º semestre, outros sectores de actividade, não directamente ligados aos mercados externos, denotam claros sinais de recuperação, tendo como contrapartida alguma animação da procura interna".
E continua ainda a dizer o INE - não sou eu que estou a dizer -, na síntese de conjuntura: "Assim, o emprego e o número de horas trabalhadas inverteram num sentido positivo a sua trajectória de evolução a partir do 2.º trimestre de 1994".

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Porquê que não fala no Banco de Portugal?

0 Orador: - É um facto que o consumo privado ainda apresenta sinais fracos, de pouca animação. Foi uma situação comum aos outros países do União Europeia na fase inicial de recuperação das suas economias.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Também é do INE?

0 Orador: - Mas a economia portuguesa, apesar de tudo, tem vindo a recuperar alguma coisa no diz respeito ao consumo, ainda bastante fraco, na medida em que existe um desfasamento temporal na reanimação do consumo privado, que é normal, visto que a economia portuguesa chegou ao fundo da recessão seis a nove meses após a média europeia. E um fenómeno que também aconteceu, ou está a acontecer, nos outros países da União Europeia.

0 Sr. António Seguro (PS): - Disse o INE?!...

0 Orador: - Como também é normal, e temos dito, há um desfasamento temporal entre o momento da recuperação da economia e o seu impacto mais significativo a nível do emprego.
Srs. Deputados, a economia portuguesa, apesar de tudo, criou desde o final do primeiro trimestre de 1994 - e peço a vossa atenção para estes números, porque contrariam aquilo que diz o PS -, em termos líquidos, 43 000 novos postos de trabalho, o que não foi ainda suficiente para começar a inverter a tendência da taxa de desemprego, face ao aumento da população activa entretanto ocorrido.
Os dados disponíveis - apesar da instabilidade política gerada artificialmente nos últimos meses e da perturbação do clima político típico de um ano de eleições - apontam para a elevação gradual do ritmo de crescimento da actividade económica e do investimento, tanto público como privado.
Nas mais recentes análises da economia portuguesa, por organizações internacionais, surge como credível, em 1995, um objectivo de crescimento real do PIB dentro do intervalo definido pelo Governo e uma aceleração para a casa dos 3,5 a 4 % em 1996 Aguardem pelo relatório da OCDE, que virá aí a curto prazo.
Tal expansão do nível da actividade económica não deixará de se reflectir, progressivamente, no emprego,

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para o que concorrerão também o reforço em curso das políticas activas de emprego, as medidas tomadas na redução dos encargos para a segurança social do factor trabalho, a política de incentivos à contratação de jovens e de desempregados de longa duração e a dinamização das iniciativas empresariais de base local (artes e ofícios, artesanato, turismo rural, serviços à medida das necessidades das comunidades.
0 PS não tem aqui nenhum elemento inovador. Apetece dizer dos elementos da política do PS neste domínio, que os que são bons não são originais e os originais não são bons.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

0 Orador: - Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: a política económica e social do Governo tem unia linha de rumo. 0 seu objectivo permanente de médio e longo prazo é aumentar o nível de convergência real da economia portuguesa, o mesmo é dizer o nível de bem-estar económico e social dos portugueses.
É a credibilidade e a coerência das políticas na área económica que permitem continuar a fazer progressos na área social, em todas as suas dimensões: educação, saúde, cultura, habitação, acção social, justiça e segurança dos cidadãos, por exemplo.
É este o caminho que temos percorrido. É este o caminho que vamos continuar a percorrer, pois os portugueses sabem distinguir "o trigo do joio".

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Governar, Sr. Secretário-Geral do PS, não pode ser um exercício de demagogia, nem a prevalência de medidas pontuais sobre uni projecto estruturante, pois só isto pode gerar um desenvolvimento sustentado, gerador de riqueza, que permita a satisfação das necessidades sociais.
0 que nos distingue, afinal, do PS, entre outras coisas, é o sentido da responsabilidade com que assumimos o exercício da política e a visão dos interesses do País numa perspectiva de futuro. 0 País precisa de quem seja responsável e dispensa, por quem mera ambição de poder, nele não sabe semear mais do que perigosas sementes da demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Jorge Coelho, Lino de Carvalho, João Cravinho, Mário Tomé, Ferro Rodrigues, Jorge Lacão e José Lamego.
Quer O Sr. Deputado António Guterres quer o Sr. Ministro das Finanças gastaram um pouco mais do que o tempo regimentalmente atribuído, que será reduzido agora no tempo de debate.
Lembro os Srs. Deputados que estão inscritos para pedir esclarecimentos que dispõem,
para o efeito, de três minutos para responderem a cada pedido de
esclarecimento e ou cinco minutos se os agruparem.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD):- Sr.Presidente, SR. Deputado António Guterres, nos últimos tempos V. Ex.ªnão consegue evitar um enorme desejo que tem em ser primeiro - ministro, o que é natural! Mas devo dizer-lhe- e é com toda a franqueza que lhe digo isto- que o discurso que hoje fez foi, de todos os que lhe escutei nesta Casa, o mais fraco.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Dizem sempre a mesma coisa!

0 Orador: - É o discurso da retórica pura.

Vozes do (PS): - É a vossa cassette!

0 Orador: - Como dizem dessa bancada, é um discurso de cassette na versão PS. É um discurso de demagogia e de alguma jactância. Ou seja, é um discurso que, inclusive, ignora o próprio Partido Socialista.
Diria, em síntese, que é um discurso com uma mistura de PREC e algum pântano saído dos Estados Gerais. É um discurso de síntese que pode ser caracterizado assim.

Vozes do (PSD): - Muito bem!

Vozes do PS: - Muito original!

0 Orador: - V. Ex.ª traz aqui um tema que, sem dúvida alguma, preocupa os portugueses, inclusive a minha bancada, mas, Sr. Deputado António Guterres, temos muito mais gosto e muito mais interesse em falar com as centrais sindicais sobre estes temas do que com V. Ex.ª ou com o Partido Socialista.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Esse é um sentimento muito recente!

0 Orador: - Esta é a realidade que queremos deixar sublinhada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Só agora é que se lembraram de falar com as centrais sindicais!

0 Orador: - V. Ex.ª fala com uma grande facilidade destes temas, sem rever o que diz em determinados momentos.
Repare, por exemplo, no que diz respeito ao desemprego.
É certo que, desde que haja um desempregado neste País, as forças políticas devem ficar preocupadas. Mas V.Ex.ª em 1992, veio a esta Assembleia dizer, nem mais nem
Sr. Ministro das Finanças gastaram um pouco mais do que menos do que isto: "em cada um dos meses de 1993 inscrevem-se entre 20 000 a 35 000 novos desempregados nos centros de emprego. Ou seja, há entre 360 000/400 000 desempregados em 1993". Hoje, V Ex.ª diz que o desemprego está a aumentar exponencialmente, que agora se inscrevem 1000/dia. 15to é se tivermos em conta os dias úteis de funcionamento dos centros de emprego, concluímos que o desemprego está a baixar relativamente a 1992.

Protestos do PS.

Ora, isto significa, Sr. Deputado, que enche os discursos, mas não traz neles conteúdo para ser credibilizado e aceite ....

0 Sr. José Vera Jardim (PS). - 15so é o que se vai ver!

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O Orador:- a fim de poder efectivamente justificar a credibilidade que o Sr. Deputado quer que tenham para a sua candidatura.
Fala nos problemas existentes nas cidades e nos meios urbanos, mas, Sr. Deputado, quem é que detém as presidenciais das principais câmaras municipais do país?

Vozes do PS: - Oh!...

0 Orador: - Qual é o papel do Partido Socialista nos principais núcleos urbanos do país? V. Ex.ª passa...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que tenha em atenção o tempo, pois já o ultrapassou.

0 Orador: - ... por cima disto sem justificar L falta de empenhamento do Partido Socialista, justamente k este propósito. V. Ex.a, no seu discurso, não toca em aspectos fundamentais.
Fala também nas diversas questões do desenvolvimento, Mas, Sr. Deputado António Guterres, nós temos calendários!

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Esses calendários estão a acabar!

0 Orador: - Temos metas, temos de atingir alguns objectivos no âmbito da União Económica e Monetária, temos um Tratado para cumprir, que assinámos enquanto país e que V. Ex.ª também defendeu! Ora, não sei como é que V. Ex.ª pode conciliar determinadas propostas que aqui traz, que foram já referidas pelo Sr. Ministro das Finanças, que são contraditórias com este objectivo que devia: presidir às suas intervenções como candidato a primeiro-ministro.
Portanto, Sr. Deputado, eram estas questões concretas que gostaria de ver explicadas.
Mas, antes de terminar, gostaria de dizer que V. Ex.ª enveredou por uma outra faceta curiosa: o culto da personalidade.

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Olha quem fala!...

0 Orador: - Encheu o país de cartazes, nos quais o Partido Socialista praticamente não existe, com a referência ao homem que sabe o que quer para o País - e isto vindo de um partido que tanto criticava um suposto culto

Vozes do PS: - Suposto?! Era tudo suposto!

O Orador: - ... por parte do PSD!
• que quero dizer é que, nesse cartaz, V. Ex." se esqueceu de uma palavra, porque, quanto a mim, depois de o ouvir hoje, a frase correcta seria: o homem que sabe o que quer para assustar o País!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, é verdade: quero ser primeiro-ministro de Portugal!

Aplausos do PS.

É verdade! E devo dizer-lhe que uma das minhas motivações fundamentais é por reconhecer que os senhores fracassaram em três domínios decisivos, do ponto de visto político...

Vozes do PSD: - Há bocado eram cinco!

0 Orador: - ... e do ponto de vista do meu compromisso ético em relação ao País, que são o desemprego, a pobreza e a criminalidade! É por sentir que os portugueses estão crescentemente preocupados com o desemprego, com a pobreza e com a criminalidade, que são três vértices do mesmo triângulo, o qual é o resultado do fracasso de uma política, que quero ser primeiro-ministro e que entendo ser bom para Portugal que a alternância democrática funcione no próximo mês de Outubro.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Devo dizer-lhe, também, que não é crime algum saber o que se quer, sobretudo quando se tem cara para defender o que se sabe! Agora, aqueles que têm medo em aqui vir, provavelmente, não sabem o que querem!

Aplausos do PS.

Não façamos confusões com as competências das câmaras municipais. 0 que pedimos é mais competência para as câmaras municipais, nomeadamente no domínio do combate à criminalidade, onde não têm nenhuma. É por não terem nenhuma, por serem competências do poder central e por este ser hoje manifestamente incapaz de conduzir esse combate com eficácia, que queremos que sejam dadas competências às câmaras municipais, como acontece não só em toda a Europa como também, por exemplo, nos Estados Unidos da América. É, para nós, essencial dar mais competências às câmaras municipais nos planos económico, social e da segurança. porque hoje não têm nenhumas.
Por isso, se há desemprego, pobreza e criminalidade nas cidades não é por culpa das câmaras mas, sim, das políticas do poder central, porque, infelizmente para elas, as câmaras não têm qualquer poder nesses domínios.

Agora, o que esta interpelação revela é que os senhores estão sem liderança e o Governo já só é oposição!

Há aqui uma inversão completa do posicionamento dos nossos dois partidos. E não deixa de ser curioso o facto de o Governo, que hoje aqui está, procurar não responder em relação aos últimos quatro anos da sua vigência e só citando números do período de 1987 a 1991. Ora, sobre o que fizeram no período de 1987 a 1991 já foram julgados. Agora, serão julgados pelo que fizeram no de 1991 a 1995.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!

0 Orador: - E até foram absolvidos! Mas o facto de terem sido absolvidos permite que agora nos concentremos sobre o actual julgamento, que é relativo ao período de 1991 a 1994. 15to é como o aluno que num exame da universidade tem de mostrar o que aí aprendeu, não podendo vir dizer que ainda se lembra do que aprendeu no liceu.
Portanto, o que está em jogo são estes quatro anos.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é que é essa!

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0 Orador: - E neste período de quatro anos há uma coisa evidente, e não há conversa fiada do Sr. Ministro das Finanças que altere estes dados essenciais: Portugal recebe 2000 milhões de contos da Europa e o seu crescimento da riqueza perde 2,3 em relação à Europa.

0 Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Essa é que é essa!

0 Orador: - Nestes quatro anos, há uma quebra no rendimento dos agricultores portugueses! Nestes quatro anos, em cada um deles, ano após ano, a indústria portuguesa perde terreno! Nestes quatro anos, verifica-se um crescimento do desemprego, da pobreza e da criminalidade.

Vozes do PS: - É verdade!

0 Orador: - Para o julgamento destes quatro anos é que este Governo está aqui, mas não responda a "alhos com bugalhos". Sujeite-se a este julgamento e aceite o que terá de ser inevitavelmente a sua condenação.

Aplausos do PS.

0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, gostaria que utilizasse mesmo a figura regimental da interpelação.
Tern a palavra.

0 Sr Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, faço esta interpelação porque de facto o PS, em matéria de resposta, não justificou minimamente o que eu tinha questionado, além de o Sr. Deputado António Guterres, aliás, na linha do que outros Deputados têm feito, referir-se continuamente à presença de alguns Deputados neste Hemiciclo que muito nos honra com o relevo que efectivamente lhes presta.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com as ausências!

0 Orador: - Exactamente, refere-se à ausência de alguns Deputados.
Sr. Presidente, a este propósito, gostaria de deixar expresso nesta Casa que o Sr. Deputado António Guterres não tem, neste ponto, autoridade para referir as ausências,...

Protestos do PS.

. . porque, ao fazer uma breve incursão sobre a sua postura aquando do debate...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Pinto, chamo a atenção de V. Ex.ª para o facto de estar a usar a figura regimental da interpelação à Mesa.

0 Orador: - Termino rapidamente, Sr. Presidente.

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados estão a tentar fazer com que eu não diga o que tenho para dizer, mas vou dizer. Os Srs.Deputados podem fazer o ruído que quiserem, porque vou dizer o que tenho para dizer.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, realizaram-se na Assembleia da República sete debates correspondentes a outras tantas interpelações suscitadas pelo PS, e o Sr. Deputado António Guterres faltou justamente aos debates sobre política educativa e sobre criminalidade centrada no tráfico da droga em Portugal.
Portanto, V. Ex.ª não tem autoridade para falar sobre isto. Mais, V. Ex.ª, nunca tendo usado o direito de suspensão do mandato, não esteve em mais de 70%...

0 Sr. Pmidente: - Sr. Deputado Carlos Pinto, peço-lhe, mais uma vez, para concluir, pois não está a usar a figura regimental da interpelação à Mesa.

0 Orador: - ... dos debates feitos na Assembleia sobre temas candentes.

Protestos do PS.

Portanto, V. Ex.ª não pode...

Protestos do PS.

Sr. Presidente, não posso deixar passar em claro aspectos que têm a ver com a postura da bancada do Partido Socialista, à qual não reconheço autoridade para criticar a ausência de qualquer Deputado do PSD.

Aplausos do PSD.

0 Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas, desde já, peço-lhe que seja breve, já que não se está a fazer o uso rigoroso da figura da interpelação à Mesa.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, serei extremamente breve.
Em nenhum país do mundo os líderes dos partidos estão permanentemente no plenário dos parlamentos,...

Vozes do PSD: - Ah!...

0 Orador: - ... mas em todos os países do mundo com cultura democrática o debate entre os líderes dos partidos e os primeiros-ministros é uma componente essencial da vida política.
Por isso mesmo - e tenho o cuidado de o fazer -, sempre que me proponho intervir na Assembleia da República aviso com antecedência.

Vozes do PSD: - E depois?!

0 Orador: - Proeuro sempre, e várias vezes interpelei...

Protestos do PSD

0 Orador: - Srs. Deputados, oiçam, deixem-me concluir.
Dizia eu que várias vezes interpelei o vosso ex-líder da bancada, Duarte Lima, no sentido de saber quando é que o Sr. Primeiro-Ministro estaria presente, porque considero meu dever estar presente no Plenário sempre que ele aqui venha, para, com ele, debater todos estes temas. E se amanhã eu for primeiro-ministro, como espero, terei exactamente o mesmo comportamento em relação aos líderes da oposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Ora, o que não corresponde à cultura democrática de qualquer país europeu é o facto de, numa

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interpelação conduzida pelo líder do principal partido da oposição, não estarem presentes o Primeiro-Ministro nem o líder do partido da maioria sem invocação prévia de um motivo de força maior plausível.

Aplausos do PS.

15to é que é alheio a qualquer tradição democrática de qualquer país europeu desenvolvido.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados podem utilizar as estatísticas que quiserem, sendo muitas delas falsas, como são algumas das referidas pelo Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: - Falsas?!

0 Orador: - Porém, o fundamental é clarificar uma coisa: um líder político tem responsabilidades perante um país; um líder político não tem o direito de fugir ao debate quando o país quer saber como se resolvem os problemas nacionais e os outros líderes políticos o interpelam. Essa regra elementar de democracia, infelizmente, não é cumprida pelo PSD.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.,, Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado António Guterres disse que é uma virtude democrática saber ouvir. Cultivamos essa virtude, ouvimo-lo com muito gosto e esperamos que, em relação aos nossos pedidos de esclarecimento e à intervenção, em concreto, do Sr. Ministro das Finanças, possamos, na sequência do seu brilhante discurso inicial, ouvi]o falar de situações e dados específicos, de hierarquização de prioridades, com contas feitas, porque é para isso que aqui estamos.
Foi também com muito gosto que o ouvi fazer, da mesma forma brilhante, o seu "caminho de Damasco" no que respeita às vantagens de um papel mais subsidiário do Estado mas, Sr. Deputado, esse foi, desde sempre, o nosso caminho.
Gostei menos de o ouvir falar na criação artificial de um clima de normalidade e no empolamento, de situações porque, pelo que hoje aqui ouvi, no que respeita à situação do País, à trilogia de desgraças aqui traçadas, parece-me que estes mesmos epítetos - poderíamos nós dizer- foram a quinta essência do discurso de V.Ex.ª
Acabo de regressar de países que, do ponto de vista económico e social, são considerados muito, avançados Estados Unidos da América e Canadá - oride tive a oportunidade de falar com emigrantes portugueses e de, em relação à década anterior, notar uma total oposição aos discursos então feitos.
Esses países eram, para os portugueses residentes em Portugal e para os que lá viviam, uma meca, um paraíso de sucesso e de facilidades. Hoje, muitos dos portugueses que neles vivem olham para o seu país de origem e dizem: "Se tivéssemos ficado talvez a nossa situação fosse bem melhor", porque, ao contrário do.- que aconteceu nesses países, a casa própria e os outros bens não desvalorizaram, por exemplo, cerca de dois terços e as situações de desemprego que geram uma atitude de preocupação em relação ao futuro são algo de novo.
Quer isto dizer que o país que eles vêem lá de fora não é o mesmo que o Sr. Deputado aqui traçou Há uma diferença de perspectiva e nem sei se não estarão melhor colocados do que nós para fazer esta justa avaliação da imagem do seu e do nosso país.
Deu-nos o Sr. Deputado a imagem de um Primeiro-Ministro hoje mais solto e liberto. Também estamos, como pode ver, mais soltos e libertos

Risos do PS.

Acredita que é por vermos em si o futuro Primeiro-Ministro do país? Talvez o pense mas nós entendemos que não!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputada Manuela Aguiar, não desejo o seu voto; basta-me continuar a ter a sua estima, o seu respeito e a sua simpatia

A Sr.ª Manuela Aguiar (.PSD): - Estão assegurados!

0 Orador: - Relativamente aos nossos emigrantes, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que as situações falam por si. A verdade é que, sendo embora maiores os níveis e as taxas de desemprego noutros países europeus, os portugueses continuam a emigrar para lá e ninguém vem trabalhar para Portugal. É a prova de que a realidade dos factos, para além de impressões difusas como essa que nos relatou, mostra que muitos portugueses continuam a votar não mediante o voto mas com os "pés", saindo do nosso país, e é contra essa situação que eu desejaria poder lutar.
Fez uma afirmação em que reconheço ter razão: hoje, tenho menos, do que há 10 anos, confiança na capacidade do Estado para actuar localmente, com eficácia, nas políticas sociais. É verdade! Penso que essa evolução é reconhecida em todo o mundo e temos de aceitar que, nos dias de hoje, nas políticas sociais, é fundamental agir localmente e, sempre que possível, através da sociedade civil.
Por essa razão, aproveito o seu pedido de esclarecimento para pegar num outro terna também muito falado: o de que o PS faz promessas despesistas
Venho reflectindo há muito tempo sobre a necessidade de criação do mercado social de emprego numa lógica local. Ora, tive a surpresa agradável de verificar que o Governo publicou, em 11 de Fevereiro deste ano, o Decreto-Lei n.º 34/95, sobre iniciativas locais de desenvolvimento, que retoma muitos dos temas que eu vinha anunciando como necessários em matéria de mercado social de emprego.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Mais vale tarde do que nunca!

0 Orador: - Curiosamente, até conseguiu encontrar para esses programas - que quando eu falava neles dizia serem despesistas, impossíveis e insusceptíveis de realizar170 milhões de contos, o que prova que não basta falar sem saber e é preciso saber o que se faz.
0 Governo acaba, muitas vezes, por fazer o que dizemos e aquilo que antes dizia não ser possível mas mal, porque é dramático que, num programa de iniciativas locais de emprego, não sejam envolvidas as autarquias e

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todo o comando venha do Estado Central, e que, em matérias tão importantes como os serviços de proximidade e vizinhança, o tal apoio aos idosos em suas casas, não seja reconhecido, na concepção das próprias políticas, o papel das instituições de solidariedade social. É o velho Estado centralista que transparece neste diploma, são os concelhos com representantes dos Ministérios e das CCR, continuando a ignorar-se o papel decisivo que o poder local e a sociedade civil podiam ter.
Afinal de contas, os senhores dizem que as nossas propostas são despesistas mas acabam por fazer, mais tarde ou mais cedo, de certa forma, aquilo que dizemos, só que, infelizmente, muito pior.

Aplausos do PS.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr Secretário-Geral do Partido Socialista disse que fiz uma referência a estatísticas falsas, pelo que gostava de perguntar ao Sr. Engenheiro António Guterres que estatísticas falsas são estas.

