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2036 I SÉRIE-NÚMERO 61

Manter esta como a grande, e praticamente única, orientação política para as pescas não só não modernizará como continuará a reduzir a capacidade de intervenção das frotas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quer aos armadores, quer os pescadores, reclamam uma nova orientação para a aplicação dos fundos do II QCA e entendem que é altura de, em relação à política de abates indiscriminados, dizer: basta!
Na opinião do PCP, o País precisa de uma política que defina e apoie os segmentos estratégicos da frota, aposte na investigação, no conhecimento rigoroso e preservação dos recursos, cuide da vertente dos mercados, e tenha potencialidades para defender os interesses nacionais na União Europeia.
A quarta questão tem a ver com o desconhecimento das negociações com Marrocos e outros países.
Decorrem negociações para um novo acordo de pescas entre Marrocos e a União Europeia. O actual terminou agora, em Abril. A primeira ronda de negociações indicia que não haverá novo acordo em Abril, o que implicará a paralisação da frota comunitária que lá trabalha e, portanto, também dos nossos barcos.
A Comissária Europeia para as pescas, a Sr.ª Emma Bonino, já disse que a Comunidade Europeia não disponibilizará dinheiro para as indemnizações aos armadores e pescadores.
Assim, perguntamos: que alternativas, que medidas, adoptará o Governo para viabilizar a actividade destes barcos, que estão a pescar em Marrocos, e fazer face aos encargos decorrentes de eventual período de paralisação? Ninguém sabe!
Também não há qualquer informação do Governo sobre negociações para novos acordos de pesca, com outros países, em particular com a África do Sul e a Namíbia, que permitiriam «o reinicio de uma actividade nessa zona, onde Portugal tem grandes tradições», como os Srs. Deputados sabem.
Sabe-se apenas que, das negociações com a Guiné, não resultou qualquer acordo.
A quinta e última questão relaciona-se com a crise da palmeta e as negociações entre a União Europeia e o Canadá.
A pesca longínqua é uma actividade com uma tradição de mais de 500 anos, em Portugal.
Desde a adesão, em 1986, as quotas de pesca atribuídas pela União Europeia têm sofrido contínua e grande redução, originando uma redução drástica de 70 % na nossa frota de pesca do largo. Dos 60 barcos da nossa frota, temos, actualmente, 16 e poderá ver-se reduzida a 4 ou 5, se nas negociações com o Canadá, como com outros países, não forem defendidos os interesses nacionais, o que parece não estar a acontecer.
As quotas presentemente atribuídas a Portugal são ridículas: quanto ao bacalhau, um total de 8591 toneladas; quanto ao cantarilho, 4235 toneladas; em relação à palmeta, como sabem, estão em curso as negociações entre a União Europeia e o Canadá.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda dizer algumas palavras sobre as negociações e o conflito em torno da palmeta.
O Governo português continua sem prestar a adequada e devida informação à Assembleia da República e ao País. Sabe-se apenas que em Bruxelas, a acompanhar as negociações, estará um funcionário do Ministério do Mar, o que contrasta com o comportamento do Governo espanhol, pois as negociações estão a ser acompanhadas ao nível do Primeiro-Ministro.
O que sabemos, através de diligências e contactos com os nossos parlamentares em Bruxelas, a Federação das Pescas e a Associação dos Armadores das Pescas Industriais, que, por sua vez, mantiveram contactos com os seus homólogos espanhóis, é que o Canadá terá proposto o aumento da quota da União Europeia de 3,5 para 10 000 toneladas - das quais, a Espanha ficaria com 8 000 e Portugal com 2 000 - e a redução da quota do Canadá de 16 000 para 10 000 toneladas e que propôs ainda, entre outras coisas, a instalação de um inspector da NAFO a bordo dos navios.
Ora, esta proposta de pré-acordo mereceu uma reacção imediata e vigorosa do Governo espanhol e mereceu o silêncio por parte do Governo português.
A situação da frota portuguesa não se compadece com as novas reduções de quotas.
Além disso, com base na informação de que dispomos, sem que sejam conhecidas contrapartidas ou alternativas noutros bancos de pesca, não se compreende que Portugal, cujos direitos históricos são mais antigos do que os de Espanha, tendo disposto, entre 1982 e 1992, de 57 % da quota de palmeta da União Europeia, enquanto que a Espanha dispunha de 41 %, passasse agora a ter uma quota de apenas 2000 toneladas e a Espanha uma de 8000 toneladas.
Em relação à colocação de um inspector a bordo, tudo indica que qualquer acordo passará pelo reforço da fiscalização, o que não incomoda, se houver quotas para pescar, na opinião da Associação dos Armadores das Pescas Industriais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta situação, entendemos que o Governo português, na reunião do Conselho de Ministros da UE, que decorrerá amanhã, no Luxemburgo, segundo creio, deverá defender com rigor os interesses nacionais, com base na proposta, entre outras, das seguintes medidas: revisão dos acordos de pesca lesivos dos interesses nacionais, distribuição de quota de palmeta na NAFO, com «base nos respectivos direitos históricos»; redistribuição de quotas de bacalhau na zona 3M (NAFO), com transferência das quotas da Inglaterra e Alemanha para Portugal (sabe-se que a Inglaterra e Alemanha não pescam nem transferem as suas quotas, respectivamente, desde 1982 e 1987 e que a França já acordou em transferir a sua quota para Portugal até ao ano 2002); atribuição de quotas de bacalhau e cantarilho a Portugal na Gronelândia; aumento das quotas do bacalhau que Portugal detém, no Svalbard, que é actualmente da ordem dos 0,34 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As sugestões e propostas trazidas à Assembleia da República constituem um contributo do PCP para uma política de pescas alternativa à política do PSD.
«A questão dos recursos (. )» - sublinho isto, porque tem sido este o vosso argumento - «(...) não justifica a lamentável situação a que chegou a pesca portuguesa». «Basta referir, como exemplo, que este ano, serão capturados 1,2 milhões de toneladas de bacalhau e a Portugal só foram atribuídas 8591 toneladas».
O PCP é favorável a soluções negociadas, quer entre a UE e o Canadá, quer com outros países. O que não podemos aceitar é o secretismo, a ausência de uma política e de propostas e a passividade do Governo português na defesa dos interesses nacionais na União Europeia

Vozes do PCP: - Muito bem!

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