2038 I SÉRIE -NÚMERO 61

mais uma reunião, relativamente à qual nenhum dado novo foi posto em cima da mesa, num momento da maior importância para que assuntos destes pudessem ter sido discutidos e para que o Parlamento pudesse ter atribuído à questão e ao Sr. Ministro do Mar, que amanhã estará em Bruxelas, uma posição de maior reforço da posição portuguesa?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, há uma primeira questão a que o Sr. Deputado Olinto Ravara não respondeu, que é o porquê desta política secretista e de não informação que o Governo, particularmente este Ministério, tem seguido. Não se trata da questão de negociarmos com Marrocos e com os outros países, reconhecendo a sua soberania e os seus interesses. Não temos uma posição imperialista nesta matéria, pelo contrário, e o que é estranho é a posição secretista do Governo que nos leva a crer que traduz e procura esconder, de facto, uma falta de ideias, de criatividade e de propostas para a solução dos problemas das pescas.
Depois, repare que o PSD insiste na tónica de ser, ao mesmo tempo, oposição e Governo, quando o Sr. Deputado diz: não haverá cedência, pelo menos por parte do PSD. Fico sem saber se não haverá cedência por parte do PSD mas haverá por parte do Governo. Ora, estes truques não servem os interesses das pescas nacionais. É necessário que haja uma posição firme no sentido da defesa dos nossos interesses
Por outro lado, também não podemos aceitar a tese de capitulação quando diz que Portugal foi obrigado. Ora, se os espanhóis não foram obrigados e os outros países também não, porque é que só Portugal é que é obrigado? É evidente que o facto de sermos obrigados se deve ao facto de não termos uma política e uma estratégia clara de defesa dos interesses das pescas nacionais no seio na União Europeia. Essa é que e a razão e é ela que tem de ser alterada, provavelmente, só o será com um outro governo!
Em relação ao Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, devo dizer-lhe que há uma proposta na Comissão de Agricultura e Mar, feita pelo Partido Comunista Português, talvez já há duas ou três semanas - não sei exactamente quando -, para o Sr. Ministro do Mar vir à Comissão discutir connosco a questão da seca e das pescas Portanto, também nós entendemos que era muito útil que o Sr. Ministro do Mar, o anterior ou este, já tivessem ido à Subcomissão das Pescas e mantemos essa reivindicação como fundamental para que se possa analisar a política das pescas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, passados mais de 20 anos sobre a implantação da democracia e quase 20 anos sobre a consagração constítucional das autonomias, ainda nos deparamos com posições que passam pela incompreensão dessa riqueza da nossa arquitectura constítucional e desse factor importante da unidade nacional.
Vem isto a propósito, Sr. Presidente, da circunstância de o jornal Público ter publicado ontem aquilo que diz serem extractos de um estudo encomendado pelo Governo a uma universidade sobre as relações financeiras entre o Estado e as regiões.
É a propósito desta questão que quero fazer esta interpelação, para que o Governo, efectivamente, nos esclareça sobre se incumbiu ou não esta universidade de fazer este estudo e sobre os termos em que ele está feito. E isto porque os governos regionais tinham conhecimento desta situação e estranham que, antes de lhes ser dado conhecimento desse estudo - se e que ele está concluído-, venha nos jornais aquilo que se diz serem extractos desse estudo universitário.
Por outro lado, é intolerável que se coloque neste estudo - se é que e verídico, repilo, aquilo que se refere neste jornal - a questão do financiamento das autonomias ou a questão das regiões autónomas numa visão tecnocrática, numa visão empresarial, num deve/haver que não se compadece com a unidade nacional.
Como dizia Sá Carneiro, «olhar do continente para as regiões autónomas numa óptica de deve/haver e uma visão separatista», e nós não pactuamos com ela.

O Sr. Carlos Maciel (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos, efectivamente, aceitar que a União Europeia tenha, por exemplo em relação às regiões autónomas portuguesas, em relação às suas regiões ultraperiféricas, um sentido de solidariedade e, em termos nacionais, ainda surjam posições que põem em causa a solidariedade interna do Estado português Não aceitamos nem pactuamos com esta visão, e estamos crentes de que o Governo português também não vai pactuar com semelhante estudo, pois vai ter o sentido político que estas linhas deste estudo - a confirmarem-se como verdadeiras -, efectivamente, põem em causa a unidade nacional.
Passados 20 anos - dizia eu - sobre a consagração constitucional das autonomias regionais, era tempo destas visões serem banidas, sejam de que órgãos de reflexão forem e particularmente de universidades responsáveis.
Estamos atentos a esta situação, mas gostaria que houvesse uma confirmação da situação deste estudo pelas instâncias competentes, designadamente pelo Governo.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma interpelação à Mesa, mas julgo que, dentro desta Câmara, quem tem competência para tratar do problema que levantou é a comissão especializada na matéria, pedindo ao Governo que venha à comissão prestar esclarecimentos. A Mesa nem sequer tem poderes para dar seguimento àquilo que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de requerer.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PSD)- - Sr. Presidente, era para, sob a figura da interpelação, explicitar junto da