Aplausos do PSD.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito, apesar de estar a ser desvirtuada a lógica deste debate.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, aproveito esta ocasião para pedir uma audição parlamentar às recentes declarações proferidas pelo anterior Director do Gabinete de Estudos do Banco de Portugal,...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - ... que passo a ler: "As razões da minha saída devem-se ao facto de me quererem levar a dizer, em Setembro de 1994, que a retoma era evidente quando considerei inoportuno fazê-lo porque os indicadores eram, na altura, contraditórios...

Protestos do PSD.

... e porque o faria imediatamente a seguir ao Governo o ter feito na sequência do discurso do Pontal. A reacção do Governador foi dar instruções ao Administrador Abel Mateus para redigir e publicar o documento de síntese mensal da conjuntura sem interferência dos serviços técnicos. 0 Governador mandou alterar as estimativas do crescimento económico, esperando que eu abandonasse funções, para fazer publicar um texto em que, após uma data anterior à minha saída, tentando atribuir-me uma autoria e uma responsabilidade que não posso assumir ( ... )".
Peço formalmente, na sequência, aliás, do desmentido produzido pelo governo do Banco, uma audição parlamentar a esta situação.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Antes de dar-lhe a palavra, gostava de relembrar a todos os Srs Deputados que está a ser debatida uma interpelação ao Governo, pelo que tudo farei para não perdermos tempo com questões incidentais.
Tem a palavra, Sr. Deputado

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista acaba de ler uma entrevista dada a um jornal. Perante a baixeza da utilização dessa entrevista,...

0 Sr. José Magalhães (PS)- - Baixeza?!

0 Orador: - ... quero pedir à Mesa que o relembre de que, hoje mesmo, outra notícia publicada num jornal diz que o Governador - e a Administração - do Banco de Portugal apresentou uma queixa em tribunal contra o autor dessas declarações. Já agora espero que o Partido Socialista se disponibilize para testemunhar a favor dessa grave declaração a que o governo do Banco de Portugal respondeu de maneira adequada transferindo a sua discussão para os tribunais!

0 Sr. José Magalhães (PS)- - Não é no tribunal mas aqui que deve falar!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro que está a ser debatida a interpelação n.º 22/VI, pelo que não devem prosseguir com este "rosário" de incidentes.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, fui o primeiro a dizer que as afirmações tinham sido desmentidas pelo Governador do Banco de Portugal!

0 Sr. Rui Carp (PSD)- - Mas não é só isso!

0 Orador: - Deixe-me concluir!
Nada impede a realização da audição parlamentar que propus e, sendo conhecida a morosidade da justiça em Portugal, parece-me da maior importância e interesse que, em matéria tão relevante para a credibilidade dos indicadores económicos do País, esta Assembleia seja esclarecida o mais depressa possível

Aplausos do PS.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Ministro, após o que darei por encerrado este incidente.

0 Sr. Ministro das Finanças- - Sr. Presidente, na minha intervenção, fiz uma demonstração dos progressos havidos na convergência real e nominal, nos indicadores do bem-estar económico e social, nos défices públicos, na taxa de inflação. Para esse efeito, recorri essencialmente às estatísticas dos serviços da Comissão da União Euro-

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peia e do Instituto Nacional de Estatística. Aliás, quanto à caracterização do processo de recuperação da ecui4omia, li textualmente a síntese da conjuntura do Instituto Nacional de Estatística.
0 Sr Deputado António Guterres, respondendo a estas afirmações, falou em estatísticas falsas e abordou o incidente do Banco de Portugal, misturando "alhos com bugalhos".
Sr. Deputado, os dados que apresentei oriundos dos serviços da Comissão da União Europeia e do Instituto Nacional de Estatística bem como as afirmações que retirei dos discursos feitos nos Estados Gerais e das entrevistas do seu porta-voz para a área da economia, tudo isto é falso?

0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Tudo isto é fado!

Risos do PS.

0 Sr Ferro Rodrigues (PS): - Tudo isto é toste!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado António Guterre mentiu quando disse que eu estava a utilizar estatísticas falsas. Este é o facto!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para interpelar a Mesa, dois Deputados que já se pronunciaram anteriormente. Lamento, mas não vou dar-lhes a palavra. Porém, sugiro que, quando possam, aproveitem a ocasião para fazer os desvios que entenderem pois perdoar-vos-ei.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, é uma verdadb que a situação económica e social do País tem vindo a agravarse, perigosa e preocupantemente. Ora, não é o discurso entusiasmado do Sr. Ministro das Finanças, que, tenta submergir-nos com uma enxurrada de estatísticas, lendo apenas as que lhe convêm e ocultando as que não lhe convêm, que pode iludir uma realidade que se concretiza num aumento acelerado do desemprego - e este vai muito para além das estatísticas oficiais -, da pobreza e da exclusão social.
Aliás, é curioso que o Sr. Ministro das Finanças venha aqui acusar a oposição de utilizar o desemprego como instrumento eleitoral quando é precisamente o Governo que, na véspera de três actos eleitorais consecutivos, se lembra de publicar pacotes legislativos ditos contra o desemprego que, na prática, nada têm resolvido, antes têm permitido o seu agravamento.
É curioso verificar e sublinhar que seja o Sr. Ministro das Finanças a vir acusar a oposição de utilizar o desemprego como arma eleitoral quando é o Grupo Parlamentar do PSD que, só agora, ...

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Só agora?

0 Orador: - ... em vésperas de eleições, se lembrou de que há centrais sindicais e há desemprego em Portugal.

0 Sr. Jaime Gama (PS: - E que há 1.º de Maio!

0 Orador: - Exactamente! 0 25 de Abril e o 1.º de Maio!

Como dizia, são, pois, necessárias políticas alternativas, políticas estruturais alternativas E é sobre isso que gostaria de questionar o Sr Deputado.
É que muitas das soluções que o Partido Socialista tem apresentado parece serem soluções precárias de simples gestão do desemprego. São soluções de alternància- e esta é uma palavra que o Sr Deputado gosta multo de utilizar- mas são pouco soluções de alternativas, designadamente, quando o Partido Socialista apoia políticas que afectam recursos para objectivos que têm pouco a ver com a criação de riqueza e de emprego
Vou concretizar.
Quando o Partido Socialista propõe uma política de trabaffio centrada numa maior flexibilidade não passa de um eufemismo que esconde mais precaridade e mais instabilidade, quando propõe uma política de rendimentos com os salários a crescerem, na prática, abaixo dos níveis de produtividade, quando elege o inercado como instituição, sabendo-se que o mercado nunca foi fonte de justiça e de igualdade, mas antes, e sempre, fonte de injustiça e de desigualdade, como, aliás, tanto ternos ouvido dizer ao Sr. Presidente da República, quando o Partido Socialista propõe políticas que agravam a política de Oestão do rendimento, avança soluções que, em nossa opinião, não dão resposta aos problemas reais do dcsemprego.
Noutro plano, também nos preocupa que o Partido Socialista apoie, por exemplo, políticas agrícolas comunitárias e nacionais que se propõem entregar, como subsídio por abandono das terras, 7000 contos por cada 100 ha, quando o desemprego é o que é Igualmente nos preocupa que o Partido Socialista aceite o pagamento de 60 milhões de contos de indemnizações aos grandes proprietários alentejanos quando, no Alentejo, em situação deprimida, mais de 60 % dos desempregados não têm recursos para poderem sobrevivei.
São, pois, necessárias políticas alternativas, políticas de esquerda. Ora, é sobre estas políticas, quanto a nós, necessárias para criar de facto unia verdadeira política alternativa ao Governo, que gostaríamos de ouvir o Partido Socialista pronunciar-se mais e inenos sobre soluções precárias de gestão social do desemprego que não resolvem alguns dos problemas com que estainos confrontados e sobre os quais estamos de acordo, Sr Deputado.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem'

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres

0 Sr. António Guterres (PS)- - Sr Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, muitas das acusações que foram feitas não correspondem à verdade, nem as relativas à política de rendimentos nem a outros aspectos relacionados com o nosso apoio à reforma da PAC - como sabe, estivemos contra a reforma da PAC
Por outro lado, quando falamos em mais flexibilidade e, do nosso ponto de vista, ela é necessária - referimonos a uma flexibilidade negociada, em que todos têrn a ganhar para que Portugal possa competir mais eficazi-nente nos mercados internacionais
A que stão central para nós é a da qualificação das pessoas. Há um estudo, feito recenternente nos Estados Unidos, sobre pares de gêmeos ao longo da vida - e estou a falar de gêmeos autênticos -, que revela que, por cada ano de escolaridade a mais, há um aumento de salários da ordem de 12 % a 16 % Portanto, estanios convencidos de

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que é através de um grande esforço na qualificação das pessoas que a produtividade pode aumentar muito significativamente e também o rendimento das pessoas.
É também evidente que é necessário ter políticas macroeconómicas mais "amigas" dos sectores produtivos e que, no plano agrícola e no industrial, é necessário ter unia concertação com os agentes empresariais e os sindicatos que nos permita tomar medidas geradoras de postos de trabalho
Permito-me regressar agora à questão do Sr. Ministro das Finanças, pois o que aconteceu com o Banco de Portugal põe, de facto, em causa a credibilidade global de todos os serviços dominados pelo Governo. Aliás, Sr. Ministro, dou-lhe um exemplo de um número, citado por si hoje, aqui, sobre o peso da despesa pública no PIB: referiu-se a 43,6 %, em 1986, e a 46,4 %, em 1994, mas esqueceu-se de afirmar que se trata de séries diferentes do PIB e, portanto, que se se fizessem as contas da mesma maneira, o aumento era muito mais significativo, o que prova que a estatística citada não era verdadeira.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha

0 Sr Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado António Guterres, dou-lhe a minha saudação porque hoje, talvez no seguimento dos "Estudos Gerais", ...

Vozes do PS: - Estados Gerais!

0 Orador: - ... de repente, terá descoberto que muito do que a sociedade faz, fá-lo melhor do que o Estado tentacular. Portanto, gostaria de ressaltar isso mesmo e também o facto de se preocupar com a questão, aliás, um pouco ligeira, de tentar estigmatizar e reduzir, num dos seus aspectos importantes, a questão da toxicodependência, a da exclusão social e a do combate à criminalidade.
Assim, as questões que tenho para colocar-lhe têm a ver com a circunstância desta sua atitude "facilitista". Ou seja, ao dizer que está preocupado com a segurança, gostaria de saber se o Partido Socialista vai continuar a entender que a cafeína e a heroína são exactamente a mesma coisa, se vai continuar a denegrir as forças de segurança, se vai continuar a falar na "governamentalização da Polícia Judiciária", tentando diminuir a credibilidade de pessoas que arriscam a vida a defender a segurança dos cidadãos, quando, tantas vezes, são os senhores que até sugerem a intolerância a essas mesmas forças de segurança. Enfim, a não ser ultimamente, e exclusivamente por uma lógica eleitoral, temos visto o Partido Socialista muito pouco preocupado com a segurança.
Também não estamos esquecidos das vossas medidas "facilitistas" em relação à imigração quando entendo que, fundamentalmente, devemos é preocupar-nos em solucionar os problemas daqueles que estão no nosso País em péssimas condições.
Igualmente não esquecemos o que diz o PS quanto à questão do "agente infiltrado", embora esta possa ter algumas áreas de contenção com os direitos, liberdades e garantias, que deveria ser um assunto de grande consenso e de Estado - esse, sim, importante. Neste domínio e no que toca ao acesso às contas bancárias e à confidencialidade dos movimentos bancários de quem é traficante,
o PS diz logo que não pode ser Ora, como sabe, hoje em dia, para combater a toxicodependência tem de combater-se a lavagem e o branqueamento dos dinheiros. A verdade é que em relação a esta matéria como a tantas outras, e apesar de dizer que está preocupado com questões de segurança, a prática do Partido Socialista demonstra que quer é ter uma atitude laxista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, tem a palavra para responder.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, começo por fazer-lhe uma observação relacionada com os "Estudos Gerais": creio que estava a pensar no estágio do seu novo líder e não, seguramente, nos Estados Gerais.
De facto, é verdade que o seu novo líder está em estágio, está em "estudos gerais", para ver se, dentro de alguns meses, pode vir ter um debate comigo.

0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não, não! Ele está a falar com o povo I

0 Orador: - A propósito dos Estados Gerais, permita-me que confesse estar convencido de que o Governo viria aqui, hoje, fazer a prova da inviabilidade do projecto global dos Estados Gerais. Ora, não foi capaz! 0 Ministro das Finanças não foi capaz de provar, nesta sede, que aquele não é um projecto global e coerente com uma bem definida hierarquia de prioridades, o que toma totalmente impossível provar que o mesmo não é realizável. Por isso, o Sr. Ministro veio depois recorrer ao pequeno truque de tentar explorar uma frase dita aqui e outra ali, tipo trocos, sem qualquer credibilidade e sem qualquer relevância.
0 que hoje fica aqui provado é que o PSD não tem uma resposta, coerente, articulada e global ao documento saído dos Estados Gerais porque, se a tivesse, teria vindo tentar exprimi-la. Como fez o que fez, prova que não tem resposta.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Cunha.

Mas vamos ao que interessa.
0 que interessa é a questão da segurança. Em primeiro lugar, se há alguma coisa sobre que o Partido Socialista, pela voz dos seus porta-vozes autorizados e pela minha própria, tem tomado unia posição extremamente dura é em relação ao tráfico de droga, tráfico esse que pretendemos combater com mais dureza e com mais eficácia. Ora, é evidente que, para combater o tráfico de droga, nunca nos opusemos, nesse contexto, a algumas das figuras que referiu.
Quero dizer-lhe também que não é o Partido Socialista que tem posto em causa a credibilidade das forças de segurança porque temos feito tudo para dar a esta força mais meios para a defesa da segurança dos cidadãos. Quem tem posto em causa a credibilidade das forças de segurança é quem, abusivamente, tem tentado utilizá-las para defender a segurança do Governo contra os cidadãos.

Aplausos do PS.

É esse péssimo serviço, prestado pelo Governo às forças de segurança, que queremos e vamos corrigir, reforçando-lhes os meios, aumentando a sua capacidade de

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intervenção e completando-as com polícias municipais, para que exerçam a função que todos nós delas exigimos: o combate ao crime, não o combate aos cidadãos que exprimem os seus pontos de vista legitimamente.

Aplausos do PS.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - 15so é demagogia

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, em primeiro lugar, devo felicitá-lo por esta interpelação ao Governo sobre os problemas sociais, na medida em que vem na continuação de uma outra que o nosso partido fez, no ano passado, exactamente sobre os mesmos problemas.
Assim, naturalmente, hoje vamos ouvir o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social falar-nos sobre as 40 medidas que, no ano passado, disse que ia pôr em prática e vamos ouvi-lo dizer quantas dessas pôs efectivamente em prática, desde Abril de 1993 até Março de 1994, e também se muda o discurso de então, cujo texto temos connosco, pelo que vamos ver qual é a diferença entre o do ano passado e o que vai ser feito este ano, que nos foi prometido pelo Sr. Ministro das Finanças. Estarei aqui para segui-lo linha a linha.
Em segundo lugar, V. Ex.ª e o Partido Socialista têm posto um enorme ênfase no chamado "triângulo de pobreza, desemprego e criminalidade". São palavras muito bonitas de ouvir mas, com tantos especialistas presentes nos Estados Gerais, gostaria de saber se V. Ex.ª encontrou alguém que, sociologicamente, lhe tenha provado, seja por estudos académicos, seja por estatísticas, seja por vivência pessoal, que existe, realmente, um nexo de causalidade entre o desemprego, a criminalidade e a pobreza.
É que a percentagem de cerca de 80 % de, criminalidade, englobando média e pequena criminalidade, é derivada da toxicodependência - e V. Ex.ª reconheceu-o -, cerca de 4 % ou 5 % é, efectivamente, criminalidade violenta e o resto são crimes contra as pessoas, aqueles a que chamam os "crimes convencionais" ou crimes de conflito.
Ora, não está provado que a toxicodependência seja resultado do desemprego e da pobreza. Posso afirmá-lo porque estão em curso estudos académicos sobre esta matéria mas, até agora, não se chegou a nenhuma conclusão. E V. Ex.ª tem especialistas que não podem negá-lo, mas, se quiserem negá-lo, terei muito gosto em tomar nota dos seus nomes e ir ler os trabalhos que tenham feito.
Apontem-me, pois, unia ligação entre a toxicodependência, o desemprego e a pobreza! É que há pobres toxicodependentes e toxicodependentes que recorrem, frequentemente, à criminalidade - sem dúvida, mas dizer que a toxicodependência vem da pobreza e do desemprego é algo que não está provado. É uma frase feita, que soa bem ao ouvido, mas que, cientificamente, não está demonstrada.
Em segundo lugar, V. Ex.ª tem a seu lado o Sr. Deputado Jorge Lacão, que quer a chamada não digo fusão mas a compatibilização das polícias - a Municipal, a de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicaria e a Judiciária. E V. Ex a sabe que isso é impossível!
De facto, na semana passada, assisti a conversas com os Comandantes da GNR e da PSP, o Director da Polícia Judiciária e o Presidente do Sindicato do Ministério Público e todos foram unânimes em dizer que era impossível nos próximos anos adoptar tal solução em Portugal e é impossível não só devido ao feitio de cada pessoa, de cada polícia.
Em primeiro lugar, a Guarda Nacional Republicana é uma polícia militar que, de forma alguma, pode aceitar qualquer hierarquia ou compatibilização com a Polícia Municipal; em segundo lugar, a própria Polícia Municipal não pode ter qualquer ofício em termos de imposição da ordem, mas apenas funções administrativas, da câmara.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD)- - Muito bem!

0 Orador: - Em terceiro lugar, a Polícia Judiciária, como polícia criminal, não se sujeita, jamais, a qualquer fusão ou coordenação com a polícia, seja de Segurança Pública seja da Guarda Nacional Republicana Mas, em relação a este assunto, V. Ex.ª dirá que são problemas a resolver entre juristas.
Todavia, perante o que V. Ex.ª afirmou da tribuna e em que, constantemente, baseou o seu discurso, tenho de chamar-lhe a atenção para o facto de que, enquanto não forem demonstradas cientificamente, tais afirmações não passam de puro populismo!
Por outro lado, quero dizer-lhe o seguinte: V. Ex.ª não pode dar ordens aos juízes! Fiquei abismado com o facto de juristas, da categoria dos Srs Deputados José Vera Jardim, Alberto Cardoso e Alberto Martins, terem dado unia conferência de imprensa, fornecendo unia indicação aos juízes no sentido de agravarem a aplicação das penas ou considerarem como circunstâncias agravantes certos crimes praticados contra determinadas pessoas Ou isto tem de ser bem explicado ou o que hoje vem nos jornais e ontem passou na TVI...

Neste momento, o Deputado do PS José Vera Jardim entrega em mão um documento ao Orador.

0 Orador: - Muito obrigado'

Risos.

Não se riam, porque o povo viu a peça que passou ontem na TV1 e leu o que hoje saiu no Jornal de Notícias, com a vossa fotografia' Portanto, não é este documento que me entregou que o povo vai ler mas, sim, o que veio nos órgãos de comunicação social. E aí o que dizem é que o julgador, na aplicação das penas, deve agravar quando se verificam determinadas circunstâncias, isto é, quando os crimes são cometidos contra estes ou aqueles.

0 Sr. Presidente: - Esgotou o tempo de que dispunha, por isso vou retirar-lhe a palavra, Sr Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Termina mesmo, pois já gastou o dobro do tempo devido

0 Orador: - Os senhores estão a atentar contra...

0 Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Vou agora dar a palavra ao Sr Deputado..

0 Orador: - Quero apenas dizer a seguinte frase, Sr. Presidente: o que os senhores estão a fazer é um atentado contra a independência dos tribunais, que não pode manter-se!

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0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, quero saudar as suas perguntas e o interesse do CDS-PP pela questão da criminalidade. Penso, aliás, que a iniciativa do líder do CDS-PP é útil e contribui para o esclarecimento do País sobre uma questão vital: a da segurança nas ruas do nosso país.
Em relação à última questão que levantou, quero dizer-lhe que não propusemos nada de novo aos juízes mas, sim, o que já tínhamos defendido aquando da discussão do Código Penal, isto é, o agravamento das penas quando as vítimas estão ligadas a determinadas circunstâncias.

0 Sr. Narana Coissoró (CI)S-PP): - Então foi pior: criticaram e agora voltam atrás!

0 Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe que o problema da cooperação entre as polícias não é corporativo mas político! Sabe, com certeza, que as polícias portuguesas ofereceram resistência quando se pretendeu a sua articulação no domínio do combate à droga. Apesar disso, o Governo decidiu, e bem - nós tínhamo-lo proposto, que se articulasse a PJ, a PSP e a GNR nesse domínio.
Consideramos, pois, indispensável que haja polícias municipais e a articulação da sua actuação com as actuais polícias. 15so faz-se em todo o mundo e não tem a menor dificuldade.
Finalmente, penso que há, de facto, uma relação entre o desemprego, a pobreza e a criminalidade. São os indicadores sociais que o revelam. Mais: penso que isso, em muitos aspectos, passa pelo próprio tráfico de droga.

0 Sr. José Vera Jardim: - Exacto!

0 Orador: - Creio que o jovem desempregado é um alvo particularmente sensível para a droga.
Também lhe quero dizer o seguinte: a droga atinge todas as famílias. Tenho amigos de famílias abastadas que foram atingidos por esse problema. Ora, o que acontece é que, normalmente, os filhos das famílias mais ricas começam por roubar em casa e, infelizmente, os das famílias mais pobres começam por roubar na rua.

A Sr a Maria Julieta Sampaio (PS): - Exactamente!

0 Orador: - Por isso, também há aí uma relação directa entre a pobreza, o tráfico de drogas e a criminalidade.
Agora, para nós, é vital compreender que, independentemente da relação estatística ser maior ou menor, estão aqui flagelos sociais que têm de ser combatidos em conjunto, com o mesmo vigor e empenhamento, porque têm a ver com um sentimento básico das pessoas: o da sua segurança. Segurança em relação ao seu emprego, ao seu futuro, a não cair numa situação de pobreza e segurança dos seus e das suas famílias quando andam nas ruas e não querem ser ameaçados.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguei Macedo.

0 Sr. Migue Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, começo por dizer-lhe que a postura de V. Ex.ª neste debate me pareceu não a de
quem, legitimamente e em termos democráticos, aspira a ser Primeiro-Ministro do País mas, sobretudo, a de alguém que suspira por ser Primeiro-Ministro do País!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS). - E bem preciso é!

0 Orador: - Vou explicar porquê. É que alguém que aspira a ser Primeiro-Ministro do País deveria, num debate deste género e com esta temática, começar por explicar como é que o seu partido, no caso de ter a possibilidade de ser Governo, resolveria todas estas questões que aqui trouxe em termos orçamentais, quando é sabido que as matérias que incidem, directa e fortemente, em termos sociais, no nosso país têm hoje, em termos percentuais, no Orçamento do Estado, qualquer coisa como 70 % das responsabilidades que aí estão inscritas, isto é, áreas como a habitação, a saúde, a educação, a segurança social, a formação - e pouco mais - representam cerca de 70 % do Orçamento do Estado português.
Era, pois, importante que o líder do partido da oposição viesse aqui dizer como é que, com este orçamento do qual sobram 30 % -, se pode concretizar algumas das propostas que aqui veio defender e, sobretudo, algumas das propostas que têm sido repetidas depois do fim dos Estados Gerais do Partido Socialista.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com as polícias municipais, e decorre da pergunta que o Sr. Deputado Narana Coissoró lhe fez, e muito bem, em relação a esta matéria. Hoje, em Portugal, as polícias municipais são pouco mais do que fiscalizadoras dos "caçaníqueis" que pululam pelas cidades em que VV. Ex.- têm responsabilidades de direcção autárquica. E, portanto, deixe-me dizer-lhe que me parece uma perfeita falácia que o Partido Socialista argumente com a questão das polícias municipais para resolver o problema da insegurança dos cidadãos que, de facto, se verifica em muitas zonas, sobretudo nos grandes centros urbanos.

Protestos do PS.

Sr. Deputado António Guterres, deixe-me chamar-lhe a atenção para um curiosíssimo e - a propósito deste debate - muito oportuno artigo que saiu, a semana passada, numa revista espanhola, precisamente sobre a questão das polícias municipais, onde se falava não só sobre a questão da falta de controlo que existia em relação a essas polícias como até da muito maior preocupação que se verifica em relação a ofensas de direitos humanos que algumas polícias espanholas, de determinadas regiões de Espanha, têm produzido em relação a cidadãos, uma vez que têm outro tipo de competências, ou seja, aquelas que os senhores querem implementar em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - A segunda questão, Sr. Deputado António Guterres...

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O segunda questão, dizia,...

Vozes do PS: - Terceira!

0 Orador: - Sim, a terceira questão relaciona-se com o agravamento de penas. Fico preocupado quando V.

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Ex a como líder do maior partido da oposição, se propõe, com ligeireza, alterar "cirurgicamente" o Código Penal em relação a três ou quatro aspectos.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quando votaram, chamaram-nos reaccionários!

0 Orador: - Sobretudo, Sr. Deputado António Guterres, quando V. Ex.ª, convenientemente, esqueceu aqui que, aquando da alteração do Código Penal, designadamente em relação à questão do cumprimento das, penas, defendemos que só pode haver liberdade condicional quando cumprida 2/3 da pena e não, como se vrrificava anteriormente, a partir de metade da pena. 1
V. Ex.ª nada disse sobre isto nem sobre outras questões importantes, levantadas, aliás, na altura em que discutimos a alteração do Código Penal, e veio agitar, demagogicamente, a questão dos crimes cometidos contra.1Q; velhos e as crianças - já que, naturalmente, todos somo sensíveis em relação a essas matérias - quando, inclusive, o vosso partido, no debate anterior, adoptou outras posições diferentes...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Contrárias!

O Orador:- ...daquela que o senhor aqui expressou, designadamente em relação a propostas vindas do CDS-PP.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, vou ter muito gosto em enviar-lhe o nosso contrato de legislatura, para que perceba que, no essencial das políticas sociais, o que está, para nós, em causa é muito mais uma questão de estratégia e de reforma de métodos do que de aumento de despesa.
Com efeito, o que há hoje é uma enorme ineficácia, um enorme centralismo e um enorme desperdício que é possível combater com outras regras de gestão o com outro apelo à sociedade civil

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

0 Orador: - Em relação às polícias municipais, o Sr. Deputado revelou o fundo do pensamento do PSD ao dizer que as polícias municipais são "caça-níqueis"! Ora bem, hoje, em Portugal, não há polícias municipais a sério mas, sim, fiscais administrativos fardados! Não queremos "caça-níqueis" - isso quer o PSD! -, mas polícias que estejam à porta das escolas nos transportes públicos, nos bairros periféricos, ajudando aí a combater a criminalidade. Essa é que é a diferença!

Aplausos do PS.

Fiquem os senhores com os vossos "caça-níqueis" e deixem-nos criar as polícias municipais que, queremos,...

Protestos do PSD.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - E o que é que fazem em Lisboa?!

0 Orador: - ... porque este é um problema real, sobretudo nas zonas urbanas. Dou-lhe exemplos: em Lisboa, a PSP tem menos 600 homens do que devia e a GNR menos 3000 homens do que o necessário, segundo os números do Comando-Geral; em Sacavém há 45 agentes da GNR para 150 000 habitantes e em Almada a possibilidade prática é a de ter 60 agentes na rua para 344 000 habitantes!
Hoje, nas zonas urbanas, o que se passa é que não há condições de efectiva segurança, situação à qual se tem de dar resposta. E, em nossa opinião, a melhor resposta é co-responsabilizar os municípios.

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Porque quando o seu filho é assaltado à porta da escola, hoje o senhor pode protestar junto do Ministro da Administração Interna, mas o cidadão Comum não sabe junto de quem o deve fazer! Ora, no dia em que houver polícias municipais, o senhor tem um presidente da câmara a que se pode dirigir e que é obrigado a ouvi-lo.

Aplausos do PS.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Ah, o presidente da câmara resolve o problema?'

Risos do PSD.

0 Orador: - Finalmente, em relação à questão das penas, estivemos de acordo com a vossa proposta e, por isso, não nos pronunciámos! Agora, sinceramente, penso que o Código Penal faz bem em distinguir entre alguém que me ataque e alguém que ataque uma mulher grávida, fazendo com que a pena seja diferente!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas é! Há uma circunstância agravante!

0 Orador: - Se os senhores não entendem assim, fiquem com a vossa opinião, mas não digam que é demagógico!
r-,

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres: Fazendo eco de uma sua preocupação, na verdade lhe digo que é mais fácil darem à costa todas as caixas do navio S. Miguei do que o Sr. Dr. Fernando Nogueira sentar-se na bancada do PSD.

Risos e aplausos do PS

Mas essa é uma preocupação secundária em relação a uma outra, muito grande, que V Ex.ª também manifestou: o desemprego.
Como sabemos, o desemprego tem causas conjunturais (política do Governo e da União Europeia) e estruturais, nomeadamente o modelo de desenvolvimento, a liquidação do aparelho produtivo e as novas tecnologias.

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - E o capitalismo.

0 Orador: - Exactamente, V. Ex.ª tem razão.

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Nesta perspectiva, como considero que V. Ex." é um sério candidato a Primeiro-Ministro e como não gostaria que mudassem só as pessoas, quero expor-lhe as ideias que tenho em relação ao combate ao desemprego e que me parecem não estar compreendidas no mercado social de emprego de que V. Ex.ª fala.
São as seguintes: em primeiro lugar, há que proceder à revisão, em geral, dos critérios e acordos de Maastricht; em segundo lugar, há que fazer do emprego um critério de convergência em toda a Europa; em terceiro lugar, há que pôr em vigor as 40 horas semanais de trabalho, que o Governo já prometeu mas que não pôs em vigor, como é preciso distribuir o trabalho que existe pelo maior número possível de trabalhadores e iniciar a luta pelas 35 horas semanais, sem perda de retribuição; finalmente, é preciso que o Estado invista nas áreas sociais.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mário Torné está hoje de uma moderação que me apraz registar.

Risos.

Em primeiro lugar, é conhecida a posição do PS em relação aos critérios de convergência de Maastricht, nomeadamente em relação ao critério orçamental, como é conhecida a posição do grupo socialista no Parlamento Europeu. É ela a de que deveria ficar explicitamente definido o critério do emprego como um dos critérios de convergência.
Porém, as nossas teses não fizeram vencimento. É pena, mas não deixamos de tê-las e de a elas sermos fiéis.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Apoiadas pelo Ministro Eduardo Catroga!...

0 Orador: - Quero ainda dizer que estou inteiramente de acordo consigo em relação ao horário de 40 horas.
0 problema que hoje se põe na Europa, nomeadamente na Europa do norte, é o da possibilidade de se realizarem reduções muito significativas do horário de trabalho com diminuição de rendimentos. Como sabe na Alemanha houve já acordos desses, nomeadamente na fábrica Volkswagen.
0 que acontece em relação a esse tema é que Portugal não está em condições de pô-lo em cima da mesa. Na medida em que os salários dos nossos trabalhadores são muito baixos,...

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Nem que fossem altos!

0 Orador: - ... dificilmente eles poderiam aceitar a sua redução em função da diminuição do tempo de trabalho.
Mas parece-me também evidente que uma redução drástica do tempo de trabalho, que não afectasse o rendimento, poderia ser perigosa, já que era susceptível de pôr em causa a produtividade das empresas e a sua capacidade de competir. Por isso, penso que a redução do horário de trabalho deve ser gradual e negociada.
Aliás, a nossa proposta de um projecto de lei sobre as 40 horas de trabalho semanal tem alguns anos e é nossa perspectiva manter uma lógica de redução gradual e negociada do horário de trabalho, embora sem aventuras que ponham em causa a competitividade das nossas empresas.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.) - Mas quando o Melo e o Champalimaud fazem despedimentos não têm essas preocupações.
Afinal, apesar de termos apresentado propostas moderadas, nem mesmo assim o PS consegue adoptá-las.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.

0 Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados, Sr. Deputado António Guterres. Em determinada altura do seu discurso referiu que era preciso saber ouvir e eu tive essa preocupação latente enquanto falou.
No entanto, tenho de dizer-lhe - e certamente concordará comigo - que é muito mais fácil manter a nossa atenção quando ouvimos um discurso rico de ideias e de propostas. Aí, sim, conseguimos fixar toda a atenção. Mas é muito difícil qualquer pessoa ouvir do princípio ao fim um discurso como aquele que fez

Protestos do PS.

Aliás, o seu discurso foi salvo pelos bons dotes oratórios de que dispõe, tenho de reconhecê-lo. Aliás, os seus dotes oratórios deixaram nesta Câmara um ligeiro perfume a rosas, que em nada foi comparável ao milagre da Rainha Santa 15abel.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Antes isso!

0 Orador: - Sr. Deputado, a primeira confusão surgiu no espírito quando o ouvi referir que o Governo deveria estar aqui a debater as propostas dos estudos gerais (não são Estados Gerais, são estudos gerais ou propostas gerais).
15to deixou-me perplexo, pois pensava estar numa interpelação ao Governo sobre determinada matéria. Mas o senhor anda tão preocupado e tão obcecado com os seus "Estados Gerais", com o seu gabinete e com o seu lugar de Primeiro-Ministro que até confundiu uma interpelação ao Governo com os debates dos "Estados Gerais".
Como o Sr. Ministro das Finanças colocou as funções fundamentais para a análise da credibilidade desses mesmos estudos e dessas propostas, eu gostaria muito que as respostas fossem dadas a bem da credibilidade ou da não credibilidade daquilo que V. Ex.ª, Sr. Deputado António Guterres, esteve aqui a dizer e que tem dito por esse país fora.

0 Sr. José Vera Jardim (PS) - - Não se percebeu nada.

0 Orador: - Outra coisa que desconhecia - e que, por isso, me surpreendeu - era a sua paixão pela aproximação de Portugal a Espanha. No entanto, Sr. Deputado, não cheguei a perceber se aquilo que admirava tanto na política económica espanhola era o nível de desemprego, o índice de criminalidade, a corrupção ou a instabilidade política.

0 Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado

0 Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Por isso, gostaria que clarificasse este aspecto.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado António Guterres: enquanto líder da futura nova oposição, gostaria de perguntar-lhe se tem ou não a certeza de que os seus estudos ge-

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rais levariam Portugal para a cauda da Europa e que me dissesse se é aí que o senhor quer colocar Portugal e os portugueses.

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - É já aí que estamos!

0 Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

0 Orador: - Vou terminar dizendo-lhe só mais uma coisa, já que não tenho tempo para mais.
0 Sr. Deputado disse e reafirmou que há uma diferença entre o PS e o PSD- é que o PS tem um homem que "sabe o que quer para o País".
Sr. Deputado, o PSD tem homens e mulheres que sabem aquilo que o País quer e isso é que é importante.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, na sua intervenção disse que estava confuso e perplexo. Penso que isso não tem a ver com este debate mas sim com a situação do PSD- Algarve.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr António Vairinhos (PSD). - Vê-se mesmo que não têm mais nada para responder.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira.

A Sr.º Conceição Castro Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, a sua intervenção deu-me vontade de fazer algumas observações e uma ou duas perguntas.
Quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, que o seu discurso entristeceu-me e assustou-me. Acho qua foi o discurso de um jovem que falou como um velho que se repete, mas com menor qualidade. Foram palavras de alguém que se considera dono da verdade e até mesmo profeta e, para mim, os profetas acabaram no Antigo Testamento.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.). - Não sei se o Cavaco foi embora ou se vocês o mandaram embora.

A Oradora: - Os meus colegas Carlos Pinto e António Vairinhos já falaram no célebre cartaz. Era essa a pergunta que queria fazer-lhe, mas como já aqui foi colocada não vou perder tempo com ela.
Já foi também aqui demonstrada a enorme diferença que separa o seu partido do meu: é que eu ando mesmo a querer saber o que é que o meu País deseja para tentar responder aos seus anseios, porque eu não sei muito bem o que eu quero para o meu País.
Sabe, Sr Deputado, é que eu não sou muito nova, já vivi muitos anos governada por homens que diziam saber o que queriam para o País e não gostei nada!

Aplausos do PSD.

Por isso, gostava de perguntar-lhe, Sr. Deputado: é assim que encara a governação do País? É com essa arrogância., que o senhor tantas vezes tem condenado nos outros, que pretende governar-nos?
Uma última questão, Sr Deputado 0 cartaz foi um terrível engano. Já demitiu o seu camarada que o elaborou?

Aplausos do PSD

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS) - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira, o respeito que me merece leva-me a tomar a sério a sua afirmação de que a minha intervenção a entristeceu e a assustou.

A Sr 2 Rosa Albernaz (PS):- Ainda bem!

0 Orador: - Permita-me que faça unia interpretação diversa da sua tristeza e do seu susto.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Já sei o que vai dizer.

0 Orador: - Porque sei que é unia pessoa de bem, que se preocupa com os problemas, compreendo que se entristeça quando se discute desemprego, pobreza e criminalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E porque sei que é unia pessoa que tem lucidez para constatar que o partido a que pertence e o Governo que dele dimanou não têm respostas para esses problemas, compreendo que esteja assustada.
Finalmente, em matéria de lições de moral sobre frases, sempre quero dizer-lhe, para terminar, que não fui eu quem disse "Nunca me engano e raramente tenho dúvidas."

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado António Guterres, o tema "crime" mereceu um tratamento privilegiado na intervenção de V. Ex.ª. Começou por dedicar-lhe algum relevo na primeira parte, que poderíamos considerar a de diagnostico da situação, e mereceu-lhe, depois, uni novo tratamento na parte final, na parte conclusiva ou propositiva
A propósito do crime de arresto o Sr. Deputado citou números, o que não fez a propósito de qualquer outra questão. Mencionou números que tinham acabado de chegar, segundo os quais havia um aumento de 13 % no crime oficialmente conhecido pelas instâncias formais de controlo, um dado que, só por si, não é explicativo e cuja fecundidade é nula se não projectarmos esse dado sobre a chamada criminalidade real Na verdade, há unia diferença substancial entre a criminal idade conhecida e a criminalidade real, já que a criminalidade conhecida pode aumentar porque aumentou a eficácia das instâncias de controlo ou porque aumentou a confiança dos cidadãos e denunciaram mais crimes ou porque aumentou a criminalidade real.
De resto, esta discussão já aqui foi travada há cerca de três ou quatro semanas e se alguma coisa sobrou como líquido foi o non liquat quanto a todos estes tópicos. Portanto, eu não voltaria aqui se não me tivesse confrontado

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com a repetição de um erro, que considero grave, por parte do Partido Socialista.
Na realidade, ao dizer, pela voz do Sr. Deputado António Guterres, que nem toda a criminalidade que é denunciada ou que é conhecida pela polícia é julgada e que da que é julgada nem toda desemboca em condenações, o Partido Socialista repetiu aqui um erro que cometeu há já algumas semanas.
15to é, do ponto de vista do Sr. Deputado António Guterres e do Partido Socialista, é negativo que a criminalidade denunciada não acabe em condenações. Devo dizer, Sr. Deputado, que isso é um erro - e um erro gravíssimo - que assenta em representações extremamente perigosas. Muita da criminalidade que chega ao sistema, morre ao longo do sistema e morre bem, porque morre em nome de direitos, liberdades e garantias que custaram séculos e sangue a ganhar.

Aplausos do PSD.

Muita desta criminalidade morre e morre bem, porque os Estados democráticos de direito assentam na presunção de inocência dos arguidos. Quando o Sr.Deputado diz que uma percentagem esmagadora da criminalidade não é julgada, está a meter no bolso o princípio da presunção de inocência. É que nem todas as pessoas acusadas ou denunciadas são hoc sensu criminosos e muitas das acusações não correspondem a crime absolutamente nenhum. Muita da criminalidade morre, e morre bem, em nome de um processo penal que é feito de garantias para os arguidos e para os acusados.

0 Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

0 Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, abreviando as considerações e passando à parte propositiva ou conclusiva.
No que diz respeito ao crime, o Sr. Deputado das suas cinco propostas faz duas, que têm a ver com os crimes e as penas, e dirige-as ao Governo.
Em primeiro lugar, penso que não deve dirigir essas propostas ao Governo, mas à Assembleia da República, pois é esta que tem competência para legislar em matéria de crimes e de penas. Venham as propostas e nós discuti-las-emos.
Em segundo lugar, tanto o Código Penal português de 1982, como o que acabámos de aprovar, contêm já uma agravação particularmente drástica dos crimes de que são vítimas as crianças, os idosos e as grávidas. Basta dizer, Sr. Deputado, que um crime de homicídio contra uma destas vítimas pode ser punido com uma pena de 25 anos, quando o homicídio normal é punido com uma pena que, no máximo, vai até 16 anos - isto, por ser evidente que o crime contra essas pessoas assumirá a forma de homicídio qualificado ou de ofensas corporais qualificadas ou de crime sexual qualificado, em função das circunstâncias agravantes que estão já previstas na legislação penal portuguesa vigente.
Também estão já previstas na legislação penal portuguesa vigente normas que incriminam os obstáculos à justiça penal. Muitos desses obstáculos ou valem como falsificação de documentos, e são punidos pelo artigo 228.º do Código Penal, ou valem como favorecimento de agente e, como tal, são punidos ou como receptação ou como um dos muitos e numerosos crimes contidos no Código Penal, no chamado capítulo "Dos Crimes contra a administração da Justiça".

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, serei extremamente breve. Em relação à sua última questão,...

0 Sr. Rui Carp (PSD): - E em relação às outras?.

0 Orador: - ... quero dizer-lhe que é evidente que há situações que podem ser; acontece que também podem não ser. 0 que queremos é que sejam, na letra da lei!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Em segundo lugar, quanto à avaliação em relação aos direitos, liberdades e garantias, estamos inteiramente de acordo.

Vozes do PSD: - Ah!

0 Orador: - Nessa matéria, nunca encontrará na nossa bancada a menor tergiversação quando estiver em causa a defesa dos direitos, das liberdades e das garantias. Só que não é isso o que hoje nos preocupa, porque a verdade é que a esmagadora maioria - todos o sabemos - dos processos arquivados em matéria de criminalidade não o foram por invocação de direitos, liberdades e garantias, mas por incapacidade de investigação. Essa é a verdade, e é com isso que queremos acabar

Aplausos do PS.

0 Sr. Rui Carp (PSD). - Já está a recuar!

0 Orador: - A verdade é que, quando o Sr. Deputado referiu que as estatísticas podem ser falseadas por ser diferente a atitude do público em relação às autoridades, eu digo-lhe, com conhecimento de causa próprio e da minha família, que não tenho dúvidas nenhumas de que elas estão a ser cada vez mais falseadas por, cada vez mais, haver desconfiança das pessoas em relação à utilidade da participação de um crime de que sejam vítimas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E muitos daqueles que participam crimes de que são vítimas só o fazem porque isso é obrigatório para uma declaração nos seguros. 0 tempo que se perde, a burocracia que é necessária, os papéis que se vê preencher, as idas que são necessárias, tudo isso leva a que muita gente considere...

Protestos do PSD.

Repito, tudo isso leva a que muita gente considere que, pior do que a agressão de que foi vítima, é o ter de envolver-se ainda com as autoridades na solução desse problema. É uma dupla vitimação, com a qual queremos acabar.

Aplausos do PS

0 Sr. Rui Carp (PSD)- - E são as câmaras municipais que vão resolver isso?!

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31 DE MARÇO DE 1995 1973

0 Orador: - É por isso que estamos convencidos de que a situação é ainda pior do que as estatísticas revelam.
Eu vivo no centro de Lisboa e já vi uma pessoa da minha família ser assaltada no centro de Lisboa, duas vezes em três meses, sem que eu tivesse a menor capacidade de intervenção, e isto passou-se a menos de 150 metros de uma esquadra de polícia! É este clima de impunidade que começa a sentir-se nas nossas principais cidades e que é, hoje, uma grava ameaça à coesão social do nosso país e para o combater não estamos; dispostos a dar tréguas e continuaremos a apresentar propostas, até que, finalmente, os vossos ouvidos nos dêem razão. E não fazemos propostas apenas ao Governo, mas também à Assembleia: as medidas que referiu foram propostas por nós em sede de especialidade e foram rejeitadas pela maioria, numa reunião em que V. Ex.ª não estava presente.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.

0 Sr António Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Guterres, ouvi-o falar em país real e em propostas alternativas a apresentar pelo PS para a área social.
Assaltaram-me, no entanto, algumas dúvidas sobre o que o Secretário-Geral do PS anda a dizer e aquilo que o seu grupo parlamentar diz e faz 15to vem a propósito - se bem me recordo - de, durante a discussão do Orçamento do Estado para 1995, para a área social e para o distrito de Setúbal, o PS apenas ter apresentado uma proposta, visando o apoio a um lar de idosos no Barreiro depois, ao que parece, os Deputados que visitaram agora o distrito de Setúbal e que tantas questões ali tentaram levantar votaram, certamente por lapso, contra tal proposta.
Permita-me, Sr. Deputado António Guterres, que lhe coloque a seguinte pergunta: eram só estas as propostas alternativas que o PS tinha para a área social e; para o distrito de Setúbal ou guardou as outras na gaveta para interpelar o Governo do PSD na próxima legislatura?

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Pará responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado António Alves, o preço da coerência leva-nos a que, em sede de debate orçamental, sejamos extremamente parcos na apresentação de propostas de, aumento da despesa Têmo-lo feito sempre e não nos arrependemos de o fazer, porque essa é a maior prova da responsabilidade que oferecemos ao país para quando formos poder.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Aquilo que os Deputados do Partido Socialista foram fazer a Setúbal não foi levantar problemas, nem criá-los. Infelizmente, no distrito de Setúbal, os problemas existem e, por muito que os senhores queiram escondê-los, eles vêm à superfície. E mais- revelam que não basta gastar dezenas de milhões de contos, mas que é preciso ter uma política, uma estratégia e uma sensibilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Lá que gastaram dezenas de milhões contos, gastaram; só que não tiverem visão, nem, estratégia, nem sensibilidade e por isso em Setúbal, como em muitos outros pontos do País, os problemas permanecem.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, passamos à fase dos pedidos de esclarecimento dirigidos ao Sr. Ministro das Finanças.
Dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Jorge Coelho.

0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª, no seu discurso, demonstrou à Câmara que é um Ministro que está contentíssimo com a situação social e económica do País
V. Ex.ª sabe que vivemos num país que tem mais de 430 000 desempregados, mas está contentíssimo e acha que este país é um paraíso!
V. Ex.ª vive num país em que a indústria está em crise total e a produção industrial a cair, apesar dos milhões e milhões de contos dos PEDIP, mas V. Ex.ª está contentíssimo e acha que este país é um paraíso!
V. Ex.ª vive num país em que a agricultura está parada e o rendimento dos agricultores desce continuamente, mas V Ex.ª está contentíssimo e acha que este país é um paraíso!

0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!

0 Orador: - V. Ex.ª vive num país em que mais de 2 milhões de cidadãos não têm condições mínimas de sobrevivência, mas V. Ex i está contentíssimo e acha que este país é um paraíso!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - V. Ex.ª vive num país em que mais de 200 000 compatriotas seus não têm qualquer fonte de rendimento, mas V. Ex.ª está contentíssimo e acha que este país é um paraíso!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - V. Ex.ª vive num país em que a criminalidade e a toxicodependência aumentam a olhos vistos, mas V Ex.ª está contentíssimo e acha que este país é um paraíso!
Só que, Sr. Ministro, os portugueses, tal como nós, Partido Socialista, acham que este país não é efectivamente uni paraíso, ao contrário do que V Ex.ª diz E o Sr. Ministro tem de ter a noção de que cai no ridículo como Ministro das Finanças se faz do seu discurso uni discurso do "oásis", quando os portugueses têm hoje tantas e tão grandes dificuldades no seu presente e tantas angústias relativamente ao seu futuro e ao seu dia a dia.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Quando V Ex.ª fala de ciclos, está completamente desfasado da situação real do País. E diz-nos que é preciso não fazer demagogia! Disse mesmo que "governar não pode ser um exercício de demagogia"!
Sr. Ministro das Finanças, tenho comigo três jornais, publicados em datas diferentes, e vou demonstrar-lhe que o Governo de que V Ex.ª faz parte utiliza a demagogia como arma principal da sua governação.

Vozes do PS: - Muito bem!

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1974 I SÉRIE - NÚMERO 59

0 Orador: - No dia 12 de Dezembro de 1993, como todos se lembram, houve eleições autárquicas. Um mês antes, no dia 15 de Novembro de 1993 - e tenho aqui o jornal para quem não se lembre, porque há pessoas com memória curta! -, Silva Peneda, que já cá não está pois foi fazer política para o Norte, para a Comissão de Coordenação Regional, anunciou um "super-pacote para combate ao desemprego de 52 milhões contos". Só que, passado um mês, houve eleições e nunca mais se soube qual foi o efeito deste pacote.
A seguir, tivemos as eleições para o Parlamento Europeu, em 12 de Junho de 1994, e, no dia 9 de Junho, três dias antes, foi publicado num outro jornal o seguinte: "A hora do motor local. Executivo português descobre novo potencial económico - Cavaco Silva quer os agentes económicos mais pequenos como ferramenta no combate ao desemprego". Novo pacote! "Cavaco Silva anuncia pacote de combate ao desemprego, através das iniciativas locais, agentes económicos mais pequenos". Nunca mais ninguém se lembrou também deste famoso pacote, nem nunca mais ninguém viu que empregos é que este pacote criou!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E, como estamos próximos de eleições, pois dentro alguns meses vamos ter eleições, no dia 17 de Março de 1995, surge no jornal - que tenho comigo para quem já não se lembre, pois também pode haver quem tenha memória curta - o seguinte: "Incentivos para empresas que coloquem desempregados". Terceiro pacote!

0 Sr Vieira de Castro (PSD)- - Leia tudo. Leia a página inteira

0 Orador: - Porque vêm aí eleições!...
Se isto não é demagogia, Sr. Ministro, então o que é?! Os senhores não estão cansados e não vêem que os portugueses já não vão nisto?! Os senhores, apesar dos pacotes, perderam as eleições autárquicas e perderam as europeias. Agora, vão na mesma senda, vão perder as eleições, mas tenham pudor! Chega de mentira e de aldrabice!

Aplausos do PS

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Coelho não percebeu nada daquilo que eu disse!

Risos do PS.

Não contestou que, em economia de mercado, existem cicios económicos. Não contestou que a convergência real e nominal têm de ser vistas numa óptica de longo prazo, abarcando, pelo menos, um ciclo económico completo. Não contestou que, neste último ciclo, Portugal melhorou em 10 pontos percentuais face ao padrão médio europeu, ao contrário da Espanha, cujo índice de convergência real foi apenas de 50 %.

0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E o desemprego, Sr. Ministro?

0 Orador: - Não contestou que a taxa de desemprego em Portugal é a mais baixa da União Europeia.

0 Sr. António Guterres (PS): - Mas é para lá que vão trabalhar!

0 Orador: - Não contestou que a queda no desemprego estrutural, na economia portuguesa, foi a maior neste último ciclo económico, comparativamente com o anterior. Não contestou que, em Espanha, existe uma taxa de desemprego de 20 %. Não contestou que o índice de desconforto dos cidadãos, medido pela taxa de inflação mais a taxa de desemprego, é, em Portugal, 4 pontos abaixo da média comunitária, ou seja, das melhores da média comunitária - é 8 pontos abaixo da Irlanda e 13 pontos abaixo da Espanha. Parece que os socialistas têm saudades da política macroeconómica socialista e que se querem inspirar no Filipe Gonzalez para levarem a taxa de desemprego para a casa dos 20 % e para criarem uma situação de instabilidade na economia!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Já cá faltava essa!

0 Orador: - Não fiquem nervosos! Deixem-me explicar!
Por outro lado, para além da evolução estrutural em todos os campos, da convergência real à convergência nominal, dos índices de bem-estar das famílias, da evolução dos salários reais e das pensões, os senhores não conseguem destruir as minhas estatísticas, porque são verdadeiras. Aliás, o PS não consegue analisar estatísticas! Por exemplo, quando o Sr. Secretário-Geral António Guterres analisa o peso da despesa pública no PIB, tem de analisar as séries na mesma base. V. Ex.ª não é especialista na área económica,...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - Olhe que sim!

0 Orador: - ... mas os seus conselheiros são muito fracos, porque não sabem ler as estatísticas!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Olhe que sabem!

0 Orador: - Não sabem ler as estatísticas! Por exemplo, concluem que o peso relativo da educação nas despesas do Estado tem baixado, quando aumentou de 15 %, em 1985, para 21 %, em 1995. É evidente que, para saber ler as estatísticas, é necessário excluir aquelas despesas que não entram no serviço da dívida pública. Mas como não sabem ler estatísticas, a partir daí, tiram a conclusão que, quem sabe ler, está a ler estatísticas erradas. Portanto, os senhores não falam verdade! V. Ex a mentiu e nunca referiu aqui quais são as estatísticas que utilizei e que não estão correctas.
Como também não contrariou a análise crítica que Fiz da política da despesa pública do PS, da política fiscal do PS, da política de rendimentos do PS, das contradições do documento dos Estados Gerais, das contradições contidas no discurso do porta-voz do PS para a área económica. Eu fiz essa análise crítica e os senhores tinham aqui uma oportunidade de responder
Portanto, a minha conclusão é a de que as minhas críticas ficaram sem resposta, porque são irrespondíveis ..

Risos do PS.

... e porque, efectivamente, a política económica do PS não é responsável!

Risos do PS.

Em relação àquele cenário catastrófico do Sr. Deputado Jorge Coelho, recordo, por exemplo, em relação à agricultu-

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31 DE MARÇO DE 1995 1975

rã, o que diz o Instituto Nacional de Estatística: "o rendimento agrícola, avaliado pelo indicador mais utilizado na Comunidade, aumentou em 1994 cerca de 20 % relativamente a 1993".

0 Sr. António Guterres (PS): - Então, e o ciclo?!

0 Orador: - Os senhores não sabem ler as estatísticas agrícolas, nem conseguem reconhecer que tem havido uma recuperação na produção industrial ao ponto de ó índice relativo à indústria transformadora já apresentar uma variação homóloga positiva desde Julho, que foi uma variação homóloga acumulada positiva em todo o ano de 1994!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E o cicio? Onde é que está agora o ciclo?'

0 Orador: - E também não sabem ler as estatísticas, quando analisam os indicadores de confiança. Por exemplo, o indicador da Comissão Europeia em que os . resultados de Janeiro mostram já uma melhoria significativa do indicador de confiança no sector da indústria transformadora. Tal como não sabem ler as estatísticas quando o consumo de cimento aumentou 20 % em Janeiro e no final de Fevereiro já vai em 15 %. Portanto, quer queiram quer não, a recuperação da economia está aí, está a acontecer ao ritmo... Não fomos nós que criámos falsas expectativas.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Pois não! Foi a oposição!

0 Orador: - Nós sempre dissemos que o processo de recuperação da economia iria ser lento e progressivo, de acordo com um determinado padrão saudável, e 6 isso que está a acontecer. Os senhores com certeza também não contestam as conclusões da síntese de conjuntura do Instituto Nacional de Estatística quando diz que "o conjunto da informação disponível indica que se robusteceu a retoma da actividade económica", e não agora apenas ligada com os sectores da procura externa, mas os sectores não directamente ligados aos mercados externos "denotam claros sinais de recuperação".
É um facto que a taxa de desemprego tem aumentado,...

Vozes do PS: - Ah!

0 Orador: - ... mas é também um facto que a economia portuguesa, desde o final do primeiro trimestre de 1994 até ao final do ano, criou, em termos líquidos, 45 000 novos postos de trabalho.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E quantos desempregados?

0 Orador: - Estou a falar em termos líquidos!
Parece que os senhores têm soluções para o problema do desemprego! Devo dizer que toda a política do Governo neste domínio, seja na intensificação do ritmo da actividade económica que se vai processar ao longo deste ano, seja, sobretudo, em 1996, em que a
OCDE aponta para um crescimento na ordem dos 3,5 % para a economia portuguesa e o FMI na ordem dos 4 % o que é a prova provada do bom curso da política económica e das políticas estruturais que o Governo tem vindo a seguir - é no sentido de que o desemprego continue a ser combatido através de políticas activas de emprego, através da dinamização das iniciativas de desenvolvimento local (foi o Governo português que apresentou propostas desse tipo no Conselho Europeu de Corfu) e através de políticas de redução dos custos indirectos do factor "trabalho". Mas esta é uma área em que todos os países estão a procurar desenvolver as políticas adequadas. 0 PS com certeza não ignora o "sucesso" dos seus irmãos europeus neste domínio, que é um não sucesso, é um fracasso completo! Em Portugal, com certeza que o desemprego, por afectar pessoas, é uma preocupação do Governo, mas Portugal, em termos relativos, tem-se comportado bem neste domínio.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sobre a condução dos trabalhos pela Mesa?

0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Digamos que sim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, eu coloquei uma série de questões ao Sr. Ministro, que andou a divagar por mundos esquisitos e, fundamentalmente, a divulgar estatísticas sobre estatísticas. 0 Sr. Ministro ainda corre o risco de ficar conhecido como o ministro das percentagens e das estatísticas! É um tal debitar de números e números que penso que, pelo meio, até se perde na leitura e lê coisas que não são muito convenientes.
Peço à Mesa que transmita ao Sr. Ministro que registo que o Governo e o Sr. Ministro das Finanças estão satisfeitíssimos com a situação que vai no País, estão contentíssimos com tudo. Acham que isto está no melhor dos mundos. Portanto, os portugueses que saibam que, com os problemas que têm, o Governo acha que não são nenhuns e que vai tudo bem.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Meio.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, através da Mesa, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro para a forma como conduz os debates quando se refere às estatísticas e, daqui a pouco, irei entregar na Mesa um documento para ser dado ao Sr. Ministro.
0 Sr. Ministro utiliza as estatísticas conforme lhe convém: nalguns casos, faz a leitura por ciclos; noutros casos, vai buscar números do ano passado. Tal foi o caso que acabou de citar quando disse que, no ano passado, o rendimento agrícola aumentou 20 %.

Protestos do PSD.

0 Sr. Ministro esquece-se de utilizar as mesmas regras que utiliza para o resto e dizer que, de acordo com os mesmos indicadores que utilizou, o INE e o Eurostat afirmam que, desde 1986, o rendimento real dos agricultores baixou 23,5 %, já contando com o célebre ano passado a que o Sr. Ministro se referiu!

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1976 I SÉRIE - NÚMERO 59

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

0 Sr. Ministro das Finanças: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, em relação ao Sr. Deputado Jorge Coelho, devo dizer que o PS tem uma grande aversão por estatísticas, tem uma grande aversão por fazer contas. Foi o porta-voz do PS para a área de economia que, numa entrevista recente, disse que as contas ainda não estavam feitas!... Foi alguém muito ligado ao PS que, comentando os Estados Gerais, disse, com grande ligeireza, " 1 % para aqui, 1 % para ali, 1 % para acolá", esquecendo-se que 1 % do PIB são 150 milhões de contos! Portanto, aconselho vivamente o PS a saber ler estatísticas, a saber fazer contas, porque é preciso rigor por parte de alguém que, um dia, quer chegar às responsabilidades da governação.

Aplausos do PSD.

Em relação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero dizer que não percebeu ainda a transformação estrutural que está a acontecer na agricultura portuguesa.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 15so é o que eu digo a seu respeito!

0 Orador: - A agricultura portuguesa - que era uma economia administrativa, com os preços fixados administrativamente em todos os domínios, com mercados protegidos - passou a estar sujeita, com a nossa integração na União Europeia, a uma pressão concorrencial nova em certos segmentos da actividade agrícola e passou a estar sujeita à política agrícola comum. Eu só contrabalancei os dados de 1994 para contrapor aos dados de 1992 e 1993 em que houve quebra do rendimento dos agricultores, fruto destas alterações estruturais, por um lado, mas também, por outro lado, em função da seca e das quebras de produção da actividade agrícola.
Portanto, se VV. Ex.ªs ficaram todos contentes em 1992 e 1993 com a quebra do rendimento dos agricultores, consequência simultânea de factores estruturais e de factores conjunturais, deixem-me também dar-vos a boa nova de um aumento do rendimento dos agricultores de 20 %, em 1994.
Deixem-me também dar uma boa nova do aumento do VAB no sector agrícola, segundo a estimativa do Instituto Nacional de Estatística, de 12 %, em 1994.
Todos temos consciência do processo de adaptação estrutural que está a atravessar este sector da economia portuguesa, como outros, aliás. Mas não vale vir com propostas demagógicas, como se a solução para os problemas não passasse por uma maior reconversão e pela continuação do aumento da produtividade do sector agrícola. Recordo que, de 1986 a 1994, o total da população activa no sector agrícola foi reduzido a metade, ao mesmo tempo que, no sector secundário, esse peso relativo se manteve e aumentou o peso do sector terciário, mas, Sr. Deputado António Guterres, em linha com o padrão da estrutura produtiva nos países mais desenvolvidos. Efectivamente, melhorou a produtividade do sector agrícola' Nós produzimos com menos gente e esse fenómeno vai continuar a intensificar-se no futuro.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É assim que aumentam os postos de trabalho na agricultura?

0 Orador: - 15so vai aumentar a produtividade no sector agrícola. E é a única via para aumentar, de uma forma sustentada, o rendimento dos agricultores, ao mesmo tempo que se está a implementar uma diversificação das fontes do rendimento rural, através de uma diversificação de actividades numa óptica de valorização integrada do mundo rural, do mundo agrícola.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra paia interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, que será a última, tem a palavra, Sr. Deputado

0 Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma da interpelação, gostaria de dar um contributo para o debate.
Penso que estão a gerar-se algumas confusões, nomeadamente em relação ao rendimento da agricultura, à descida, à comparação com a Espanha e à comparação do rendimento do ano passado com o deste ano.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vai falar do cicio?!

0 Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas não o interrompi, portanto deixe-me falar, por favor.
É sabido que Portugal está num processo de adesão à Comunidade Europeia e, quando iniciámos esse processo, os nossos preços agrícolas eram muito superiores aos comunitários. Por isso o processo de adesão foi, fundamentalmente, por etapas, em que na segunda, a partir do quinto ano, os preços teriam de descer, porque, à partida, alguns deles eram 40 a 50 % superiores aos comunitários. Como estamos a viver o fim dessa segunda etapa de cinco anos, é óbvio que os rendimentos têm de descer pelo alinhamento dos preços.
A situação, comparativamente a Espanha, é completamente diferente, porque, quando ela aderiu à Comunidade Europeia, os seus preços eram mais baixos, por isso a adesão espanhola não foi por etapas mas, sim, uma adesão clássica, isto é, ao fim dos quatro anos, os preços em Espanha seriam iguais aos comunitários.
Portanto, quando hoje se diz que os rendimentos desceram, também se deve dizer que os portugueses, os partidos responsáveis pela adesão, sabiam perfeitamente que, ao fim dos 10 anos, e a partir do quinto ano, eles tinham de descer. Esta é a realidade nua e crua!
A comparação com o ano passado tem sentido, porque, como Portugal fez a antecipação da adesão, que os senhores fortemente criticaram e ainda convictamente não explicaram as consequências negativas dessa antecipação, o que se passa é que este ano é comparável com o ano passado, porque as condições de preços são as mesmas, por isso é que temos de comparar.
Já agora, quero deixar aqui mais uma observação Em relação à reforma da PAC, devo dizer que, em Portugal, as áreas semeadas, as produções e os rendimentos aumentaram - são os últimos números que existem - e, portanto, aquela cabala, aquela grande confusão, de ter tornado os agricultores pensionistas é uma mistificação, porque o rendimento foi defendido, a produção aumentou e as superfícies aumentaram. São os dados estatísticos que confirmam esta realidade!

Aplausos do PSD.

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31 DE MARÇO DE 1995 1977

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex." estão a perverter a lógica do debate!

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação ia precisamente nesse sentido, porque aquilo a que acabámos de assistir foi uma perversão desta figura regimental. Era precisamente por isso e porque o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva é também membro da Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo que gostava de, interpelando a Mesa, perguntar-lhe por que razão é que essa Caixa, sendo verdade aquilo que disse, acaba de lançar uma campanha para venda, a preço de saldo, de milhares de propriedades agrícolas que resultaram da falência dos agricultores, vítimas desta política agrícola.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Está esclarecido. Está encerrado este incidente, por isso vamos seguir a ordem do debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr, Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o que, há pouco, pus em contradição foi apenas o facto de o Sr. Ministro das Finanças usar, para umas coisas, o cicio e, para outras, a ano anterior, conforme lhe convém, e isso não foi desmentido.
Quanto ao resto, é um debate de política agrícola que ainda teremos de fazer aqui antes de acabar o ano parlamentar.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, a questão que lhe quero colocar muito rapidamente, porque tenho muito pouco tempo, tem a ver com uma expressão que utilizou e que foi para mim, e com certeza para todos nós, particularmente chocante.
0 Sr. Ministro falou em "pretensa crise social". Ora, esta expressão que V. Ex.ª empregou revela uma, profunda insensibilidade, sua e do Governo, perante o drama do desemprego e da exclusão social, que, independentemente de o Sr. Ministro embrulhar os dramas humanos em estatísticas, existe e está, preocupantemente, a crescer neste país.
Mas essa insensibilidade do Sr. Ministro tem a ver com a forma como os senhores tratam este problema. Para os senhores, desemprego é só o desemprego em sentido restrito do INE, que significa que não é desempregado quem, na semana anterior, tenha trabalhado uma hora. Por outro lado, nesse seu conceito também não entram aqueles que estão em cursos de formação profissional, porque, no vosso entendimento, quem está num curso de formação profissional deixa de ser, automaticamente, desempregado para toda a vida. É sobre isto que quero interpelar V. Ex.ª.
0 Sr. Ministro das Finanças pensa que o desemprego é só esse? 0 Sr. Ministro das Finanças acha convictamente que, neste país, as acções de formação profissional têm alguma articulação com uma política de emprego? Vou dar-lhe um exemplo das várias modalidades de formação profissional que se fazem, para V. Ex.ª comentar.
Recentemente, houve uma empresa agrícola que faliu e os seus 130 trabalhadores, assalariados rurais, foram chamados a um curso de formação profissional e de reintegração. Sabe que curso era esse, Sr. Ministro? Eu digo-lhe: era um curso subordinado ao título Psicologia de Sucesso. Sabe quais eram os temas e os capítulos do curso para os 130 assalariados rurais, desempregados de uma
empresa agrícola falida? Eram os seguintes: Como mudar o auto conceito; A nova dieta mental; Software mental; Como minimizar as preocupações; Como assumir o controlo da sua vida. Parece aquele livro de Dale Carnegie Como fazer amigos, Sr. Ministro. É por isso, Sr. Ministro, que não há desemprego em Portugal!

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Ministro das Finanças deseja responder já ou no final?

0 Sr. Ministro das Finanças: - Repondo já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, referi - e o Governo também o tem feito - que, efectivamente, o desemprego é um drama humano, é um desperdício de recursos. Os senhores não têm melhor coração do que nós! Simplesmente, adoptam uma perspectiva derrotista e não analisam os aspectos positivos dentro da situação preocupante do desemprego no contexto europeu, e eu tenho chamado a atenção para isso. Há, efectivamente, uni problema e o Governo está a atacá-lo.
E quais são as linhas de força para ataque ao problema do desemprego? Já aqui foram referidos os vários pacotes legislativos executados pelo Governo ao longo dos últimos anos. Penso que essas medidas tiveram algum sucesso, porque, se não o tivessem, com certeza que, em Portugal, a taxa de desemprego não seria tão baixa relativamente à média europeia ou não seria tão baixa como é na Irlanda ou em Espanha. Portanto, houve medidas e com certeza que elas tiveram alguma eficácia para travar a tendência para a aceleração ou combate ao desemprego.
Quais são as vertentes fundamentais? Em primeiro lugar, a aceleração do ritmo de crescimento da actividade económica. Estamos a iniciar um novo ciclo económico. Penso que o Partido Socialista, que agora aparece como defensor estreme da economia de mercado, ainda tem dificuldade em perceber o que é um ciclo económico completo, mas ao Sr. Deputado Lino de Carvalho não posso pedir tanto, porque é anti-economia de mercado.
Estamos a iniciar um novo ciclo de expansão na economia europeia e na economia portuguesa, portanto uma intensificação progressiva do ritmo de crescimento nos próximos anos, em 1995 e em 1996. Já disse que as estimativas das organizações internacionais para Portugal apontam, em 1995, para uma taxa de crescimento, no âmbito do intervalo objectivo do Governo e, em 1996, para taxas de crescimento acima de 3,5 %. Ora, isto vai ter impacto positivo no emprego. Resulta da experiência da economia portuguesa que, quando caminhamos para taxas anualizadas superiores a 3 %, começa a haver impactos positivos a nível do emprego.
Mas, apesar de tudo, as medidas tomadas permitiram criar, em termos líquidos, 43 000 novos postos de trabalho entre o final do primeiro trimestre e o final do ano de 1994.
Portanto, primeiro vector de actuação: aceleração do ritmo de crescimento da actividade económica, agora que entrámos no novo ciclo de expansão da economia internacional e da economia europeia.
Segundo vector - políticas activas de emprego: reforço da educação, da formação profissional e da ligação da escola com a formação profissional.

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Terceiro vector - políticas de combate ao desemprego estrutural: redução dos custos indirectos do factor trabalho e flexibilização dos mercados de trabalho. Indo ao encontro das preocupações dos segmentos mais jovens e do segmento do desemprego de longa duração, o Governo acaba de reforçar as medidas tomadas, tendo em vista o incentivo à criação de emprego para jovens e desempregados de longa duração, com incentivos financeiros e com incentivos de redução nos custos das taxas para a segurança social.
Portanto, o Governo tomou e está a tomar medidas, e só assim é que se explica que tenhamos a mais baixa taxa de desemprego da União Europeia, a seguir ao Luxemburgo; só assim se explica que, neste último ciclo económico, Portugal, de acordo corri um estudo da OCDE, foi o país da União Europeia onde o desemprego estrutural caiu mais Então, Srs. Deputados, não se tomaram medidas? Com certeza que ninguém, nem os senhores Deputados, têm soluções milagrosas para atacar o problema do desemprego no imediato.

0 Sr. Carlos Pinto (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Dizer isso é fazer demagogia! É um problema demasiado sério para que não seja atacado por políticas responsáveis, como as políticas do Governo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

0 Sr. João Cravinho (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, devo dizer que o seu discurso sobrevoou alguns dos problemas mais sérios que a sociedade portuguesa enfrenta como se fosse um voo de cuco.
Devo até dizer-lhe mais: quando o Sr. Ministro foi, na semana passada, à Comissão de Economia, Finanças e Plano e fez uma tarefa meritória de impedir perguntas, falando todo o tempo, repetindo-se 40 vezes, para que não lhe fizessem perguntas, já, nessa ocasião, me dei conta disso. 0 que o Sr Ministro das Finanças disse então e o que disse hoje faz-me parecer um daqueles generais que estão preparados e empenhadíssimos em ganhar a última guerra, sem perceber rigorosamente nada, atrás da sua linha Maginot, do que é que trata.
0 problema-chave, Sr. Ministro das Finanças, é que a economia portuguesa mudou de regime. A partir de 1992, o tipo de crescimento, a natureza do crescimento económico português é radicalmente diferente, na sua lógica e nos seus mecanismos, daquele que prevaleceu até 1992. E o Sr. Ministro das Finanças não percebeu rigorosamente nada disto!
Sucede que passámos de um crescimento extensivo, em que a convergência real se poderia, porventura, medir em termos de aproximação à média comunitária, medida pelo produto interno per capita, para um outro regime totalmente diferente, em que a convergência real é medida pela convergência das produtividades.
0 Sr. Ministro das Finanças, que é economista, sabe perfeitamente que a produtividade é a variável chave da qualidade de vida e, portanto, quero dizer-lhe que, na página quatro do seu discurso, está a seguinte afirmação: "... segundo a OCDE, entre 1985 e 1993, a produtividade global da economia portuguesa foi dupla da espanhola e tripla da média dos países da OCDE". Falou tanto
em rigor estatístico que, com certeza, se trata de um lapso, de um lapso de conceito, em primeiro lugar, neste caso. 0 Sr. Ministro não está a falar da produtividade global, portanto, ela não é dupla da espanhola mas, sim, metade

0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - É quase a mesma coisa!

0 Orador: - É metade, Sr. Ministro! E este facto é dramático, é terrível! Estamos a competir, com a Espanha ao lado, tendo metade da produtividade, em termos de relatividade, que a Espanha tem. 0 Sr Ministro sabe o que é que isto significa, certamente! Portanto, a produtividade não é dupla, é metade. E não é tripla da média da OCDE, por maioria de razões. Este é o primeiro aspecto Tratou-se de um lapso de conceito.
Mas é também um lapso de medida. Se estivesse a referir-se a crescimento - e suponho que o Sr. Ministro das Finanças queria referir-se a isso -, estes números são fantasiosos, porque, nessa hipótese, repare no seguinte- números da OCDE autênticos de 1985 a 1993, para o sector empresarial, excluindo a Administração Pública, apontam que a produtividade espanhola cresceu 2,2 pontos percentuais. Se fosse o dobro, a portuguesa era de 4,4 pontos percentuais. Ora, como o produto cresceu 3,1 pontos percentuais, o Sr. Ministro das Finanças tinha a graça de, entre 1985 e 1993, ter registado qualquer coisa como 150 000 desempregados por ano, o que não é o caso. 0 Sr. Ministro enganou-se!
Sucede, Sr. Ministro, que, a partir de agora, como a convergência do processo português se vai medir pela convergência de produtividade- e não explico porquê, porque tem obrigação de saber - tudo aquilo que aqui apresentou é rigorosamente errado, tem um chumbo total, porque está a falar de uma coisa que já não existe, uma vez que, daqui para diante, a regra é outra.
Segundo ponto, o Sr. Ministro diz logo na frase seguinte...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço que seja rápido

0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
0 segundo aspecto mais dramático e que revela a sua total incompreensão do que se passa é este: o senhor referiu que os ganhos constantes de quota de mercado das exportações portuguesas nos dois últimos anos e meio, segundo a OCDE, foram de 4 % e ficou muito satisfeito. 0 Sr. Ministro não sabe ou não percebeu que a Espanha teve ganhos de 25 %; não sabe ou não percebeu que a Itália teve ganhos de 16 %; não sabe ou não percebeu que esses ganhos foram obtidos a partir da desvalorização competitiva da peseta e da lira; não sabe ou não percebeu que, dentro de um mês, se a peseta saltar do sistema monetário, o Sr. Ministro saltará da sua cadeira, porque de facto tanta ignorância não é tolerável'...
Sr. Ministro, há todos os elementos para que V. Ex.ª responda - não escape - à minha pergunta. Se a peseta sair do sistema monetário o que é que fará? Será que não percebeu nada ou repete as estatísticas de 1986 a 1992?

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, o senhor também não per-

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cebe qual é o conceito de produtividade global e, por isso, aconselho-o a ler o relatório da OCDE, Quadro 26, t Sr. Deputado João Cravinho, tenho muita consideração por si, mas desta vez o senhor precipitou-se na análise. Quando falo em números, proeuro ser rigoroso, ao contrário de algumas vozes que vêm dessas bancadas,
Todavia, num ponto tem toda a razão. A batalha da convergência real é a batalha da produtividade e por isso estranho que alguns economistas, e alguns deles at6 professores de Economia, estejam preocupados se a economia cresceu mais décima, menos décima - compreendo isso no campo do discurso político, mas, na luta política, já tenho mais dificuldade - e não consigam analisar o andamento comparativo numa fase alta e numa fase baixa o ciclo e num conjunto do ciclo completo!
No entanto, já fico preocupado quando não analisam se, na economia portuguesa, estão ou não a acontecer transformações estruturais que vão aumentar, a prazo, a produtividade. E, por isso, tenho a impressão de que muita gente nessa bancada não percebeu ainda as mutações estruturais que estão a acontecer na economia portuguesa, quer a nível da reafectação de recursos entre os vários sectores - primário, secundário, terciário -, quer a nível do emprego, quer do produto. Não perceberam ainda a intensificação do grau de abertura ao exterior da economia portuguesa. Não perceberam ainda as transformações estruturais na agricultura, na indústria, no comércio; na distribuição, no sistema financeiro e nos serviços.
Como não perceberam, têm dificuldade em avaliar estas transformações estruturais que vão aumentar, a prazo, a produtividade global da economia, assim como a eficiência, a flexibilidade dos mercados, as infra-estruturas físicas de apoio ao desenvolvimento e as infra-estruturas de transportes, comunicações, bem como outras acções estruturais no domínio da educação e da formação profissional. Aliás, concordo com o Partido Socialista quando diz que qualificar as pessoas é a variável estratégica do futuro,...

Aplausos do PS.

... mas é isso que os governos do PSD têm feito. 0 peso relativo das despesas da educação, excluindo o serviço da dívida pública e os activos financeiros, aumentou - e vocês não gostam de estatísticas e nos Estados Gerais, num gráfico, até referiram estatísticas erradas neste:- domínio, pelo que tenho que vos corrigir - 6 pontos percentuais.

0 Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Ministro.

0 Orador: - E o peso relativo das despesas de educação no PIB aumentou 1,6 pontos percentuais.
Assim, as transformações estruturais globais, as transformações estruturais sectoriais, as acções estruturais no domínio dos recursos humanos, a eficiência e desenvolvimento dos mercados, as infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento, que geram externalidades positivas, são acções em curso e que vão aumentar, a prazo, a produtividade da economia portuguesa.

0 Sr. Presidente: - Tem que concluir, Sr. Ministro.

0 Orador: - Portanto, mais importante do que saber se crescemos mais décima, menos décima é saber se estamos ou não a intensificar as acções estruturais para a melhoria da produtividade, porque - e aí estou de acordo consigo, Sr. Deputado João Cravinho - essa é a variável-chave da convergência real, pois a produtividade é a base de uma melhoria sustentada do nível de vida.
Para terminar, em relação às estatísticas, vou mandar-lhe o Quadro 26 do relatório da OCDE, para ver que utilizei as estatísticas correctas

Aplausos do PSD.

0 Sr. João Cravinho (PS) - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa

0 Sr Presidente: - Sr Deputado, V Ex ' já dirigiu tantos plenários e em tantos sítios, pelo que a continuarmos assim não mais sairemos daqui, mas, de qualquer modo, tem a palavra, Sr Deputado.

0 Sr. João Cravinho (PS): - Sr Presidente, quero interpelar a Mesa - e é uma interpelação genuína, não é unia interpelação para suscitar uma intervenção - sobre a melhor maneira de conduzir uni debate desta natureza quando os interpelados, de facto, não dão informações correctas.
Tenho comigo o Quadro 26 que o Sr. Ministro acabou de referir...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa nada tem a ver com isso. Esses assuntos não têm a ver com a condução dos trabalhos pela Mesa, para isso são as interpelações.

0 Orador: - Sr Presidente, peço o conselho de V. Ex ' sobre o seguinte: o Sr. Ministro faz referência a um quadro,...

0 Sr. Presidente: - Sr Deputado, parece-me que o Plenário não é o local adequado para dar conselhos

0 Orador: - Sr Presidente, o meu pedido é feito nos termos regimentais
0 Sr. Ministro faz referência ao Quadro 26. Tenho esse quadro na minha frente e pretendo fornecê-lo ao Sr. Ministro...

0 Sr. Presidente: - 0 Sr Deputado, para fazer chegar o quadro ao Sr. Ministro, pode pedir a um funcionário, que fará esse trabalho.

0 Orador: - Não preciso, porque o Sr. Ministro também tem esse quadro Só que não diz a verdade, e isso não é admissível em nenhum Parlamento, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Mas a Mesa não tem culpa disso, Sr. Deputado

0 Orador: - Mas isso não é admissível em nenhum Parlamento, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para pedir esclarecimentos

0 Sr. Mário Tomé (Indep )- - Srs. Deputados, Sr. Ministro Eduardo Catroga, a macroeconomia é uma coisa um bocado complicada Metermo-nos nela e, às vezes, fazemos macro-disparates

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0 que pretendo dizer é que, neste fogo cruzado de números, gostava de puxar as coisas um bocadinho mais para baixo. Porém, Sr. Ministro, se for reduzindo o número de agricultores, quando esse número for tendendo para zero, o rendimento dos agricultores, provavelmente, irá tendendo para mais infinito. Deixo-lhe esta observação, para que veja que os números, embora não despreze os números e tenha consideração por aqueles que os manuseiam com rigor, lá muito por cima levam-nos a pouca coisa.
0 Sr. Ministro tem uma preocupação muito grande com os ciclos, com a fase ascendente, com a fase descendente. Gostava de perguntar como é que nessa fase descendente - e estamos a aproximar-nos de outra - se explica que o Champallimaud, o Mello, o Jardim Gonçalves...

Vozes do PSD:- Tenha respeito!

0 Orador: - Respeito?! Por eles? Não tenho nenhum especial!
Como estava a dizer. gostava de perguntar como é que nessa fase descendente - e estamos a aproximar-nos de outra - se explica que o Champallimaud, o Mello, o Jardim Gonçalves estejam a "engolir" milhões e milhões, que o próprio Governo lhes dá, para liquidarem sectores industriais, para produzirem desemprego aos magotes. 15to num ciclo descendente. 0 que fará no ascendente!

0 Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD)- - Muito menos!

0 Orador: - Sr. Ministro, queria também referir que o desemprego em Portugal, tendo uma taxa menor do que em Espanha, em França ou noutro país, tem um peso social tremendamente maior, e V. Ex.ª sabe-o perfeitamente. Aliás, o PSD também o sabe, porque agora, de repente, está muito preocupado e vai visitar as centrais, vai dizer que cada desempregado é uma parcela da dignidade humana que fica em causa ...! Todavia, não se preocupou com todos os desempregados que foram provocados por este Governo!
Sr. Ministro, primeiro, o Governo não via desemprego, depois disse que resolvia o problema do desemprego com a formação profissional, depois foi o tempo daquela directiva de Corfu com que Cavaco Silva queria resolver o problema do desemprego, não em Portugal, não na Europa, irias no mundo inteiro, através do artesanato, e, agora, é esta medida que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social divulgou há dias, que tem em vista perdoar a comparticipação à segurança social, dar um bónus...

0 Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

0 Orador: - .. para conseguir 50 000 empregos que, aliás, são menos que os que se perderam durante o tempo que levou a fazer este decreto.
Finalmente, nesta base, pergunto como é que explica que o Sr Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que não está presente, que não é presidente do PSD, que é só Primeiro-Ministro, tenha dito que o crescimento dos subsídios para os desempregados, quer em quantidade, quer em valor, era irrealista e como é que compatibiliza isso com os negócios do Sr. Champallimaud a 4,5 %.

0 Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, só para registo, quero informar - e tenho pena que o Sr. Deputado João Cravinho tenha saído - que o Quadro 26 do relatório da OCDE que referi é o deste ano e que ainda não foi publicado. 0 Sr. Deputado João Cravinho não deve ter o quadro deste ano e deve estar a falar de conceitos diferentes. Eu estou a falar de taxas de crescimento da produtividade global e reitero aquilo que disse.
Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer que tive dificuldade em perceber qual era a sua questão. Fala do Champallimaud, do Mello, do Jardim Gonçalves...

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Que V. Ex.ª nem conhece!...

0 Orador: - Recordo que são empresários. 0 País precisa de empresários, de empresas, que são a célula básica da actividade económica, e sem empresários, sem trabalhadores também, não conseguimos progredir, pois os empresários desempenham uma função económica e social da maior relevância...

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os trabalhadores também!

0 Orador: - Assim como os trabalhadores, tal como eu disse.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.). - V. Ex.ª pagou ao Mello para ele despedir! Pagou 50 milhões para ele despedir!

0 Orador: - Sr. Deputado, penso que está tudo dito quanto à função dos empresários e não consigo ver na sua intervenção qualquer outra questão, pois limitou-se a fazer uma asserção sobre o desemprego e sobre as medidas em curso e que se destinam a contrariar a tendência de agravamento da taxa de desemprego e a reforçar a criação líquida de postos de trabalho, questão à qual já respondi anteriormente.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, falou da pretensa crise social, mas o que é facto é que não nos deu nenhuma informação que desmentisse a análise que fazemos sobre a evolução da pobreza nos últimos quatro anos ou sobre a evolução do desemprego.
Chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o facto de o desemprego, em sentido lato, ser hoje da ordem das 480 000 pessoas, estando ao mesmo nível do que estava nos piores momentos da crise económica e social existente na primeira metade dos anos 80. E chamo também a atenção para os postos de trabalho que o Sr. Ministro Eduardo Catroga diz que foram criados, em termos líquidos, serem postos de trabalho, na maior parte dos casos, extremamente degradados, nomeadamente há trabalhadores por conta de outrem que estatisticamente são colocados como trabalhadores por conta própria e como trabalhadores familiares não remunerados, o que leva ao absurdo de, por exemplo, terem crescido os activos na agricultura.
0 Sr. Ministro devia, pois, falar com os interlocutores, com os parceiros sociais para saber se há ou não crise social. Talvez o PSD, que esteve com eles ontem - agora descobriu o caminho para a Vítor Cordon e para a Buenos Aires - possa dar-lhe uma informação a esse respeito.
Fale também com os trabalhadores, Sr. Ministro!
Em relação à mudança estrutural, Sr. Ministro, de facto seria bom que ela tivesse existido. 0 problema é que no

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que respeita a algumas das maiores necessidades que o País tem em matéria de modernização dos seus sectores exportadores tradicionais, em matéria de desenvolvimento do sector agro-alimentar, em matéria de desenvolvimento dos bens de equipamento, em matéria de modernização do sector da energia, em matéria de modernização dos serviços internacionalizados não se viu 4ualquer mudança fundamental. Todos os analistas o dizem, as próprias organizações empresariais assim o dizem!
E mesmo sobre a exportação, Sr. Ministro das Finanças, é bom que tenha em conta aquilo que é dito por quem está no terreno, e que refere o seguinte: "0 facto de o aumento das exportações continuar em boa parte a repousar em sectores tradicionais, intensivos em mão-de-obra, e num pequeno grupo de grandes empresas os projectos industriais deve levar-nos a reflectir sobre os resultados obtidos no que respeita ao objectivo indispensável de preparar a actividade económica para a concorrência externa, o que, no nosso entender, só de uma forma demasiada limitada foi conseguido". Neste documento, mais à frente, também se diz o seguinte: "A não criação, ao longo destes anos, de vantagens comparativas, tentadas para a localização do investimento produtivo no nosso país tem feito com que os processos de especialização produtiva dos grandes grupos industriais acabem, na Maior parte das vezes, por significar a transformação de unidades produtivas localizadas no nosso país na simples actividade de importação e comercialização."

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Não me diga que está a falar da CIP ... ?

0 Orador: - Ainda sobre as exportações, Sr. Ministro, refere-se: "No entanto, e em quase todos os sectores, o crescimento das exportações deve-se não só à reanimação das economias europeia e americana, à suspensão da valorização do escudo, à descida das taxas de juro e à moderação do crescimento dos salários, mas também - e, nalguns casos, de uma forma muito marcada - a uma diminuição das margens para níveis perigosos e que não são sustentáveis a médio prazo."
Quem diz isto é realmente a CIP, Sr. Deputado Rui Carp!
Era bom que o Sr. Ministro, além de falar com os empresários, falasse também com os trabalhadores
Sr. Ministro, fale com os trabalhadores sobre a retoma económica, sobre a crise social. A retoma, Sr. Ministro, está em crise! V. Ex.ª está também em crise, porque vem aqui vender-nos o "oásis H" e o problema é que aquando do "oásis I" a situação, apesar de tudo, era melhor do que é hoje em Portugal. Apesar dos exageros, é preferível o original do que uma má fotocópia.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues referiu-se ao "oásis II. V. Ex.ª gostaria que eu tivesse dito isso, mas não disse. Se o senhor consultar as minhas intervenções, os vários documentos que, ao longo de 1994 e de 1995, entreguei na Assembleia da República, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, verificará que referi sempre que o processo de recuperação da economia portuguesa iria ser lento, iria ser difícil, iria ser progressivo e mais visível no segundo semestre, com uma intensificação do ritmo de crescimento em 1995/1996.
Foi isto que eu disse! E o Instituto Nacional de Estatística vem dizer exactamente a mesma coisa...

Risos do PS.

Vem dizer exactamente a mesma coisa!
É evidente que o processo de recuperação da economia é sempre um processo difícil, que começa primeiro por alguns sectores, espalhando-se depois a outros; começou progressivamente nas exportações e, agora, já está no investimento e há-de também chegar ao consumo.
0 Sr. Deputado Ferro Rodrigues, em abono do rigor e da verdade, tem de reconhecer que o discurso do Ministro das Finanças, a propósito do processo de recuperação da economia, foi sempre o mesmo e continua a sê-lo. Não foi um discurso cor-de-rosa...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Pois não. Foi laranja!

0 Orador: - Foi um discurso realista, sério, quer quanto ao ritmo da recuperação quer quanto ao perfil.
Em relação às exportações, acabo hoje de receber os últimos dados e não há dúvida de que se confirma aquilo que temos dito: realmente, a economia portuguesa está a ganhar quotas de mercado e, portanto, há um crescimento rigoroso das exportações.
Ainda relativamente à intervenção de V. Ex.ª há uma parte dela que me merece uma maior análise
Fala em sectores tradicionais e em vantagens competitivas. É evidente que a questão-chave tem a ver com o desenvolvimento das vantagens competitivas. Ora, os países não têm vocação para operar em todos os sectores; têm, sim, vocação, essencialmente, para um determinado conjunto de sectores. Portugal tem uma vocação para aquilo a que os senhores chamam os sectores tradicionais, a Dar do desenvolvimento de novas actividades, como o sector electromecânico, o de componentes para automóveis, o sector automóvel, etc., com vista à alteração estrutural do perfil da estrutura industrial
Mas, falando em vantagens competitivas, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues conhece os esforços que têm vindo a ser feitos na indústria têxtil, do calçado, da cerâmica, do vidro para ganhar vantagens competitivas, isto é, para desenvolver estratégias de diferenciação de produtos e serviços, para aumentar o valor na cadeia de valores, para desenvolver os canais de distribuição, as marcas e as estratégias de internacionalização?

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Ministro, o investimento privado na indústria diminuiu em relação a 1991!

0 Orador: - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que V. Ex.ª está muito mal informado!
É evidente que, num processo de recuperação da economia, o investimento começa, numa primeira fase, pelo escoamento dos stocks, pela melhoria do grau de utilização das capacidades instaladas - e foi isso que veio a acontecer - e, progressivamente, pelo investimento. 0 investimento - e é o Instituto Nacional de Estatística que o confirma -, quer na construção, quer na importação de máquinas e equipamentos, está a aumentar. Sabe quantos projectos já foram apresentados desde Outubro ao PEDIP II, com efeitos estruturantes no tecido industrial português? Foram apresentados 1600 projectos, com intenções de in

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vestimento que já ultrapassam os 800 milhões de contos, Sr. Deputado!
Mas isso aconteceu no sector industrial e também no sector agrícola e em outros sectores da economia.
Portanto, reconhecendo as dificuldades, reconhecendo que o processo de recuperação da economia é sempre difícil, creio que ele está a acontecer e ao ritmo e ao perfil que dissemos. Nunca tivemos aqui um discurso cor-de-rosa, típico daquele que tem o PS para o cenário macroeconómico para os próximos anos. Então, aqui, VV. Ex.ªs entram numa contradição: se o tecido produtivo está destruído, se a agricultura está destruída, se não existem vantagens competitivas nos vários sectores da economia, então é porque nas vossas políticas de despesa pública, no crescimento implícito das vossas políticas sectoriais pressupõem um ritmo de crescimento elevado para os próximos anos? Se pressupõem um cenário macroeconómico favorável para os próximos anos é porque as transformações estruturais aumentaram a taxa potencial de crescimento da economia.
A produtividade e as vantagens competitivas estão a aumentar em todos os sectores.
Os senhores têm dificuldade em perceber as alterações estruturais que estão a ter lugar na economia portuguesa, mas o vosso cenário macroeconómico para os próximos anos é a melhor prova do bom desempenho da política económica e das políticas estruturais existentes nos últimos anos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª tem, ao longo deste debate, manifestado uma insensibilidade praticamente total para compreender o verdadeiro sentido político e social da interpelação política aqui apresentada pelo Partido Socialista.
Queremos falar de um triângulo de preocupação fundamental de desemprego, de pobreza e de criminalidade para explicar ao Governo que é pelo facto de o desemprego ser o que é e de ter tendência para aumentar, e que é pelo facto de a pobreza ser como é e as injustiças em Portugal terem continuado a agravar-se que a criminalidade está a aumentar assustadoramente. E essa era a questão fulcral relativamente à qual o Governo deverá demonstrar aqui um mínimo de capacidade de entendimento e de compreensão.
Que fez, afinal, o Governo? Que fez, afinal, o partido do Governo? Perante o triângulo das dificuldades, a troika deve ter reunido, discutido a estratégia da anormalidade e optado pela fuga. Do triângulo nenhum dos vértices apareceu, o Sr. Primeiro-Ministro ficou em casa, o líder do partido anda algures a dar uma entrevista e o líder do grupo parlamentar, até ao momento, não abriu a boca neste debate!
De onde que, manifestamente, aquilo a que estamos a assistir é apenas uma tentativa de cortina de fumo da parte do Sr Ministro das Finanças para esgrimir a abstracção dos números e esquecer a dolorosa evidência das realidades.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Tarefa árdua e difícil!

0 Orador: - Mas vamos a ela, Sr. Ministro!
Já que tanto quer falar de estatísticas, como explica, então, que a criminalidade tenha aumentado no ano de 1994 de 12 % em média (12 % que se revela quando desagregada), que nas áreas urbanas o roubo e o furto a pessoas aumente 22 %, a estabelecimentos 15 %, a habitações 23 % e a viaturas 24 %? Como explica o Sr. Ministro das Finanças que a Polícia Judiciária tenha de concluir, no relatório de segurança interna, que o agravamento da criminalidade geral em 1994 é o mais grave dos últimos 12 anos?
Como explica o Sr. Ministro, então, que crimes praticados com violência tenham aumentado 25 %, que o tráfico e viciação de veículos tenha aumentado 52 %, que o crime de moeda falsa tenha aumentado 25 %?
Sabe o que é que o Sr. Ministro das Finanças disse na sua intervenção inicial acerca destes problemas? Que todos eles não passavam de umas bolsas isoladas de crise e de dificuldades. Afinal de contas, se alguma crise existe é uma crise de consciência de valores, é uma crise de consciência democrática representada pela insensibilidade da vossa posição relativamente a problemas tão graves como este!

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E é por isso, Sr. Ministro, que lhe digo que não tem autoridade alguma para qualificar como medidas avulsas e demagógicas as propostas do PS, designadamente na área da segurança, do combate ao desemprego e a favor da erradicação da pobreza. Até agora, Sr. Ministro, acerca destes temas substantivos nada disse!
A minha pergunta é esta: quem é que, pelo Governo, ainda neste debate, vai falar verdade?

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho alguma boa memória e recordo-me de que o Sr. Deputado Jorge Lacão era chefe de gabinete do Dr. Mário Soares quando este era Primeiro-Ministro...

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Está enganado!

0 Orador: - Se não era chefe de gabinete, estava lá próximo.

Risos do PS.

Recordo que num governo socialista, a propósito das manifestações com bandeiras pretas de fome em Setúbal, o Dr. Mário Soares, então Primeiro-Ministro socialista - e é isso que me importa salientar, as políticas socialistas e não a pessoa, dizia o seguinte "isso é tudo mentira, não há fome. 15so são coisas do Partido Comunista"
Sobre o desemprego, recordo que, quando os governos eram essencialmente socialistas, as taxas de desemprego dispararam por aí acima, sendo superiores a 10 %, e a taxa de inflação chegou a ser de 30 %, isto é, o índice de desconforto do cidadão, medido pela taxa de inflação mais taxa de desemprego, chegou a 40 %. Sabe qual é hoje? Hoje a taxa de inflação mais a taxa de desemprego é de 12%!
É evidente que o desemprego é um drama humano, é evidente que todos os países estão à procura de vias para resolver a componente do desemprego estrutural, mas o que estranho é a leviandade com que se fala do problema do desemprego como se não estivéssemos a falar de pessoas mas de armas de arremesso político! E as políticas

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socialistas neste domínio demonstram a tendência para o aumento da taxa de desemprego.
É evidente que em todas as sociedades se está a 14ravessar um processo de crescimento e desenvolvimento económico e social e há, com certeza, bolsas de pobreza, há pobres, como existem em todas as sociedades desenvolvidas. No entanto, a pobreza combate-se não com a caridade do rendimento mínimo garantido...

Vozes do PS: - Caridade?! É um crédito social de todas as pessoas!

0 Orador: - ... mas com políticas activas de desenvolvimento económico, social, educacional e integrado das comunidades. E o Partido Socialista também fala desta questão como se os homens fossem números.
Quanto à criminalidade, é um facto que o problema da segurança se coloca em todas as sociedades modernas, na vida de todos os cidadãos. Se falar com um espanh61, com um francês, com um alemão, com um americano ou com um canadiense...

0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Canadiense?! 0 senhor nem português sabe!

0 Orador: - ... chega à conclusão de que, efectivamente, se trata de um problema que existe em todas as sociedades. 0 que não é líquido, o que não é honesto é não se reconhecer que, sendo um problema que tem de continuar a ser combatido com toda a força, o Governo tem desenvolvido uma política, nesse domínio, que assenta em vários vectores,...

Vozes do PS: - Quais?

0 Orador: - ... designadamente a integração social, o combate à droga - e há pouco ouvi dizer que apoiavam a política do Governo relativamente ao combate à droga, a reestruturação de meios, cujos apoios, em termos de PIDDAC, se multiplicaram por três nos últimos anos, e a cooperação internacional em relação ao crime organizado.
Em todo o caso, o que os senhores não conseguem desmentir é que, apesar da existência de uma tendência para o agravamento do pequeno furto, do pequeno crime ligado à droga, cujo combate passa pela intensificação do próprio combate à droga, em relação ao grande crime organizado, Portugal é quase um oásis.

Vozes do PS: - Oásis?!

0 Orador: - Todas as estatísticas mostram isso e, portanto, isso deve ser dito, apesar de não se deixar de reconhecer que importa reforçar a política de segurança, e o Governo está a fazê-lo, reestruturando meios, promovendo acções de integração social, combatendo os bairros degradados. Aliás, na minha intervenção falei sobre o programa de erradicação das barracas, mas sobre essa questão os senhores mantêm um silêncio cúmplice. Qual foi o Governo que teve a coragem de defini? um programa de médio prazo para erradicar as quarenta e tal mil barracas que existem e que são uma "chaga" social?
Portanto, os senhores têm tendência a dramatizar, a extrapolar problemas para um universo mais amplo, mas não conseguem - e o povo português admiraria isso - re
conhecer e dizer o seguinte: "Meus Senhores, há problemas, nós temos políticas melhores do que as vossas para resolver esses problemas, mas reconhecemos que vocês têm tido progressos na área económica, na área social e na área das condições de alojamento e que é positivo o programa de erradicação das barracas, o total de apoios no domínio da habitação social, a percentagem de 50 % dos contratos que hoje têm bonificação de juros, etc.
Seria mais sério, do ponto de vista político, que vocês, ao enunciarem os problemas e as, políticas alternativas, não extrapolassem para dizer que Portugal é um país sem futuro,...

0 Sr. José Vera Jardim (PS). - Tem futuro, tem, mas não é convosco!

0 Orador: - ... pois parece ser essa a mensagem derrotista e pessimista que querem transmitir aos portugueses.
Pessoalmente, recuso a visão catastrofista do Partido Socialista, pois se é certo que Portugal tem problemas, também é certo que nos últimos 20 anos progrediu, nos primeiros 10 em termos de maturidade política e democrática, e na última década, em termos de progresso económico e social - os indicadores aí estão para o demonstrar -, e vamos, com certeza, fazer melhor nos próximos 10 anos. Mas vamos fazer melhor com um Governo do PSD, porque, embora acredite que deve haver alternância democrática, fico muito triste, como cidadão independente, com a fraqueza das propostas do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

0 Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

0 Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar o direito à memória e, em consequência dele, exercer o direito regimental de defesa da honra.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, usará da palavra depois de serem formulados todos os pedidos de esclarecimentos.
Para este efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.

0 Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª, hoje, fez aqui, essencialmente, duas coisas: em primeiro lugar, fez um discurso em absoluto estado de levitação sobre a realidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... mas isso é uma característica deste Ministro das Finanças e do pretérito Ministro das Finanças, dado que uma condição essencial para se ser Ministro das Finanças do PSD é ter uma relação difícil com a realidade; em segundo lugar, o Sr. Ministro deu aqui uma prestação decepcionante como Deputado da oposição, pois, de facto, teve um flop absoluto nos ataques às políticas do Partido Socialista e, sobretudo, veio monitorizado para responder a perguntas que não lhe foram feitas e a questões completamente diferentes daquelas que lhe foram colocadas.
Portanto, peço-lhe que, desta vez, faça um esforço de ajustamento das respostas às perguntas, já que noutras tem falhado em absoluto.
As questões que quero suscitar têm a ver com a gestão dos fundos estruturais comunitários, sobre os quais já

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lhe dirigi seis requerimentos desde Junho, mas V. Ex.ª recusa-se sistematicamente a responder. Aliás, é justamente por isso que intervenho neste debate, aproveitando a presença física de V. Ex.ª, para lhe dizer que considero a sua ausência de resposta e o modo como VV. Ex.ªs estão a ocultar informação sobre os fundos comunitários um caso de incompetência e manipulação tão graves como os episódios Costa Lima ou Sampaio e Melo.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Assim, coloco-lhe apenas duas questões que já estão inscritas nos meus diversos requerimentos, a par de muitas outras.
Em primeiro lugar, gostava de saber por que é que o Governo não consegue fechar o primeiro Quadro Comunitário de Apoio e pagar os respectivos saldos, uma vez que devia tê-lo feito em 1993 e ainda não o fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Em segundo lugar, gostava de saber quantos são os milhares de colaboradores da Administração Pública que estão, neste momento, a ser pagos por fundos comunitários, em manifesta violação dos regulamentos É que depois de, na última semana, ter dado ao jornal Expresso um determinado número sobre efectivos da função pública, viemos a obter informações que diferem da sua em alguns milhares de efectivos

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro das Finanças.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, tanto quanto me recordo, na minha intervenção limitei-me a fazer uma análise crítica das propostas do Partido Socialista na área da política da despesa pública, na área da política fiscal e na área da política de rendimentos e, em relação ao processo de recuperação da economia, limitei-me a ler a síntese de conjuntura do Instituto Nacional de Estatística - não fiz mais do que isso - e a confirmar que o ritmo e o perfil estão de acordo.
Por conseguinte, não apresentei nenhum cenário cor-de-rosa. Aliás, se digo que a recuperação é lenta, difícil e progressiva, será isso um cenário cor-de-rosa?! Cenário cor-de-rosa é, com certeza, o vosso, se entendem que, de um momento para o outro, e se acaso um dia forem poder, com uma varinha mágica acabam com os pobres e com o desemprego, dão uma habitação a cada português e, se calhar, até dão bacalhau a "pataco"...

Vozes do PS: - E os fundos estruturais?!

0 Orador: - 15so é que é uma visão cor-de-rosa da política! Realmente, o que falta ao Partido Socialista é credibilidade de políticas,...

0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - A si é que lhe falta credibilidade, porque já ninguém acredita em si!

0 Orador: - ... ou seja, o Partido Socialista é um caldeirão de tendências, e até na área da política macroeconómica isso se nota, e as contradições...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, por favor, deixem-me continuar.
No que se refere à política macroeconómica, o preâmbulo dos Estados Gerais começa muito bem - aliás, saudei-o na minha intervenção - com o PS a defender a estabilidade cambial como elemento fundamental para a desinflação e a redução...

Protestos do PS.

Srs. Deputados, não estejam nervosos!
Continuando, o preâmbulo dos Estados Gerais começa muito bem, mas, depois, como é uma colagem de colaborações várias, acaba, efectivamente, por perder credibilidade, porque falta coerência global às propostas políticas.
Em relação à gestão dos fundos estruturais,...

Vozes do PS: - Ah!

0 Orador: - ... Sr. Deputado José Lamego, talvez os seus requerimentos estejam mal dirigidos, porque o Ministro das Finanças não é o gestor dos fundos estruturais, quem gere esses fundos é o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território. E, tanto quanto sei, o Sr. Ministro do Planeamento entregou ontem ou anteontem, na Assembleia da República, um relatório detalhado sobre as origens, as aplicações, o grau de execução, etc., de todos os fundos estruturais.

0 Sr. Rui Carp (PSD)- - E prestou todos os esclarecimentos!

0 Orador: - Portanto, Sr. Deputado José Lamego, parece-me que já tem uma fonte de informação. No entanto, se continuar a ter dúvidas, depois de a analisar com cuidado, aconselho-o a dirigir-se ao gestor dos fundos estruturais, que é o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

0 Sr. José Lamego (PS): - Estão todos proibidos de responder!

0 Orador: - Mas ainda a propósito dos fundos estruturais, quero referir que, há poucos dias, o ex-Presidente Delors disse que Portugal era, realmente, a seguir à Irlanda, o país que melhor aplicava os fundos estruturais.
Assim, ainda que através (Ias análises do Tribunal de Contas da Comunidade, bem como das análises independentes, haja, com certeza, problemas, os fundos estruturais estão a ter um impacto positivo na economia portuguesa.
No entanto, devo dizer que, muitas vezes, em termos de fundos estruturais, o País recebe, por exemplo, 2,5 % do produto dos fundos e os senhores esquecem-se de fazer a análise em termos líquidos e de dizer que, por exemplo, no ano passado, pagámos quase 1 % do PIB.
Os fundos estruturais estão a ter um impacto positivo na construção das infra-estruturas, no sistema educativo, no sistema de formação profissional, e irão, com certeza, aumentar, a prazo, a taxa de crescimento e produtividade da economia portuguesa.
Resta-me acrescentar um outro aspecto, que, muitas vezes, com essa falta de rigor, os senhores também não têm presente: em média, os fundos estruturais surgem numa óptica de co-financiamento, ou seja, com a política orçamental dos Governos do PSD o País pôde aproveitar os fundos estruturais, co-financiando, em média, 50 % da despesa pública de investimento ligada aos fundos estruturais, através do Orçamento do Estado.

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Portanto, o País soube negociar, o País está a saber gerir e aproveitar os fundos estruturais, e vai continuar a aproveitá-los, a prazo, mas não como uma dádiva. Às vezes fala-se nos fundos estruturais como se não fizessem parte de um contrato mais global com a Comunidade, que também tem uma vertente de coesão económica e social que beneficia a economia portuguesa como beneficia as outras economias.
Assim, rejeito o tipo de insinuação subjacente à intervenção do Sr. Deputado José Lamego e parece-mo que dispõe de toda a informação nos relatórios entregues ontem, pelo Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, aqui, na Assembleia da República.

0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Mas trata-se de uma interpelação à Mesa em sentido próprio, Sr. Deputado?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, quero sugerir-lhe que, futuramente, para responder às perguntas da oposição, dê a palavra ao Sr. Ministro Marques Mendes, a fim de evitarmos a situação desagradável de perante as dificuldades do Sr. Ministro das Fianças, o Sr. Ministro Marques Mendes ter de lhe dar, sistematicamente, folhinhas com notas, porque o Sr. Mim5to não é capaz de dar respostas.

Risos do PS.

Protestos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, com efeito, o Sr. Ministro das Finanças estava equivocado quanto ao momento temporal em que exerci funções dê chefe de gabinete do Dr. Mário Soares. Na realidade, foi quando o Dr. Mário Soares era Deputado da oposiç9a1 e não Primeiro-Ministro.
Mas a questão fundamental e é em relação a ela que desejo avivar a sua memória é a de que um Governo conduzido pelo PS, entre 1983 e 1985, apear de tudo, contribuiu para retirar o País da bancarrota.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não foi o Governo, foi o FMI!

O Orador: - E quem conduziu o País à bancarrota foi um Governo liderado pelo PSD, com um Ministro das Finanças chamado Cavaco Silva!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

0 Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, embora a referência histórica ao momento da sua colaboração possa, realmente, não ter sido correcta, quero dizer-lhe que isso não interessa, é apenas um aspecto de pormenor, pois o que interessa é a substância.
Os senhores falam em miséria, em pobreza, em todos esses dramas sociais, e eu, muito logicamente, relembrei as bandeiras negras do tempo do Dr. Mário Soares, do tempo do Governo socialista.

Protestos do PS.

Ora, devo dizer que está feito o diagnóstico do período anterior a 1986, o qual, com certeza, irá ser desenvolvido pelos historiadores, no futuro.
Se, efectivamente, fizemos democratização e descolonização, é um facto que não fizemos desenvolvimento. Dos três "D" que consubstanciavam as promessas do MFA no 25 de Abril, o "D" do desenvolvimento só começou a ser cumprido a partir de 1986.
E um facto que, nesses anos, Portugal perdeu 10 anos na convergência,...

0 Sr. António Guterres (PS): - Não é verdade!

0 Orador: - ... na evolução dos salários reais e em termos económicos, mas ganhou-os em termos políticos, de desenvolvimento da democracia, durante os quais se criaram condições para a estabilidade política, que é um elemento fundamental para a estabilidade das políticas conducentes ao desenvolvimento económico e social
É isso que os Governos do PSD têm feito e continuarão a fazer. 0 que os Governos do PSD ainda não fizeram foi seguir políticas anti-cíclicas,...

Protestos do PS.

... as quais reconhecem, pois elas são de má memória na experiência da economia portuguesa.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Como é que foi entre 1980 e 1982?

0 Orador: - 0 PS pode estar descansado, pode continuar a apresentar propostas e a tomar compromissos, sendo uns - hoje, tanto eu como a Câmara, ficámos a sabê-lo, quando lemos os documentos do PS - irrenunciáveis e outros renunciáveis! Temo que a maioria seja renunciável, que é o mais provável!

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - E o vosso compromisso com a regional ização91

0 Orador: - Ao PS, falta-lhe credibilidade, falta-lhe políticas e falta-lhe a dimensão da responsabilidade!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

0 Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate de política geral sobre a temática da crise social tem, indubitavelmente, grande actualidade e interesse.
No entanto, estarmos perante uma situação que não é nova, que se vem arrastando e agravando cada vez mais nos últimos anos e que foi sistematicamente subestimada

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pelo Governo do PSD e pela maioria desta Assembleia da República.
Podemos e devemos, hoje, analisar o grave problema do desemprego e da precarização do emprego, da degradação dos salários reais e das condições de vida dos trabalhadores e do povo, dos despedimentos, do trabalho infantil, da pobreza, da marginalização e exclusão social, da insegurança, da brutal debilitação dos direitos dos trabalhadores.
Podemos e devemos, hoje, reflectir sobre as causas de toda esta degradação social, enquanto uma minoria de grandes capitalistas acumula cada vez mais riquezas e vive no luxo e na opulência.
Tal debate só vem demonstrar a razão que assistia ao Partido Comunista Português, que, enquanto outros se mantinham calados ou cúmplices, sempre combateu os sucessivos pacotes laborais, designadamente as alterações à chamada lei dos despedimentos, os contratos a prazo, o trabalho temporário e em comissão de serviço, tendo apresentado, entre outras, propostas e iniciativas legislativas para combater o trabalho infantil e os salários em atraso, para estabelecer o horário máximo semanal de 40 horas e para se criar um rendimento mínimo garantido a todos os portugueses, e denunciado as consequências graves e inevitáveis, para os trabalhadores e a economia nacional, da aprovação da Lei-Quadro das Privatizações e da subordinação aos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht, ferozmente neoliberal e monetarista. Como se sabe, essas consequências são desastrosas, aprofundando-se o fosso que nos separa dos países mais ricos da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. No final de Fevereiro, estavam inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional cerca de 430 000 desempregados. Se a estes somarmos a população desempregada que, segundo o Instituto Nacional de Estatística, não está inscrita nos centros de emprego, então, chegamos a ter mais de 550000 desempregados, o que, numa população activa de 4 585 700 pessoas, representa mais de 12 %. Ora, esta taxa de desemprego ainda está abaixo da realidade do desemprego em Portugal.
Todos nos lembramos das promessas do PSD e de Cavaco Silva, antes das eleições legislativas de 1991, sobre a criação de 100 000 novos empregos; das chamadas 40 medidas do Ministro Silva Peneda, antes das eleições autárquicas de 1993; e ainda das iniciativas de desenvolvimento local, antes das eleições para o Parlamento Europeu. Cavaco Silva falava então em mais 32 000 novos empregos.
Afinal, em vez de se criar emprego, criou-se mais desemprego.
Agora, quando se aproximam novas eleições legislativas, o Governo do PSD vem repetir a receita e anuncia medidas destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens. Em vez de criarem novos empregos, tais medidas vão sobretudo servir para se aproveitarem dinheiros públicos, suportados pelos contribuintes, para financiar empregos que seriam normalmente criados, procedendo-se à rotação ou à substituição de trabalhadores com emprego não subsidiado por trabalhadores a cujo emprego são atribuídos subsídios.
Tais medidas não valem mais do que as anteriores e do que as célebres ficções do "oásis" e, mais recentemente, da "retoma ": são formas de propaganda.
Se a retoma fosse uma realidade e fosse sentida pelos portugueses, o Sr Ministro das Finanças, Eduardo Catroga, não teria necessidade de fazer o exercício de malabarismo com os números e os anos que aqui apresentou na sua intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Continua a chaga do trabalho infantil. Verifica-se um recrudescimento dos salários em atraso, de que o caso dos trabalhadores da Torralta é um elucidativo exemplo Para pôr cobro a este verdadeiro atentado à sobrevivência dos trabalhadores e suas famílias, acabámos de apresentar, mais uma vez, na Mesa desta Assembleia, um novo projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os acidentes de trabalho, em alguns casos com consequências mortais, além de atingirem números elevadíssimos - dado o clima de impunidade que o Governo do PSD fomenta -, não são compensados com a atribuição de indemnizações e pensões condignas, o que convida ao "laxismo" no que toca à prevenção, já que é barato reparar: é a concepção do homem-trabalhador como uma máquina.
0 PCP já apresentou, pela terceira vez, um projecto de lei de revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que visa alterar esta situação.
Quanto aos salários, desceu a remuneração por assalariado, o que faz com que, na repartição do rendimento nacional, a parte do factor trabalho tenha diminuído, agravando a respectiva percentagem, que já era a mais baixa da União Europeia. Se a competitividade, como alguns querem convencer-nos, resultasse dos baixos custos salariais, então, Portugal seria o país mais competitivo deste espaço económico.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!

0 Orador: - Não é com "uma política de rendimentos concretizada por uma norma de crescimento dos salários reais próxima dos ganhos de produtividade", como defende o PS no seu Contrato de Legislatura, que esta situação se altera. Pelo contrário, continuará a agravar-se a injustiça na repartição do rendimento.
Por outro lado, mais de 90 % dos reformados e pensionistas sobrevivem com pensões inferiores a 30 contos.
Os trabalhadores portugueses são também os que trabalham mais horas, apesar da promessa eleitoral, do PSD, em 1991, de redução do horário de trabalho para 40 horas semanais. 0 Governo apoiado por este partido não honrou esse compromisso e o PSD votou mesmo contra um projecto de lei com tal objectivo, apresentado pelo PCP, em Janeiro de 1993.
Também os direitos de participação, de controlo de gestão e de liberdade de negociação e contratação colectiva dos trabalhadores são cada vez mais atacados pelo Governo do PSD. Na realidade, os sucessivos pacotes laborais não visaram outro objectivo.
São do conhecimento público os vários sectores de actividade em que o patronato bloqueia as negociações colectivas e/ou faz acordos com retirada de direitos, com organizações minoritárias criadas para esse efeito, tentando depois aplicá-los a todos os trabalhadores. Mas aqui, quando estão em causa direitos dos trabalhadores, mesmo em empresas do Sector Empresarial do Estado, o Governo PSD diz não querer interferir na livre negociação entre as partes e não actua.
No entanto, se estiverem em causa interesses dos grandes grupos económicos, como o de Champallimaud, ou dos latifundiários, o Governo intervém com prontidão, nomeadamente, fazendo legislação "por medida", para permitir que aquele senhor, sem ter de se submeter às tão propaladas regras de mercado, proceda a uma concentração de capital idêntica ou superior à que detinha no regime fascista e para

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atribuir aos grandes proprietários do sul mais 60 milhões de contos, para continuarem a deixar as terras ao abandono
Utiliza, assim, dois pesos e duas medidas. Tudo à custa da degradação das condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população portuguesa.
0 PCP alertou o povo português para as consequências desta política de direita. A vida deu-lhe razão e este debate demonstra-o cabalmente.
Mas, o PCP não se limitou a alertar, apresentou soluções, afirmou, e afirma, que, para alterar esta situação, não basta responsabilizar o Governo do PSD e lutar pela sua substituição nem mudar de protagonistas ou figurantes. É preciso mudar de política!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Não é com propostas como as avançadas pelo PS, na "política do trabalho" e nas "políticas activas de- emprego" do chamado Contrato de Legislatura, aprovado nos seus Estados Gerais, que este objectivo pode ser atingido,

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Tem razão!

0 Orador: - Obrigado!

Risos do PS.

Embora aí seja genericamente invocada a solidariedade social, as propostas concretas do PS, nesta matéria, centram-se na maior flexibilização de horários, polivalência e mobilidade e na inserção de jovens no mercado do trabalho com apoio em inexplicadas formas de alternância.
A concretização de tais medidas, tentada em muitos sectores com os graves conflitos sociais que todos conhecemos, ou devemos conhecer, tem subjacente 4.aceitação pelos trabalhadores da retirada de direitos e regalias da contratação colectiva e a aceitação das orientações traçadas pelo Livro Branco da Comissão Europeia, que consagra as exigências do grande capital europeu, no sentido de precarizar ainda mais o mercado de trabalho e declarar guerra às funções sociais do Estado. No fundo, trata-se de partilhar e gerir o desemprego.
As propostas do PCP, no âmbito sócio-laboral, são claras: parar de imediato com as privatizações; reforçar o papel do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia; parar a destruição do aparelho produtivo dos sectores produtivos da economia, favorecendo-os, apoiando-os e contrariando as grandes negociatas financeiras, a especulação, o negocismo e a consequente concentração acelerada de capital; apostar no aumento da qualificação da força de trabalho e numa melhoria das remunerações do trabalho, como forma de tornar mais justa a repartição do rendimento nacional, dinamizar o mercado interno e potenciar o desenvolvimento económico; fomentar o respeito pelos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, com aprovação dos vários diplomas que o PCP apresentou sobre essas matérias.
Para o PCP, a revisão do Tratado de Maastricht, em 1996, deve ser aproveitada para defender os interesses nacionais, devendo dar-se oportunidade ao povo português para sobre ela se pronunciar. Não aceitamos a imposição de medidas lesivas dos trabalhadores e do povo português em nome dos condicionamentos da União Europeia.
Quantos dramas sociais não poderiam ter sido evitados se os alertas, as preocupações, as denúncias e as propostas do PCP não tivessem sido rejeitadas pela maioria desta Assembleia da República?

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Todavia, é verdade que o Governo do PSD está mais isolado, a política de direita está mais caracterizada e desmascarada. Para isso, muito contribuiu o protesto e a luta dos trabalhadores
É com a continuação e o aprofundamento desse protesto e dessa luta que se alcançará não só um novo Governo mas também uma nova política, no fundo, uma alternativa democrática.
No prosseguimento deste objectivo se continuará a empenhar o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro

0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na semana passada, ocorreu um episódio sintomático. A propósito do pedido de agendamento de um debate sobre desemprego, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, atropelaram-se, não disfarçando enorme incomodidade, as vozes de múltiplos representantes dos partidos da oposição.

0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

0 Orador: - Mirando-se a si próprios, disseram o costume: que a iniciativa do PSD era demagógica, que se tratava de uma manobra política, que o agendamento era um truque.
Falaram, afinal, do que melhor sabem fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Mas, de irritação em irritação, disseram o pior que podiam dizer. Afirmaram que a nossa iniciativa retirava impacto a esta interpelação ao Governo

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem foi que disse isso? 15so é mentira!

0 Orador: - A oposição exibiu, assim, em frente de todos, o seu pior defeito: a sua fraqueza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 PSD tem a obrigação de fazer a consonância com os portugueses, ouvindo, debatendo e concorrendo para a solução dos problemas que mais os inquietam.
inquestionável que na União Europeia, na 0C13E e em todo o mundo o desemprego constitui, hoje, a preocupação maior.
Se assim é, quem pode criticar a nossa iniciativa? Apenas e só as vozes da incoerência, que, por sistema, acusam o PSD e o governo precisamente do contrário, ou seja, de se furtarem ao debate das questões nacionais.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi o que se viu hoje!

0 Orador: - A iniciativa que tomámos visa promover um debate rigoroso...

Risos do PS.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - De uma hora?!

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0 Orador:- ...sobre a situação do desemprego em Portugal.
0 desemprego e os problemas que lhe estão associados são questões demasiado sérias e que se não compadecem ser debatidas no âmbito de temas excessivamente latos quanto, por exemplo, a política social ou a crise social. Temas que, diga-se de passagem, colhem a preferência dos partidos da oposição. Entende-se porquê. Metendo-se tudo "no mesmo saco", fala-se com mais facilidade em tudo sem se falar de nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Nunca imaginámos que um acto normal, pois é decorrente de uma abnegação que queremos cumprir, fosse tão constrangedor da acção dos nossos adversários.
Sem que essa fosse a nossa intenção, pelos vistos, transformámos em dependência a autonomia da oposição.

Aplausos do PSD.

Das reacções ouvidas, uma só conclusão se pode tirar: quem estremece com tão pouco, não pode aspirar a muito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiquei chocado...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Também?!

0 Orador: - ... com uma declaração proferida pelo Sr. Deputado Jaime Gama na segunda-feira passada.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é possível!

0 Orador: - 0 Sr. Deputado criticou o PSD - e vou citá-lo - "por, ao longo de vários anos, ter negado a existência de exclusão social". Obcecado pela crítica, o Sr. Deputado esqueceu-se de que os primeiros projectos de combate à pobreza foram lançados, em 1987, pelo segundo Governo do Professor Cavaco Silva.
0 Partido Socialista não pode desconhecer este facto, porque muitas autarquias de maioria socialista estão directamente envolvidas na execução daqueles projectos.
Os Srs. Deputados do PS dispõem, assim, de uma fonte fidedigna para confirmarem as minhas palavras e colherem informação sobre os projectos em curso e, bem assim, sobre os resultados já alcançados.
0 Sr. Deputado Jaime Gama fará o favor de explicar à Câmara como é possível conciliar a negação da existência de exclusão social e, simultaneamente, tomar a iniciativa de promover o seu combate.
Na mesma declaração o Sr. Dr. Jaime Gama que e volto a citar - "o PS sempre denunciou esse tipo de situações".
Se assim é, vou fazer-lhe algumas perguntas. Que fizeram, além da denúncia, os Governos do PS?

Vozes do PSD: - Nada!

0 Orador: - Foi ou não a redução do poder de compra dos salários e das pensões?

Vozes do PSD: - Foi!

0 Orador: - Foi ou não a inflação a mais de 20 %?

Vozes do PSD: - Foi!

0 Orador: - Foi ou não o desemprego a 12 %?

Vozes do PSD: - Foi!

0 Orador: - Foi ou não o abandono dos idosos ao isolamento e das crianças na rua?

Vozes do PSD: - Sim!

Vozes do PS: - Não!

0 Orador: - Foi ou não a proliferação dos bairros de barracas?

Vozes do PSD: - Sim!

0 Orador: - Foi ou não..

Vozes do PS: - Não!

0 Orador: - ... a condescendência com a colectivização da economia?

0 Sr. António Guterres (PS): - Se não fôssemos nós, onde é que os senhores estariam?!

0 Orador: - Então, o PS viu a pobreza e limitou-se a apontar-lhe o dedo?
Quando assume o PS as suas responsabilidades?

0 Sr. António Guterres (PS): - Sempre!

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Em Outubro!

0 Orador: - Vão continuar a dizer que tudo está mal e que não têm nada a ver com isso?

Protestos do PS.

Mas, se tudo está mal, se Portugal é o caos, como pode o PS admitir que, se ganhar as próximas eleições, pode "governar com folga"9
0 PS quer a folga criada pelos Governos do Prof. Cavaco Silva?

Vozes do PSD: - Queria!

0 Orador: - Quem explica a contradição: o Sr. Deputado Jaime Gama ou o Sr. Prof. Daniel Bessa?

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Seria hierarquicamente mais consentâneo mencionar em primeiro lugar o nome do Sr. Engenheiro António Guterres. Não o fiz, propositadamente, por ter sabido, através de um jornal diário, que entrou em blackout.
0 Secretário-Geral do PS apercebeu-se, decerto tarde, que falou demais. E, lá diz o povo: quem fala demais, pouco acerta.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem está em blackout é o Dr. Fernando Nogueira!

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0 Orador: - De facto, nos últimos meses, o PS exagerou. Apostou na antecipação das eleições, iniciou, precipitadamente, a campanha eleitoral e, pelos vistos, agora recuou para descanso.
0 PS está exausto de ter andado a anunciar, por todo o lado, propostas e soluções para tudo.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É impressão sua!

0 Orador: - Imagina-se o cansaço que não dará...

0 Sr. José Lello (PS): - Ouvi-lo a si!

Risos do PS.

0 Orador: - ... prometer-se o impossível. Já agora, neste intervalo, o PS podia descer à realidade.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reconhecemos que, lamentavelmente, muitos dos novos concidadãos vivem à margem do processo de desenvolvimento do País. Por essa razão, têm a nossa solidariedade e a garantia de que não daremos tranquilidade às nossas consequências...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É pouco!

0 Orador: - ... enquanto não forem supridas as necessidades que os afligem. Permanecerão, por isso, na prioridade das nossas preocupações.

0 Sr Ferro Rodrigues (PS): - Por acaso, é mentira!

0 Orador: - Reafirmamos o nosso melhor empenhamento na urgente solução dos problemas com que se debatem.
Nos últimos 10 anos, concentraram-se muitos esforços e recursos na dignificação das condições de vida de crianças, idosos e deficientes.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Cuidado com o "caça-mentiras" da SIC!

0 Orador: - Os resultados são muito positivos, mas não atenuam a nossa insatisfação. A sua constataç49 serve-nos apenas de estímulo para prosseguirmos o combate que iniciámos em 1985.
Porque sabemos até que ponto foi difícil vencer atrasos acumulados ao longo de décadas, não cederemos à tentação de nos arrogarmos a capacidade de, de um dia para o outro, convertermos o sofrimento em felicidade.

Aplausos do PSD.

Porque nos recusamos a frustrar expectativas, as nossas promessas serão sempre fundadas na consciência da realidade e tenderão a ficar aquém daquilo que é possível cumprir. Preferimos prometer menos e fazer mais.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - À estatização da acção social, os Governos do Professor Cavaco Silva preferiram a participação da sociedade na resolução dos seus próprios problemas. Privilegiou-se, assim, a acção directa das instituições particulares de solidariedade social, assumindo o Estado a obrigação de lhes prestar apoio técnico e financeiro.
E de toda a justiça enaltecer o trabalho inestimável que as IPSS vêm desenvolvendo para melhorar as condições de vida dos mais desfavorecidos.

0 Sr. José Puig (PSD). - Muito bem

0 Orador: - 0 País não saldará jamais a dívida de gratidão para com os voluntários que as instituições mobilizam.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Sem esperarem o que quer que seja, oferecem, quotidianamente, o prejuízo das suas vidas pessoais e profissionais em benefício dos grupos socialmente mais vulneráveis.
Mercê do esforço de investimento feito pelo Estado e pelas instituições, nos últimos anos, existe hoje uma rede de equipamentos e serviços sociais que assegura unia muito satisfatória cobertura de todo o País.
Os Deputados não podem desconhecer esta realidade. Então, se alguns persistem em negá-la. revelam não estarem de boa fé e permitem pensar, com legitimidade, que estão mais interessados em utilizar os problemas sociais como instrumento de luta política do que em fazer uma avaliação objectiva da situação social do País.

0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

0 Orador: - A hipótese de criação de uma nova prestação social de atribuição generalizada, como forma de combater a exclusão social, fomentaria, ao mesmo tempo, a propensão para o não trabalho e o trabalho clandestino.

0 Sr. José Vera Jardim (PS). - Há em toda a Europa!

0 Orador: - Além disso, para prevenir a fraude, seriam indispensáveis mecanismos administrativo-burocráticos, que, por tão complexos, acabariam por ser ineficazes.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - As promessas de criação do rendimento mínimo garantido não merecem qualquer credibilidade.

0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade!

0 Orador: - Em primeiro lugar, porque foram anunciadas múltiplas e muito dispares previsões de impacto financeiro.
Em segundo, porque provêm dos que afirmam ter capacidade para conciliar menos deficit, menos dívida pública, menos impostos e mais despesa.
Finalmente, porque os seus promitentes revelam desconhecer as experiências negativas ocorridas nos países que optaram pela criação daquela prestação social.

0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Mas quais?!

0 Orador: - A par da execução de uma verdadeira política de acção social, não podemos deixar de sublinhar a decisão visando erradicar os bairros de lata que ainda subsistem nas áreas metropolitanas.

Aplausos do PSD.

`0 primeiro pressuposto de uma vivência humana condigna reside na fruição de uma casa com as mínimas condições de habitabilidade A efectivação deste direito constitui a primeira forma de combate à pobreza. Quantos se não envergonham e se inibem na sua integração social por não disporem de uma habitação condigna!...

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Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem se atreverá a negar que se tratou de unia decisão histórica, sem precedentes e de grande alcance social?!

0 Sr. José Puig (PSD): - Ninguém!

0 Orador: - Incitamos o Governo a prosseguir a mesma política. Nós queremos continuar no bom caminho!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período destinado ao debate propriamente dito da interpelação ao Governo, vamos dar início ao período do encerramento.
No entanto, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama, recordo a Câmara de que, após estas intervenções, haverá votações.
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do partido interpelante, o Sr. Deputado Jaime Gama.

0 Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome da minha bancada e no início da minha intervenção, cumprimente o Sr. Presidente da Assembleia da República pelo facto de ter estado presente neste debate.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não percebemos a piada!...

0 Orador: - Quando, em 7 de Dezembro do ano passado, o PS interpelou o Governo sobre criminalidade e tráfico de droga tinha a convicção profunda de que esse problema era expressão preocupante de uma profunda crise social em cujo triângulo constitutivo se ligavam e continuam a ligar o desemprego, a exclusão social e o crime, generalizando na vida do País padrões de insegurança muito negativos.
Na altura, o Governo não compreendeu as nossas palavras e foi ao ponto de insinuar que a iniciativa que apresentávamos se baseava em critérios de oportunidade ou mesmo em propósitos alarmistas. Infelizmente para o País, o desenvolvimento dos factos tem demonstrado que a razão estava e continua a estar do nosso lado.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Razão quanto ao desemprego.
Hoje, a cifra dos desempregados atinge os 430 000. Situação que afecta os jovens, as mulheres e, em especial, os desempregados de longa duração sem esperança de reconversão. Carência agravada pela deficiente cobertura por parte da segurança social, que apenas garante subsídio de desemprego a um terço dos desempregados. Problema para cuja solução não têm contribuído os burocráticos programas do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), nem o incipiente ensino profissional. Flagelo que atinge duramente a periferia dos centros urbanos, em especial a região de Lisboa, em que o número de desempregados inscritos é já de 10 % do total da população activa e aumentou, em Fevereiro, 16 % em relação ao ano anterior, prevendo-se que suba ainda mais nos próximos meses.
Antes de eleições, o Governo do PSD descobre sempre um novo programa contra o desemprego. Está a fazê-lo agora, mas sabemos o que isso vale.
No ano passado, a preceder as europeias, o Primeiro-Ministro lançava para a cimeira de Corfu da União Europeia as famosas "iniciativas locais de emprego".
Resultado prático: desde essa data, mais 39 000 desempregados.
Já antes, em 1993, na véspera das autárquicas, o Governo PSD anunciara as célebres "40 medidas" para relançar o emprego.
Resultado prático: desde então, mais 74 000 desempregados.
A OID da península de Setúbal, que canalizou 600 milhões de contos para gerar 30 000 novos postos de trabalho, confronta-se hoje com o facto de o número de desempregados no distrito ser muito superior a essa cifra e maior do que era quando foi lançada.
Em matéria de desemprego, os números estão sempre a aumentar e bem poderão atingir o meio milhão no final da Legislatura, se, entre outros indicadores, a tendência para aumentar o número de falências se mantiver constante. Em 1993, os processos entrados eram já o triplo dos de 1988.
Se a este quadro em matéria de desemprego adicionarmos a crise financeira que corrói o sistema de segurança social - e que chega a pôr em causa o futuro do pagamento de pensões aos que efectuaram regularmente os seus descontos anos a fio -, bem se poderá antever a dimensão não dos milagres económicos com que o Governo se entreteve a propalar, mas a extensíssima crise social que o PSD persiste em negar.
Razão do PS, também, quanto à pobreza.
É bom não esquecer os 2 000 000 de pobres na sociedade portuguesa e, de entre esses, os 200 000 que não podem garantir alimentação mínima Não é uma constatação alarmista, é, sim, uma realidade alarmante

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Dados da Comissão Europeia revelam que Portugal detém o record da percentagem de pessoas em situação de exclusão, 25,1 %, situando-se atrás da Grécia com 20 %, da Holanda com 19 % e muito longe da Espanha com apenas 7 %.
Razão redobrada da nossa parte quanto ao crime.
Estatísticas oficiais indicam que, tem 1994, a média dos índices de crescimento da criminalidade no conjunto do País se aproximou dos 12 %, evidenciando um desvio de mais 5 % em relação à média de expansão dos três anos anteriores e um "considerável crescimento" face a 1993.
Na área da Polícia Judiciária, onde se deu o segundo maior aumento de criminalidade desde 1982, os crimes praticados com violência cresceram 25 %, os roubos 34 %, o desvio de subsídios 39 % e o tráfico e viciação de veículos 52 %.
Na área da PSP, os assaltos a bancos aumentaram 55 % e os roubos armados a bombas de gasolina 43 %; na área da GNR, o rapto e os sequestros aumentaram 23 % e o tráfico de droga 69 %.
Apesar de se difundir um pouco por todo o País, o problema é crítico nas áreas metropolitanas. No distrito de Setúbal, por exemplo, a Polícia Judiciária detectou, de 1992 para cá, um aumento de criminalidade da ordem dos 62 %. De 1993 para 1994, nesse mesmo distrito, na área da PSP, as detenções por droga cresceram 80 %, com índices surpreendentes: no Barreiro 181 %, no Montijo 200 %, em Santiago do Cacém 300 % e no Seixal 450 %. Na área da GNR, ainda no mesmo distrito e para o mesmo período, os raptos e sequestros aumentaram 100 %, os

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roubos na via pública 116 % e os assaltos a motoristas de transportes públicos 260 %.
Organismos internacionais como a Interpol e a Europol já singularizaram um "caso português". Agora, à criminalidade endógena associa-se a deslocação da alta criminalidade internacional para o espaço português, com os consequentes riscos de fusão entre uma realidade e outra e a grande carência de meios para enfrentar a complexidade desse fenómeno.
0 maior problema neste campo continua a ser o tráfico de droga, pois Portugal é uma área principal de trânsito para estupefacientes destinados ao resto da Europa com relevo para o haxixe proveniente de Marrocos e a cocaína da América do Sul, designadamente a cocaína traficada a partir do Brasil por nigerianos que utilizam falsos passaportes para se introduzir em Portugal. A heroína, importada da Holanda por mafias turcas e distribuída em Portugal por gangs cabo-verdianos, ambos, aliás, associados ao roubo internacional de automóveis, é já um problema muito grave.
A lavagem de dinheiro relacionada com a droga começou a ser detectada no fim do ano passado no nosso sistema financeiro e, embora não se possa falar em grupos
organizados portugueses, operando autonomamente neste domínio, há indícios de cidadãos nacionais envolvidos com os cartéis galegos.
Algumas investigações têm como objecto casos de suspeita de envolvimento em significativas lavagens de dinheiro de cartéis espanhóis e colombianos. A lavagem de dinheiro em Portugal pode mesmo não excluir a hipótese muito consistente de que grupos russos estejam a tentar estabelecer conexões com alguns operadores no nosso país.
A extensão das famosas tríades de Macau e Hong-Kong a Portugal, sobretudo no domínio da obtenção de passaportes, adiciona-se a este quadro em que não apenas a criminalidade interna mas a alta criminalidade internacional ameaçam começar a assentar arraiais, de forma permanente, em território português.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A insegurança é hoje um dado no quotidiano dos portugueses. Insegurança no emprego, insegurança nos
rendimentos das famílias, insegurança perante a crescimento da criminalidade Dezenas de milhar de drogados - 30 000, 50 000, 100 000? - aí estão para o lembrar de forma dramática.
Um modelo de crescimento com dualidade a assimetrias, que põe em risco a coesão social, esgotou-se como solução adequada para atacar a crise social e para devolver ao País a segurança, a tranquilidade e as autênticas condições de um desenvolvimento verdadeiro.

Aplausos do PS.

É para alcançar esse objectivo central e absolutamente necessário - não conseguido pelos actuais governantes que Portugal vai escolher uma nova maioria.

Aplausos do PS, de pé.

0 Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social.

0 Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, começo por solicitar-lhe que apresente, em meu nome, dois cumprimentos ao presidente do seu partido, o meu amigo Almeida Santos, que, hoje, não tive o gosto de ver nessa bancada.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS). - Pergunte ao Sr. Presidente da Assembleia!

0 Sr. António Guterres (PS)- - Está em representação da Assembleia da República!

0 Orador: - Sr. Secretário-Geral do PS, já me é proibido cumprimentar o presidente do vosso partido?

Protestos do PS.

Será que me é proibido cumprimentar o presidente do vosso partido?!

Sr. Secretário-Geral do PS, V Ex.ª disse há pouco que estava à espera que o Governo, hoje, viesse aqui demolir o projecto - "demolir" foi a palavra utilizada por V Ex.ª - que dá pelo nome de Estados Gerais.

Sr. Deputado, creio que o Sr. Ministro das Finanças o fez muito claramente, embora não fosse preciso, porque esse projecto já foi demolido pela opinião pública, pela comunicação social e pelo país

Aplausos do PSD.

0 Sr Ferro Rodrigues (PS). - 15so é que era bom!

0 Orador: - Pretenderam VV. Ex.ªs, com esta interpelação ao Governo, abordar, entre outras, a temática do emprego.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Duas frases, duas asneiras!

0 Orador: - Em fins de 1994, o número de postos de trabalho em Portugal envolvia 4 1.58 000 pessoas, ou seja, mais 200 000 dos que existiam quando, pela primeira vez, em 1985, formámos Governo sozinhos Neste período de 10 anos, o emprego cresceu, e cresceu constantemente.
Quanto ao desemprego, assiste-se, após uma redução acentuada, que fez cair a taxa de desemprego de 9 em 1984 lembram-se, Srs. Deputados do PS? -, para 4,4 em 1991, ao seu aumento, que, em 1994, atingiu um valor médio de 6,8 %, tendo o último trimestre do ano anterior atingido o valor pontual de 7,1 %. A taxa de desemprego subiu, mas temos vindo a dizer e a demonstrar que existe uma tendência de abrandamento no seu crescimento, tendência que se verifica desde o primeiro trimestre de 1994 e que vem sendo progressivamente confirmada pelos números que o Instituto Nacional de Estatística e o Ministério do Emprego regularmente fazem publicar
Por outro lado, importa salientar que já este ano, nos primeiros três meses de 1995, as ofertas de emprego aumentaram, relativamente ao período homólogo de 1994, em 17,3 %, o que não se verificava desde 1993.

Vozes do PSD: - É verdade!

0 Orador: - Se é verdade que hoje há mais desemprego, é também verdade que há mais emprego E este fenómeno, num país em que a população total não tem aumentado, é algo que merece uma reflexão serena e

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aprofundada, que ainda não vi feita e para qual me disponibilizo desde já, para a fazer nesta Câmara, em sede de Comissão ou em sede de Plenário, como VV. Ex.ªs o entenderem.

Aplausos do PSD.

Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos conscientes - e já aqui foi repetido - de que só se conseguirá a recuperação do mercado de trabalho e a redução da taxa de desemprego quando a recuperação económica, que já se iniciou, alcançar a sua expressão definitiva. Contudo, como é sabido, entre a recuperação económica e a correlativa recuperação do volume de emprego existe um desfasamento temporal. A política social que privilegiam os tenderá, natural e obrigatoriamente, a minimizar os efeitos desse período de desfasamento.
Disse política social e não apenas política de emprego. E disse bem, porque a política de emprego é apenas uma das vertentes da política social. Disse obrigatoriamente, e fi-lo de propósito, porque este procedimento revela um sentido de solidariedade social que privilegiamos e sobre o qual não recebemos lições de ninguém nem admitimos que quem quer que seja reclame o seu exclusivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - É neste contexto de política de emprego e com um sentido de solidariedade social que temos vindo a desenvolver e a pôr em prática medidas do maior alcance das quais esperamos, e nalguns casos estamos já a obter, os melhores resultados para Portugal e para os portugueses.
Daí termos apostado na concretização de incentivos aos jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - 0 Partido Socialista - como, de resto, já nos habituou - fala apenas de forma parcelar na política de emprego e também, como panaceia, de algo a que chama "o rendimento mínimo garantido"; fala na política de emprego - pasme-se! - não para apresentar medidas mas simplesmente para dizer que o Governo acabou de tomar, para os jovens desempregados e para os desempregados de longa duração, as medidas que o PS tinha sugerido há dois ou três anos, as quais, por acaso, o mesmo Partido Socialista já este ano afirmara que só iriam precarizar o mercado de trabalho.
Afinal, Srs. Deputados do Partido Socialista, em que ficamos? São medidas que precarizam o emprego ou que o PS já tinha sugerido? Ou são, antes e afinal, medidas de emprego que o Governo pôs em prática e que precarizam o Partido Socialista?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas medidas, há dois ou três anos, não resultariam porque, nessa altura, estávamos em plena recessão económica.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - 0 quê? Nunca estivemos em recessão!

0 Sr. António Guterres (PS): - Nunca houve recessão, oficialmente'

0 Orador: - Nessa situação - e os senhores sabem-no bem - não são os incentivos que agora se aprovaram ou quaisquer outros que mudariam as intenções dos empresários e Portugal é um país onde o emprego é criado por empresários. Neste momento, as expectativas das empresas já são de crescimento e por essa razão, os empresários já pensam na admissão de novos trabalhadores. Os incentivos aceleram decisões, não alteram expectativas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o combate à exclusão social e à pobreza é outra das vertentes da política social que o Governo privilegia através de um trabalho profundo e consequente. Claro que também há pobreza em Portugal! Embora considere que a pobreza não pode avaliar-se mediante números ou estatísticas, terei de denunciar que, nalguns estudos científicos, publicados por alguns investigadores deste país desde os finais da década de 80, se nota uma clara tentativa de sobrevalorização dos números com intuitos políticos. É o velho miserabilismo das oposições, é a velha atitude de que "o que é português é mau", é a posição do "quanto pior, melhor"!
0 Governo nunca escamoteou o problema, razão pela qual, para melhor intervir, lançou mesmo programas de luta contra a pobreza. Referirei que, apenas nos últimos quatro anos, cerca de 600 000 cidadãos sentiram já o efeito positivo do Programa Nacional de Luta contra a Pobreza materializado em mais de 100 projectos e com um orçamento global de 10 milhões de contos.
A intervenção destes programas tem incidido nas zonas urbanas e nos bairros sociais, nas zonas históricas degradadas - o Sr. Presidente da Câmara do Porto poderá, com certeza, dar-vos informações claras a esse respeito -, sendo sobretudo direccionada para menores, adolescentes em risco, desempregados de longa duração, toxicodependentes e idosos.
Srs. Deputados do PS, muito recentemente, assinámos um protocolo de acordo no âmbito deste programa com o Sr. Presidente da Câmara de Espinho, que, em tempos, ocupou um lugar na vossa bancada e permitia-me solicitar a V. Ex.ª, Sr. Secretário-Geral do PS, que pedisse a esse seu camarada para lhe transmitir os elogios que entendeu dever fazer, pessoalmente, ao Ministério e a este programa, quando esse protocolo foi assinado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

0 Sr. Jaime Gama (PS) - Vai ter uma estátua!

0 Orador: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Guterres- e nisso estou inteiramente de acordo com ele disse, há pouco, que um dos maiores valores democráticos era deixar falar os outros. Deixem-me então acabar de falar, por favor!

Protestos do PS.

Por isso, quando ouço o Partido Socialista falar de solidariedade e do combate à exclusão social não deixo de me preocupar. E preocupo-me porque as propostas que são apresentadas ou ficam muito aquém do que tem sido o nosso trabalho ou são totalmente irrealistas.

Vozes do PS: - Dê exemplos1

0 Orador: - Não é possível combater a exclusão social sem o apoio das misericórdias e das instituições privadas de solidariedade social.

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0 Sr. António Guterres (PS): - Disse-o mesmo gora!

0 Orador: - 0 Sr Deputado António Guterres disse isto? Então, estou inteiramente de acordo consigo. Só que ninguém mais do que este Governo tem apoiado essas instituições, neste como noutros domínios.
Sr. Deputado António Guterres, nos últimos três meses tive oportunidade de reunir com as instituições privadas de solidariedade social do Norte e do Centro deste país; reuni com mais de 3000 pessoas e, nessas reuniões, estiveram presentes muitos dos seus camaradas. Peço-lhe, pois, que fale com eles, porque lhe dirão quem os tem apoiado e como os tem apoiado.

0 Sr. António Guterres (PS): - Dizem-me o contrário!

Vozes do PS: - É o contrário!

0 Orador: - Ficará, então, com a certeza de que, embora estejamos de acordo quanto à filosofia, o senhor fala e nós fazemos!

Aplausos do PSD.

Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É hoje claro que a pobreza e a exclusão social só conseguem ter, uma resolução eficaz quando os cidadãos, através das suas organizações, e o Estado trabalharem em parceria, unindo esforços e pondo em comum os meios, sempre escassos, de que dispõem para fazer face, exclusivamente, à protecção social envolvida nestes esquemas.
0 Estado incluiu no orçamento da segurança social, em 1995, cerca de 100 milhões de contos e, deste montante, 60 milhões de contos correspondem ao apoio financeiro directo a estas instituições, representando um crescimento de 11,25 % em relação a 1994.
Estamos conscientes e privilegiamos a importância da sociedade civil e das suas organizações que desenvolvem, no domínio social, um esforço assinalável e demonstram uma capacidade de iniciativa digna de apoio, registando uma intervenção material e humana que justifica o nosso constante estímulo e patrocínio
Permitam-me uma palavra para o Sr. Deputado Jaime Gama. Sr. Deputado Jaime Gama, V. Ex.ª coloca, normalmente, alguma serenidade nas suas intervenções,...

0 Sr. Rui Carp (PSD). - 15so era antigamente!

Vozes do PSD: - Hoje não!

0 Orador: -... por isso, muito me admirou a alusão que V. Ex.ª entendeu dever fazer à segurança social. O alarmismo, totalmente injustificado, que V. Ex.ª introduziu ao analisar a situação financeira da segurança social é inaceitável.

0 Sr. Jaime Gama (PS): - Quem lançou o maior alarme foi V. Ex.ª!

0 Orador: - Não é tempo nem a oportunidade para discutirmos este assunto com pormenor, ma, Sr Deputado, daqui o desafio a discutir com todo o rigor essa matéria, quando quiser, como quiser e onde quiser!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, um apontamento final a interpelação que hoje ocupou a Assembleia da República constituiu apenas mais um passo da corrida de demagogia e alarmismo que o Partido Socialista elegeu como forma de protagonismo político, em período de pré-campanha eleitoral.
Agora, como em tantas outras situações recentes, o PS perguntou o que já sabe, simulou dúvidas que nunca teve, pré-figurou soluções que conhece como utópicas e limitou-se a repetir o discurso gasto do que seria óptimo conseguirmos, num mundo perfeito e ideal, sem demonstrar, de forma consequente e responsável, com que meios o faríamos sem o preço de uma irrecusável hipoteca de futuro.
Afinal, tivemos aqui um capítulo mais do frenesim demagógico e eleitoralista de que o PS está possuído, em tal medida que não raro tropeça em si mesmo, na profusão das suas corridas ao voto, das suas promessas que já não integram uma ideia global do País no seu todo, porque é preciso distribui-las não só pela cidade, mas de rua em rua, de cidadão em cidadão, mesmo quando o que a um deles se garante representa o que se nega a outro nos mais elementares direitos de justiça.
0 Sr. Eng.` Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, é bem o símbolo dos tropeções desse partido. Tem feito da sua omnipresença em todas as frentes de campanha uma regra de comportamento e, ultimamente, remeteu-se a um prudente e calculado silêncio (e ausência).
Fê-lo por fadiga? Decerto que não, Sr Deputado. Fê-lo porque entendeu que de fadiga sofriam, sim, quantos eram obrigados a vê-lo e a ouvi-]o.
Interrompeu hoje esse black out não só para voltar a apresentar-se igual a si próprio mas também para voltar a apresentar um Partido Socialista igual a si mesmo na demagogia fácil e na inconsequência ligeira. E é inconsequentemente que o Partido Socialista descobriu agora a solidariedade social e que só ele é capaz de pô-la em prática.

0 Sr. Jaime Gama (PS)- - Agora pode falar do rendimento mínimo garantido!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Já vai sendo tempo!

0 Orador: - Srs. Deputados, dêem-ne o direito de indignar-me contra esta posição de VV. Ex.ªs.
Quero também dizer-lhes que não aceitarmos lições de ninguém em matéria de solidariedade, até porque sabemos que se algum dia, porventura, o PS viesse a ser governo, faria com a solidariedade social o mesmo que uni dia fez com o socialismo, transformava os punhos em rosas e metia a solidariedade na gaveta.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, está encerrado o debate da interpelação ao Governo n.º 22/VI - Debate sobre política geral sobre a temática da crise social (PS).
De acordo com o programa de trabalhos, vamos passar à fase das votações previstas para hoje
Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para podermos apreciá-los e votá-los.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de

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1994 I SÉRIE - NÚMERO 59

autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa

Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com a solicitação do Tribunal do Círculo de Coimbra, a mesma Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) a ser ouvida, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.

Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às votações, começando pelo projecto de resolução n.º 146/VI Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.º 199188, de 31 de Maio, (Estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária) (PCP) [ratificação n.º 135/VI (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 147/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 441 95, de 22 de Fevereiro (Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, SA (PCP) [ratificação n.º 136/VI (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 11 8/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário Como disse no princípio da sessão, feita a aprovação na generalidade, baixará à Comissão e será esta a conduzir a audição, se for caso disso, das assembleias legislativas regionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.

Vamos votar, agora, o projecto de lei n.º 493/VI - Lei de bases da política agrária (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro, votos Contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS.

Passamos à votação do projecto de lei n.º 503/VI - Lei-Quadro do desenvolvimento rural e agrícola (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do Deputado, independente Raúl Castro e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.º 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente?

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?

0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD)- - Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto, por escrito, na Mesa acerca da proposta de lei n.º 123/VI.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã, pelas 10 horas, o Plenário reunirá paia apreciação dos inquéritos parlamentares n.º 28/VI e 29/VI

Eram 20 horas e 40 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
da proposta de lei n.º 123/VI.

0 Governo apresentou a esta Assembleia da República a proposta de lei n.º 123/VI para, com a sua aprovação, poder conceder "apoios financeiros a empréstimos contraídos por associações sem fins lucrativos que organizem e realizem manifestações que revistam interesse para a actividade económica, designadamente exposições e congressos".
A concessão de bonificações de juros para empréstimos, com a garantia do Estado, é um estimulante incentivo à dinâmica empresarial e constitui um prémio à criatividade e ao esforço dos empresários que tornem iniciativas que interessem à actividade económica e ao País em geral.
0 Europarque é unia dessas associações que "organizam e realizam manifestações de interesse para a actividade económica, designadamente exposições e congressos". Está, por isso, em condições de poder vir a beneficiar dos apoios financeiros a conceder pelo Governo e será, certamente, um dos primeiros beneficiários, senão mesmo o primeiro beneficiário, da aprovação desta proposta de lei.
0 Europarque, concebido e executado por empresários nortenhos, é um conjunto de equipamentos de interesse nacional, de dimensão e nível europeus e que muito honra Portugal e os portugueses
Pela sua localização, o Europarque é um importante pólo de desenvolvimento, potenciador de sinergias para o distrito de Aveiro e, em especial, para o concelho de Santa Maria da Feira
Como Deputado eleito pelo distrito de Aveiro e como cidadão nascido e criado no município de Santa Maria da Feira, congratulo-me vivamente com a aprovação da presente proposta de lei que votei favoravelmente.

0 Deputado do PSD, Manuel Baptista Cardoso.

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31 DE MARÇO DE 1995 1995

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Cecília Pita Catarino.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mendes Bota.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Domingos Duarte Lima.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Manuel Maria Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Luís Filipe Marques Amado.
Manuel Alegre de Meio Duarte.
Manuel António dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

15abel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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